Na semana em que se celebra o dia do advogado (a) público (a), a OAB Nacional, por meio da Comissão Nacional de Advocacia Pública, promoveu o evento “Advocacia Pública. O Papel do Advogado Público na Consolidação dos Direitos”. Entre os dias 9 e 10 de março, foram realizados diversos seminários para debater temas como o papel da AGU e desafios da carreira.

Na cerimônia de abertura, o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, reiterou que “a valorização da Advocacia Pública implica investimento da sociedade numa carreira de Estado, habilitada à defesa dos interesses da Fazenda em Juízo ou fora dele”. Simonetti ainda parabenizou os profissionais da advocacia pública que contribuem para que a “Ordem cumpra a sua missão constitucional e mantenha intacto o seu compromisso com a ética, a defesa das prerrogativas da advocacia e a consolidação do Estado Democrático de Direito”.

O vice-presidente nacional, Rafael Horn, também compareceu ao evento de abertura do seminário. “A advocacia pública representa o alicerce para a consolidação do Estado Democrático de Direito, e o advogado público é o agente dessa busca legítima de fortalecimento das instituições e da própria cidadania”, afirmou.

A presidente da Comissão Nacional de Advocacia Pública e conselheira Federal da Seccional do Distrito Federal da OAB, Maria Dionne de Araújo Felipe, anunciou que, em breve, será lançada a campanha “Advocacia Pública sem Assédio no Âmbito da AGU”, com apoio da Comissão Nacional da Mulher Advogada, em nível nacional, estadual e municipal.

Maria Dionne Felipe ressaltou, ainda, a importância da data, cuja escolha se deu em referência à criação do cargo de Procurador dos Feitos da Coroa, da Fazenda e do Fisco, em 7 de março de 1609. “Isso remonta às origens da Advocacia Pública.”

Papel da AGU

O primeiro seminário ficou por conta do advogado-geral da União, Jorge Messias, que falou sobre o protagonismo da pasta em importantes pautas que dependem da atuação do direito a serviço da sociedade. Embora os atos antidemocráticos ocorridos no dia 8 de janeiro tenham sido um grande desafio para a AGU, o ministro destaca que a pasta não pode apenas se debruçar sobre esse assunto. “Estamos diante do desafio da sustentabilidade, das mudanças climáticas, que exigem de nós uma nova postura institucional. E, por essa razão, nós também nos preparamos para fazer frente a esses desafios”, disse Messias.

O advogado-geral da União também destacou que, para a AGU, não há diferenciação entre advogados públicos e privados: “A advocacia pública integra as funções essenciais da Justiça num caráter muito específico, irmanada com a advocacia. É advocacia. Nós não podemos ter espírito de divisão. Nosso espírito é de integração. A advocacia privada deve entender que está falando de igual para igual com a advocacia pública, não pode ter um isolamento institucional, assim como as portas de todos os órgãos públicos devem estar abertas para a advocacia brasileira”.

Parceria entre OAB e Advocacia Pública

Nesta sexta-feira (10/3), foram realizados quatro painéis. Uma das atividades abordou “O contexto jurídico das ações de improbidade”. O membro honorário vitalício e presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, foi um dos palestrantes. Em sua exposição, falou sobre a atuação da Ordem a partir da nova legislação que entrou em vigor em 2021 e a aproximação com a advocacia pública.

“É uma lei que veio em benefício da administração pública, do gestor, no sentido de não criminalizar a atividade em nosso país. Ninguém quer mais ser gestor público no nosso país. Você não pode partir do princípio de que todos são desonestos. Tem que partir do princípio de que todos são honestos, até que se prove o contrário. Isso é uma regra constitucional, presunção de inocência. Muitas vezes percebemos que o ônus da prova acaba sendo invertido”, destacou Coêlho.

Ele também lembrou que em sua gestão à frente do Conselho Federal da OAB, entre 2013 e 2016, priorizou a aproximação com a advocacia pública. Também citou os advogados pareceristas, a partir da defesa de que os profissionais não podem ser responsabilizados em processos apenas pela redação do parecer.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, também participou da mesa do painel, assim como a secretária-executiva da Controladoria-Geral da União (CGU), Vânia Lúcia Ribeiro Vieira, o desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região Rogério Favreto e o desembargador eleitoral do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal Renato Guanabara Leal de Araújo.

Os demais painéis discutiram “A Fazenda Pública e o sistema de precedentes judiciais”, “A administração pública federal, estadual e municipal e seus protagonistas” e “Assédio e racismo estrutural. Vivências e percalços. Como a administração pública enfrenta os preconceitos?”

Fotos: Raul Spinassé
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional