Leticia Marchi

A OAB Nacional obteve decisão favorável na Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 7064, movida em face do Supremo Tribunal Federal (STF). A ação questiona a constitucionalidade de normas relativas aos regimes fiscal e de pagamento de precatórios, como a Emenda Constitucional 114/2021, conhecida como “PEC do Calote”.  

Em julgamento virtual que terminou na quinta-feira (30/11), o ministro do STF Luiz Fux decidiu parcialmente em favor do Conselho Federal da OAB, bem como da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que também figura como requerente no processo.

Na ação, foi questionada a constitucionalidade de diversas normativas, as quais, de acordo com os requerentes, criam obstáculos para o pagamento de precatórios ao cidadão, “ao autorizar o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios”. Entre elas, estão o § 9º do art. 100 da Constituição Federal; o § 5º do art. 101 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT); o art. 107-A do ADCT; os artigos 3º e 5º da Emenda Constitucional 113/2021; e o artigo 8º da Emenda Constitucional 114/2021. 

Sistema de freios e contrapesos

Em relação ao artigo 6º da Emenda Constitucional 113, por exemplo, Fux acatou os argumentos da OAB. “Aduz a Ordem dos Advogados do Brasil que o estabelecimento de uma comissão de controle externo junto ao Poder Legislativo para avaliação dos precatórios expedidos pelo Poder Judiciário destoa do sistema de separação de poderes posto na Constituição Federal”, afirmou. “Razão assiste à requerente. A Constituição Federal esquadrinha a distribuição de competências em matéria orçamentária de modo a equilibrar o sistema de freios e contrapesos.”

“O regime de precatórios consagra a representação de um modelo estatal de responsabilidade fiscal, guarnecido por elementos como a moralidade e a transparência na gestão do orçamento público. O sistema constitucional que estabelece as regras sobre finanças públicas é enfático ao adotar ditas premissas”, concluiu Fux.  

Outras decisões favoráveis à OAB, na decisão do ministro do STF:

1) Dar a interpretação conforme a Constituição ao caput do artigo 107-A do ADCT, incluído pela Emenda Constitucional 114/2021, para que seus efeitos somente operem para o exercício de 2022

2) Declarar a inconstitucionalidade, com supressão do texto, dos incisos II e III do art. 107-A do ADCT, entre outras. 

3) Reconhecer a inconstitucionalidade, com supressão de texto, dos incisos II e III, e dos §§ 3º, 5º e 6º do art. 107-A do ADCT;

4) Reconhecer a inconstitucionalidade do art. 6º da Emenda Constitucional 113/2021, bem como dos arts. 100, §§ 9º, da Constituição Federal, e 101, § 5º, do ADCT, com redação estabelecida pelo art. 1º da EC 113/21; 

5) Dar a interpretação conforme a constituição ao art. 100, § 11, da Constituição, com redação da EC 113/21, para excluir a expressão “com auto aplicabilidade para a União” de seu texto; 

Leia aqui na íntegra a decisão do ministro Luiz Fux. 

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Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional

Após intensa atuação da OAB em conjunto com entidades de outras profissões, o Ministério da Educação publicou, nesta quarta-feira (29/11), uma portaria que suspende os processos que poderiam levar à autorização da existência de cursos de direito à distância no país.

Segundo o presidente nacional da OAB, “a suspensão é uma vitória da advocacia, que não abre mão da qualidade do ensino jurídico no país”. Ele afirma que a Ordem “pleiteia o fechamento dos vários cursos presenciais que funcionam sem ter condições adequadas para formar os alunos e busca também um amplo debate sobre eventual liberação dos cursos à distância”.

“Temos que frear essa indústria que tira dinheiro dos estudantes e não os prepara para um mercado saturado e cada vez mais competitivo”, diz Simonetti.

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O tema da qualidade das graduações de direito e do ensino jurídico foi também um dos tópicos da Carta de Belo Horizonte, documento final da 24ª Conferência Nacional da Advocacia, realizada de 27 a 29 de novembro de 2023, em Belo Horizonte. Leia aqui a carta.

