A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promove, nesta sexta-feira (5), o VII Seminário de Compliance, Governança Corporativa e ESG, encontro que marca os 11 anos da Lei Anticorrupção e reúne especialistas do setor público, privado e do terceiro setor. O evento é patrocinado pela Confederação Nacional das Instituições Financeiras (FIN) e ocorre na sede da Seccional, em Brasília. A organização do evento esteve a cargo da Diretoria Especial de Integridade e da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, com apoio da Comissão Especial de Compliance da OAB Nacional.

A mesa de abertura contou com o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício (Poli); o diretor de Integridade, Inácio Alencastro; a diretora de Comunicação, Desirée Gonçalves de Sousa; a presidente da Comissão de Ética da Advocacia-Geral da União (AGU), Mariana Cruz Montenegro; a assessora especial de Diversidade e Inclusão da AGU, Cláudia Aparecida de Souza Trindade; e a advogada e analista tributária Adriana Oliveira e Ribeiro.

Integridade como cultura institucional

Na saudação de abertura, Poli afirmou que a OAB/DF consolidou, nos últimos sete anos, uma “cultura de integridade” que ultrapassa o simbolismo de um seminário anual. Ele ressaltou que, ao assumir a gestão, a instituição não possuía portal de transparência estruturado, política de compras definida nem parâmetros claros de relacionamento institucional.

“Trouxemos práticas que mudaram a história da Casa”, disse. Segundo ele, políticas de paridade, igualdade racial e respeito às diferenças compõem hoje o “padrão mínimo” de atuação da seccional. Poli afirmou ainda que a integridade interna habilita a OAB/DF a exigir condutas mais éticas de outras instituições.

O presidente citou ações recentes da entidade, como a contestação judicial de gratificações consideradas irregulares no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). “Para cobrar, precisamos dar o exemplo”, afirmou. Ele destacou que todas as contratações da Seccional são publicadas com execução e contratos completos: “Somos fiscalizados pela população”.

Diretoria de Integridade: voz e lugar na gestão

O discurso do diretor de Integridade, Inácio Alencastro, na abertura, trouxe o histórico que transformou a Comissão de Compliance, criada há sete anos, em diretoria. Ele agradeceu o apoio das gestões anteriores do atual conselheiro federal Délio Lins e Silva Jr., que foi presidente de 2019 a 2024, tendo a participação do atual presidente Poli, primeiramente na Tesouraria e depois na Secretaria-Geral. e enfatizou que a OAB/DF foi a primeira Seccional a estruturar um programa de integridade com canal de denúncias e equipe dedicada.

“Fomos a primeira Seccional a ter um programa de integridade completo”, afirmou Inácio, destacando medidas práticas implementadas: portal de transparência, manual de compras, governança, passando por questões de políticas pioneiras na Ordem, como a adoção de paridade entre homens e mulheres em cargos de direção, cota de 30% para as pessoas negras ocuparem posições em chapas eleitorais, e por fim tudo culminando na existência atual de uma diretoria de integridade com assento na alta administração.

O diretor de integridade citou ainda programas sociais executados na OAB/DF, como a iniciativa de ressocialização que já envolveu egressos do sistema penitenciário, e projetos ambientais, entre eles a instalação de energia fotovoltaica que visou a tornar a Seccional autossustentável em parte de sua demanda elétrica. Temos que fazer o registro também que a nossa OAB/DF foi a primeira a aderir no Pacto Brasil da Controladoria Geral da União (CGU), mais um exemplo importante para o Sistema OAB”, recordou.

Inácio Alencastro relacionou, em âmbito da sociedade, as questões sobre conquistas institucionais ao arcabouço legislativo recente e à necessidade de aplicar normas já existentes. “Temos um arcabouço legislativo robusto. Falta aplicar”, disse, exemplificando com a Lei Anticorrupção e normas sobre compliance exigidas em contratações públicas.

Com tom didático, o diretor concluiu com um apelo à prática cotidiana da integridade: pequenos atos — “até devolver o carrinho de compras no supermercado”, disse — compõem a cultura ética que pretende difundir. “Se milhões de pessoas adotassem esse olhar, andaríamos melhor”, afirmou. Por fim, Inácio Alencastro agradeceu ao patrocínio e apoios para a realização do evento.

Comunicação e alcance das pautas de governança

A diretora de Comunicação, Desirée Gonçalves de Sousa, ressaltou o papel fundamental que a OAB/DF exerce ao divulgar políticas de integridade, como o conteúdo do seminário e assim aproximar os debates da advocacia.

“Este é o sétimo seminário promovido pela nossa Casa, e o fato de ser o sétimo seminário revela o sucesso dos anteriores e a relevância do tema. Além disso, é prova de que esta gestão tem valorizado não só os debates acadêmicos, mas tem implantado diariamente regras de governança corporativa, e para isso nós contamos com a experiência do Inácio e o apoio do presidente Poli. Contem com a minha diretoria de Comunicação pra divulgar e fazer chegar na ponta da advocacia todo esse importante material e debates que vocês vão produzir aqui ao longo do seminário”, disse Desirée.

Agronegócio e a consolidação das práticas de compliance

Primeira oradora convidada, a advogada Adriana Oliveira e Ribeiro, abordou os avanços da integridade no agronegócio, setor no qual atua assessorando produtores rurais. Ela afirmou que a Lei Anticorrupção “revolucionou” condutas e levou para dentro das propriedades práticas de conformidade e de governança antes vistas como opcionais.

