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O conselheiro Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo foi designado pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiro, representante da entidade na inauguração do Módulo de Educação e Cultura do Sesc/DF e Sistema Fecomércio, em Taguatinga Norte. A solenidade ocorreu nesta quarta-feira (9).

Em pronunciamento feito em Teresina, a convite da OAB do Piauí para uma palestra sobre a mulher na advocacia, a presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, disse que a discriminação ainda existe com relação às advogadas, sobretudo nas violações de suas prerrogativas, mas traçou um cenário otimista para o futuro. Em pouco tempo, segundo ela, as mulheres serão maioria entre os chamados operadores do Direito (advogados, promotores e magistrados). Se já existe uma explosão de mulheres nos escritórios de advocacia, nunca se via tanta presença feminina nas carreiras públicas do Direito”, afirmou. Ao lembrar o Dia Internacional da Mulher, que se comemora nesta terça-feira (8), Estefânia, fez um alerta para a situação para a condição das mulheres trabalhadoras, que ainda recebem menos do que os homens em idênticas condições e mesmo que apresentem uma escolaridade superior.””As mulheres deram demonstrações de sobra de sua capacidade. Está na hora de acabar com qualquer tipo de preconceito””, disse. Leia o pronunciamento da presidente Estefânia Viveiros: Senhoras e Senhores, Inicialmente, gostaria de agradecer, de coração, o convite que me foi feito pelo ilustre presidente da OAB do Piauí, Dr. Álvaro Mota, para participar de um evento que trata da questão da mulher. Como única mulher a ocupar atualmente a Presidência de uma Seccional da OAB em todo o País, há que se perguntar a razão da reduzida presença das mulheres advogadas nos cargos de direção de nossa entidade. Antes que se tire alguma conclusão precipitada, é interessante observar que esse fenômeno não é exclusivo da advocacia. Ele permeia todo o Judiciário.  Refuto qualquer análise que nos leve a concluir que esse fenômeno tenha a sua origem num aparente desinteresse ou falta de estímulo das mulheres em alcançar cargos de direção. Em todo o mundo, e em nosso País em particular, é preciso ir mais fundo quando se trata da relação do poder com a mulher. O caminho que temos percorrido, sem nenhuma sombra de dúvida, é mais tortuoso. As estatísticas estão aí, a revelar quão tortuosa é a nossa estrada:  Mesmo apresentando mais anos de estudo e competência, as mulheres trabalhadoras continuam recebendo salários em média 70% inferiores aos dos homens.  As mulheres negras recebem, também em média, metade do rendimento das mulheres brancas.  Apenas 26% das crianças pobres freqüentem creches, contra 49% das crianças ricas.  Cerca de dez milhões de mulheres no Brasil correm risco de gravidez indesejada por uso inadequado e falta de conhecimento de métodos anticoncepcionais.  Quatro mulheres são espancadas a cada minuto em nosso País.  Senhoras e Senhores,  As mulheres brasileiras já deram exemplos de sobra de sua capacidade, seja no trabalho, nos empreendimentos e na política, mas temos de reconhecer que infelizmente continuam sendo vítimas do preconceito, sobretudo quando se trata das mais pobres. Poderia falar, aqui, de preconceitos que verificamos também nas chamadas camadas mais elevadas da sociedade. Eles são mais sutis, mas não menos perverso. Tudo a revelar uma herança que vem de tempos imemoriais.  É também de muitos anos, que na verdade atravessam os séculos, a luta das mulheres para se defenderem do preconceito, da violência, das perseguições. Muitas vezes, essa luta foi marcada por tragédias, como as mulheres que foram guilhotinadas pela Revolução Francesa porque reclamaram a inclusão dos direitos da mulher no Código Civil que adveio logo após aquele movimento político. É conhecido de todos o episódio de 8 de março de 1857, quando 129 mulheres morreram queimadas dentro de uma fábrica em Nova York porque reivindicavam condições dignas de trabalho.  Mas nada disso arrefeceu a disposição de continuar lutando pelo reconhecimento da igualdade com os homens e, mais tarde, da importância das diferenças entre os sexos sob uma ótica democrática. No Brasil, a partir da segunda metade do século XX, o movimento de mulheres juristas evoluiu no sentido da busca da identidade e capacidade para gerir os atos da vida civil. As advogadas Romy Medeiros da Fonseca e Orminda Bastos apresentaram em julho de 1952 à VIII Assembléia da Comissão Interamericana de Mulheres, da Organização dos Estados Americanos, o anteprojeto por elas elaborado, com vistas a modificar a condição jurídica da mulher no Brasil. Em 1957, Romy Medeiros da Fonseca ocupou a tribuna do Senado para defender o projeto de lei 29/52. Em 1962, o Poder Legislativo aprovou a Lei 4.121, que ficou conhecida como o Estatuto da Mulher Casada. Essa lei alterou vários artigos do Código Civil brasileiro, datado de 1916. Esse novo documento concedeu às mulheres o direito de trabalhar fora do lar sem a autorização do marido ou paterna e, em caso de separação do casal, o direito à guarda do filho.  m pleno Século XXI, com o Código Civil brasileiro renovado, a condição jurídica da mulher, é verdade, está menos discriminatória. Mas há ainda muito o que avançar para a garantia da democracia paritária. Nós sabemos o quanto precisamos avançar.  Aliás, gostaria, aqui, de abrir um parênteses para lembrar algumas mulheres de meu Estado natal, o Rio Grande do Norte, que são símbolos dessa luta.  Nísia Floresta, por exemplo. Foi poetisa e educadora no Século XIX. Foi ela quem escreveu o primeiro manifesto feminista de que se tem notícia no mundo inteiro. Não podemos falar da luta das mulheres sem citar o nome de Nísia. Auta de Souza, que morreu precocemente aos 25 anos, duas décadas antes do movimento modernista de 1922, surpreendeu o mundo intelectual com a obra “O Horto”, tida como revolucionária para os padrões de 1900.  Celina Guimarães foi a eleitora número um da América do Sul, conquistando em 1927, na brava e heróica cidade de Mossoró, o direito ao voto feminino que só alguns anos depois seria instituído no restante do Brasil e em todos os países do continente.  Alzira Soriano, mais uma conterrânea ilustre, imortalizou seu nome ao eleger-se prefeita de Lages em 1929. Foi a primeira de tantas mulheres que a partir de então conquistaram nas urnas a honra e o privilégio de administrar as suas cidades.  Finalmente, Maria do Céu Fernandes. Nos anos 50, ao eleger-se para uma cadeira na Assembléia Legislativa, transformou-se na primeira deputada estadual de todo o Brasil.  Senhoras e Senhores, colegas advogadas e advogados.  O Brasil se caracteriza por apresentar uma situação econômica com alguns resultados muitas vezes próximos aos de países avançados. No entanto, ostenta uma realidade social perversa, onde a extrema desigualdade na distribuição de renda é o plano de fundo de uma situação de pobreza e exclusão para grande parte da população. Dados relativos a 1995 indicam que os 50% mais pobres da população ocupada recebiam 13,3% de todos os rendimentos do trabalho no país, enquanto os 10% mais ricos ficam com 47,1%, segundo dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esta situação demonstra o elevado grau de desigualdade da sociedade brasileira. Mas, até mesmo na desigualdade as diferenças se revelam: entre todos, são as mulheres que recebem os rendimentos mais baixos e estão muitas vezes nas piores condições de trabalho.  Também, são as famílias por elas chefiadas que estão expostas às condições de vida mais precárias. Os trabalhadores brasileiros recebiam 3,6 salários mínimos por mês, em média, no ano de 1995, um patamar de rendimentos extremamente reduzido, que indica a pobreza no país.  Entre os homens, a média de rendimentos mensais era de 4,4 salários mínimos, enquanto as mulheres recebiam apenas 2,4 salários mínimos. Isto significa que os rendimentos das mulheres são praticamente a metade daqueles recebidos pelos homens. Já há tempo, os movimentos de mulheres vêm orientando seus debates na perspectiva de que as questões tradicionalmente que lhe sã
