Esther

Nesta terça-feira (24/05), o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., o secretário-geral Paulo Maurício Siqueira, o conselheiro Caio Leonardo e o presidente da Subseção de Taguatinga, Flávio Fonseca, participaram do debate sobre o projeto de Lei que institui a advocacia dativa no DF ao lado do presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, deputado Fábio Félix.

Na presença de representantes da Defensoria Pública do DF e da sociedade civil, o presidente da OAB/DF pontuou a necessidade de unir forças em prol da sociedade hipossuficiente por meio do acesso à justiça. Segundo ele, a advocacia dativa aponta para o mesmo objetivo.

“Eu tenho certeza que o que nós queremos é a mesma coisa, o que nós queremos é uma população bem atendida, e que o acesso à justiça seja efetivamente dado àqueles que não têm. Segundo ponto que eu gostaria de destacar, hoje nós somos 72 mil advogados inscritos, mais ou menos 47 mil aptos, mais ou menos 38 mil inscritos nos últimos dez anos, mais ou menos 20 mil inscritos nos últimos cinco anos. Estou ressaltando esses números porque o projeto hoje se refere à advocacia jovem. Foi uma opção de governo respeitada, não discordamos em termos institucionais porque entendemos que vai ajudar da mesma forma”, explica.

Questionada a qualidade do serviço a ser prestado pela advocacia jovem, dita “não fortalecida” para assumir desafios, o secretário-geral Paulo Maurício sustentou o fato de que o advogado iniciante tem todo preparo para defender o cidadão.

“Quem define isso é o Estado e o Estado ao exigir o Exame de Ordem para qualificar o advogado, coloca o advogado com a OAB número 1.500 e o advogado da OAB número 71.000 em mesmas condições de sustentar no Supremo Tribunal Federal e de fazer uma audiência em subseção, não há essa distinção de qualidade. Esse é um argumento que não deve ser considerado por essa Casa, com o devido respeito na análise desse PL”, destacou.

Outro ponto ressaltado por Paulo Maurício foi acerca da independência do advogado dativo. “Nós temos sim estrutura de milhares de advogados e advogados jovens que podem auxiliar nesse serviço. A coordenação vai ser feita não só pelo judiciário, mas pelos entes que vão participar desse projeto. Sobre a independência desses advogados jovens, temos sim a garantida pela própria OAB. Nós temos as nossas prerrogativas profissionais muito bem defendidas no Distrito Federal, e qualquer advogado que sentir aviltado na sua, quando nomeado dativo vai ter a força e o peso da OAB defendendo-o.”

Délio, após pontuar que o objetivo do PL é, de fato, unir forças e dar suporte à sociedade, disse que a Defensoria Pública hoje atua com um auxílio dos voluntários. “Isso é fato, atua com a grande ajuda dos estagiários, mas não consegue atender, infelizmente, toda a demanda do Distrito Federal. Eu recebo ofícios de juízes pedindo o auxílio da nossa Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Nós somos a única OAB que presta esse serviço no País.”

Detalhando o trabalho da FAJ, o presidente da OAB/DF citou que de 2019 para cá foram 58.500 atendimentos e 6.850 audiências. “Esses são os números da FAJ nos três últimos anos. Todas essas pessoas, em tese, deveriam ser atendidas pela Defensoria Pública. Então esses números eu gostaria de ressaltar, para que vocês entendam o que nos levou a pedir esse projeto de lei, todos nós concordamos que não existe a possibilidade de a Defensoria atender essa demanda com a estrutura que existe hoje.”

Segundo Délio, em suma, a finalidade é oferecer uma advocacia complementar. “Se a Defensoria não consegue atender 100%, que ela atenda 60%, 80% ou até 95%, e a advocacia dativa fique só com 5%, não tem problema. E o dia que a Defensoria conseguir atender a 100%, que bom que a população vai estar plenamente atendida e não precisaremos de advocacia dativa para isso. Mas, enquanto isso é um problema, nós precisamos sim da advocacia dativa”, frisou.

Por fim, o presidente da OAB/DF concluiu sua fala enaltecendo o trabalho da Defensoria Pública e apontando a necessidade de estabelecer maturidade para trabalhar em conjunto. “Onde a Defensoria não conseguir atender, que ela seja ajudada, que o Estado, acima de tudo, seja ajudado, que a população, acima de tudo, seja ajudada. E é para isso que nós estamos aqui. Ninguém está querendo usurpar as funções da Defensoria, atropelar o papel relevante, importantíssimo e lindo que tem a Defensoria, nós estamos aqui para ajudar.”


Texto: Esther Caldas
Fotos: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF

Nesta sexta-feira (20/05) a diretoria da Comissão de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), presidida pela advogada Marcela Furst, se reuniu com a Fundação de Assistência Judiciária (FAJ), representada pelo presidente Lairson Bueno e membros, na presença do secretário-geral Paulo Maurício.

Na ocasião, Marcela Fust apresentou um projeto que tem como finalidade oferecer capacitação aos advogados voluntários da Fundação de Assistência Judiciária (FAJ). Também representaram a Comissão de Direito Sistêmico as advogadas Pheulaine Vieira e Raphaela Cortez, secretária-geral e secretária adjunta, respectivamente.

A ideia, segundo Marcela Furst, é propiciar que os profissionais conheçam o direito sistêmico e possam aplicá-lo na sua atuação pela FAJ. “É uma forma de estimular os advogados da FAJ na prática do direito sistêmico e, também, por meio de parceria para que os membros tenham descontos em eventos e cursos que serão disponibilizados também aos membros da Comissão”, explica.

A presidente da comissão explica que o direito sistêmico “tem uma visão humanizada do Direito, tornando o judiciário também mais humanizado por meio das formas alternativas e integrativas de resolução de conflito, como as práticas colaborativas; mediação; conciliação; comunicação não-violenta; constelação e justiça restaurativa.”

Paulo Maurício aprovou o projeto e fez sugestões, entre elas abrir o evento não só para advogados, mas para a sociedade também. “Este projeto está mais que aceito e podemos, inclusive, estender essa capacitação da prática do direito sistêmico para os demais interessados além da FAJ, como a advocacia jovem e demais entes da sociedade.”

Lairson Bueno destacou que atualmente a FAJ conta com 70 colaboradores e que o projeto é muito bem-vindo. “Podemos fazer sim e podem, inclusive, até criar um padrão de atendimento para ganhar agilidade. Agora é decidir a data.”

Marcela Furst agradeceu o apoio ao projeto e adiantou que irá definir os detalhes junto com a Comissão para que ainda este semestre já comecem os trabalhos.


Texto: Esther Caldas
Foto: Roberto Rodrigues
Comunicação OAB/DF

Nesta terça-feira (18/05), Lenda Tariana se reuniu com vice-presidentes das seccionais, presencialmente e virtualmente, no II Encontro de Vice-Presidentes dos Conselhos Seccionais do Sistema OAB. O vice-presidente nacional da Ordem, Rafael Horn, conduziu os trabalhos do evento, que discutiu, especialmente, a modernização da tecnologia e integração de informações.

O encontro teve como foco a inovação e o aperfeiçoamento da Tecnologia da Informação do Sistema OAB, pasta vinculada à vice-presidência nacional, com a participação do coordenador de TI, Paulo Brincas, e o gerente de TI da OAB Nacional, Rodrigo Lemgruber, que fizeram as exposições. A pauta está alinhada à meta do CFOAB de disponibilizar ferramentas de tecnologia e informação inovadoras que aperfeiçoem a gestão. A intenção é iniciar com a implantação de sistemas digitais em todo o sistema, com interoperabilidade e uniformização, melhorando a comunicação entre seccionais, subseções e o conselho federal.

O presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti, prestigiou o encontro e agradeceu a unidade do Sistema OAB: “Hoje nós temos um sistema muito mais unido e que tem a capacidade de se conectar cada vez mais. E, com certeza, essa gestão será da advocacia para a advocacia e entregue 100% do que nos propusemos no início do nosso mandato”, reforçou.

Rafael Horn, juntamente com o colegiado de vice-presidentes, que tem maioria formada por mulheres, no total 22 ao lado de 5 homens, defendeu a importância de “colocar o Sistema OAB no século 21”. De acordo com ele, o aperfeiçoamento da TI da OAB servirá para que tanto o CFOAB como as seccionais tenham informações relevantes sobre a advocacia em tempo real. “Nossa meta é ter ferramentas de tecnologia e informação inovadoras para propulsionar a Ordem e a advocacia brasileira. Um sistema que nos ajude a fazer a gestão. Um sistema com melhor gestão de dados permitirá que seccionais e o Conselho Federal promovam melhores políticas à advocacia de cada seccional.”

Paulo Brincas defendeu que o primeiro passo é mudar a cultura da advocacia sobre a tecnologia. “É necessário entendê-la como uma ferramenta importante e dominá-la bem”, afirmou. Outro plano é promover a integração dos sistemas entre todas as seccionais. “Há um número enorme de seccionais que usam sistemas diferentes entre si. Se tudo estiver integrado aqui, as seccionais não precisaram mais custear a estrutura de tecnologia”, pontuou.

Lenda Tariana, vice-presidente da Seccional do Distrito Federal (OAB/DF), resume o encontro como uma oportunidade valiosa para troca de experiências e compartilhamento de sugestões, que contribuem para a evolução do sistema OAB. “Nos foi apresentado um projeto bem interessante de modernização de todo sistema de informações. É um pacote bem completo que trata desde jurimetria a sistemas das seccionais, incluindo outros projetos, como por exemplo, de inteligência artificial e cruzamento de informações. É, de fato, a modernização dos fluxos que envolvem as seccionais. É um pontapé inicial que irá transformar o sistema OAB.”

O encontro contou, também, com a presença do advogado Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, empossado recentemente como membro reconduzido ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Na ocasião, ouviu demandas e sugestões de melhor funcionamento do Judiciário no país. A Medalha Rui Barbosa, Cléa Carpi, também passou rapidamente pela reunião, saudou os participantes e afirmou que “os advogados e advogadas estão, cada vez mais, se sentindo pertencentes à Ordem.”


Texto: Esther Caldas com informações da OAB Nacional
Fotos: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF

A OAB/DF convoca a advocacia do DF a participar do Ato de Desagravo em prol do advogado José Lima, que teve suas prerrogativas violadas e prisão preventiva solicitada durante o exercício da sua profissão. O ato de desagravo será nesta quinta-feira (19/5), às 11h30, no estacionamento 5 do Parque da Cidade (Brasília – DF).

“Não deixaremos cair no esquecimento a humilhação pela qual passou o advogado José Sousa de Lima. Houve uma tentativa de constrangimento, compreendemos como violação de prerrogativas. Por isso, convocamos o ato em desagravo e esperamos ampla adesão dos colegas”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.

Newton Rubens, diretor de Prerrogativas, reforçou o convite. “Não vamos nos intimidar. Não vamos admitir a criminalização do exercício da advocacia. O ataque à advocacia é um ataque ao devido processo legal, ao direito à ampla defesa e contraditório, à democracia e à Constituição da República. Venham todos participar deste ato coletivo de repúdio ao autoritarismo.”

O diretor tesoureiro da OAB/DF, Rafael Martins, disse que: “precisamos dar o nosso recado às autoridades: que a OAB/DF e toda a advocacia não toleram intimidação!”

O procurador-geral de prerrogativas, Inácio Alencastro, também chamou atenção para a importância de a advocacia demonstrar unidade neste relevante ato. “Lembro a todos vocês advogados e advogadas: é importante o comparecimento porque as prerrogativas são exercidas por nós, mas servem para proteger os direitos de todo cidadão. O Estado Democrático de Direito depende de todos nós. Não vamos deixar que a polícia, o poder judiciário ou Ministério Público afronte as nossas prerrogativas.”

SERVIÇO:

ATO DE DESAGRAVO AO ADVOGADO JOSÉ LIMA

Data: quinta-feira (19/5), às 11h30

Local: Estacionamento 5 do Parque da Cidade

Comunicação OAB/DF

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) escolheu, em sessão extraordinária nesta terça-feira (17/5), os integrantes da lista sêxtupla para o preenchimento da vaga de desembargador destinada à advocacia do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que inclui os estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina. A vaga é decorrente da aposentadoria do desembargador Valdemar Capeletti. A lista será agora encaminhada ao TRF-4, que a reduzirá a três nomes. Cabe ao presidente da República escolher o novo desembargador da Corte, entre os três indicados pelo tribunal.

Ao todo, 20 candidatos participaram do pleito. Por disposição regimental, cada um teve dois minutos para se apresentar, em ordem definida por sorteio, e, em seguida, responderam às questões da sabatina, etapa na qual dispuseram de três minutos cada. Ao final das apresentações e sabatinas, o pleno passou à votação. A comissão de arguição foi composta pelos conselheiros federais Fábio Fraga (SE), Isabella Paranaguá (PI) e Davi Soares da Costa Júnior (GO).

Eles questionaram os candidatos sobre temas como eventuais decisões contrárias à decisão do Superior Tribubal de Justiça (STJ) sobre os honorários de acordo com o CPC, a condenação de advogados por emissão de pareceres em processos licitatórios, a implementação do protocolo para julgamento na perspectiva de gênero do CNJ, operações de busca e apreensões em escritórios de advocacia. “Registramos 20 candidaturas de advogadas e advogados experimentados e qualificados, e o plenário da Ordem cumpriu sua função de elaborar a lista sêxtupla para colocar à disposição do Judiciário e do Executivo”, afirmou o presidente da OAB, Beto Simonetti.

O artigo 94 da Constituição Federal prevê o Quinto Constitucional, dispositivo que destina um quinto das vagas de determinados tribunais brasileiros a advogados e membros do Ministério Público. Da mais votada em seguida, os candidatos eleitos à lista sêxtupla do TRF-4:

1° – Ana Cristina Ferro Blasi (SC) 

2° – Marcelo Machado Bertoluci (RS)  

3° – Cezar Eduardo Ziliotto (PR) 

4° – Alaim Giobani Fortes Stefanello (PR) 

5° – Marco Vinicius Pereira de Carvalho (SC)

6° – Jane Lucia Wilhelm Berwanger (RS)


Comunicação OAB/DF – Informações da OAB Nacional
Foto: Eugênio Novaes

Iniciativa de pedir esse apoio da OAB Nacional ao texto partiu de Conselheiros Federais da OAB/DF, na gestão passada: Daniela Teixeira, Francisco Queiroz Caputo Neto, Raquel Cândido, Rodrigo Badaró, Ticiano Figueiredo. Também de Luiz Cláudio Allemand, Conselheiro Federal pelo Espírito Santo.

O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) aprovou, por aclamação, nesta segunda-feira (16/05), o apoio e acompanhamento da tramitação do anteprojeto de lei que busca complementar, na área criminal, as determinações contidas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), que entrou em vigor em setembro de 2020.

“Essa é uma proposta extremamente relevante porque vem trazer segurança jurídica para as investigações e para os procedimentos criminais neste tempo de transformação da sociedade para o digital, aperfeiçoando a transparência no uso de informações individuais pelos órgãos de segurança”, explica Rodrigo Badaró.