Jornalismo OAB/DF com informações da OAB Nacional

Nesta terça-feira (28/11), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) por meio das Comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo e de Direito do Consumidor realizou a palestra “O Código de Defesa do Consumidor e a falha na prestação de serviços educacionais para a inclusão de pessoas com Transtorno do Espectro Autista”, com objetivo orientar os responsáveis por crianças e adolescentes autistas na hora da matrícula e da rematrícula nas escolas particulares.

O evento abordou questões cruciais, destacando a vulnerabilidade da família como componente mais sensível na relação consumerista. Um dos pontos centrais discutidos foi a necessidade do termo de aditamento contratual, visando compelir a instituição de ensino a fornecer o serviço educacional especializado, conforme estabelecido pela Lei 13.146/15, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência.

A presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Aline Torres, afirmou que o evento trouxe uma oportunidade de conscientização e preparação para a efetiva inclusão das pessoas com autismo no ambiente escolar. 

“É comum a resistência de escolas, especialmente nas particulares, para recepcionar o aluno com autismo e, pior, para fazer a correta adaptação curricular, individualizada e adequada para cada caso. Com isso, os pais se veem obrigados a buscar profissional capaz de assessorá-los em demandas, como: análise do contrato escolar — se possui cláusulas específicas que garantem a correta prestação do serviço educacional, em observância às necessidades especiais do aluno com autismo no processo de aprendizagem, se há fornecimento do Plano de Educação Especializado (PEI), ou adequação curricular, monitor especializado, entre outros pontos”, disse Aline Torres. 

Já Flávia Amaral, presidente da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Autismo da OAB/DF, reforçou o papel do Sistema OAB. “A OAB está buscando unir forças e conhecimento das comissões para auxiliar pessoas do espectro autista e suas famílias a ter mais informação e mobilização quanto aos seus direitos, além de gerar a reflexão para encontrar caminhos para a melhoria da inclusão de alunos autistas no ambiente escolar. Nesse sentido, é necessário o debate e questionamentos em reação ao direito do consumidor e o direito dos autistas para a construção da real efetividade das leis”, afirmou Flávia.

Palestra

A palestrante e advogada Ana Cristina Lacerda, especialista em autismo e orientadora educacional especializada em educação especial e inclusiva da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEDF), falou sobre como os responsáveis por estudantes atípicos poderão fazer valer os direitos deles no processo de matrícula e de renovação do registro escolar, mediante as previsões da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência / Lei 13.146/15).

A palestrante observou a importância da adequação curricular e do PEI de cada aluno. “Crianças autistas, com deficiência ou altas habilidades e superdotação têm o direito a uma adequação do currículo e uma análise criteriosa, que é o Plano Educacional Individualizado. Apesar de as escolas particulares fazerem essa adequação de modo formal, ou seja, com o documento, temos recebidos muitos clientes que, materialmente, percebem que essa adequação é inviável, não funciona, não obedece aos requisitos de marcadores de desenvolvimento. Temos visto uma falha, um vício na prestação de serviço”, finaliza.

Agenda

Ao término do evento, Flávia Amaral estendeu um convite aos presentes para participarem da iniciativa “Eixão Atípico” da OAB/DF, marcada para o dia 10/12 no Eixão do Lazer, localizado na 109 da Asa Sul, das 9h às 13h. 

O objetivo do projeto é fomentar o convívio entre pessoas diversas, promovendo a redução do preconceito e da discriminação, ao mesmo tempo, em que busca gerar inclusão por meio de atividades destinadas a adultos e crianças. Este encontro configura-se como um momento de confraternização, informação e distribuição de materiais educativos, incluindo cartilhas anti-bullying para crianças e para o público.

Para mais informações sobre o evento, acesse: https://oabdf.org.br/evento/1o-eixao-atipico/

Veja as fotos do evento

Jornalismo OAB/DF

O Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) aprovou na noite desta quinta-feira (23/11) desagravo público à advogada Samira Aline Lima Souza, agredida por policiais militares do Distrito Federal em fevereiro, em Ceilândia. A OAB/DF promoverá um ato público em Ceilândia.

