Em meio ao aumento das demandas judiciais envolvendo planos de saúde, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou por meio da Comissão de Saúde Suplementar e da Comissão de Processo Civil, uma palestra sobre os desafios processuais e os caminhos possíveis para tornar o sistema suplementar mais eficiente. Na ocasião, o desembargador Roberto Freitas, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), e Rafael Luz, diretor da IPASGO Saúde, analisaram os impactos dessa realidade e debateram a judicialização da saúde suplementar.

A mediação do debate ficou a cargo de Vivian Arcoverde, vice-presidente da Comissão de Saúde Suplementar da OAB/DF, e de Mike Carvalho, membro consultor da Comissão de Processo Civil da OAB/DF. O debate também foi acompanhado por Paula Francisca, secretária-geral da Comissão de Saúde Suplementar, e de Luiz Henrique Krassuski, presidente da Comissão de Processo Civil.

Durante a mediação, Vivian Arcoverde, destacou a importância de se avançar para um modelo de judicialização mais técnico e institucionalizado, capaz de conciliar a tutela do direito individual à saúde com a sustentabilidade do sistema suplementar. Segundo ela, “o fortalecimento do diálogo entre Judiciário, advocacia, reguladores e gestores é essencial para a construção de decisões mais racionais, previsíveis e alinhadas às evidências científicas e aos critérios regulatórios vigentes.”

O advogado Mike Carvalho destacou que o enfrentamento da judicialização da saúde suplementar passa, necessariamente, pelo fortalecimento do Processo Civil como instrumento de racionalização das demandas. “A adequada instrução processual, a valorização da prova técnica e a observância do contraditório efetivo contribuem para decisões mais seguras e alinhadas ao modelo regulatório. Ele ressaltou ainda que o uso responsável das ferramentas processuais favorece a previsibilidade e a eficiência do sistema, sem afastar a proteção ao direito fundamental à saúde.”

Limites do direito à saúde, impacto das decisões judiciais e importância de critérios técnicos para garantir sustentabilidade do sistema

Em sua apresentação, o desembargador do TJDFT Roberto Freitas, abordou a complexidade da judicialização da saúde e os desafios que ela impõe tanto ao poder público quanto ao setor suplementar. Ele iniciou sua fala explicando que o direito à saúde, por sua natureza, exige prestações positivas do Estado, o que significa alocação de recursos escassos e escolhas difíceis. “Há sempre uma tensão entre desejo e possibilidade. Tudo o que se garante a alguém precisa ser retirado de algum outro espaço do orçamento público.”

Ao tratar da judicialização, Freitas explicou que ela nasce quando o cidadão questiona os limites impostos pelas políticas públicas e pelos planos de saúde, seja em relação a medicamentos não padronizados, tratamentos fora dos protocolos ou procedimentos sem evidências científicas robustas. “É uma disputa sobre o sentido de justiça. De um lado, o indivíduo que sofre; do outro, a estrutura do sistema tentando se manter de pé”, resumiu.

O magistrado apresentou dados que mostram o crescimento contínuo da judicialização no Brasil nos últimos anos e ressaltou as consequências desse movimento: aumento de custos, desorganização das filas de atendimento, estímulo a condutas estratégicas por parte de operadoras e órgãos públicos e enfraquecimento da confiança no modelo regulatório.

Em sua análise, destacou também o impacto das decisões judiciais baseadas exclusivamente na prescrição médica individual. Ele lembrou que decisões recentes do STF, especialmente o julgamento sobre a Lei 14.454/2022 e a interpretação do rol da ANS, reforçam a necessidade de critérios técnicos, evidências científicas e análise administrativa prévia para concessão de tratamentos não previstos. “O juiz não pode fundamentar sua decisão apenas no relatório do médico. É preciso considerar eficácia, segurança, alternativas terapêuticas, além da posição regulatória vigente”, explicou.

Ao final, agradeceu o convite e reforçou a importância do diálogo entre magistrados, advogados, operadores da saúde e órgãos reguladores. “A judicialização não vai desaparecer, mas pode se tornar mais racional. E isso depende do compromisso de todos nós com a técnica, com a justiça e com a responsabilidade coletiva.”

Crescimento da judicialização da saúde no Brasil e seus impactos na sustentabilidade das operadoras

Já o palestrante Rafael Luz, diretor da IPASGO Saúde, observou que o país registrou, apenas no último ano, mais de 200 mil processos relacionados à saúde, segundo dados do CNJ. “Nos últimos quatro anos, esse número mais que dobrou. O Judiciário virou porta de entrada para grande parte das insatisfações dos beneficiários”, afirmou. Ele lembrou que dois terços das ações se concentram no Tribunal de Justiça de São Paulo, evidenciando um padrão regional de judicialização.

Rafael também destacou que o aumento de demandas judiciais gera custos expressivos para as operadoras. “O cumprimento de decisões judiciais representa impacto direto no equilíbrio econômico do sistema. Quando há imposição de coberturas sem previsão contratual ou sem lastro técnico, a lógica do mutualismo se deteriora e isso repercute para toda a carteira”, explicou.

Ao tratar da regulação, o diretor enfatizou a importância dos critérios técnicos definidos pela ANS e das recentes decisões do STF. Ele relembrou que grande parte das ações envolve pedidos de medicamentos ou procedimentos fora do rol obrigatório. “A prescrição isolada, por si só, não pode ser o único fundamento. Precisamos trazer evidências, avaliações de custo-benefício e análises de efetividade para dentro das decisões”, defendeu.

Apesar do cenário desafiador, Rafael Luz demonstrou otimismo. Ele ressaltou iniciativas de diálogo e cooperação entre operadoras, tribunais e órgãos reguladores, como câmaras de conciliação, estímulo à solução administrativa de conflitos e desenvolvimento de núcleos de apoio técnico nos tribunais. “Quando aproximamos as instituições, as decisões ficam mais fundamentadas, mais equilibradas e mais próximas da realidade do sistema de saúde.”

Jornalismo OAB/DF