Em um podcast voltado a orientar e fortalecer a jovem advocacia, a OAB Jovem lançou um novo episódio dedicado à análise da previdência complementar, tema ainda pouco abordado nas faculdades de Direito, mas que se destaca como um campo de atuação promissor para novos profissionais. A convidada da edição foi a advogada Lara Corrêa Sabino Bresciani, mestre em Direito pelo IDP e coautora do livro “Previdência Complementar, Prática e Estratégia”. A mediação da conversa ficou a cargo de Luísa Matos, diretora de comunicação da OAB Jovem.
Panorama do sistema previdenciário brasileiro
A conversa começou com a contextualização do sistema previdenciário brasileiro, que funciona como uma combinação entre modelos públicos e privados. Lara destacou que o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, e os regimes próprios dos servidores públicos seguem o modelo de repartição simples, no qual os trabalhadores ativos financiam os benefícios de quem já está aposentado. Ela ressaltou que esses regimes enfrentam desafios demográficos, como o envelhecimento da população e a redução da taxa de natalidade, o que pressiona o financiamento das aposentadorias futuras.
O cenário muda na previdência complementar, estruturada no modelo de capitalização e voltada para acumulação individual. Nesse regime, cada participante forma sua própria reserva, com ou sem contribuição de patrocinadores, garantindo maior autonomia e previsibilidade sobre o benefício futuro. Lara explicou que esse segmento está previsto no artigo 202 da Constituição Federal e possui natureza contratual, voluntária e privada.
Tipos de entidades previdenciárias
A especialista também detalhou os diferentes tipos de entidades. As abertas são oferecidas no mercado por bancos e seguradoras, com finalidade lucrativa e possibilidade de adesão por qualquer pessoa. Já as entidades fechadas, conhecidas como fundos de pensão, atendem apenas trabalhadores vinculados a empresas ou entidades associativas e não têm fins lucrativos. Todo o patrimônio pertence aos participantes e assistidos, que inclusive têm participação direta nos conselhos administrativos e fiscais. Lara destacou que os fundos de pensão figuram entre os maiores investidores institucionais do país, administrando trilhões em ativos e desempenhando papel decisivo no mercado financeiro nacional.
Aspectos jurídicos e evolução jurisprudencial
Ao tratar dos aspectos jurídicos, a advogada ressaltou que a previdência complementar tem regime próprio e autonomia em relação ao contrato de trabalho. Durante anos, decisões judiciais aplicam normas trabalhistas a esses planos, gerando conflitos com a legislação previdenciária complementar. A evolução jurisprudencial consolidou o entendimento de que as regras do setor são específicas, especialmente no que diz respeito ao equilíbrio atuarial e financeiro dos planos.
Lara relembrou ainda que, após mudanças importantes no Judiciário, consolidou-se a competência da Justiça comum para julgar temas ligados à previdência complementar. Outro ponto destacado foi a diferenciação no uso do Código de Defesa do Consumidor: ele não se aplica às entidades fechadas, mas permanece válido para as entidades abertas, que integram o mercado de consumo.
Na avaliação da especialista, a previdência complementar oferece amplo espaço para atuação profissional. O mercado se divide entre escritórios que representam entidades, patrocinadores e participantes, com atuação tanto no contencioso quanto no consultivo. Além disso, os departamentos jurídicos internos das entidades de previdência têm demanda crescente por profissionais especializados.
Assista ao episódio completo no canal oficial da OAB/DF no YouTube
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