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A Comissão de Seleção e das Sociedades de Advogados (CSSA) já analisou 1.143 processos desde o início do ano. O número corresponde a cerca de 40% do total de processos apreciados em todo o ano de 2005 que receberam um parecer. No ano passado, o desempenho da comissão chegou a ser seis vezes a maior que em 2004. Com o ritmo atual, a tendência é que as estatísticas revelem um novo recorde de despachos.

Na divulgação do balanço de 2005, o presidente da CSSA, conselheiro Ismail Gomes, comentou que a tendência era acelerar ainda mais o andamento dos processos. A agilidade nos despachos foi uma das promessas de campanha da gestão atual. Só no mês de março do ano passado, foram 489 casos. O total soma 2 781 processos.

Dentre os pedidos que saem com mais rapidez, estão o requerimento de inscrição e a alteração contratual de escritórios.

Confira artigo da presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, publicado no último sábado (4), no Jornal de Brasília: Justiça ao vivo   Salvo algum problema de ordem técnica ou econômica, a TV Justiça deverá transmitir, a partir de segunda-feira, ao vivo, as sessões de julgamento de Suzane von Richthofen e dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos. Com toda publicidade que o caso recebeu, será um fenômeno de audiência para uma emissora que se esforça em romper o hermetismo do juridiquês falado nos tribunais e tornar a Justiça mais compreensível aos olhos e ouvidos do público leigo. Desde que confessou participação no assassinato de seus pais Manfred e Marísia von Richthofen, a personalidade de Suzane tem sido esmiuçada em todos os seus ângulos, seja pela frieza como planejou e executou o crime, como pelas circunstâncias que levam jovens de classe média a extremos assim. Mas, afora a tragédia em si, a opinião pública também não entendeu as decisões judiciais permitindo que Suzane aguardasse o julgamento em liberdade – tal como ocorreu com o jornalista Pimenta Neves.  Os advogados, sobretudo, recebem uma carga pesada de impropérios. Quando, por exemplo, um cidadão abastado é beneficiado por um habeas corpus para responder em liberdade ao processo no qual é tido como suspeito, e, ao mesmo tempo, um pobre coitado leva pancada da polícia por furtar galinhas, fica mais fácil concluir que o primeiro pôde contratar um advogado e o segundo, não. As injustiças permeiam a história de nosso País, a começar pelo julgamento de Tiradentes, daí porque durante muito tempo ainda uma discussão racional sobre o tema tende a ser prejudicada pela derrisória afirmação segundo a qual cadeia foi feita só para pobres (evito, aqui, fazer menção à voz corrente a esse respeito). Logo, antes de se questionar o habeas, mais lógico seria perguntar se o sujeito devia mesmo ser preso. É nesse ponto que a comoção toma o lugar da razão. Abro aqui um parêntese para afirmar que prefiro a utopia de um mundo sem cadeias, e talvez um dia ainda falemos delas como excrescências de uma sociedade que, incapaz de resolver seus problemas, varria a sujeira para debaixo do tapete, com suas prisões e hospícios. Foucault por aí… De modo prático, entretanto, não deixo perder de vista algumas  observações do nosso mestre em Direito Penal, Evandro Lins e Silva (1912-2002). Ele não conseguia imaginar como um jovem, em sã consciência, pudesse cair na teia marginalidade se não fosse pressionado pela falta de perspectiva de futuro. Na visão profundamente humanista de Evandro, jogar jovens no sistema penitenciário é como matriculá-los em “escolas de crueldade, maldade, perversidade e insensatez.”. Já para os crimes do colarinho branco, perguntava o criminalista, adianta trancafiar o grã-fino? Ele tinha um remédio: torná-lo pobre. Fecho o parêntese. Ocorre que a desinformação em torno de questões jurídicas aparentemente simples é gritante. Por exemplo: todo réu tem direito a advogado. Por mais ignóbil que tenha sido o crime, o direito à defesa lhe é assegurado. É um imperativo legal: o Código de Processo Penal diz que ninguém será processado sem defesa, e a Constituição estabelece a figura do defensor dativo para quem não pode constituir advogado. Há processos, acredito mesmo, que o advogado nem desejaria defender, mas tem de fazê-lo. Pense no médico do pronto-socorro que de repente recebe um criminoso gravemente ferido. Ele deve simplesmente virar as costas, não salvar-lhe a vida? O direito à defesa, ensinam os grandes mestres criminalistas, está acima da reprovação do crime. É uma garantia decorrente da própria evolução do Estado. E por que isso acontece? Porque o Estado reconhece que ele, sozinho, não é capaz de promover um julgamento justo. Não teria a isenção que se requer. Não pretendo, é lógico, ignorar as mazelas do sistema, mas o Estado democrático de Direito definido a partir da Constituição de 1988 mostrou aos cidadãos e cidadãs que as portas da Justiça estão abertas. Entretanto, se um processo demora mais de uma década para ser julgado, ou se magistrados reclamam porque estão abarrotados de trabalho, esta é outra história – aliás, um problema muito sério, que precisa ser enfrentado. Trata-se de aparelhar adequadamente a Justiça para atender as demandas de uma sociedade cada vez mais complexa. Ipso facto, a transmissão do julgamento poderá vir a ser mesmo um evento com repercussão positiva para todo o Judiciário, dado o seu caráter pedagógico. Menos pelo drama que ali vai se desenrolar e mais pelo que podemos aprender acerca da sociedade em que vivemos e da Justiça que queremos.

A avaliação prático-profissional do I Exame de Ordem de 2006 será no domingo (07). As provas serão realizadas das 9h às 14h, no Centro Educacional Leonardo da Vinci, na 914 norte. É importante lembrar que os portões serão fechados às 8h45min, conforme consta no edital.

A prova subjetiva é composta de redação de peça profissional, privativa de advogado, da área optada momento da pré-inscrição e cinco questões práticas, sob a forma de situações-problema. Será permitida a consulta à legislação, livros de doutrina e repertórios jurisprudenciais, desde que trazidos pelo candidato.

Durante a realização da prova, é proibido manter, portar ou utilizar obras que contenham formulários, livros de prática e modelos de petição ou textos com instruções sobre como preparar uma petição, livros de perguntas e respostas, apostilas, cadernos, anotações pessoais, fotocópias, inclusive material extraído da Internet.

Quem não teve a oportunidade de realizar as provas do I Exame de Ordem de 2006 terá mais duas chances ainda neste ano. As datas das próximas provas já estão definidas. A primeira etapa do II Exame de Ordem de 2006 está marcada para o dia 20 de agosto. Já o terceiro e último exame do ano será no dia 3 de dezembro. As provas serão realizadas nas mesmas datas em todo o país.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, estará presente na posse dos ministros Marco Aurélio e Cezar Peluso, respectivamente na presidência e vice-presidência do TSE. Esta é a segunda vez que o ministro Marco Aurélio assume a presidência do Tribunal. A cerimônia está marcada para às 19h.

Já confirmaram presença o presidente da República em exercício, senador Renan Calheiros, o deputado Sigmaringa Seixas representando o presidente da Câmara, os ministros da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, da Defesa, Waldir Pires e da Integração Nacional, Pedro Brito Nascimento, o presidente da OAB, Roberto Busato, o Advogado Geral da União, Álvaro Augusto Ribeiro Costa, os governadores de Sergipe, João Alves Filho, e do Distrito Federal, Maria de Lourdes Abadia, além de vários parlamentares, membros de Tribunais Superiores e ex-ministros do próprio TSE.

A OAB-DF acaba de ganhar a batalha contra a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) em relação a todas as sociedades de advogados inscritas na Seccional do Distrito Federal. A petição foi assinada pelo advogado Sávio Zuquim.

O TRF da 1ª Região entendeu que para as sociedades de advogados do Distrito Federal vigora a isenção do art. 6º da Lei Complementar nº 70/91, afastada a regra do art. 56 da Lei nº 9.430/96. Sendo assim, todas as sociedades de advogados inscritas na OAB-DF não terão mais que pagar o tributo e ainda poderão compensar o que já foi pago com outros tributos da mesma natureza, como IR, CSSL e o PIS, administrados pela Secretaria da Receita Federal.

PROCESSO: 2003.34.00.042940-4

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Ellen Gracie, deve assumir nesta quinta-feira (4) a presidência interina do País. O presidente, Luiz Inácio Lula da Silva, viaja para a Argentina acompanhado do vice-presidente, José Alencar, e possivelmente também dos presidentes da Câmara, Aldo Rebelo (PCdoB-SP), e do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL). De acordo com a Constituição, a presidência do STF é próxima na linha sucessória presidencial, depois do presidente da Câmara e do Senado.

“Não tenho nenhuma comunicação a esse respeito. Mas, assim como a posse no Supremo, acredito que este seja um momento simbólico muito importante para as mulheres brasileiras e para a sociedade brasileira como um todo. É um marco de igualdade de gênero e, cada vez que se quebra um preconceito, fica mais fácil também quebrar outros preconceitos que ainda existem, infelizmente, na sociedade”, declarou

Ellen Gracie à Agência Brasil.

O presidente Lula vai se encontrar com os presidentes da Bolívia, Evo Morales, da Venezuela, Hugo Chávez, e da Argentina, Néstor Kirchner. Um dos assuntos previstos para a reunião é a segurança energética na América do Sul. Caso Aldo Rebelo ou Renan Calheiros fiquem no país, serão obrigados a assumir a presidência interina e não poderão disputar cargos nas eleições deste ano. A viagem do presidente da Câmara está confirmada, já a de Renan Calheiros ainda não foi confirmada. Caso o presidente do Senado fique no país, caberá a ele assumir o Palácio do Planalto interinamente.

O Clube dos Advogados renovou sua estrutura. No último sábado (29), a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, participou ao lado do presidente do clube, Adéliton Rocha, da inauguração do novo parque infantil e dos sanitários da área das churrasqueiras. Além disso, a sauna foi reformada e ganhou aparelhos de ginástica.

As novas instalações atendem às reivindicações dos sócios. Os advogados Fernando Augusto, Sérgio Estillac, Max Nobel e Silvestre Rodrigues da diretoria do Clube dos Advogados também participarem da inauguração dos novos espaços.

O prazo para inserção de anúncios gratuitos e publicidade no Anuário Jurídico OAB-DF 2006 termina no próximo dia 10 de maio. O livro irá reunir os contatos de profissionais, instituições e empresas envolvidas no dia-a-dia jurídico da Capital Federal. Entre as seções do livro, destacam-se Ensino Jurídico, Internet, História da OAB, Profissionais e Escritórios, Responsabilidade Social, Eventos e textos de personalidades do meio jurídico. Na seção Anunciantes, constarão diversas empresas e instituições, como Cartórios, Associações, Institutos, Empresas de Softwares Jurídicos e Livrarias e Editoras.

Serão distribuídos vinte mil exemplares gratuitamente para empresários, todos os profissionais registrados na OAB-DF, Poder Judiciário Federal e Embaixadas. Mais informações e reserva de espaço publicitário pelo telefone 3447-3380. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no site www.anuariojuridico.com.br

A Palestra Grandes Autores com o professor Pablo Stolze Gagliano reuniu mais de 300 pessoas na noite da última quinta-feira (27). Estudantes de Direito e advogados lotaram o auditório da OAB-DF para assistir o jurista falar sobre a “Teoria Crítica dos Contratos”. Pablo Stolze foi recebido pela presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, na abertura do evento.

“Contrato é uma das figuras que mais mudou. Houve uma mudança ideológica e uma preocupação ética maior por parte do legislador”, disse o palestrante. Segundo ele, principalmente os contratos de adesão tornaram-se um terreno fértil para abusos.

Para a caloura de Direito, Suelen Andrade, palestras como esta estimulam o aprendizado profissional. “Vai fazer com que eu corra atrás de mais conhecimento”, disse a estudante. Já o ex-presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), Edmundo Minervino, achou excelente a análise crítica das relações contratuais. “A Seccional do DF tem proposto uma atualização dos novos temas muito enriquecedora”, disse Minervino.

As palestras também têm dado impulso a uma ação social. Os participantes só não pagam taxa de inscrição, mas são convidados a doar 1kg de alimento não-perecível na entrada do auditório. Todos os alimentos arrecadados são doados a instituições e projetos sociais devidamente cadastradas no GDF. “Não havia essa preocupação antes. É muito importante esta gestão continuar com projetos de responsabilidade social como este”, destacou a bacharel em Direito, Jehovana Stenler.

