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Procuradoria-Geral do Distrito Federal acolhe proposta da OAB/DF para ampliar garantias em créditos fiscais

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) acatou a proposta apresentada pela Seccional do Distrito Federa da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Procuradoria de Assuntos Tributários, visando à expansão das possibilidades de regulamentação para a oferta de Garantia Antecipada em sede administrativa, relacionada a créditos fiscais….