A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou nesta terça-feira (03/06), a 3ª edição da Campanha Junho Verde. Organizado pela Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade, o evento marca o Dia Nacional da Educação Ambiental e teve como tema: “Mudanças Climáticas: O Direito e a Educação Ambiental na promoção do desenvolvimento sustentável”. A programação foi dividida em três painéis temáticos.

A Campanha Junho Verde, instituída pela Lei Federal no 14.393/2022, tem como objetivo despertar o interesse da população para a importância da conservação dos ecossistemas, da gestão responsável dos recursos naturais e do combate às mudanças climáticas.

A abertura do evento contou com a participação de Inacio Alencastro, diretor de Integridade e presidente da Comissão de Compliance, Governança Corporativa e ESG da OAB/DF, reforçou o papel das instituições no enfrentamento aos riscos ambientais, sociais e de governança. “As questões ambientais, sociais e de governança não são mais separáveis. Elas formam um sistema de gestão de riscos que deve ser considerado por toda pessoa jurídica, seja pública ou privada. Governança sem responsabilidade ambiental e social é incompleta.”

O presidente da Comissão de Direito Ambiental e Sustentabilidade da OAB/DF, Dr. Peter Otávio Costa, destacou a importância da campanha como ferramenta de transformação social e jurídica. “A educação ambiental deixou de ser apenas uma diretriz e se tornou um eixo estratégico para o cumprimento das legislações ambientais e para a construção de uma sociedade mais justa e sustentável. Essa campanha é o reflexo do compromisso da advocacia ambiental com o presente e o futuro do país.”

Indústria, Agronegócio e Clima

O primeiro painel abordou a conformidade regulatória, a sustentabilidade e a educação ambiental como estratégia empresarial. Na ocasião, o ministro Herman Benjamin, presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alertou que a educação ambiental deve ser compreendida em duas dimensões: a formal, presente nos currículos escolares, e a informal, que ocorre em espaços como eventos, instituições, redes sociais e até nas famílias. Segundo ele, ambas são fundamentais para formar uma sociedade consciente e ativa na proteção ambiental. “Educar é também informar. E, hoje, temos um novo desafio: combater a deseducação e a desinformação. Fake news ambientais e movimentos negacionistas são reais, e precisamos enfrentá-los com ciência, informação de qualidade e atuação institucional firme.”

O ministro ressaltou ainda que o Brasil possui uma das jurisprudências ambientais mais avançadas da América Latina, com o STJ julgando anualmente mais processos ambientais do que todas as cortes supremas da região somadas. “Apesar do chamado déficit de implementação, nossa prática jurídica ambiental é sólida e admirada internacionalmente.”

O diretor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Felipe Queiroz, a ANTT cumpre papel estratégico ao gerenciar concessões de rodovias e ferrovias e integrar, nesses contratos, uma série de exigências voltadas à sustentabilidade, eficiência energética e gestão de riscos ambientais. “Não podemos cair na armadilha da dicotomia entre desenvolvimento e sustentabilidade. Isso é um discurso ultrapassado. Precisamos criar riqueza hoje sem lançar passivos ambientais para as futuras gerações.”

Felipe apresentou ainda os padrões de desenvolvimento sustentável incorporados nos contratos da ANTT desde 2020, inspirados nos princípios do Equador. Entre eles, a exigência de projetos carbono zero nas concessões de rodovias com neutralização das emissões geradas por viaturas de inspeção, ambulâncias e guinchos e o fortalecimento da resiliência das infraestruturas diante de eventos climáticos extremos, como enchentes e deslizamentos.

No mês em que se celebra o Dia Nacional da Educação Ambiental, a representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Raquel Martins, apresentou dados sobre a efetivação da Política Nacional de Educação Ambiental, instituída pela Lei nº 9.795/1999. “Apesar das dificuldades, os municípios realizam ações importantes de educação ambiental, principalmente por meio da gestão de resíduos sólidos. No entanto, o país ainda convive com mais de 2.000 lixões ativos, o que evidencia a necessidade urgente de maior apoio técnico e financeiro.”

Educação Ambiental e Desenvolvimento Econômico Sustentável

Moderado pela vice-presidente da Comissão organizadora, Carolina Mota, o segundo painel debateu os impactos da educação na construção de uma economia sustentável. Israel Batista, relator da Comissão, ressaltou que o Brasil vive hoje os impactos de uma crise climática real e imediata, e defendeu a urgente atualização das diretrizes curriculares nacionais sobre educação ambiental. “Em 2012, quando as diretrizes atuais foram criadas, ainda havia esperança de evitar o colapso. Hoje, em 2025, o consenso da comunidade científica é de que falhamos. Os eventos climáticos extremos se tornaram cotidianos, e o sistema educacional precisa acompanhar essa realidade.”

A procuradora do Trabalho do Ministério Público do Trabalho (MPT), Cirlene Zimmermann, chamou atenção para o número alarmante de acidentes de trabalho no Brasil: cerca de 77 agravos são notificados por hora, segundo dados oficiais, número que não inclui servidores públicos. Esses acidentes atingem, sobretudo, jovens de até 24 anos, faixa etária que concentra mais de 17% dos casos registrados. “Estamos falando de jovens no início da vida produtiva, que estão adoecendo ou se tornando inválidos por falta de prevenção. Precisamos agir antes, e isso começa na escola.”

A presidente do SINEPE/DF, Ana Elisa Drumont, ressaltou que a educação ambiental não é apenas um tema transversal previsto em lei, é, sobretudo, um dever das instituições formadoras que buscam desenvolver cidadãos conscientes de seu papel na sociedade. “Hoje, precisamos refletir sobre o tipo de cidadão que queremos formar. Um estudante deve compreender que suas atitudes impactam o ambiente onde vive, seja na escola, no trabalho ou como empreendedor. A responsabilidade socioambiental precisa estar presente em todas essas dimensões.”

O diretor de ensino Tiago Diana ressaltou que a escola, enquanto espaço de ensino formal, funciona como uma “microcélula da sociedade” e, por isso, deve incluir em seu dia a dia os grandes temas que afetam o mundo globalmente. “Todas essas grandes discussões sobre resíduos, ecologia, ações antrópicas e também estão dentro da escola. E os nossos estudantes têm plena capacidade de lidar com esses temas de forma criativa, colaborativa e propositiva.”

O Sigma Startup é um programa de empreendedorismo sustentável que envolve os estudantes em etapas práticas de pesquisa, elaboração de propostas e desenvolvimento de soluções para problemas ambientais reais do Distrito Federal. Com duração de dois meses, o projeto mobiliza conteúdos de ecologia, cidadania e economia circular em formato de startups.

Instituições Financeiras como Agentes de Transformação Sustentável

O último painel abordou o papel do setor financeiro na promoção da sustentabilidade. A representante do Santander, Silvia Menicucci, explicou que Santander conta com 57 mil funcionários no Brasil, todos com acesso a conteúdos educacionais, incluindo desde noções básicas de sustentabilidade até capacitações especializadas em riscos socioambientais e climáticos. Além disso, fornecedores e clientes também fazem parte do ecossistema de responsabilidade ambiental do banco. “Participamos do CTP (Compromisso com a Transparência e o Progresso), uma aliança global que estabelece metas de descarbonização não só para bancos, mas também para seus fornecedores. A cadeia precisa estar comprometida com a transição verde.”

O secretário de Meio Ambiente do DF, Gutemberg Gomes, chamou atenção para o aumento expressivo de eventos climáticos extremos e incêndios florestais, lembrando que 80% desses focos são causados por ações humanas criminosas. “É o produtor rural que bota fogo no lixo, é a pessoa na cidade que faz queimadas em dias de baixa umidade. Precisamos responsabilizar e educar.”

Gutemberg ressaltou ainda a importância da educação ambiental como eixo central da política pública, mencionando o projeto “Pé na Trilha”, que leva estudantes da rede pública para imersões em unidades de conservação do DF, como forma de promover conscientização e pertencimento. “A escola é o lugar da transformação. Quando um aluno caminha por uma unidade de conservação, ele se conecta com o território e passa a entender a importância de preservá-lo.”

Lançamento de E-book

O evento também marcou o lançamento do e-book “Educação Ambiental e o Direito: a legislação brasileira e os caminhos para efetivação na prática jurídica”. A obra reúne artigos de advogados da Comissão de Direito Ambiental da OAB/DF e das subseções. Baixe aqui.

Jornalismo OAB/DF