o atribuídas devem ser colocadas em um contexto mais amplo.  Ou seja, da discussão das relações e dos papéis de homens e mulheres na sociedade. Esta é chamada questão de gênero, pois aos gêneros masculino e feminino não está restrita a apenas um. Esta abordagem permite situar o tema em um horizonte maior ao tratar, por exemplo, a questão da desigualdade entre homens e mulheres, como um problema nas relações de dominação socialmente estabelecidas entres os dois gêneros.  Além disso, recoloca os termos das soluções dos problemas: elas são conjuntas e envolvem mudanças de posição e comportamento de homens e mulheres em uma repartição social mais justa das responsabilidades e oportunidades.  Um alerta se faz necessário nesse ponto: mesmo apresentando maior nível de escolaridade, as mulheres podem estar perdendo espaço no mercado de trabalho, pois o domínio da tecnologia é considerado habilidade masculina. O mundo moderno apresenta, portanto, novos desafios para a construção da eqüidade de gênero, que emergem neste momento em que as sociedades parecem dirigir-se justamente na direção contrária, aprofundando desigualdades sociais. Em 1995, estavam no mercado de trabalho no Brasil 29.820.663 mulheres entre ocupadas e desempregadas, ou 40,01% da força de trabalho brasileira. Embora tenha ocorrido um crescimento notável de sua participação no mercado de trabalho, a presença feminina continua concentrada nos setores tradicionalmente ocupado pelas mulheres: o maior contingente, 29,8%, ou cerca de 8 milhões, estão na prestação de serviço. Outros 6 milhões de mulheres trabalham na agricultura, 4,5 milhões nas atividades sociais e 3,5 milhões no comércio, segundo o IBGE. As atividades industriais agregadas ocupam 2,5 milhões de mulheres.  No que se refere à ocupação, as mulheres estão basicamente na condição de assalariadas no setor público e privativo (59,1% das mulheres ocupadas, em 1995). Das 16 milhões de assalariadas no país, cerca de 4,8 milhões são trabalhadoras domésticas. Ou seja, o emprego doméstico representa cerca de 30% do trabalho assalariado ou, sozinho, cerca de 17% da ocupação das mulheres. Outras 16,6% encontram-se na categoria de trabalho por conta própria.  Os números revelam ainda outra dimensão da ocupação das mulheres: 13% trabalham sem nenhuma remuneração financeira. Outras 9% permanecem nas atividades de subsistência, produzindo para o seu próprio consumo sem sequer serem incorporadas ao mercado de trabalho, seja ele formal ou informal. Do outro lado, apenas 1,9% das mulheres são empregadas. Quase 60% das mulheres ocupadas no Brasil são assalariadas, quer no setor público, quer no privado. Cerca de 30% das assalariadas estão ocupadas em empregos domésticos. Em linhas gerais, essa é a situação da mulher, sob um ponto de vista de presença nos chamados setores produtivos do País.  E com relação à mulher advogada? Vamos a alguns dados:  A mulher tem uma forte participação nas estatísticas da advocacia. Dados do Conselho Federal da OAB indicam que existem hoje, em números redondos, 450 mil advogados profissionais na ativa no Brasil. Desse total, 42% são mulheres, sendo a maioria empregada de escritórios distribuídos pela Região Sudeste.  Há 103 anos, formava-se na Faculdade de Direito Largo São Francisco, em São Paulo, a primeira mulher advogada: Maria Augusta Saraiva. Até a década de 30, era raro a São Francisco ter uma mulher em suas fileiras. Hoje, o número de mulheres nas classes da São Francisco é igual ou até maior que o de homens.  O aumento do número de mulheres trabalhando na advocacia pode ser percebido principalmente entre os recém-formados na área e jovens profissionais. Em São Paulo, por exemplo – Estado que detém o maior número de profissionais dessa área no País – , existem 160.514 advogados, sendo 91.083 do sexo masculino e 69.431 do sexo feminino.  Se nesta estatística da totalidade dos profissionais paulistas os homens ainda são maioria, na faixa etária dos 21 aos 35 anos as mulheres já são em maior quantidade, um indicativo de que a presença feminina no futuro desta profissão deve ser ainda maior. Nesta faixa etária, existem hoje 38.352 advogadas trabalhando nos escritórios e nos fóruns paulistas, contra 32.586 advogados em São Paulo. A partir dos 36 anos de idade os homens voltam a liderar em quantidade de profissionais no mercado.  