O caso de Samira foi relatado pela conselheira seccional e Diretora de Comunicação Raquel Cândido. Após a decisão do Conselho Pleno, Raquel Cândido comentou: “Conceder o desagravo público à doutora Samira Aline é uma medida mínima que podemos fazer para reparar os imensos danos sofridos por ela e os atos de violência e constrangimento que ela sofreu na porta de sua residência, na sua comunidade, onde ela é tida como uma referência e uma defensora dos direitos de todos por meio da advocacia. Nossa OAB/DF não transigirá nesses atos inaceitáveis cometidos contra uma jovem advogada, mulher que estava ali apenas e tão somente realizando o seu trabalho na defesa dos direitos de seus vizinhos.”

“A doutora Samira Aline foi vítima de uma sequência inadmissível de agressões e de abusos (de autoridade). A OAB/DF irá prosseguir de maneira firme e constante para punir os responsáveis pelas agressões nas esferas cível, penal e administrativas, sem prejuízo do desagravo público”, declarou o procurador-geral de Prerrogativas da Seccional, Inácio Alencastro.

“Desde o primeiro momento que a nossa equipe de Prerrogativas tomou conhecimento dos fatos, entrou em contato com a doutora Samira Aline e, imediatamente, adotou todas as providências que seriam cabíveis. Entendemos ser inadmissível a violência que ela foi acometida. Esta violência escancara um racismo e um preconceito estruturais, seja do ponto de vista do gênero, em relação à mulher; do ponto de vista da cor da pele, por ela ser negra, ou do ponto de vista social, por ser o local uma periferia”, disse o Diretor de Prerrogativas, Newton Rubens, reiterando que a OAB/DF vai manter-se vigilante, atuando firme em respeito às prerrogativas e pelo respeito aos direitos humanos: “Tomaremos todas as providências, civis, criminais e administrativas, em desfavor dessas autoridades.”

Coragem

Na reunião do Conselho Pleno, o presidente Délio Lins e Silva Jr. cumprimentou a advogada pela “postura e coragem” e a convidou a atuar em uma das comissões da OAB/DF. “Sugiro prerrogativas”, afirmou.

Samira Aline que integra a advocacia iniciante e a criminal na Subseção de Ceilândia ficou interessada. “Seria incrível fazer parte de uma comissão que defende a advocacia, como agora acontece comigo. Quando tudo isso passar, vou considerar sim”, comentou. Ela acompanhou a reunião e, após a decisão, agradeceu à advocacia do Distrito Federal pela “solidariedade”. “Desde o primeiro momento, senti que fui abraçada pela OAB/DF”, afirmou.

MEMÓRIA

Há vídeos que foram gravados à época dos fatos e neles é possível ver os PMs usando spray de pimenta na advogada. Um deles puxou a advogada e tentou entrar na casa de uma vizinha dela.

Tudo isso aconteceu em decorrência de uma denúncia feita à PM sobre uma festa em uma das casas na rua em que Samira Aline morava. O que se reclamava era do barulho da festa e da obstrução da rua sem autorização.

“Uma moradora me chamou porque os PMs estavam usando spray de pimenta em geral. E eram apenas 17h, com crianças na rua. Saí e me identifiquei o tempo todo como advogada e com a carteira da OAB na mão. Queria intermediar uma solução pacífica. Mas um PM usou spray contra mim e após tentar entrar na casa de uma moradora, me agarrou e me arrastou. Ele queria entrar na residência sem mandado judicial e sem dar voz de prisão. Eu disse que esse policial estava passando dos limites. Pedi respeito. Tentei, ao máximo, ajudar a resolver o conflito entre moradores e policiais pedindo, por favor, na educação. Não deu. Eles queriam encerrar a festa e só foram embora quando a rua foi desobstruída e equipamentos de som guardados dentro da casa”, explicou a advogada.

Logo após esse episódio acontecer, a OAB/DF apresentou notícia-crime contra o policial acusado de abuso de autoridade.

Jornalismo OAB/DF