Evento gratuito, realizado nesta terça (3), foi organizado em uma parceria entre a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude e a Escola Superior de Advocacia (ESA/DF): reuniu especialistas, delegados e promotores, integrantes do Poder Judiciário para integrar profissionais da advocacia ao fluxo de atendimento a vítimas de violência infantil e juvenil no Distrito Federal
Diante do aumento dos índices de violência doméstica e sexual contra menores, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF) objetivou preencher uma lacuna na formação jurídica: o desconhecimento prático sobre o funcionamento intersetorial dos órgãos de defesa — que envolve desde o Ministério Público e delegacias especializadas até centros de apoio psicossocial.
Integração necessária
Para o presidente da comissão organizadora, Charles Bicca, a iniciativa responde a uma demanda urgente provocada pela escalada da violência, muitas vezes subnotificada. “Entendemos que existia uma demanda muito grande por conhecimento técnico nesta área. Vemos a violência aumentar a cada dia, inclusive com a descoberta de casos que talvez já ocorressem no passado, mas que não integravam as estatísticas oficiais”, afirma Bicca.
Segundo o advogado, que participou da elaboração do fluxo de atendimento da rede de proteção do Distrito Federal, a intenção é instrumentalizar a advocacia. “Nossa meta é capacitar o advogado e a advogada para que atuem junto à rede de proteção. Trouxemos o Ministério Público, a Vara de Violência Doméstica, o Conselho Tutelar e o Centro 18 de Maio para facilitar o entendimento sobre a prática do dia a dia para a advocacia”, completa.
O papel da advocacia na identificação de casos e no atendimento de seus clientes
A vice-presidente da Comissão, Maíra Gonçalves, destaca que o papel do defensor vai além do processo judicial; começa na capacidade de identificar violações. “É fundamental que o advogado esteja preparado para identificar situações de violência e também os mecanismos da rede de proteção. Só assim os profissionais poderão orientar seus clientes e em especial a vítima, para garantir proteção real”, explica Maíra Gonçalves. Segundo ela, o conhecimento do fluxo correto é determinante para a eficácia das medidas protetivas: “A advocacia sabendo onde buscar auxílio, seja no Estado, no Judiciário ou na autoridade policial poderá agir de forma efetiva”.
Cenário de violência intrafamiliar
A promotora de Justiça Karina Soares Rocha, do Ministério Público do DF, alerta que o cenário atual exige um olhar multidisciplinar. Baseando-se em dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, ela aponta para o agravamento da violência dentro de casa.
“Os dados apontam um aumento na violência contra crianças e adolescentes notadamente no aspecto intrafamiliar. Acontecem dentro das casas maus-tratos e abuso sexual, o que torna ainda mais necessária a atuação do poder público”, diz a promotora. Rocha reforça que o curso visa oferecer aos advogados uma “visão ampla e intersetorial”, abrangendo tanto a repressão aos crimes quanto a proteção das vítimas de traumas.
A especificidade da investigação policial
No âmbito da investigação, o curso esclarece as competências da DPCA (Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente). A delegada Isabela Meirelles Albino e a agente de Polícia Kênia Ramos do Amaral Ribeiro explicaram como é feito, pela DPCA, o Depoimento Especial de Crianças e Adolescentes de modo a não ampliar os danos emocionais que já sofreram.
Segundo a delegada Isabela, embora todas as delegacias do DF estejam aptas a atender casos envolvendo menores, a DPCA mantém atribuições exclusivas para casos de maior complexidade e vulnerabilidade. “A DPCA realiza, exclusivamente, o depoimento especial de crianças entre 3 e 7 anos. Para crianças acima dessa idade e adolescentes, as demais delegacias já estão capacitadas”, esclarece a delegada. Isabela ressalta ainda complexidade técnica desse tipo de oitiva, que segue um protocolo rígido para evitar a revitimização.
Em sua apresentação a agente de Polícia Kênia Ribeiro trouxe a distinção em conceitos fundamentais trazidos pela Lei nº 13.431/17 (Lei da Escuta Protegida), que instituiu o sistema de garantia de direitos de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, visando evitar a revitimização ao estabelecer procedimentos para a escuta especializada e o depoimento especial.
A escuta especializada é o procedimento de ouvir a vítima e pode ser realizado pela rede de proteção (serviços de saúde e assistência social, escolas, por exemplo). Visa acolher e proteger a pessoa. É o relato inicial e voluntário. Acontece quando a vítima decide contar o que houve sem que ninguém pergunte ou provoque. Não serve de prova técnica. A pessoa a quem a vítima recorre deve ouvir e registrar os fatos nos órgãos competentes.
