A defesa do FCDF é, antes de tudo, uma questão de justiça social. E esta é a hora certa de nos unirmos, novamente, e mostrarmos ao governo federal que não renunciaremos aos nossos direitos
Reprodução de artigo postado no Correio Braziliense em 08/12/2024 06:00
Presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior – (crédito: Divulgação/OAB-DF)
» DÉLIO LINS E SILVA JR., Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Diante de nova ameaça aos recursos do Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) relança a campanha O DF é da Gente. A decisão, tomada por unanimidade em nosso Conselho Pleno, é reflexo da urgência em proteger os serviços essenciais da capital federal.
O FCDF, que representa 40% do orçamento do Distrito Federal, sustenta a segurança, a saúde e a educação de quase 3 milhões de habitantes em um espaço que mantém as sedes dos Três Poderes e a representação de mais de 130 países. A proposta anunciada pelo governo federal de alterar seu reajuste em termos desfavoráveis ao que temos hoje é um ataque direto à nossa autonomia e à qualidade de vida da população.
Em 2023, já enfrentamos uma tentativa similar no debate do arcabouço fiscal e, juntos, atuando com mais entidades, a sociedade civil e políticos que abraçaram a causa de modo suprapartidário, conseguimos barrar essa ameaça. Agora, a luta se renova.
Não podemos permitir que escolas fechem, hospitais entrem em colapso e a segurança seja comprometida. A defesa do FCDF é, antes de tudo, uma questão de justiça social. E esta é a hora certa de nos unirmos, novamente, e mostrarmos ao governo federal que não renunciaremos aos nossos direitos.
Juntos, podemos garantir que o Distrito Federal continue trabalhando em prol de ser um lugar seguro, com oportunidades para todos e mais e melhor oferta de saúde pública. Portanto, assim como fizemos na primeira campanha O DF é da Gente, pela OAB/DF mobilizaremos a nossa sociedade civil e atuaremos no Congresso Nacional pela manutenção dos recursos.
Reforço que essa proposta apresentada pelo governo federal, por meio do Ministério da Fazenda, de modificar o reajuste do FCDF é danosa do ponto de vista econômico e nos intimida quanto à nossa autonomia política. Desse modo, ao defender o FCDF, a OAB/DF age para proteger os interesses dos cidadãos do Distrito Federal e contribui para o fortalecimento das instituições democráticas e para a construção de um país mais justo e igualitário.
Para enumerarmos as linhas centrais de nossa argumentação em prol da manutenção do FCDF, na campanha O DF é da Gente 2, abordaremos, primeiramente, a sua essencialidade. Esse recurso é crucial para garantirmos a autonomia financeira e política do DF e a prestação de serviços públicos de qualidade à população.
Segundo, é uma falácia propor modificação da atual forma de correção do FCDF dizendo que se colocará aqui “em pé de igualdade, em termos de correção de valores, com o resto do país”. Nós, cidadãos do DF, não somos melhores nem piores do que os demais brasileiros, mas nenhum outro local cumpre as funções, os desafios e, sim, as restrições de ser sede dos Poderes constituídos e o espaço da diplomacia, a representação de outros países.
É uma abordagem esdrúxula querer no âmbito da administração pública “igualar desiguais”. O princípio que se respeita para tantas ações bem-vindas de reparações à pobreza e outras desigualdades no país, em termos do debate da cidadania, deve ser observado nas questões da administração pública. Não cabe hesitar.
Eventualmente e na hipótese absurda de essa presente proposta do governo federal prosperar, questionamos como as futuras gestões poderão mitigar a redução da capacidade do governo do Distrito Federal de atender às demandas da população.
Quando houver colapso nos serviços públicos, de que modo vão tentar atender à população e, ao mesmo tempo, equilibrar as contas aqui? Vai abrir-se exceção às regras de equilíbrio fiscal se as contas não fecharem? Claro que não! Certamente, vão cortar serviços da população!
Quando as representações dos países aqui estabelecidos se depararem com o aumento da insegurança, diremos o quê? Que tivemos de cortar recursos e que eles nos compreendam por não oferecermos o devido atendimento ao mínimo necessário para o atendimento das suas funções?
Como se vê, há diversos elementos que, logo de início de conversa, fazem cair por terra a proposta do Ministério da Fazenda, e há razões de sobra para nos unirmos, como fizemos na campanha O DF é da Gente, ultrapassando quaisquer divergências.
Esse é um movimento de cidadania do DF, apartidário, que temos de fazer contando com todos que estão, como a OAB/DF, alertas pelo que representa o FCDF e a necessidade de sua preservação. A batalha que se inicia pela sua manutenção é por um futuro melhor para todos, no DF e no país que representamos.
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