No Distrito Federal, os números do recadastramento feito pelo Conselho Federal da OAB apontavam o seguinte: 7.132 advogados contra 4.563 advogadas. Note que esses números são de advogados no efetivo exercício da profissão, e estão um pouco defasados, pois correspondem ao recadastramento do final de 2003. Interessante observar que na faixa com até cinco anos de profissão, o número de advogados no Distrito Federal é de 2.447, contra 2.009 advogadas. A diferença diminui a cada dia.  Algumas áreas sinalizam uma maior presença feminina, como Direito da Família, societário e trabalhista.  Se os escritórios já vivenciam um boom feminino em suas hostes, uma outra área é apontada pelos advogados como a recordista na absorção de mulheres: a carreira pública. Nunca se viu tantas advogadas como agora nos tribunais, em cargos de magistratura e dentro do Ministério Público. De acordo com os dados do Tribunal Superior do Trabalho, as mulheres já ocupam 43,1% das vagas nas Varas do Trabalho, 41,9% dos postos na Justiça do Trabalho e 37,1% das colocações nos Tribunais Regionais do Trabalho em todo o país.  A participação da mulher tem sido importante em todos os campos de atuação e elas estão aptas a desenvolver qualquer tipo de atividade profissional. Mas os problemas de discriminação ainda existem, não podemos ignorá-los.  Entre as discriminações que as mulheres ainda enfrentam estão violações às suas prerrogativas profissionais, especialmente na advocacia criminal, no trato das mulheres nas delegacias. As advogadas de primeira instância também relatam terem sido menosprezadas por juízes.  Ao longo dessa minha participação, apresentei estatísticas e algumas considerações nelas baseadas, mas evitei conclusões fechadas, porque pessoalmente sempre acreditei numa sociedade sem preconceitos nem barreiras criadas pela intolerância. Penso que para se fazer justiça, o dia internacional da mulher, que se comemora agora, nem precisaria existir. A mim parece evidente que as mulheres mereçam receber, todos os dias, as maiores homenagens.  Muito obrigada. “

Hoje (7) é o último dia para o pagamento da cota integral da anuidade de 2005 no valor de R$ 422,50. Quem deixar para depois, pagará o valor normal (R$499,20), acrescido de 2% de multa e 1% de juros ao mês. Os advogados que tiverem optado pelo pagamento parcelado também devem se apressar. O valor da primeira parcela, que hoje está fixada em R$ 83,20, será igualmente corrigido em 2% de multa e 1% de juros ao mês.  A anuidade pode ser parcelada em seis vezes e os advogados com inscrições entre 2003 e 2004 pagam com desconto de 50% (R$ 249,60), também parcelados em seis vezes.  A taxa cobrada pela OAB/DF é uma das mais baixas do País, considerando os valores integrais aplicados em cada unidade da Federação. No total de 27 Seccionais, a do DF é superada por 15 delas.  O valor da anuidade no DF não foi reajustado este ano, ao contrário do que ocorreu na maioria dos Estados. Isso foi possível graças ao programa de recuperação financeira promovido pela Diretoria da entidade em 2004.  Também este ano, para dar mais comodidade aos advogados, o prazo final para pagamento da primeira parcela e da cota única com desconto foi alterado para 7 de março, ao invés de 28 de fevereiro.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participou nesta quarta-feira (9) da Semana Jurídica e Cultural da Mulher promovida pelo Diretório Acadêmico de Direito do UniCEUB. Mestre e doutoranda em Direito Processual Civil, ela foi convidada a proferir palestra sobre o tema “A Mulher na Advocacia”……..

O diretor- tesoureiro da OAB/DF, Severino Cajazeiras, representará a entidade na solenidade de lançamento da Cartilha Direito de Saber, pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, na próxima segunda-feira (7). A designação foi feita pela presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que não poderá comparecer ao evento uma vez que viajará a Teresina, onde vai proferir palestra sobre “As Perspectivas da Advocacia e a Presença Feminina” no Conselho Seccional do Piauí, em solenidade comemorativa ao Dia Internacional da Mulher.