Já o depoimento especial é um procedimento oficial, que ocorre em um ambiente acolhedor e seguro, realizado por autoridade policial ou judiciária, com a participação de um profissional capacitado para realizar o interrogatório de forma adequada, evitando traumas adicionais. Aqui, sim, o objetivo é a produção de provas para o inquérito ou processo criminal. Exige um protocolo rígido, é gravado em áudio e vídeo e deve ser conduzido por policiais capacitados em ambiente preparado (como as salas lúdicas mostradas). A ideia é que a criança conte a história com detalhes uma única vez para a polícia, evitando ter que repetir a violência várias vezes (revitimização). Esse procedimento bem feito na delegacia pode instruir tudo o que se seguirá, evitando que a vítima tenha de seguir fazendo depoimentos – o que causa transtornos emocionais.
Acolhimento e aumento da denúncia
Outro pilar abordado no evento, pela manhã, foi o suporte psicossocial, exemplificado pelo trabalho do Centro Integrado 18 de Maio, referência no atendimento a vítimas de violência sexual. O local oferece escuta especializada e evita que a criança tenha que repetir sua história diversas vezes.
Joana D'arc Fernandes dos Santos, coordenadora do Centro 18 de Maio, e Tatiana Farias Moreira, assessora, relataram que a procura pelo serviço tem crescido — o número de atendimentos saltou de 225 em 2020 para 399 em 2024 (até o momento). Houve aumento de demanda não só por denúncias, mas também porque se ampliou a ação de prevenção e de conscientização nas escolas.
“Acreditamos que, quanto mais levamos informação e fazemos o trabalho preventivo, mais as crianças se sentem seguras para falar sobre o que estão vivenciando dentro de casa”, avalia Joana D'arc sobre o crescimento das atividades no Centro 18 de Maio. “A criança é sujeito de direito e tem voz. Antes, os casos eram guardados por medo; hoje, elas se sentem mais seguras para relatar a um colega ou professor”, observou a coordenadora.
Esses foram os painéis da manhã dessa programação. De tarde, o curso prosseguiu, trazendo debates sobre a Vara de Violência Doméstica, atendimento psicossocial (CEPAV), papel do Conselho Tutelar e medidas urgentes de proteção na advocacia.
Confira como foi a programação completa desse curso, a seguir:
PROGRAMAÇÂO DO EVENTO
Manhã:
9h30 – 10h00 | Painel 1 | Tema: Rede de Proteção: O que é? Onde ir? O que fazer? | Centro 18 de Maio – JOANA D'ARC FERNANDES DOS SANTOS / TATIANA FARIAS MOREIRA. Aborda a articulação entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.
10h00 – 10h30 | Painel 2 | Tema: MP em Ação: Respostas Institucionais à Violência contra Crianças e Adolescentes. KARINA SOARES ROCHA. Aborda aspectos legais e institucionais da intervenção ministerial.
10h30 – 11h00 | Painel 3 | Tema: Apresentação da DPCA e Atuação do Advogado. DPCA – DELEGADA ISABELA MEIRELES ALBINO E AGENTE DE POLÍCIA KÊNIA RAMOS DO AMARAL RIBEIRO. Aborda o funcionamento da Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente.
Tarde:
14h00 – 14h30 | Painel 1 | Tema: O funcionamento da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Criança e o Adolescente. VVDFCA – EUGÊNIA CHRISTINA BERGAMO ALBERNAZ
14h30 – 15h00 | Painel 2 | Tema: Flores em Rede: Programa para Pessoas em Situação de Violência. Tema Adicional: Acolhimento psicológico e atuação psicossocial na proteção infantojuvenil. CEPAV – GUAIA MONTEIRO SIQUEIRA
15h00 – 15h30 | Painel 3 | Tema: O Papel do Conselho Tutelar na Proteção Integral. Conselho Tutelar – CARLOS WAGNER PEREIRA DE SÁ
15h30 – 16h20 | Painel 4 | Tema: Fluxograma de Atendimento da Rede GGCORP em Casos de Violência Infantojuvenil. Centro 18 de Maio – NAYARA FERREIRA CHIANELLI
16h20 – 16h50 | Painel 5 | Tema: A Advocacia na Linha de Frente: Medidas Urgentes de Proteção. ANDERSON PINHEIRO DA COSTA
16:50h – 17h20 | Painel 6 | Tema: A Importância do Advogado de Família na Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes. MAÍRA SILVA RIBEIRO GONÇALVES
17h20 | Encerramento | Presidente da CDDDCAJ, Charles Bicca
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