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A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou o advogado João Pedro Ferraz dos Passos, conselheiro da seccional, para representar a entidade nos eventos em comemoração aos trinta anos de fundação da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (ANAMATRA), a realizar-se nos dias 26, 27 e 28 deste mês.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou a diretora-tesoureira da entidade, Virgínia Solino de Moraes, para representá-la no lançamento dos livros A Revisão Judicial dos Contratos no Novo Código Civil, Código do Consumidor e Lei Nº 8.666/93: A onerosidade excessiva superveniente e o Direito do Consumidor: Contratos, Responsabilidade Civil e Defesa do Consumidor em Juízo (3ª edição revisada e atualizada), promovido pela Editora Atlas e pelo autor, advogado Paulo Roque A. Khouri. O evento acontece nesta terça-feira (26) no Restaurante Oliver, no Clube do Golf (SCES Trecho 2, Lote 2), a partir das 19 horas.

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Roberto Busato, encaminhou, no último dia 12, ofício ao diretor-presidente da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), Milton Sérgio Silveira Zuanazzi, para informá-lo que permanecem as reclamações de advogados à Presidência da OAB nacional quanto à recusa na aceitação dos cartões de identificação dos advogados nos balcões de embarque dos aeroportos brasileiros. “Considerando o papel institucional da ANAC no sistema aeroportuário nacional, solicito o estudo das alternativas cabíveis, ao tempo em que renovo as solicitações de adoção das providências necessárias, visando a aceitação dos documentos expedidos, nessas condições”, afirmou Busato. No documento, Busato lembra o ofício enviado ao presidente da ANAC em 25 de maio deste ano (COP/111/2006), no qual a entidade já havia informado à Agência sobre a prorrogação, por tempo indeterminado, da validade dos cartões de identificação dos advogados (vencidos e a vencer). O referido cartão terá validade até que seja implantado o novo modelo de identidade profissional da categoria. Em 17 de julho último, Milton Zuanazzi respondeu ao primeiro ofício enviado pela OAB, afirmando que em momento algum a Agência divulgou às empresas aéreas determinação para não aceitação das identidades profissionais vencidas dos advogados. A despeito dos pedidos de providências da OAB, diversos advogados têm reclamado ao Conselho Federal da entidade e a algumas Seccionais que continuam enfrentando restrições, na hora de viajar, por conta do não acatamento pelas companhias aéreas de seus cartões de identidade profissional com o prazo de validade vencido. A prorrogação desses documentos por prazo indeterminado foi decidida por unanimidade pelo Conselho Federal da OAB em maio e, em seguida, comunicada à ANAC. A seguir, o link para download dos ofícios da OAB e da ANAC sobre a validade dos cartões de identificação de advogados: http://www.oab.org.br/cartaanac.pdf

O Tribunal de Justiça do DF e Territórios inaugurou sexta-feira (22) o primeiro juizado do país especializado em violência doméstica e familiar contra a mulher. A instalação da vara atende aos preceitos da Lei 11.340/2006, batizada de “Lei Maria da Penha”, em homenagem a uma cearense vítima de duas tentativas de homicídio por parte do ex-companheiro. A Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher passa a funcionar a partir de segunda-feira (25) no 7º andar do bloco “B” do Fórum Milton Sebastião Barbosa, e terá competência para julgar casos ocorridos em Brasília, Núcleo Bandeirante e Guará. Uma equipe multidisciplinar composta por sociólogos, psicólogos e assistentes sociais irá auxiliar os trabalhos da Vara, prestando atendimento psicossocial à vítima e seus familiares. Durante a solenidade de inauguração, o juiz assistente da Corregedoria, Ademar Vasconcelos, afirmou que a instalação da Vara vem atender a uma demanda reprimida de vítimas de violência familiar, que não se sentiam à vontade para acionar o Judiciário em busca de solução para esse tipo de problema. Ainda segundo o juiz Ademar, dos 18 mil processos de lesão corporal que tramitam hoje nos Juizados Especiais do DF, cerca de 25 a 30% das ações tratam de violência contra a mulher. A partir de agora, disse ele, as mulheres poderão contar ainda mais com a Justiça, encontrando apoio além do balcão das delegacias. O juiz George Lopes Leite, que assumiu a titularidade da Vara, disse considerar esta uma importante conquista das mulheres brasileiras. Ele afirmou ainda que espera encontrar pela frente muito trabalho, inclusive, pela necessidade de interpretação da nova lei. O novo Juizado acumula as competências cível e criminal e irá atender algumas particularidades previstas na Lei 11.340/2006, tais como: todas as ações que derem entrada na Vara dependerão de prévia representação da vítima; só será admitida renúncia à representação diante do juiz e em audiência especialmente designada para este fim; não se aplicará a Lei 9.099/95 (que rege os Juizados Especiais) em relação às ações criminais, no que tange à aplicação de penas alternativas que impliquem pagamento de multas ou outro tipo de pecúnia. Nas demais circunscrições judiciárias, caberá à 1ª Vara Criminal de cada localidade processar e julgar ações referentes ao tema. Fonte: TJDFT

Diante da denúncia de supostas agressões físicas sofridas pela acusada Mirelle Carneiro da Silva, Alessandro Tertuliano da Costa, membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF e defensor público, esteve no último dia 09 (sábado), na Penitenciária Feminina do Gama, onde foi prontamente atendido pelos policiais daquele complexo. O crime da qual Mirelle é acusada ocorreu no dia 06 de setembro, nas dependências da 12ª Delegacia de Polícia de Taguatinga, onde a agente policial Jozinei Carvalho, de 44 anos, foi morta durante o expediente de trabalho. A acusada foi autuada por homicídio qualificado.

