Texto prevê comunicação em 48 horas para garantir suporte à vítima e apuração ética de agressores; no caso das advogadas que são vítimas de agressões, o envio de informações dependerá do consentimento dela

A diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) entregou nesta quinta-feira (4) ao presidente da Câmara Legislativa (CLDF), Wellington Luiz, uma minuta de projeto de lei que obriga as delegacias de polícia a comunicarem à entidade casos de violência doméstica envolvendo advogados (como agressores) e advogadas (vítimas de agressões).

A proposta apresentada, no Legislativo, será de autoria da deputada distrital Jaqueline Silva e mais autoras signatárias. Foi elaborada e encaminhada à deputada distrital pelo grupo de trabalho da Comissão da Mulher Advogada da Seccional. Segundo explica a presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, Sthefany Vilar, esse projeto tem por objetivo criar um fluxo institucional que permita à Ordem atuar tanto na proteção da vítima quanto na punição disciplinar do agressor.

A entrega do texto ao presidente da CLDF foi feita pelo presidente da OAB/DF, Paulo Maurício (Poli), pela copresidente Roberta Queiroz, pela diretora de Comunicação, Desirée Sousa, e pela presidente da Comissão da Mulher Advogada, Sthefany Vilar.

Detalhes do projeto

Pelo texto, a notificação à OAB deve ocorrer em duas situações: quando a vítima for advogada inscrita na Seccional ou quando o agressor integrar os quadros da advocacia. Há, contudo, uma distinção nos procedimentos. No caso da vítima, a comunicação só será feita mediante autorização expressa da advogada, garantindo o sigilo. Já quando o autor da violência for advogado, a notificação será compulsória.

Faltam dados

Segundo Sthefany Vilar, a iniciativa surgiu de um diagnóstico interno do GT de Assuntos Legislativos da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF. “Identificamos uma lacuna estatística sobre a violência de gênero envolvendo a classe no Distrito Federal e sem dados não conseguimos construir nenhuma medida, nenhuma política pública eficiente para que a gente possa dar os próximos passos na proteção da mulher advogada”, explicou a presidente da Comissão.

“Nos casos em que o agressor é advogado, a comunicação de ofício é essencial para o prosseguimento de processos ético-disciplinares. A medida baseia-se na súmula 9 do Conselho Federal da OAB, que prevê a inidoneidade moral para inscrição ou manutenção nos quadros da Ordem em casos de violência contra a mulher”, completa a copresidente da OAB/DF, Roberta Queiroz.

“Na justificativa do projeto já se destaca que a medida é necessária, como um mecanismo para fortalecer a a rede de apoio às mulheres e para promover uma atuação mais eficaz contra a impunidade, permitindo que a OAB aja prontamente na defesa das advogadas”, observa a diretora de Comunicação, Desirée Sousa.

Defesa institucional

Pouco antes da entrega desse projeto de lei na CLDF, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício (Poli), defendeu a rigidez na apuração desses casos, enquanto falava à mais nova turma de advogados e advogadas que recebeu de suas mãos a carteira profissional.

“A causa das mulheres é muito importante e temos procurado atuar firmemente. Vamos entregar um projeto de lei para que a gente tome as providências ético-disciplinares, acompanhe o processo e dê suporte às mulheres nessa situação”, disse Poli aos compromissandos.

Após a entrega do projeto na CLDF, Poli disse que tem certeza de que haverá atenção e celeridade na apreciação desta matéria.

Convite

No próximo dia 12 de dezembro, das 10h às 13h, será celebrado na CLDF o Dia da Mulher Advogada no Distrito Federal, data que foi oficializada através do projeto de lei nº 176/2023, de autoria da deputada Jaqueline Silva, que foi aprovado na Câmara Legislativa e se tornou a Lei nº 7.339, de 21 de novembro de 2023. A diretoria da OAB/DF reforça o convite às homenagens.

Fotos: Alex Bandeira

Jornalismo OAB/DF