A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) sediou nesta segunda-feira (13) mais uma sessão do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB. Paulo Maurício Siqueira, Poli, presidente da Seccional, recebeu os conselheiros federais e compôs a mesa de abertura.
A condução ficou por conta do presidente do CFOAB, Beto Simonetti, que logo nos primeiros instantes empossou o novo conselheiro federal Newton Rubens, ex-diretor de Prerrogativas da OAB/DF. O conselheiro faz história ao ser o primeiro de origem de Subseção. Ele iniciou carreira em Ceilândia. Leia matéria completa sobre a posse aqui.
Confira as principais decisões
Notificação eletrônica
Foi aprovada a alteração do art. 137-D do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB para permitir a realização de notificações iniciais por meio eletrônico em processos administrativos e disciplinares, incluindo a notificação eletrônica como modalidade adicional, sem excluir os meios já previstos — como a correspondência com aviso de recebimento e a publicação por edital —, e estabelece um procedimento escalonado para garantir a efetiva ciência do destinatário.
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Honorários
O Conselho Pleno aprovou, por unanimidade, o ajuizamento de uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal (STF) para esclarecer o alcance e a eficácia do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/1994) diante de interpretações adotadas pelos tribunais.
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Dados de investigados
Aprovado o ingresso como amicus curiae na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5063, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a constitucionalidade do acesso a dados cadastrais de investigados por autoridades públicas sem prévia autorização judicial.Leia matéria completa
Inscrições Suplementares
Aprovada proposta de alteração do art. 56 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (EAOAB) para disciplinar a dedução de custos administrativos relacionados à prestação de serviços externos vinculados às inscrições suplementares. Leia matéria completa
Justiça Militar
Por unanimidade, o Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB aprovou o ingresso da entidade como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 289, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a competência da Justiça Militar da União para processar e julgar civis em tempo de paz. Leia matéria completa
Sessões Virtuais
Aprovada proposição que revoga dispositivo do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia que permitia a retirada automática de processos das sessões virtuais em razão de pedido de sustentação oral presencial. A medida também dá mais celeridade à modalidade de julgamentos. Leia matéria completa
Normas pré-constitucionais
Aprovado ingresso do CFOAB como amicus curiae no Tema de Repercussão Geral 441 do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 660.968. O caso discute a aplicação da cláusula de reserva de plenário quando órgãos fracionários afastam normas anteriores à Constituição de 1988 sob o fundamento de não recepção, debatendo se essa hipótese configura controle de constitucionalidade ou mera análise de direito intertemporal. Leia matéria completa
Trabalho análogo à escravidão
Aprovada proposta para atuar como amicus curiae no Tema 1158 de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF), no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1.323.708/PA, que discute a caracterização do trabalho em condições análogas à de escravo. Leia matéria completa
Multas tributárias
O Conselho aprovou proposta de ingresso da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 835.291, submetido ao Tema 934 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal (STF). A controvérsia trata da constitucionalidade da vinculação de receitas de multas tributárias ao pagamento de adicional de produtividade fiscal a servidores. Leia matéria completa
Interceptações telefônicas
Aprovado o pedido de ingresso da entidade como amicus curiae nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 3450 e 4112, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que questionam o artigo 3º da Lei 9.296/1996, que autoriza o juiz a determinar, por iniciativa própria, a interceptação de comunicações telefônicas durante a fase de investigação criminal. Leia matéria completa
Prêmio Seguro de vida
O Conselho Pleno da OAB aprovou, nesta segunda-feira (13/4), o ingresso da entidade como amicus curiae no julgamento dos Recursos Especiais 1887666/SC e 1926108/SC, em tramitação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As ações tratam da legalidade de cláusula contratual que prevê o reajuste do prêmio de seguro de vida em grupo de acordo com a faixa etária. Leia matéria completa
Reconhecimento pessoal
O Conselho aprovou também o ingresso da entidade como amicus curiae no ARE 1.467.470 (Tema 1380), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF), que discute a validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o art. 226 do Código de Processo Penal. A matéria teve origem na Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB Nacional. Leia matéria completa
Apreensão domiciliar
Aprovada também proposta de atuação da entidade como amicus curiae no Recurso Extraordinário (RE) 1.368.160, que discute os pressupostos de validade do consentimento do morador para a realização de busca e apreensão domiciliar. O tema é objeto de repercussão geral no Supremo Tribunal Federal (Tema 1208). Leia matéria completa
Fotos: Alex Bandeira
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Jornalismo OAB/DF com informações do CFOAB