No último dia 25, a Comissão Especial de Previdência Complementar da OAB/DF recebeu o Consultor Legislativo Rafael Silveira e Silva, que realizou palestra sobre a Governança Pública nos Fundos de Pensão. Mestre e doutor em Ciências Políticas pela Universidade de Brasília (UnB), o palestrante é autor de diversos estudos sobre governança na previdência complementar no Senado Federal e vem colaborando ativamente na formulação de projetos de lei que poderão vir a modificar a atual legislação que disciplina a matéria.
Na sua exposição, o consultor legislativo falou sobre os desafios da governança dos fundos de pensão, especialmente aqueles patrocinados pelas empresas estatais. Discorreu sobre os conflitos entre os grupos de influência e poder existentes dentro e fora dessas entidades de previdência e a necessidade de se aprimorar as normas para a diminuição da influência e da ingerência político-partidária, de modo a valorizar os princípios do profissionalismo da gestão, dos controles internos e da transparência da gestão dos planos.
Durante a palestra, foram trazidas discussões sobre a ideia de se criar a autorregulação, a figura do conselheiro independente, a corresponsabilidade dos membros dos conselhos deliberativo, fiscal e diretoria executiva ante os danos causados, o fortalecimento do conselho fiscal e a responsabilização dos auditores e empresas de auditoria independente.
No âmbito da governança pública, discutiu-se sobre autonomia de agência para regular a previdência complementar composta por dirigentes dotados de mandato fixo e submetidos à sabatina pelo Parlamento, a exigência de audiências e consultas públicas prévias para a criação de normativos, além dos limites dos tribunais de contas para a fiscalização dos fundos de pensão.
A reunião contou com a participação dos advogados membros da Comissão Especial de Previdência Complementar. Também estiveram presentes, como convidados, servidores da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, representantes da Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar – ABRAPP e de outras associações.