CJF atende OAB e destaque de honorários advocatícios está garantido

O pagamento de honorários contratuais diretamente aos advogados está garantido. A reunião ocorreu nesta segunda-feira (7) entre o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, o secretário-geral, Felipe Sarmento, e o corregedor-geral da Justiça Federal, Raul Araújo Filho. O propósito do encontro era de a Ordem se posicionar para ressaltar a importância do que está exposto no parágrafo 4º, Art. 22 do Estatuto da Advocacia: o direito ao pagamento da parcela do advogado diretamente a este, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte.

Durante a reunião, o Conselho da Justiça Federal (CJF) expediu um ofício justamente garantindo esse direito para os profissionais da advocacia. A medida elucida os pontos contraditórios presentes no provimento 68/2018 e do ofício 2018/01776, emitidos pelo órgão.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o documento “dá a tranquilidade para que os honorários contratuais sejam recebidos pela advocacia, ainda que de forma não destacada mas, sim, juntamente com o crédito principal, garantindo a remuneração”.

Para Ibaneis Rocha, conselheiro Federal e diretor da OAB nacional, a diretoria do Conselho Federal da OAB está atenta a qualquer violação de prerrogativas. “Da minha parte, como representante da OAB no CJF, fico feliz pelo reconhecimento do corregedor-geral da justiça federal de que a matéria julgada não adentrou na disposição legal constante de nosso estatuto”, afirmou.

Participaram também da reunião o coordenador-regional dos Juizados Especiais Federais na 5ª Região, desembargador Élio Siqueira Filho e o juiz auxiliar da corregedoria-geral da Justiça Federal, Bruno Câmara Carrá.


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