Com a casa cheia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu, na tarde desta quarta-feira (11/06), uma reunião aberta da Comissão Especial de Estudos e Combate ao Lawfare, com apoio da Comissão Nacional de Estudo e Combate ao Lawfare (CFOAB). Entre os temas abordados no encontro, estavam: Lawfare utilizado para perseguições políticas, importância do devido processo legal e defesa ampla para confrontar abusos de poder, união entre advocacia privada, Defensoria Pública e todas as instituições para fortalecimento da democracia e a necessidade aprimorar a legislação para definir e combater o Lawfare.
Durante a abertura, o presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira (Poli), destacou a relevância do tema, especialmente para a jovem advocacia, ao enfatizar que o Lawfare pode se manifestar tanto em grandes casos, quanto em processos do cotidiano. “Quando o Direito é mal utilizado, ele se torna um fator de perseguição política, econômica ou de qualquer outro fator. Isso precisamos combater com veemência.”
Lava-Jato e Lawfare
Antônio Carlos de Almeida Castro, conhecido como Kakay, trouxe sua experiência de mais de 40 anos na advocacia criminal, relatou ter sido um dos primeiros a identificar a prática do lawfare no país, especialmente no contexto da Operação Lava Jato. Segundo ele, sua atuação teve início logo nos primeiros dias da operação, em 2014, quando percebeu movimentações que iam além do devido processo legal. “Fui advogado da primeira operação da Lava Jato. Logo percebi que havia algo estranho quando os procuradores exigiram que eu deixasse a defesa de um cliente. Aquilo me despertou. A partir daí, mergulhei nos autos e passei a estudar a fundo o que estava por trás daquele modelo de atuação.”
Kakay descreveu a operação como um caso emblemático de Lawfare, prática que consiste na utilização do Direito como arma de perseguição política. “Não se tratava apenas de um processo penal. Era um projeto de poder travestido de legalidade. Os agentes da Lava Jato atuavam com uma clara expectativa de ascensão política.”
Consequências para o sistema judicial
O defensor Público Geral da União, Leonardo Cardoso, reforçou a relevância do tema para a Defensoria Pública, explicou que a Defensoria tem sido acionada em diversos casos que, embora não sejam amplamente divulgados pela mídia, apresentam fortes indícios de Lawfare. “Muitas vezes atendemos servidores perseguidos injustamente em procedimentos administrativos disciplinares ou ações de improbidade. São trabalhadores que não ocupam cargos de poder, mas que, por motivos políticos ou pessoais, passam a ser alvos de processos frágeis, usados como forma de retaliação.”
Leonardo Cardoso também defendeu o fortalecimento do debate acadêmico e institucional sobre o tema, ressaltando a importância de se construir doutrina e de criar instrumentos de enfrentamento. “A Defensoria Pública está comprometida com o devido processo legal, com a ampla defesa e com a democracia. Sem instituições fortes e autônomas, não há garantias reais para o cidadão. E o advogado, assim como o defensor público, é quem dá concretude a esses direitos constitucionais”, declarou.
Na ocasião, o presidente Poli lançou um desafio: que a comissão apresente uma proposta concreta de regulamentação para o combate ao Lawfare junto ao CNJ e CNMP. “Nossa comissão precisa trabalhar uma melhor regulamentação desse tema. Talvez sugerir e trabalhar para que aconteça uma instrumentalização pelo CNMP e pelo CNJ, exigindo o cumprimento de regras básicas de, entre aspas, convivência de atuação de magistrados e membros do Ministério Público em processos até para que a gente caracterize quais são as faltas funcionais objetivas, que a gente possa apontar abuso de autoridade, como houve a evolução na lei, para que se caracterize, quando há excesso na atuação, o crime de abuso de autoridade.”
O presidente da Comissão Nacional de Estudo e Combate ao Lawfare, José Lima, reforçou o papel da advocacia na identificação da prática. “Basicamente, o Lawfare é o que o Kakay fala aqui da tribuna e que o Dr. Leonardo, que me precedeu, trouxe: que é justamente esse uso do Sistema de Justiça com fim de perseguir sistematicamente um inimigo eleito. Lawfare, com isso, é um conjunto de práticas que marginalizam o direito e o processo. De todo esse conjunto, há um destaque especial para a espetacularização do processo penal e das investigações, utilizada para destruir a reputação do alvo, mas especialmente maquiar as inconsistências dos processos”.
A presidente da Comissão Especial de Estudo e Combate ao Lawfare da OAB/DF, Cleide Martins, fez um histórico da luta institucional contra o Lawfare desde sua origem e destacou a importância da comissão. “Sem a advocacia, nós não teremos uma Justiça sendo praticada como esperamos. E convido, portanto, todos a participarem conosco. Nos ajudem nesse desafio gigante de enfrentar o Estado contra o cidadão, sendo utilizado de forma equivocada. Nós temos só uma lei, e ela tem que ser aplicada, e a Constituição nos impõe essa obrigação.”
Jornalismo OAB/DF
