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Com a presença da presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, encerrou no último sábado (22) em Belo Horizonte, a segunda reunião deste ano do Colégio dos Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB. A reunião iniciou também as discussões preparatórias para a sessão plenária do Conselho Federal da entidade que ocorrerá dias 8 e 9 de maio. Entre os temas principais daquela sessão estará a ação de impedimento (impeachment) do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A proposta do impeachment foi apresentada pela conselheira federal da OAB pelo Mato Grosso do Sul, Elenice Carille, em novembro do ano passado.

Leia, na íntegra, o documento aprovado no Colégio de Presidentes:

CARTA DE BELO HORIZONTE

O COLÉGIO DE PRESIDENTES DAS SECCIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, reunido em Belo Horizonte, Capital das Minas Gerais, na semana em que se comemora o feito dos heróis da Inconfidência, reafirma a necessidade de combate diuturno à CORRUPÇÃO, que, infelizmente, ainda se abate sobre o governo de nosso país, corroendo o regime democrático e desmerecendo as instituições.

Assevera ainda que a luta pela ética na política não está vinculada a qualquer interesse partidário ou a qualquer outro que não o do combate a desvios de conduta na gestão pública, que possam colocar em risco o regime democrático e as liberdades que o povo conquistou com tanto sacrifício na história recente do país.

Discutir a possibilidade jurídica e política de possível pedido de impeachment do Presidente da República não é senão colocar os instrumentos da democracia em favor do cidadão e da nação, sem descurar das circunstâncias de sua conveniência no atual momento.

Reafirma a disposição dos advogados de se postar à frente da sociedade civil lutando em prol da manutenção da ética na política, pugnando pela adoção de medidas legislativas que possibilitem, inclusive, a cassação dos mandatos eletivos, assegurados os direitos da mais ampla defesa e do contraditório.

Coerente com seu posicionamento histórico, apóia o movimento de combate à corrupção eleitoral, fazendo seu o lema da campanha: “Voto não tem preço, tem conseqüências!”.

De igual modo, cerra fileitras em torno da destacada atuação do Presidente Nacional da OAB no combate aos graves desvios éticos geradores da atual crise política que atinge a nação. Dá igualmente ênfase e reafirma o posicionamento de absoluta condenação à morosidade no andamento dos feitos judiciais, refutando recentes medidas em discussão no Congresso Nacional, que, sob pretexto de acelerar a prestação jurisdicional, violam os princípios constitucionais de ampla defesa e do direito de submissão ao Poder Judiciário de todas as questões de interesse da cidadania.

Insta o Congresso Nacional a ouvir com mais freqüência os advogados, quando da discussão de projetos atinentes à classe ou ao Poder Judiciário, o que evita contumazes mal-entendidos e até aprovação de propostas que contrariam o interesse da advocacia e da cidadania.

Repele o colegiado as indébitas intromissões de alguns integrantes do Ministério Público e do Poder Judiciário na gestão da Ordem dos Advogados, em matérias reservadas por lei à sua exclusiva competência, desrespeitando a igualdade hierárquica entre advogados, magistrados e integrantes daquele órgão, revelando, de outro prisma, absoluto desconhecimento da independência de nossa instituição, já reconhecida pelos tribunais superiores.

Exige, por fim, pronta reação aos repetidos assassinatos de advogados em razão do exercício profissional, cobrando das autoridades policiais e judiciais rigorosa investigação e rápido julgamento dos culpados, afastando a impunidade que incentiva a odiosa repetição de tais atos criminosos.

Belo Horizonte, 22 de abril de 2006

Em clima de Copa do Mundo, o vice-presidente da OAB/DF, Paulo Thompson Flores, ao lado do presidente do Clube do Advogado, Adéliton Rocha Malaquias, deu o pontapé inicial na partida que marcou a abertura do campeonato de futebol dos advogados, sábado (22). Como já é tradição, os jogos são bastantes disputados e, conforme observou Adéliton, este ano promete ser ainda mais aquecidos em razão dos jogos da Copa que se aproximam. Não por menos, os times concorrentes levam os nomes dos países que disputam o mundial de futebol. É uma bom programa participar e assistir aos jogos no Clube do Advogado!

Reunidos em Belo Horizonte, para o Colégio de Presidentes de Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, 23 dos 27 presidentes de seccionais divulgaram nota comentando a proposta de ação de impeachment do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que irá a julgamento do Conselho Federal da OAB no dia 8 de maio.

Leia a opinião de cada presidente:

OAB-Distrito Federal (Estefânia Viveiros) – “Eu faço uma análise de que o processo do impeachment precisa preencher dois requisitos: os jurídicos e os políticos. No que se refere aos requisitos jurídicos, acho que está mais do que claro a sua viabilidade, ainda mais depois das provas apresentadas ao Supremo com a denúncia do procurador-geral da República, Antônio Fernando. Mas, por outro lado, a vontade política ainda não existe, como um todo. É preciso então avaliar bem essa situação, pois a OAB pode votar favoravelmente à ação de impedimento e ao mesmo tempo, ela não ser aprovada no Congresso. Se fizermos uma comparação com a época de Collor, que tinha 8% de aprovação de seu governo, vemos que hoje, infelizmente, apesar de toda a quebra de princípios pelo governo, da falta de ética, o presidente Lula ainda tem uma base de aprovação de 40% a 45%, segundo as pesquisas. O fato é que a Ordem não pode ficar omissa numa situação dessas, tem que agir. Do meu ponto de vista, repito, juridicamente, a tese do impeachment está perfeita. Mas politicamente, penso eu, a sociedade, o povo – que foi às ruas espontaneamente na época de Collor – perdeu o momento no caso de Lula”.

OAB-Alagoas (Everaldo Patriota, interino) – “A gente só pode fazer algo neste sentido se tivermos capacidade de trazer às ruas o povo mobilizado. Não há impedimento sem povo. Nós estamos num impasse muito sério, pois se o Congresso não tem capacidade de cassar um mensaleiro, como é que se vai impedir o presidente com apoio da metade da população? O desafio e a missão com um segmento organizado como a Ordem é não deixar o Lula “chavilizar-se”, ou seja, se transformar num Hugo Chávez. É preciso preservar a democracia porque as instituições estão muito frágeis e o Congresso, sem credibilidade nenhuma, e o Poder Judiciário fragilizado.

OAB-Amapá (Washington Caldas) – “Entendo que é válido o pedido de impeachment do presidente Lula uma vez que todo o povo brasileiro entende que realmente que o presidente da República contribuiu para toda essa questão que envolve o mensalão, que envolve essas questões críticas no país. Portanto, do Amapá ao Rio Grande do Sul todo o povo brasileiro está empenhado no sentido de mudar essa concepção de fraudes, de corrupção. Por esse motivo entendo que o momento é oportuno para o pedido de impeachment do presidente Lula”.

OAB-Bahia (Dinailton Oliveira) – “Sou favorável ao pedido de impeachment do presidente Lula, mesmo consciente de que é um momento muito complicado porque trata-se de um período pré-eleitoral. No entanto, uma entidade como a Ordem dos Advogados do Brasil não pode, de forma alguma, se omitir contra a corrupção nos Poderes públicos, contra a corrupção de agentes públicos. Então, nesse momento a OAB tem que pedir o impeachment aquele – e a Nação sabe disso ¿ é o maestro dessa corrupção desenfreada nos entes públicos e na atividade pública brasileira”.

OAB-Ceará (Hélio Leitão) – “O processo de impeachment é um processo de natureza híbrida, pois é jurídico e político. Embora se possa cogitar que estão presentes as condicionantes jurídicas, é inconteste e do senso comum, não há efetivamente uma ambiência política para a propositura dessa ação. De modo que, por essas razões, temos a convicção de que não há um ambiente político propício para o processo e, por isso, somos manifestamente contra”.

OAB-Espírito Santo (Agesandro da Costa Pereira) – “Acho que o País precisa de uma sacudida ética. Então, a vida política não pode continuar como um balcão de negócios. Mas é preciso que se apure os fatos, é preciso que se defina responsabilidades ¿ e aí está o grande papel da OAB. Ao embarcar para Belo Horizonte, fui abordado por um popular que me dizia: nós estamos olhando para a Ordem? Então, essa é a grande responsabilidade que temos com o País: meditar e escolher a solução adequada – e ir à luta”.

OAB-Goiás (Miguel Cançado) – “Tenho a convicção de que neste momento não há clamor popular e ambiente político para o pedido de impeachment, muito embora os fatos denunciados cotidianamente levem à convicção de que a situação, em relação a Lula, é muito grave. Mas ainda assim, não há condições políticas, neste momento, até porque já se aproxima o final do mandato presidencial”.

OAB-Maranhão (José Caldas Góis) – “Acho que há necessidade de se colocar em julgamento a questão do impeachment. Mas penso que é perigoso a OAB sair desgastada desse processo, considerando que estamos próximos das eleições. Talvez, seja melhor o povo decidir essa questão do Lula. Eu receio que a gente venha a fazer do Lula uma vítima e isso possa beneficiá-lo na sua campanha. Entendo que é oportuno a OAB discutir a proposta do impeachment, mas tenho esse receio”.

OAB-Mato Grosso (Francisco Faiad) –

“Penso até que há algum fundamento jurídico nesta análise. Mas o momento político não é favorável a esta discussão. Penso também que não há respaldo popular, muito menos político-partidário, inclusive dos partidos de oposição, para se levar adiante essa discussão nesse momento. Entendo que é inoportuno a discussão do impeachment nesse momento do presidente Lula”

OAB-Mato Grosso do Sul (Geraldo Escobar) – “Sou favorável a proposição do impeachment pela Ordem dos Advogados do Brasil. As provas já estão suficientemente demonstradas, já foram sanadas todas as dúvidas de que por ventura poderiam existir e não há outro caminho a não ser a proposição do impeachment para demonstrar ao país que a instituição preza pela moralidade, pela ética e pelo retorno do respeito, principalmente da sociedade brasileira”.

OAB-Minas Gerais (Raimundo Cândido Júnior) – “Essa questão vai ser entregue à OAB federal que, pelos seus 81 conselheiros federais, vai deliberar a respeito no dia 8 de maio. Minas Gerais tem três brilhantes conselheiros federais que vão se manifestar, certamente ouvindo o anseio popular porque todo poder é do povo, emana do povo e deve ser exercido em nome e por conta do povo. De modo que acho que o povo quiser, a OAB vai deliberar. A mim me preocupa a questão de um eventual impeachment, feito por um Congresso Nacional que está se mostrando sem condições de resolver essa questão”.

OAB-Pará (Ophir Cavalcante Júnior) –

“Está mais do que maduro esse impeachment. A história de não saber é uma história que não convence mais a sociedade. O clamor da sociedade é no sentido de que haja uma reação a respeito dessa questão. Não tenho dúvidas de que o impeachment é apropriado, tecnicamente perfeito mas agora é uma decisão política. Pelo menos para ficar registrado uma posição da sociedade brasileira de reação a essa postura omissa, essa postura conivente, do presidente Lula em relação a todo este mar de lama em que estamos derramados hoje na política”.

OAB-Paraíba (José Mário Porto) – “Na verdade, o momento político é muito difícil. As denúncias que se apresentam chegam cada dia mais próximo do presidente. Entendo que a sociedade civil, diante desses fatos, não pode ficar inerte. É preciso que ela tome uma decisão e adote um posicionamento sério. Esperamos que a OAB, que sempre trilhou pelo caminho da legalidade e da moralidade pública seja consciente e se posicione da forma mais correta que o povo brasileiro espera”.

OAB-Paraná (Manoel Antonio de Oliveira Franco) – “Acho que existem motivos, existem razões, o impeachment poderia ser encaminhado. Só temo um pouco porque não existe o apoiamento popular. Acho que qualquer tipo de situação de impeachment depende, necessita, do apoio da base, do apoio da população para vingar. Acho temerário nesse momento o impeachment principalmente porque estamos muito próximos das eleições”.

OAB-Pernambuco (Júlio Alcino de Oliveira)

– “Tecnicamente, sem a menor discussão, o que se configura e que toda República tem conhecimento, é um caso de impeachment. Mas, nesse momento, faltando oito meses para o término do mandato do presidente da República, precisamos avaliar se haverá tempo para seu processamento e seu julgamento perante o Congresso Nacional. E também precisamos ver se há uma efetividade para que o pedido de impeachment não seja instrumento para um pleito eleitoral que teremos em outubro, da mesma forma que é preciso avaliar se isso não leva o País a situação de instabilidade política, econômica e social. Temos que ter muito cuidado como cidadão, como advogado, e repugnar todas as mazelas que ocorrem em nosso País, como a corrupção, caixa dois, mensalão, deboches com o povo brasileiro. Isso é que nós não podemos aceitar. A sociedade passa por uma crise moral, uma crise ética, e o Congresso Nacional não está fazendo a sua parte ao julgar todos aqueles que receberam mensalão, na maioria das vezes não acatando as recomendações para cassações de mandatos emitidas pelo Conselho de Ética da Câmara. Portanto, a avaliação vai ser muito mais do ponto de vista político e institucional. Como tecnicamente não há a menor dúvida na consciência do povo brasileiro e de qualquer estagiário de Direito, se fosse um outro momento, não fosse em fim de mandato, o impeachment ¿ não fossem essas condicionantes da instabilidade política, social e econômica ¿ deveria e teria de ser processado”.

OAB-Piauí (Álvaro Mota) – “A questão precisa ser discutida com muita profundidade, discutida à luz da lei, à luz da Constituição, mas o fato é que o fato será debatido no próximo dia oito de maio pelo Conselho Federal da OAB e, se realmente, houver os elementos necessários, os pré-requisitos necessários para o impeachment do presidente Lula, a Ordem dos Advogados do Brasil tem o dever e a obrigação legal de tomar adotar essa medida porque a OAB é a grande caixa de ressonância, é a grande voz da sociedade brasileira.”

OAB-Rio de Janeiro (Octávio Gomes) – “Não há um movimento ainda político com força como tínhamos no tempo do ex-presidente Collor de Mello. Mas como se diz no jargão, a chapa está esquentando. Cada vez mais pessoas ligadas diretamente ao presidente Lula estão aparecendo envolvidas em irregularidades. Juridicamente, acredito que sim, é momento para o impeachment mas falta ainda aquele clamor, principalmente num ano de eleições. Temos que ter muito cuidado para analisar essa questão, sob pena do Lula sair vítima da história. Mas, repito: a questão está se agravando, a situação dele é extremamente delicada, acho até que se não fosse um ano de eleição esse pedido já estaria andando a passos largos. A favor do presidente Lula, hoje, conta o ano eleitoral, as eleições que se aproximam. Mas já está existindo sim um movimento da sociedade de indignação, indignação que era muito tímida, quase inexistente, hoje se aflora com uma maior contundência”.

OAB-Rio Grande do Norte (Adilson Gurgel) – “A situação é extremamente grave. A falta de ética que foi constatada, a corrupção, os desvios de recursos públicos e privados, tudo isso torna a situação muito séria. Diante desse quadro, vamos examinar os fatos, os relatórios das CPIs, a avaliação da OAB e apreciar com o devido valor tudo o que foi apresentado. A OAB com certeza será sempre fiel ao seu papel histórico e não temerá, se necessário for, fazer a indicação do impeachment em sua reunião do Conselho Federal, no próximo dia 8”.

OAB-Rio Grande do Sul (Bráulio Pinto) – “Eu particularmente entendo que não há clima político para propor o impeachment neste momento. Isso poderia fortalecer mais ainda a situação política do presidente Lula. Impeachment não é uma ação meramente técnica, é uma ação política e acho que não há um clamor popular a buscar o impeachment, da mesma forma como havia na época do Collor. Não discuti esse assunto ainda com o Conselho Seccional da OAB do Rio Grande do Sul. Vamos ter uma reunião do Conselho no próximo dia 28 para examinar essa posição. Mas do meu ponto de vista pessoal, a OAB não deveria propor o impeachment do presidente Lula”.

OAB-Rondônia (Orestes Muniz) – “No momento vejo algumas dificuldades , tanto de natureza jurídica quanto de natureza administrativa para implementar o impeachment. Primeiro, porque a CPI concluiu que não houve participação do Lula no episódio do mensalão. Segundo, porque o Ministério Público declarou de que não há indícios de que o Lula teria tido participação e terceiro porque nós não temos em mãos no momento documentos que indique que o Lula tenha participação nesses procedimentos. Desta forma, sob o ponto de vista do devido processo legal encontro dificuldades. Mas existe ainda uma questão de natureza administrativa porque embora o julgamento seja efetuado pelo Senado Federal o juízo de admissibilidade é da Câmara dos Deputados. O presidente da Câmara, deputado Aldo Rebelo, é um aliado de primeira hora do presidente Lula, inclusive já foi ministro do seu governo, e ocorre que na hipótese dele receber um procedimento desta natureza, indeferi-lo e o que vai ocorrer: a necessidade de um recurso para o plenário da Câmara. Nesta segunda hipótese então do plenário ter que apreciar um juízo de admissibilidade do impeachment seria um contra-senso , sob o meu ponto de vista, nós submetermos a apreciação da Câmara um procedimento desses, haja vista que essa Câmara absolveu uma série de deputados que, segundo o conselho de ética e até mesmo a CPI, teriam tido participação direta nos episódios do mensalão. Então, qual a segurança jurídica e administrativa que teríamos que essa mesma Câmara que já absolveu uma série de parlamentares poderia vir a admitir essa processo contra o presidente da República. Vejo, ainda, uma outra dificuldade em razão do forte apoio popular que o Lula tem tido observado por meio das pesquisas de opinião pública”.

OAB-Santa Catarina (Geraldo Virmond) – “Pessoalmente, acho o impeachment inconveniente porquanto o nosso presidente da República sairá como vítima. E qualquer que seja o ato atrabiliário do que ele seja culpado vai ficar encoberto por essa ação. É impossível que o presidente Lula não saiba o que se passa a seu redor. Ele sabe de tudo e assim sendo tem culpa com certeza. Mas acho que no momento o impeachment seria quase que a absolvição popular do presidente Lula”.

OAB-Sergipe (Henri Clay Andrade) – “Acho o momento inoportuno para impeachment. Entendo que um processo dessa natureza reúne duas condições básicas e imprescindíveis: uma jurídica, com provas irretocáveis, e robustas de que o presidente está envolvido em corrupção ou atitudes que inviabilizem seu impedimento; a outra condição, essencial ao processo, é a política: não podemos brincar com uma questão de tamanha envergadura. Não se pode tirar de um cargo eletivo aquele que mais de 53 milhões de cidadãos colocaram. De forma que considero requisito indispensável ao impeachment, o fato de que haja um clima de clamor da nação, um clima político favorável a ele. Caso contrário, esse processo de impeachment pode ficar deslegitimado. Temos que considerar ainda que estamos num processo pré-eleitoral e o povo pode muito bem, nas urnas, dizer se quer tirar o presidente Lula ou continuar com ele. Então, com a eleição é o grande momento da democracia, das instituições democráticas e do povo organizado através de um grande debate político. Nesse debate, inclusive, a oposição terá todas as condições de denunciar todos os fatos e tentar comprovar de forma legítima que o presidente Lula tem envolvimento com esse processo de corrupção. Se o povo assim entender, certamente irá tirá-lo do poder nas eleições de outubro”.

OAB-Tocantins (Luciano Ayres) – “Eu sou plenamente favorável, desde que haja uma avaliação não do ponto de vista jurídico ¿ desse ângulo, acho que tem todas condições. Mas é necessário uma avaliação da motivação popular, para que a OAB tome a iniciativa e amanhã tenha que recuar ou não tenha sucesso, colocando a nossa entidade em posição delicada. Mas no campo geral, sou totalmente favorável”.

A presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, participará a partir desta quinta-feira (20) do Colégio dos Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil, em Belo Horizonte (MG). É a segunda reunião de presidentes das seccionais neste ano. A abertura será realizada no auditório da OAB de Minas Gerais, onde o encontro prosseguirá no sábado (22), a partir das 9h.

Entre os temas a serem discutidos, estão a Agenda Legislativa do Advogado para 2006 e uma listagem de 101 projetos de lei de interesse da categoria e da cidadania brasileira em tramitação no Congresso.

Na tarde de sábado, acontecerá o Encontro da Cúpula da OAB e da Ordem dos Advogados Portugueses (OAP). A reunião do Colégio será encerrada no sábado, às 18h, com a leitura da “Carta de Belo Horizonte”, com as posições definidas pelos advogados naquele encontro. Já foram realizadas reuniões do Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB nas cidades de Curitiba (PR), São Luís (MA), Fortaleza (CE) e Brasília (DF).

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inaugura às 16h desta quarta-feira (19) o 11º Fórum do Distrito Federal, localizado na Circunscrição Judiciária do Núcleo Bandeirante. Na solenidade, o secretário-geral da OAB-DF, Francisco Campos Amaral, representa a presidente Estefânia Viveiros, que estará presente na posse da presidente do TRF. Com uma arquitetura semelhante ao Fórum de Brazlândia, o Fórum do Núcleo Bandeirante terá uma Biblioteca Jurídica, que será inaugurada na mesma ocasião. O novo fórum leva o nome do Desembargador Hugo Auler e ocupa uma área de 6.014m2, além de contar com estacionamento subterrâneo e dois pavimentos. A presidente da OAB-DF visitou o local durante a construção. A construção do Fórum do Núcleo Bandeirante é uma antiga reivindicação da população local, que, até então, precisava se deslocar até a circunscrição de Brasília toda vez que necessitava acionar a Justiça. Segundo o TJDFT, além de facilitar o acesso da população, a instalação do fórum irá contribuir para reduzir o número de ações protocoladas na Justiça de Brasília, possibilitando decisões eficazes e mais rápidas.