A Escola Superior de Advocacia (ESA/DF) inicia no próximo dia 14 o curso Advocacia Penal, com enfoque essencialmente prático. “Vamos levar aos colegas as possíveis ocorrências nessa área e quais as providências processuais e remédios administrativos que devem tomar para obter êxito em sua ação”, explica o coordenador e professor do curso, Cleber Lopes.  Segundo ele, muitas vezes o advogado desconhece questões do dia-a-dia, como o que fazer quando lhe negam o acesso aos autos do inquérito na delegacia de polícia, ou como tratar o cliente preso em flagrante. O objetivo do curso é justamente o de tratar desses assuntos, que envolvem postura em relação ao cliente e o comportamento do profissional em situações de tensão.  A primeira aula do curso (dia 14/3), que seria ministrada no Setor de Autarquias Sul (onde funciona a ESA/DF), será dada EXCEPCIONALMENTE no edifício-sede da OAB/DF (516 Norte), sala 211, às 19h30. As demais aulas serão  no endereço da ESA/DF. Local do Curso:SAS, Quadra 5 Bloco N Edifício OAB, 1º andar Brasília – DFTelefones: 224 1474 FAX: 225 5724E-mail: [email protected]

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, participou no início da tarde de hoje (2) da solenidade de instalação da 25a e da 26a Varas dos Juizados Especiais Federais Cíveis da 1a Região.  A mesa diretora foi composta pelo presidente do TRF da 1a Região, Aloísio Palmeira Lima, pelo coordenador dos Juizados Especiais Federais da 1a Região, I’talo Fioravanti Sabo Mendes, pela diretora do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal, Isa Tânia Cantão Barão Pessoa da Costa e pela coordenadora do Juizado Especial Federal no Distrito Federal, Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz.  As novas Varas Federais funcionarão no SAS, quadra 4, bloco N, edifício Funasa, no oitavo e nono andar.

O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), Carlos Aureliano Motta de Souza, comunicou à presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, que o órgão está ultimando negociações com o Banco Real para financiar a aquisição da casa própria para os advogados no Distrito Federal. Os termos do convênio foram discutidos em reunião realizada nesta quinta-feira (3), entre representantes do Banco e o presidente da CAA/DF.  Os associados à CAA/DF pagarão taxas de juros especiais no financiamento de um valor máximo de R$ 350 mil pelo Sistema Financeiro de Habitação, ou sem limite, pela carteira hipotecária do Banco Real. Os interessados deverão comprovar renda família mínima de R$ 2.500,00 e comprometimento máximo de 25% da renda familiar com o pagamento da prestação do imóvel.

A presidente da OAB/DF, Estefânia Viveiros, defendeu hoje (02/03) a mobilização da classe para evitar que os advogados tenham o seu papel de defender o cliente confundido com atividades ilícitas e sejam prejudicados na reforma da Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/98) que o Encla (Estratégia Nacional de Combate à Lavagem de Dinheiro), do Ministério da Justiça, deverá aprovar nos próximos dias.  Pelo projeto, advogados, contadores e auditores, no exercício das funções de consultoria ou assessoria, serão obrigados a denunciar operações suspeitas de lavagem de dinheiro que venham a ser praticadas por seus clientes. O descumprimento da obrigação, de acordo com a gravidade do caso, implicará as penas de advertência, multa ou até a inabilitação temporária do exercício profissional.  Para Estefânia, se for aprovado, o projeto flexibilizará o Artigo 7º da Lei 8.906 (o Estatuto da Advocacia), justamente na parte que trata das prerrogativas profissionais. “O advogado deve ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus atquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca ou apreensão determinada por magistrado”, recordou.  De acordo com a presidente da Seccional, a mobilização se faz necessária ainda em razão das constantes violações das prerrogativas dos advogados, inclusive com invasões de escritórios, que estão se constituindo em sério risco para o sagrado direito de defesa preconizado pela Constituição.  Ela disse que o governo deve buscar todos os meios legais para fechar a cerco aos chamados criminosos do “colarinho branco”, com o que a OAB concorda plenamente. “Se houver provas contra qualquer advogado, ele deve responder pelos seus atos. Nisso a OAB tem dados provas suficientes de que não acoberta os maus profissionais. O que não podemos admitir é que o advogado seja tratado, liminarmente, como um suspeito”, afirmou.

Está sendo encaminhada aos associados da OAB/DF a TERCEIRA PARCELA da anuidade de 2005. O envio é necessário para evitar mal-entendidos, uma vez que, no boleto encaminhado anteriormente, a segunda parcela foi impressa em duplicidade. Portanto, é importante que o associado desconsidere a via repetida da segunda parcela.  Essa medida está sendo tomada somente para aqueles que receberam o boleto pelo Correio. O associado que imprimiu seu boleto pela Internet não está enfrentando esse problema.