Badaró é membro titular do Conselho Nacional de Proteção de Dados, vinculado à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública direta federal do Brasil que faz parte da Presidência da República e possui atribuições relacionadas à proteção de dados pessoais e da privacidade e, sobretudo, deve realizar a fiscalização do cumprimento da Lei nº 13.709/2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O Conselheiro Federal Ticiano Figueiredo complementa que a decisão de hoje do CFOAB é importante porque: “a comissão de juristas que trabalhou na elaboração do anteprojeto focou em resolver a lacuna deixada pela LGPD no campo criminal”. Assim, o texto estabelece bases para o tratamento de dados – a exemplos dos dados sensíveis e sigilosos –, os mecanismos de controle e as orientações para o compartilhamento de informações. De outro lado, os juristas tiveram o cuidado de que a tipificação penal não atingisse formas legítimas de tratamento de dados, como as da liberdade de imprensa.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., cumprimentou os esforços dos conselheiros federais que propuseram o apoio ao anteprojeto de lei. Como advogado criminalista, Délio entende que é preciso debruçar-se sobre pontos muito relevantes dessa questão: “O anteprojeto prevê, por exemplo, a criação de uma unidade especial de proteção de dados pelo Conselho Nacional de Justiça, como forma de fiscalizar a aplicação da legislação. Também, inclui, no Código Penal, um dispositivo que criminaliza as formas mais graves de transmissão ilegal de dados pessoais”.

A ORIGEM DO ANTEPROJETO

A origem do anteprojeto é de uma comissão que foi presidida pelo então Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, tendo na vice-presidência o Ministro do STJ Antônio Saldanha Palheiro e relatada pela Professora Laura Schertel, da Universidade de Brasília (UnB). A Comissão ainda foi composta por Pedro Ivo Velloso, Danilo Doneda, Davi Tangerino, Eduardo Queiroz, Heloisa Estellita, Humberto Barrionuevo Fabretti, Ingo Sarlet, Jacqueline Abreu, Juliana Abrusio, Tércio Sampaio de Ferraz Júnior, Vladimir Aras e Jorge Octávio Lavocat Galvão, membro da Comissão de Assuntos Constitucionais do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

O VOTO DO RELATOR

Extrai-se do voto do relator, Conselheiro Federal Rafael Braude Canterji (RS), que o Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para segurança pública e investigação criminal enfrenta duas questões centrais; “quais sejam (i) a necessidade prática de que os órgãos responsáveis por atividades de segurança pública e de investigação/repressão criminais detenham segurança jurídica para exercer suas funções com maior eficiência e eficácia, adotando (ii) forma compatível com as garantias processuais e os direitos fundamentais dos titulares de dados envolvidos”.

Canterji, também, destaca do parecer elaborado nos autos do procedimento que: “trata-se, portanto, de projeto que oferece balizas e parâmetros para operações de tratamento de dados pessoais no âmbito de atividades de segurança pública e de persecução criminal, equilibrando tanto a proteção do titular contra mau uso e abusos como acesso de autoridades a todo potencial de ferramentas e plataformas modernas para segurança pública e investigações”.

A APROVAÇÃO DA MATÉRIA

Posicionando-se a favor do voto do relator, o conselheiro federal da Seccional de São Paulo (OAB SP), Alberto Zacharias Toro, afirmou a manifestação por ser clara e precisa dispensava maiores discussões e, assim, propôs a aprovação por “aclamação”.

Em concordância, o conselheiro Fábio Brito Fraga, da Seccional de Sergipe (OAB/SE), disse que é imprescindível a regulamentação e a tipificação de condutas que atentem contra a proteção de dados, uma das finalidades do anteprojeto. “Atualmente as condutas de vazamento de dados só estão na ceara administrativa e civil”, pontuou.

TRAMITAÇÃO NA CÂMARA DOS DEPUTADOS

O então presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, recebeu o anteprojeto em novembro de 2020. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro, presidente da comissão de juristas responsável pela elaboração da proposta, esteve na solenidade de entrega.

Texto: Montserrat Bevilaqua e Esther Caldas
Comunicação OAB/DF, com informações da Câmara dos Deputados e do STJ

A presidente da Comissão da Mulher Advogada (CMA) da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Nildete Santana de Oliveira, recebeu a presidente da Comissão das Mulheres e Advogadas da Seccional do Pará (OAB/PA), Gabrielle Maués, na última sexta (13/05), para uma troca de experiências sobre as boas práticas desenvolvidas em ambas as comissões e dialogaram sobre os projetos a serem implementados ao longo da gestão 2022-2024.

Nildete Santana destacou a importância da troca de ideias entre seccionais e considerou o encontro bastante produtivo, tendo identificado sinergia nas ações das mencionadas Comissões. “Na gestão passada tivemos a oportunidade de elaborar a Campanha contra o assédio, com cartilha e outras iniciativas; a qual foi adotada pela Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA) do Conselho Federal: Advocacia sem Assédio. Também implementamos a Campanha pela valorização das Prerrogativas da Mulher Advogada, além do Projeto CMA vai às escolas pela valorização da dignidade da pessoa humana’. Entre outras ações muito importantes para a valorização das mulheres e das advogadas”, resumiu.

Gabrielle Maués também compartilhou as ações, algumas no mesmo sentido do ‘CMA vai às escolas’ que acontece no DF. “Temos nos dedicado a visitar escolas e outros ambientes, oferecendo cursos e palestras como forma de enfrentamento da violência contra a mulher. Também buscamos orientar sobre o assédio e a importunação sexual, além de outras temáticas importantes”, citou.

Na ocasião, as presidentes das referidas comissões trocaram experiências, e falaram, ainda, sobre o avanço no enfrentamento da violência contra a mulher a partir da caracterização de feminicídio. Na oportunidade, também conversaram sobre e a campanha do Outubro Rosa, que apresenta direitos dos portadores de câncer.
“A troca de experiências foi salutar e enriquecedora”, concluiu Nildete Santana.

Texto: Esther Caldas
Fotos: Eduardo Braz
Comunicação OAB/DF

Com o viés de promover a conciliação trabalhista com ampla acessibilidade, o Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas de Brasília (Cejusc) vai realizar, pela primeira vez, audiências de mediação em formato totalmente telepresencial durante a programação da 6ª Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, que acontece de 23 a 27 de maio.

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Felipe Montenegro Mattos, é um dos participantes e apoiadores do evento e incentiva os advogados e advogadas a aproveitarem esta oportunidade. “É um evento muito importante. Eu mesmo já tive excelentes experiências na semana da conciliação, inscrevendo vários processos e conseguindo ótimas resoluções, alcançando 100% de acordo. Então é uma oportunidade onde todos saem ganhando”, enfatiza.

Felipe Mattos explica que a Semana Nacional da Conciliação já acontece há alguns anos e é promovida pela Justiça do Trabalho para alcançar a efetividade na execução trabalhista.

Ele destaca que “a Justiça do Trabalho é dos ramos do judiciário o que prima mais pela conciliação, pois foi criada pensando nisto, tanto que é exigida por lei a tentativa de conciliação em pelo menos duas ocasiões ao longo do processo. Para dar efetividade às ações trabalhistas, movimentos como esse são muito importantes. Ali é possível sair com uma resolução satisfatória para o conflito, abrevia-se o tempo de processo, o desgaste emocional ao longo dos anos, a parte sai com um problema resolvido, talvez com ganhos financeiros, e o profissional recebe seus honorários mais rápido. Então, todos saem ganhando.”

O presidente da Comissão de Direito do Trabalho também chama atenção para a relevância da sociedade, representada pelas partes, incentivar e participar dessas ações. “É também uma bandeira da Comissão de Direito do Trabalho e OAB/DF que apoia iniciativas como essa. É bom destacar que o local também é pensado em estimular a conciliação, há vídeos educativos, todas as pessoas envolvidas nesse trabalho são treinadas, há capacitação, tudo isso para facilitar, ainda mais, que se obtenham bons resultados”, antecipa.

