A Seccional Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) enviou, nesta sexta-feira (12/12), ofícios ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) solicitando prioridade absoluta na expedição e liberação de alvarás de honorários advocatícios antes do recesso forense.
Os documentos ressaltam o caráter alimentar dos honorários advocatícios, previsto no Código de Processo Civil e reafirmado pela Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. A entidade destaca que, às vésperas do encerramento do exercício financeiro, muitos profissionais enfrentam queda de receita e aumento das despesas, o que torna ainda mais urgente a liberação dos valores já deferidos judicialmente.
Segundo a OAB/DF, inúmeros advogados têm relatado à instituição a existência de alvarás pendentes de emissão, mesmo após decisão judicial autorizando o levantamento. Para a Seccional, a demora causa insegurança e afeta diretamente a subsistência dos profissionais da advocacia.
Nos ofícios, a Seccional também argumenta que a priorização da expedição de alvarás contribui para a eficiência administrativa, melhora os indicadores de produtividade das Cortes e auxilia no cumprimento das metas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), sobretudo no fechamento do ano judiciário.
O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício (Poli), reforçou a disposição da Seccional em apoiar os tribunais na adoção de medidas que acelerem o fluxo de pagamentos. “A experiência de outros estados mostra que mutirões e rotinas específicas trazem resultados concretos, e estamos prontos para colaborar no que for necessário. A liberação célere dos honorários tem impacto direto na economia do Distrito Federal e na dignidade de milhares de profissionais.”
A OAB/DF cita ainda experiências bem-sucedidas de outros tribunais do país, que adotaram mutirões, “semanas do alvará” e recomendações internas para acelerar o pagamento de honorários antes do recesso, como TJSE, TJES, TRT-17, TJBA, TJGO, TJMT, TRF-5, entre outros.
Entre as medidas sugeridas para os tribunais do Distrito Federal estão:
- emissão de recomendações internas para priorização imediata dos alvarás já deferidos;
- criação de mutirões de triagem e processamento;
- uso de ferramentas de gestão processual, como etiquetas e painéis de controle;
- respeito à autonomia do crédito honorário, evitando sua retenção indevida.
Confira as comunicações realizadas junto aos tribunais.
Jornalismo OAB/DF