Nesta segunda-feira (22), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, Poli, recebeu o presidente da OAB, Beto Simonetti, o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB, conselheiros e conselheiras federais em um dia marcado por diálogo, união e compromisso com a advocacia em todo o Brasil.
O presidente do CFOAB, Beto Simonetti ressaltou a importância da construção conjunta. Falando sobre o Colégio de Presidentes, disse que “é o espaço máximo de articulação entre o Conselho Federal e as seccionais. É nesse ambiente que conseguimos definir prioridades, estabelecer consensos e avançar em propostas que impactam diretamente a advocacia e a sociedade brasileira”, destacou.
Para o coordenador do Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da OAB, Rafael Lara, o encontro tem papel decisivo para o sistema da Ordem. “Este é um dos momentos mais importantes para a advocacia como um todo. O que é discutido durante o Colégio reflete e direciona as estratégias e políticas de gestão em todo o país”, afirmou. Segundo ele, o fórum conecta a advocacia de ponta a ponta, fortalecendo a atuação da classe. “Estamos motivados para debater temas que certamente resultarão em avanços no exercício diário da profissão e na defesa da cidadania”, completou.
Reunião do Conselho Pleno
Também, a OAB/DF sediou a reunião do Conselho Pleno da OAB Nacional, conduzida pelo presidente Beto Simonetti. Conselheiros de todo o país discutiram temas de grande relevância institucional, voltados tanto ao fortalecimento da advocacia quanto à defesa da democracia e do Estado de Direito.
Confira as principais deliberações do dia:
Criação da Escola Nacional de Prerrogativas
Foi instituída a Escola Nacional de Prerrogativas da Advocacia, vinculada à ESA Nacional, com o objetivo de capacitar membros do Sistema de Defesa das Prerrogativas em todo o país, difundir o ensino das prerrogativas profissionais e articular ações pela obrigatoriedade da disciplina em cursos de Direito.
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Colaboração ao Plano Pena Justa
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou a colaboração que a entidade apresentará na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 347, em tramitação no Supremo Tribunal Federal. A manifestação integra o Plano Pena Justa, iniciativa voltada a enfrentar a crise estrutural do sistema prisional brasileiro, e tem como foco reforçar as prerrogativas da advocacia e a dignidade das pessoas privadas de liberdade.
A contribuição foi elaborada pela Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas e pela Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia. O ponto central é a garantia da inviolabilidade das comunicações entre advogados e clientes presos, tanto em atendimentos presenciais quanto virtuais. Qualquer restrição ao sigilo profissional só poderá ocorrer em casos excepcionais, mediante decisão judicial fundamentada.
Reforma em provimento para agilizar escolhas de representantes no CNJ e CNMP
O Conselho Pleno da OAB Nacional aprovou mudanças no Provimento nº 206/2021, que regula a indicação de representantes da advocacia para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). A proposta foi apresentada pelo Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais, e passa a valer após sua publicação.
Com a alteração, sempre que houver vacância no cargo, a Diretoria da OAB Nacional poderá submeter até três nomes ao Conselho Pleno, que fará a escolha por votação, comunicando imediatamente o resultado ao presidente do Senado Federal. Antes, as regras obrigavam a instauração de um novo procedimento de escolha, o que alongava o processo e deixava a advocacia sem representação nesses órgãos.
ADI contra restrição em perícias médicas
O Conselho aprovou a proposição de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar a presença da advocacia em perícias médicas judiciais. A medida contesta o §11 do artigo 30 da Lei 11.907/2009, incluído pela Lei 13.846/2019, que restringe a participação de não médicos nos atos periciais. Para a OAB, a norma fere princípios constitucionais como ampla defesa, contraditório e devido processo legal.
ADI sobre concessão de florestas em áreas indígenas e quilombolas
Por unanimidade, a OAB aprovou o ingresso como amicus curiae na ADI 7.394, em tramitação no STF. A ação, proposta pelo Partido Verde, contesta dispositivos da Lei 14.590/2023, que alterou a Lei de Gestão de Florestas Públicas (Lei 11.284/2006). O objetivo é garantir a proteção dos direitos de povos indígenas e comunidades quilombolas frente às mudanças legislativas.
Ajuizamento de ADPF para assegurar honorários em ações coletivas trabalhistas
A medida questiona a aplicação do artigo 14 da Lei nº 5.584/1970 e busca compatibilizá-lo com o §7º do artigo 22 do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94), atualizado pela Lei nº 13.725/2018.
Relator da matéria, o conselheiro federal Carlos Vinicius Lopes Lamas (AC) explicou que a ação é necessária para garantir a plena efetividade das normas que regulam a remuneração da advocacia em regime de substituição processual. “Trata-se de medida essencial para compatibilizar a legislação trabalhista com o Estatuto da Advocacia”, afirmou.
Aprovada parceria entre OAB e CNJ
O Conselho Pleno da OAB aprovou, por unanimidade, a celebração de Termo de Cooperação Técnica entre o Conselho Federal da OAB e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é viabilizar o compartilhamento de dados e a adoção de medidas conjuntas voltadas à identificação e ao tratamento da prática de litigância abusiva.
Presente na sessão, o conselheiro do CNJ Marcello Terto — representante da advocacia no órgão — ressaltou a importância do convênio. “O termo de cooperação é essencial para que a OAB participe ativamente da formulação dessa política. Não se trata de responsabilizar a advocacia, mas de enfrentar, de forma conjunta, os fatores que geram a litigiosidade no Brasil. Só assim conseguiremos mudar a percepção da cidadania sobre a Justiça”.
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Aprovada proposição de ADI contra norma de Goiás que dispensa advogado em PADs
Os conselheiros federais da OAB aprovaram, por aclamação, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo da Lei Estadual de Goiás 20.756/2020, que permite a designação de bacharel em Direito como defensor dativo em Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs). A proposta foi apresentada pela Comissão de Direito e Prerrogativas da OAB-GO.
Manifesto em defesa da soberania brasileira
O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, logo no início da reunião leu o manifesto “Brasil é dos Brasileiros”. No documento, a Ordem reafirma seu papel histórico de defesa da democracia, do Estado de Direito e da Constituição. “A advocacia brasileira sempre esteve presente nos grandes momentos da vida nacional (…). Hoje, mais uma vez, erguemos nossa voz para proclamar que o Brasil é dos brasileiros”, destacou Simonetti.
Fotos: Roberto Rodrigues e divulgação da OAB Nacional
Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional