Regularização Fundiária de condomínios no DF é tema de debate

A regularização fundiária dos condomínios do Distrito Federal foi tema de palestra na Seccional, na noite da última quarta-feira (29). Promovida pelas Comissões de Direito Imobiliário e Urbanístico e de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, os palestrantes discutiram sobre a Medida Provisória (MP) 759/2016, cujo principal propósito é tirar da clandestinidade os fracionamentos de terras que criaram núcleos urbanos consolidados e que se encontram em caráter irreversível. Para tanto, foi feito um estudo de caso dos terrenos do Vicente Pires e do Jardim Botânico. O evento contou com a presença de advogados, síndicos e lideranças comunitárias de todo o Distrito Federal.

O presidente da Comissão de Direito Ambiental e Regularização Fundiária, Carlos Juliano Nardes, explicou que “as consequências da regularização destas áreas impactam diretamente no direito real da propriedade, garantindo às famílias detentoras da posse a dignidade do imóvel próprio”. Nardes afirmou ainda que todos os atos legais pertinentes à MP, quer seja o seu registro, financiamento, empréstimos ou garantias valorizam a sociedade de modo geral.

A presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico, Janine Massuda, esclareceu que as comissões fizeram questão de trazer ao debate os principais personagens do cenário da regularização, com o intuito de sanar dúvidas e buscar soluções em conjunto para a regularização.

Júlio César de Azevedo Reis, presidente da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap), trouxe a visão da empresa sobre a MP 759/2016. Erick Vidigal, assessor da Casa Civil, responsável pela edição da Medida Provisória, explicou que ela não foi feita para beneficiar poucas classes, mas sim o Brasil por inteiro.

Já o consultor Jurídico do Ministério das Cidades, Rodrigo Numeriano, demonstrou, de maneira global, todas as questões da medida e a forma como a regularização será feita. Por fim, o diretor da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Ministério das Cidades, Sílvio Figueiredo, tratou do assunto na questão urbanística. Os trabalhos foram comandados pelo presidente da Comissão de Bioética, Biotecnologia e Biodireito, Felipe Bayma.


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