Semana Nacional da Conciliação

A iniciativa foi idealizada pelo coordenador do Cejusc de Brasília, juiz do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região (TRT10), Márcio Roberto Andrade Brito, em parceria com a equipe de mediadores da unidade, que atenderá virtualmente sem renunciar à estrutura presencial para acolher, em casos excepcionais, todos que buscam a conciliação.

“Sabemos que o atendimento presencial sempre será importante, mas hoje com a tecnologia é possível oferecer também benefícios valiosos em ambientes virtuais. Por exemplo, é possível realizar o encontro de pessoas em qualquer localidade com acesso à internet. Ou seja, a abrangência é um dos ganhos. Também se economiza tempo, recursos financeiros, propicia-se que as partes estejam em locais em que se sentem mais seguras e confortáveis. O sistema de justiça tem que estar em todos os espaços”, defende.

O magistrado conta que foram dois anos de experimentação, planejamento, aplicação de pesquisas diárias de satisfação com os usuários dos serviços e estabelecimento de diálogos com a advocacia e com a defensoria pública, inclusive durante a confecção do plano de ação da Semana Nacional da Conciliação 2022.

A ação foi organizada contando com 05 (cinco) mediadoras em mesas fixas e 01 (uma) mediadora para atuar em eventuais atrasos ou situações emergenciais, todas supervisionadas pelo juiz coordenador.

Sobre a receptividade à inovação do telepresencial, o juiz Márcio Brito diz que as advogadas e os advogados atenderam muito bem ao convite para experimentar o novo, em um ambiente acolhedor. As expectativas são de uma boa participação no evento.

“Para a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista, temos a certeza de que a advocacia e a Defensoria Pública de Brasília estão totalmente preparadas para o formato telemático de audiências de conciliação. Foi uma construção coletiva.”

Prioridades

Destinada à realização de audiências telepresenciais de mediação (art. 1º, II, da Resolução nº 174 do CSJT), serão observados os seguintes critérios de inclusão prioritária:

a) Processos remetidos ao Cejusc a requerimento das partes ou de uma das partes;
b) Processos envolvendo pessoas físicas ou pequenas empresas no polo passivo;
c) processos em fase de liquidação e execução, com conta homologada e depósitos ou penhoras insuficientes à garantia do juízo;
d) processos para continuidade de sessões já iniciadas anteriormente ou com negociação em andamento;
e) outros processos remetidos a critério do juízo de origem, respeitada sempre a independência judicial

Como participar

Os advogados e advogadas que tiverem processos tramitando no Foro de Brasília podem requerer a remessa dos autos ao Cejusc para audiência de conciliação por petição nos próprios autos ou enviar um e-mail de solicitação para [email protected] .

Texto: Esther Caldas
Fotos: Arquivo
Comunicação OAB/DF

Nesta segunda-feira (09/05), a Subseção do Núcleo Bandeirante da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou a sua 3ª solenidade de posse das comissões temáticas da atual gestão, empossando advogados, advogadas e consultores em sete comissões.

O presidente Igor Teles ressaltou a importância das comissões para a advocacia da região e para o atendimento das demandas da comunidade atendida pela Subseção. “Essas posses são momentos festivos e muito importantes para nós. Em cada ato desses agregamos novos advogados e advogadas para que possamos atender melhor tanto em qualidade quanto em quantidade a advocacia aqui do Núcleo Bandeirante, da Candangolândia e do Park Way”, pontuou.

Veja as comissões que receberam novos membros:

1 – Comissão de Ciências Criminais e Tribunal do Júri
2 – Comissão de Direito de Família e Sucessões
3 – Comissão de Direito Médico e da Saúde
4 – Comissão de Combate à Violência Doméstica e Familiar
5 – Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante
6 – Comissão de Defesa do Direito dos Animais
7 – Comissão da Advocacia Extrajudicial aplicada aos Cartórios

Foto: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF