No último dia 6 de julho, a Lei Brasileira de Inclusão (LBI), um marco legal para os direitos da pessoa com deficiência no Brasil, completou dez anos. Para celebrar a data, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, promoveu um podcast especial para debater a LBI e o Código Brasileiro de Inclusão.
Um marco de luta e conquistas
A LBI, também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, é reconhecida como um divisor de águas na garantia de direitos para os 14 milhões de brasileiros com deficiência. Durante o evento, o Gerson Wilder, presidente organizada destacou a importância da lei. “A LBI representa a luta, o suor e o tempo de muitas pessoas com deficiência e seus familiares. É um marco nacional e internacional que afirma que os direitos das pessoas com deficiência não são favores, mas sim direitos inalienáveis.”
Perspectivas
O debate contou com a participação de Ana Paula Batista Solidar, vice-presidente do Conselho Distrital de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CODDEDE), Weber Hesbom Silva, defensor público do Distrito Federal e pessoa com paraplegia, que também é pai de Benjamin, um menino de 6 anos com autismo e Hildelis Silva Duarte Júnior, deputado federal e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da Câmara Federal.
No programa, Ana Paula falou do papel do movimento social na construção da LBI e da necessidade de diálogo sensível sobre o Código Brasileiro de Inclusão, projeto que visa consolidar a legislação voltada para pessoas com deficiência. “Não há como falar do Código sem reconhecer a luta que culminou na LBI. Precisamos ouvir as especificidades de todas as deficiências e avançar com unidade, sem desmerecer as conquistas já alcançadas”, afirmou.
Já Weber trouxe sua experiência como defensor público e pessoa com deficiência para abordar a acessibilidade em Brasília. “Nossa capital ainda está longe de ser acessível. Temos ilhas de acessibilidade, como órgãos públicos e shoppings, mas a conexão entre esses pontos não é autônoma, segura ou digna”, apontou. Sobre o Código, ele defendeu sua relevância: “Ter a legislação reunida em um único documento facilita o acesso ao direito, tanto para operadores do direito quanto para as pessoas com deficiência, que podem identificar violações com mais clareza.”
Desafios da regulamentação
O deputado, por sua vez, enfatizou que, apesar dos avanços, a LBI ainda carece de regulamentação completa pelo governo federal. “A regulamentação depende do Executivo, e isso é fundamental para que a lei seja plenamente efetiva”, disse. Ele também abordou a luta contra o capacitismo, destacando projetos de lei que apresentou, como a Política Nacional de Combate ao Capacitismo e uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para tornar o capacitismo crime inafiançável e imprescritível.
Hildelis reforçou a segurança do processo de consolidação do Código Brasileiro de Inclusão, garantindo que ele não altera ou revoga direitos previstos no LBI. “O regimento interno da Câmara assegura que o Código não pode acrescentar ou retirar direitos, apenas consolidar a legislação existente, facilitando o acesso à justiça”, explicou.
Brasília e o desafio da acessibilidade
Apesar de ser a capital do Brasil, Brasília enfrenta desafios significativos em acessibilidade. O defensor público Weber pontuou que a cidade possui “ilhas de acessibilidade”, mas a falta de conexão entre esses pontos impede a autonomia e a dignidade das pessoas com deficiência. “Enquanto não conseguirmos nos deslocar de forma independente e segura, não podemos considerar Brasília uma cidade acessível”, afirmou.
A regulamentação da lei, o combate ao capacitismo e a consolidação do Código Brasileiro de Inclusão foram apontados como passos cruciais para garantir que os direitos das pessoas com deficiência sejam plenamente respeitados. Como ressaltou Gerson Wilder, “a humanidade precisa voltar a ser humana”, e a inclusão deve ser construída com diálogo, respeito e união.
Jornalismo OAB/DF
