No último dia 30 de outubro, a Comissão Especial de Previdência Complementar recebeu o auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil Luís Angoti para uma exposição acerca da Conciliação, Mediação e Arbitragem no âmbito da Previdência Complementar. Além de explicitar as vantagens da utilização dos referidos mecanismos de composição de litígios e de tratar da sua respectiva evolução legislativa, o auditor abordou os detalhes de casos concretos submetidos à CMCA – PREVIC, preservandas as informações e circunstâncias sigilosas.

Ao final, houve intenso debate acerca da possibilididade de inclusão da cláusula compromissória no bojo de estatutos de Patrocinadoras, convênios de adesão e outros instrumentos, assim como dos seus respectivos efeitos jurídicos, discussão esta que contou com a participação e a abalizada contribuição dos membros da Comissão de Arbitragem da OAB/DF, que também prestigiaram a palestra.

O palestrantevexerceu atividades na esfera da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (PREVIC), destacando-se, dentre elas, a sua designação como conciliador para oficiar perante a Comissão de Mediação, Conciliação e Arbitragem do Órgão Supervisor e Fiscalizador do Sistema da Previdência Complementar no Brasil.