A nova edição da revista Voz do Advogado já está circulando entre os advogados, trazendo como tema de capa as atividades culturais e esportivas promovidas pela OAB/DF durante o mês de agosto, no qual se comemorou o Dia do Advogado. A revista traz ainda entrevista com a presidente da Associação das Mulheres em Carreiras Jurídicas, Herilda Balduíno, e o edital da eleição para a Seccional, que irá mobilizar toda a classe em novembro. A Voz do Advogado é distribuída gratuitamente.

O desembargador José Jeronymo Bezerra de Souza, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), anunciou quarta-feira (20), durante a solenidade de aposição da sua fotografia na galeria dos Presidentes do TJDFT, a sua aposentadoria. O desembargador nasceu em 28 de outubro de 1936, em São Paulo. Foi nomeado Juiz de Direito Substituto da Justiça do DF em 30 de dezembro de 1975, e em 1979 foi promovido a Juiz de Direito, titular da 6ª Vara Cível do DF. No ano seguinte, foi removido para a 1ª Vara Cível de Brasília. Em 1984, passou a ser titular da Vara de Execuções Criminais. Em 1988, nova remoção: desta vez para a 4ª Vara Cível de Brasília. Promovido a desembargador no ano de 1991, ocupou os cargos de Corregedor da Justiça do DF no biênio 1996/1998 e Presidente do TJDFT na gestão 2004/2006. Atualmente integra a 2ª Turma Cível e também a 2ª Câmara Cível.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, assistiu na última quarta-feira (20) ao debate dos candidatos ao Governo do Distrito Federal no auditório do jornal Correio Braziliense. Ela foi uma das convidadas da empresa jornalística para o evento que reuniu também representantes do Judiciário e do Ministério Público. Durante os debates, nos quais foram apresentados questionamentos da platéia, dos leitores e dos jornalistas do Correio, os candidatos expuseram seus pontos de vista acerca dos principais problemas da capital do País.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, designou a advogada Suzana Vieira, atuante na área de família e membro da Diretoria do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Seção Distrito Federal (IBDFAM/DF), para representar a OAB/DF no lançamento do Projeto “Rede Solidária, Anjos do Amanhã”, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e da Vara da Infância e da Juventude do DF (VIJ/DF), a realizar-se no Memorial JK, às 19h30 de sexta-feira (22). A Rede Solidária “Anjos do Amanhã” é um espaço da sociedade civil junto à Vara da Infância e da juventude para formar uma rede de serviço voluntário para dar apoio às crianças e jovens do DF. Entre as atuações dos voluntários está a participação em campanhas de prevenção à violência doméstica, prevenção ao uso de drogas e bebidas alcoólicas e na orientação sobre aspectos legais ligados à colocação em família substituta.

Uma noite especial marcou a retomada do projeto “Palestras Grandes Autores-2006”, promovido pela OAB/DF. A entidade recebeu na última quarta-feira (20), o professor uruguaio Ricardo Petrissans, consultor da ONU e presidente do Instituto Latino-Americano de Análise do Conflito e do Instituto Latino-Americano de Segurança Pública, para discorrer sobre o tema: “A sociedade sitiada: custos políticos, sociais e econômicos da violência”. Durante a palestra, que teve o apoio das Comissões OAB-Jovem, Assuntos Constitucionais e Direitos Sociais da OAB/DF, foram apresentados dados e estatísticas sobre a violência na América Latina e especialmente no Brasil, incluindo análises sobre a postura governamental na segurança pública, as condições de trabalho da polícia, o aumento do número de vítimas e a impunidade dos criminosos. Segundo o advogado Leonardo Mundim, co-organizador do evento, o palestrante soube transpor um assunto técnico para o cotidiano das pessoas. “Isso provocou na platéia uma visível reflexão sobre a necessidade de fazermos algo que ajude a reduzir os índices de violência. O palestrante soube tocar o coração de todos nós”, afirmou. Em determinados momentos a emoção tomou conta da platéia, e algumas pessoas permitiram-se lágrimas. Especialmente quando o palestrante narrou as dificuldades enfrentadas por algumas vítimas de violência como a história de uma criança paulista de oito anos de idade que integrava um grupo criminoso e está ameaçada de morte, e quando mostrou imagens de um engenheiro argentino que perdeu o filho e reuniu 150 mil pessoas na Praça de Maio para protestar contra a violência. Ao final, vários dos presentes fizeram perguntas ao professor, incluindo policiais que são estudantes de Direito. O advogado Jacques Veloso, presidente da Comissão OAB-Jovem, questionou o palestrante sobre as formas possíveis de engajamento na causa anti-violência. Alberto Moreira Vasconcelos, presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, elogiou o conteúdo da exposição. Segundo o advogado André Macarini, presidente da Comissão de Direitos Sociais da OAB/DF, o tema abordado é de extrema relevância, “segundo o próprio palestrante, estamos vivendo uma guerra não declarada e a apatia não só das autoridades, mas também da sociedade civil é absurda. O conselheiro federal Nilton Correia e a conselheira da OAB/DF, Edylcea Tavares De Paula, também prestigiaram a palestra.