A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio da Comissão de Crédito de Carbono, realizou o seminário “Mercado Regulado de Carbono (Lei nº 15.042/2024)”, que reuniu autoridades e especialistas para discutir os avanços e desafios do tema. O evento também marcou o lançamento da cartilha sobre o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE), uma iniciativa que busca facilitar a compreensão e a aplicação da nova legislação no país.
A abertura do debate foi conduzida pelo presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, Poli, que ressaltou a importância da atuação jurídica no tema. “Precisamos debater os temas que vão auxiliar o Executivo, o Legislativo e o Judiciário a tratar melhor desse ambiente tão propício para oportunidades de negócios, para a atuação da advocacia e, ao final, para o interesse de toda a sociedade: proteção do meio ambiente, desenvolvimento econômico, só pauta positiva. Essa noite é muito especial.”
A presidente da Comissão de Crédito de Carbono da OAB/DF e da OAB Nacional, Luísa Barretto Corrêa da Veiga, reforçou o momento oportuno para discutir o tema. “Vivemos, com relação ao mercado de carbono, um cenário muito propício para trazer essa pauta e conversar sobre isso. Há um cenário internacional que trata de descarbonização em quase todas as agendas: ambiental, econômica, industrial. Todas discutem esse tema em profundidade, por causa da complexidade e da relevância.”
Luisa também ressaltou que a realização da COP 30 no Brasil, em novembro, reforça ainda mais a relevância do debate. Para ela, a aprovação da Lei nº 15.042/2024 não apenas fortalece o compromisso do país com a política climática, como também posiciona o Brasil de forma estratégica no cenário internacional. “A edição da Lei 15.042/2024 trouxe para a COP 30 um peso e um posicionamento para o Brasil como um país comprometido com a pauta, que se importa com a política climática e está tentando se adequar a uma política climática que se comunica com o resto do mundo.”
A Lei 15.042/2024
Aliel Machado, deputado federal e relator do projeto que deu origem à Lei 15.042/2024, explicou os quase dez anos de negociações que culminaram na aprovação da lei, que foi sancionada sem restrições em dezembro de 2024. Ele destacou o desafio de equilibrar interesses diversos, desde a bancada do agronegócio até organizações indígenas, passando pelo Ministério da Fazenda e ONGs ambientais. “Essa não é uma lei apenas ambiental, mas econômica. Unimos a bancada do agro e a bancada indígena, algo raro no Congresso.”
O papel do Judiciário
O conselheiro do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Guilherme Feliciano, trouxe a perspectiva do Judiciário, que, além de julgar litígios, está comprometido com a sustentabilidade interna. A Resolução CNJ 594/2024 instituiu o Programa Justiça Carbono Zero, que prevê a compensação das emissões do Judiciário por meio de créditos de carbono. “Estamos cautelosos, pois lidamos com dinheiro público. Precisamos de balizas claras, como a regulamentação da Lei 15.042 e orientações do TCU”, afirmou. Ele destacou a criação da Rede Nacional de Sustentabilidade do Judiciário para estruturar ações de descarbonização até 2030.
O desembargador Flávio Jardim, do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, alertou para os desafios judiciais do SBCE, como a complexidade técnica da matéria e a necessidade de segurança jurídica. “O Judiciário enfrenta um maniqueísmo: ou tudo está errado, ou nada está. A monetização de compensações ambientais pode facilitar acordos e reduzir litígios.”
Já a procuradora-chefe da Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente, Mariana Barbosa Cirne, destacou o papel da advocacia na estruturação do mercado. “O Brasil é um grande player internacional, mas precisamos de credibilidade. Não podemos repetir escândalos de greenwashing”, afirmou. Ela enfatizou ainda a importância de metodologias padronizadas e a integração entre mercados regulado e voluntário, sem comprometer a contabilidade nacional de emissões.
Representando o Ministério da Fazenda, a subsecretária de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Cristina Reis, detalhou o roteiro de implementação do SBCE, que prevê cinco anos para plena operação, com fases que incluem a criação de uma governança robusta, possivelmente uma agência reguladora, e um comitê técnico consultivo com participação do setor privado e da sociedade civil. “Escolhemos um caminho mais complexo, mas mais eficiente que um imposto. O mercado de carbono cria incentivos econômicos para a redução de emissões.”
A cartilha lançada durante o evento reúne os principais conceitos do mercado regulado de carbono, como créditos de emissão, permissões, metas setoriais e as obrigações legais das empresas e setores regulados. O material está disponível para download no site da OAB/DF: Clique aqui para acessar.
Assista ao evento completo no YouTube.
Jornalismo OAB/DF