A desembargadora Assusete Dumont Reis Magalhães irá assumir, a presidência do maior Tribunal Regional Federal do país. A nova presidente do TRF da 1ª Região, sediado em Brasília, é a primeira mulher a assumir o órgão em toda a história do tribunal. A solenidade de posse será realizada nesta quarta-feira, às 17h, no Plenário da Casa.   A posse da desembargadora reforça a crescente participação das mulheres em cargos de liderança no Poder Judiciário, assim como a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros, e a Ministra Ellen Gracie, que será empossada presidente do Supremo Tribunal Federal no final de abril. O TRF da 1a Região é composto por 27 desembargadores federais, dos quais apenas cinco são mulheres. No último dia 23 de março, Estefânia também prestigiou a posse da juíza Flávia Falcão como presidente do TRT 10ª Região.   A nova administração do TRF da 1ª Região será composta, ainda, pelo Desembargador Federal Carlos Olavo Pacheco de Medeiros, como Vice-Presidente, e pelo Desembargador Federal Jirair Aram Meguerian, como Corregedor-Geral da Justiça Federal da 1ª Região.

O mês de abril na OAB-DF terá duas grande palestras.

O ciclo de palestras Grandes Autores apresenta o tema “O ambiente como bem Jurídico Penal”, pelo professor Luiz Régis Prado, no dia 26 de abril. Já no dia 27, é a vez do professor Pablo Stolze Gagliano discutir a “Teoria crítica dos contratos”.

As palestras serão realizadas no auditório da OAB-DF. Para se inscrever nas palestras, basta acessar o site da OAB-DF ou entrar em contato com a Comissão de Eventos pelos telefones 3035 7291 ou 3035 7292. Não é cobrada taxa de inscrição. A participação será mediante a doação de 1kg de alimento não-perecível.

:: Perfis

Luiz Regis Prado é mestre e doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), pós-doutor em Direito Penal pela Universidade de Zaragoza, Espanha, e pós-doutor em Direito Penal Ambiental Comparado pela Universidade Robert Schumann de Estrasburgo, França. É professor titular e coordenador na área de Direito Penal do curso de pós-graduação stricto sensu, em nível de mestrado, na Universidade Estadual de Maringá.

Pablo Stolze Gagliano é mestrando em Direito Civil pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP), especialista em Direito Civil pela Fundação Faculdade de Direito da Bahia, professor da Universidade Federal da Bahia, da Escola da Magistratura da Bahia e Juiz de Direito do estado.

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inaugurou o Centro de Modernização Arquivístico, como parte integrante do seu Projeto de Modernização de Arquivos – PROMA. O presidente da Comissão OAB Jovem, conselheiro Jacques Veloso, representou a OAB-DF na cerimônia de inauguração, realizada na tarde desta segunda-feira (17), no SAAN, Quadra 4, lotes 765/1015.

O objetivo do projeto é racionalizar os trabalhos arquivísticos, com a redução de custos e de ocupação de espaço físico. O Centro de Modernização Arquivística constitui-se num galpão com 200m2, onde cerca de 100 servidores irão digitalizar uma média diária de 15 mil documentos. A expectativa é de que até o final do ano aproximadamente 350 mil processos do TJDFT sejam digitalizados. Isto representa 40% do acervo do tribunal. Após esse procedimento, será possível dar continuidade aos trabalhos do PROMA, que prevêem a eliminação dos autos de processos judiciais findos destituídos de valor, após uma criteriosa avaliação.

O conselheiro da OAB-DF, Ibaneis Rocha, representa a presidente Estefânia Viveiros na posse dos novos dirigentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST).Os ministros Ronaldo Lopes Leal e Rider Nogueira de Brito assumem o TST nesta segunda-feira(17) como presidente e vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST). O ministro Luciano de Castilho Pereira tomará posse no cargo de corregedor-geral da Justiça do Trabalho. A cerimônia será aberta oficialmente pelo presidente do TST, ministro Vantuil Abdala, às 19h.

O presidente da Subseção de Planaltina, Mário Gonçalves, representou a presidente da OAB-DF, Estefânia Viveiros na instalação do Posto Avançado de Atendimento em Registro Civil, no Hospital Regional de Planaltina. O posto foi inaugurado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios(TJDFT) nesta segunda-feira, às 11h, no Bloco materno-infantil.