O evento chamou a atenção até de quem está na cidade há pouco tempo. A advogada e escritora Theresa Santos, autora do romance “Lembranças:um amor para toda a vida”, veio do Piauí há apenas dois meses ficou admirada com a oportunidade de ver palestras de grandes autores. “Nunca mais vou perder. É bom para o envolvimento com a nossa profissão”, disse a advogada.

A próxima edição das Palestras Grandes Autores já tem data marcada. No dia 25 de maio, a advogada e consultora, Lara Selem, volta a OAB-DF para dar os passos de como atender bem o mercado jurídico.

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Estefânia Viveiros, reagiu com indignação às críticas contra a instituição feitas pelo novo presidente do Tribunal de Justiça do DF, Lécio Resende da Silva. Ela considerou “desrespeitosas” as declarações do desembargador, publicadas domingo
jornal Correio Braziliense. No dia seguinte, o mesmo jornal publicou a resposta de Estefânia afirmando
que o magistrado desconhece as leis que dão à OAB o direito de se posicionar em relação às questões nacionais e de fazer prova para credenciar bacharéis para advogar.

O assunto agora será levado à discussão do Conselho Seccional, em reunião marcada para quinta-feira próxima.

Leia, abaixo, a íntegra da matéria publicada no Correio Braziliense, edição de 1º de maio, com a posição da presidente da OAB/DF.

EMBATE JURÍDICO OAB critica presidente do TJDF

Renato Alves Da equipe do Correio

A presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Distrito Federal (OAB-DF), Estefânia Viveiros, reagiu com indignação às críticas contra a instituição feitas pelo presidente do Tribunal de Justiça do DF, Lécio Resende da Silva. Ela considerou “desrespeitosas” as declarações do desembargador, publicadas ontem no Correio. Afirmou que o magistrado desconhece as leis que dão à OAB o direito de se posicionar em relação às questões nacionais e de fazer prova para credenciar bacharéis para advogar.

Lécio Resende, que foi empossado na presidência do TDFT há uma semana, disse ser contra o exame da OAB. “É uma exigência descabida. Restringe o direito de livre exercício da profissão, que o título universitário habilita”, afirmou. Também criticou as posições da OAB, principalmente em relação aos acontecimentos políticos. “A Constituição define o advogado como indispensável à administração da Justiça. Portanto, se o advogado integra a Justiça, a atividade político-partidária incompatibiliza essa qualidade do advogado. A Ordem dos advogados do Brasil deveria se destinar ao congraçamento da classe, à defesa das prerrogativas dos seus membros.”

Estefânia Viveiros garantiu a legalidade do exame e da atuação política da OAB. “O desembargador desconhece a lei federal 8.906, de 2004, que trata do estatuto da advocacia e da OAB. Ela define que a função da Ordem é tanto institucional quanto corporativista”, afirmou. Ela disse que a OAB atua em defesa da liberdade e das minorias, sem privilegiar ou perseguir partidos políticos. “A OAB não sobe em palanque, não tem cor nem partido político”, ressaltou.

Em relação à prova feita pela Ordem para avaliar os formados em direito que pretendem exercer a profissão de advogado, Estefânia Viveiros disse que a entidade tem o apoio de vários “setores acadêmicos”. “Ele (o exame) cumpre a função, reconhecida inclusive pelo Ministério da Educação, de filtrar os bons bacharéis de direito”, ponderou.

A presidente da entidade disse ainda que a prova é fundamental para melhorar a qualidade de ensino nas faculdades de direito. “Ela impede o exercício de advocacia dos bacharéis que se formam sem nenhum conhecimento jurídico”, justificou. O problema, para ela, é fruto do boom das faculdades particulares. Viveiros contou que ontem recebeu inúmeros telefonemas de advogados e diretores da OAB, criticando a entrevista de Lécio ao Correio. “Todos esperavam mais respeito do desembargador com a instituição”, comentou a presidente da entidade no DF.

O presidente da OAB nacional, Roberto Busatto, não quis comentar as declarações do presidente do TJDF. Além da OAB, o desembargador Lécio Resende também criticou o Ministério Público do DF. Disse ser contra a ofensiva aos fumantes promovida pela instituição. “Isso é um atentado à liberdade. Esse atentado é extremamente perigoso. As restrições vão se dilatando”, afirmou. O Correio entrou em contato com a assessoria de comunicação do MP ontem mas, a té o fechamento desta edição, não houve retorno.