Segundo Adriana, a adoção de controles e registros é cada vez mais necessária para evitar riscos financeiros e contratuais. No entanto, destacou que o desafio é enorme: “Produtores ainda operam como pessoa física, fazem contratos em guardanapos e me enviam foto pedindo solução. Não há como avançar sem organização, explicou a eles”.

Ela destacou a relevância econômica do setor e afirmou que, mesmo em cenários de instabilidade, o agronegócio “cresce e se fortalece”. Para ela, práticas de integridade deixaram de ser tendência e se tornaram condição de sobrevivência. “Entraram pela porteira e ficaram”, resumiu.

Diversidade como parte indissociável da governança

A procuradora da Fazenda Nacional Cláudia Trindade relacionou compliance e governança à pauta da diversidade. Segundo ela, programas de integridade são “vazios” quando desconsideram a pluralidade da sociedade e o impacto das desigualdades estruturais.

“Quando empresas contratam pessoas diferentes, ideias e soluções também são diferentes. Não é favor, é ganho”, afirmou.

Cláudia relatou iniciativas em curso na AGU, como o programa de bolsas para preparação de candidatos de grupos vulneráveis a concursos públicos. O projeto já registra aprovações de estudantes quilombolas e de regiões com baixa representatividade. Para ela, políticas públicas só se tornam efetivas quando formuladas considerando realidades diversas.

Integridade ampliada, combate ao assédio e desafios da IA

Em fala focada nos novos contornos da integridade, a presidente da Comissão de Ética da AGU, Mariana Cruz Montenegro, afirmou que o conceito hoje ultrapassa o combate à corrupção. Inclui, segundo ela, temas como combate ao assédio, diversidade, ética digital e prevenção de riscos relacionados à inteligência artificial.

Mariana lembrou que assédio moral e sexual seguem entre as principais denúncias internas do serviço público, muitas vezes tratadas de forma inadequada. “Por anos evitou-se sequer usar a palavra ‘assédio’. Integridade precisa nomear e enfrentar problemas”, afirmou.

Ela também destacou a atuação da AGU em defesa da democracia, citando o Observatório da Democracia e ações contra a desinformação.

Ao tratar da inteligência artificial, Mariana alertou para riscos de substituição prematura de profissionais e para o uso inadequado de sistemas sem critérios éticos. “Se advogados em formação são substituídos por IA, amanhã seremos nós”, afirmou.

Segundo ela, a AGU identificou riscos relacionados à IA que ameaçam a democracia, a segurança da informação e a confiabilidade institucional. “Precisamos usar inovação com responsabilidade. Sem ética, a tecnologia vira ameaça.”

A oradora defendeu ainda o trabalho em rede entre advocacia pública, advocacia privada, terceiro setor e academia. “Um graveto sozinho se quebra; vários juntos resistem”, disse.

Para Mariana, a grande demanda atual é transformar valores declarados em valores praticados. “Não basta estar na parede. Integridade exige ação.”

Homenagens e encerramento

A abertura terminou com homenagens a colaboradores da OAB/DF que internalizaram práticas de integridade e com a entrega de certificados de reconhecimento. O presidente Poli emocionou-se ao lembrar trajetórias de vida dos homenageados — entre eles um ex-estagiário cuja história pessoal foi destacada como exemplo de inclusão e oportunidade.

Fernando foi apresentado a Poli pela sua filha que, cotidianamente, o via vender paçoca no semáforo. Era para estudar, ele cursava Tecnologia da Informação, análise de sistemas. “E minha filha foi falando com ele e descobriu isso e pediu a ele o currículo e me trouxe. Falei aqui: “gente, dê oportunidade, não estou pedindo nada, só isso”. E Fernando entrou para a Casa como estagiário, terminou a faculdade e se tornou colaborador, funcionário, e hoje recebeu esse certificado. “Vale a pena todo esforço!”, disse Poli. Ao lado de Fernando Rodrigues de Moura, receberam homenagens: Priscila Pachelli Vieira, Maria Josefa Sousa Nascimento e Brenda da Silva Carvalho.

Em seus certificados está escrito: “A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal, e a Diretoria de Integridade entregam o presente certificado de apoio ao Programa de Integridade da OAB/DF, em reconhecimento ao elevado comprometimento com a cultura organizacional da integridade, destacando-se como apoiadora das ações de Compliance. Sua participação ativa em treinamento, interações e iniciativas institucionais reforça o compromisso contínuo com a ética, a transparência e a conformidade.”

Programação do dia

O seminário prossegue com palestras e painéis sobre o Selo de Prevenção a Fraudes; avanços e lacunas da Lei Anticorrupção; investigações corporativas; lavagem de dinheiro; compliance comportamental; e IA, LGPD e o futuro ético das decisões automatizadas.

Esta programação teve como patrocinador: a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin); Apoios do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP), da RGB (Rede Nacional de Governança, Estratégia e Inovação da Advocacia Pública Brasileira RENAGEI (RGB), Instituto Brasileiro de Direito e Ética Empresarial (IBDEE), Conselho Federal da OAB – Comissão Especial de Compliance; OAB/DF 360°, CAADF e OAB/DF.

Confira a programação aqui:

Fotos: Alex Bandeira e Roberto Rodrigues

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Jornalismo OAB/DF