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Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal

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Atuação: OAB/DF garante inconstitucionalidade de lei que proibia divulgação de cenas de violência contra a mulher

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) comemora decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 7.548/2024. A Lei proibia a veiculação, transmissão e compartilhamento de cenas de violência contra a mulher no Distrito Federal….