Nesta semana, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Diretoria de Prerrogativas, oficiou os presidentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), exigindo maior transparência nos julgamentos virtuais.

A Seccional requer que os votos dos magistrados sejam disponibilizados em tempo real durante as sessões, uma medida considerada essencial para assegurar os direitos constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Nos ofícios, a OAB/DF destacou que, apesar da ampliação do uso das sessões virtuais durante a pandemia de COVID-19, a ausência da publicação imediata dos votos proferidos nas sessões representa uma lacuna preocupante. Segundo a Ordem, essa prática fere princípios fundamentais, como o devido processo legal, previstos na Constituição Federal.

O Conselho Federal da OAB já havia se manifestado contra essa metodologia de julgamento quando, em 2020, durante a pandemia, o Supremo Tribunal Federal (STF) adotou sessões virtuais sem a disponibilização dos votos em tempo real. Na época, a OAB nacional enviou um ofício ao presidente do STF, solicitando a correção da prática, que foi prontamente acolhida, resultando em maior transparência nas sessões do tribunal​.

O documento da OAB/DF ainda reforça que “a sessão de julgamento constitui fase crucial para a resolução do processo, o que exige transparência e publicidade por parte do Judiciário, sob pena de violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa.”

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, reiterou a importância de preservar a transparência nas sessões virtuais. “Por mais prática e eficiente que seja a virtualização dos julgamentos, isso não pode comprometer a publicidade e o acompanhamento detalhado das decisões.”

O diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, também reforçou o posicionamento da instituição. “As sessões virtuais, que são uma realidade em todos os tribunais do país, não podem justificar processos sem a devida transparência. A advocacia tem o direito de acompanhar os votos de forma on-line e, se necessário, intervir, conforme preceitua a Lei 8.906/94. O preço das prerrogativas é a eterna vigilância, e todos os tribunais devem seguir a sistemática já adotada pelo STF e pelos Tribunais Superiores.”

Jornalismo OAB/DF