A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) não admitirá qualquer retrocesso no pagamento de honorários à Advocacia Pública. Está em curso, no debate da Reforma Administrativa, vã tentativa de confundir o pagamento de honorários, que não impactam os cofres públicos, com os chamados “supersalários”, indevidamente pagos.

Os honorários pagos à advocacia pública têm natureza alimentar e caráter privado. Seu pagamento nada tem a ver com recursos dos cofres públicos – e quem usa esse falso argumento o faz por total desconhecimento ou absoluta má-fé.

A OAB/DF defende a justa remuneração pelo trabalho da advocacia pública porque é uma prerrogativa profissional, um direito dos servidores. Seus honorários advocatícios devem ser mantidos!

Ainda, a OAB/DF protesta contra retrocessos que podem prejudicar a advocacia pública, como a retirada de encargos legais que, historicamente, os profissionais recebem por justiça.

A quem interessa enfraquecer a Advocacia Pública? Essa é a pergunta que não pode deixar de ser feita!

Tirar da advocacia pública atribuições constitucionais e legais é colocar em risco o nosso Estado Democrático de Direito!

É a advocacia pública que equilibra, sustenta e garante que os atos bons e corretos ocorram dentro da gestão pública.

A sociedade não pode prescindir dos olhos, da competência e da honestidade de homens e mulheres que servem o Estado na condição de advogados públicos!

Exigimos o respeito à advocacia pública, aos seus honorários e às suas competências!

Diretoria da OAB/DF