Leticia Marchi 
As diretorias da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) lamentam o falecimento do advogado Lourival Ferreira dos Santos, avô do colega Hamilton Rodrigues.
Neste momento difícil e delicado, a OAB/DF e a CAADF se solidarizam e desejam força, coragem e muita união aos familiares e amigos(as).
Diretoria da OAB/DF
Diretoria da CAADF
Na manhã desta quinta-feira (03/08), o secretário-geral da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Paulo Maurício Siqueira, participou do Bom dia DF, para comentar sobre a lei que assegura a gratuidade no transporte público.
Na reportagem, secretário-geral da OAB/DF, analisou a nova lei sancionada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), que estabelece a gratuidade no transporte público para pessoas com 60 anos ou mais. O projeto de lei n.º 185/2023, de autoria do deputado distrital Chico Vigilante (PT), alterou a lei n.º 2.250/1998 e foi aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) em 27 de junho.
Antes da sanção desta legislação, somente os idosos com 65 anos ou mais desfrutariam do benefício de gratuidade no transporte público. A nova medida agora estende esse direito também às pessoas com deficiência. Além da gratuidade em si, a lei confere ao público abrangido o poder de escolher qual porta do ônibus deseja utilizar para embarcar.
Confira a reportagem completa.
https://globoplay.globo.com/v/11834330/
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
OAB/DF na mídia
Na última sexta-feira (04/08), foi entregue a nova sede da Subseção de Samambaia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) como parte do projeto de interiorização da advocacia. Participaram da cerimônia, o presidente do Conselho Federal, Beto Simonetti, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno, o membro honorário vitalício e ex-presidente da OAB/DF, Francisco Caputo, entre outros representantes do CFOAB, da Seccional DF, das subseções e da comunidade local.
Sobre a relevância da nova sede, Beto Simonetti disse que “a Subseção de Samambaia ganha muito mais do que um espaço físico, ganha uma estrutura sofisticada, equipada e confortável. Este é um ambiente onde podemos organizar nossas lutas e resistências. As seccionais e subseções são verdadeiras células revolucionárias, capazes de transformar e direcionar a história da advocacia e da própria OAB, unindo cada vez mais a advocacia desde a sua base”, concluiu.
O novo espaço é destinado ao trabalho dos advogados e possui aproximadamente 200 metros quadrados, que conta com seis equipadas salas de atendimento, incluindo ar-condicionado, computador, câmera, fone de ouvido, microfone e iluminação para encontros virtuais. Além disso, há um auditório com capacidade para 60 pessoas, duas salas de reunião, quatro baias com computadores, uma bancada projetada para acomodar quatro notebooks, uma copa e um espaço verde. Todas as instalações foram planejadas levando em consideração os parâmetros de acessibilidade. Samambaia conta com 1.096 advogados inscritos.
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., manifestou sua gratidão e destacou a importância da Subseção. “Este não é apenas um marco para a advocacia de Samambaia, mas para toda a nossa classe e a comunidade em geral, representada por sua administração. Ao estabelecer esta sede, o Conselho Federal e a OAB/DF enaltecem e dignificam o exercício da advocacia, especialmente para aqueles que atuam fora do centro. Estaremos sempre ao lado, prontos para contribuir ainda mais com a advocacia do DF.”
Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, registrou a satisfação de participar de mais uma relevante entrega para a advocacia. “Há um longo caminho para investir em tudo o que precisaria ser investido, mas é lindo ver que a subseção vence em protagonismo. Isso não existiria se não fosse pela consciência da necessidade de internalização do desenvolvimento. Então, é por isso que deixo aqui meu registro de alegria.”
A presidente da Subseção de Samambaia, Elaine Rockenbach, expressou sua gratidão com a nova sede. “Estou aqui, como presidente, inaugurando este espaço maravilhoso, que servirá grandemente à advocacia de Samambaia. Aqui, poderemos atender clientes, continuar nosso processo de capacitação e crescer ainda mais como profissionais. Esta casa é nossa e continuará a melhorar. Sejam todos bem-vindos!”
Pontuando a significativa conquista para a advocacia local, Francisco Caputo ressaltou que essa realização é motivo de grande orgulho para a advocacia. “Essa turma aqui é muito valorosa, dedicada, ética, e trabalha com muito ardor na defesa dos direitos da nossa sociedade. A comunidade de Samambaia merecia esse espaço.”
Por sua vez, Eduardo Uchôa Athayde, presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF) e coordenador Nacional das Caixas de Assistência (CONCAD), enfatizou o papel essencial do projeto de Interiorização da Advocacia. “Hoje, a advocacia de Samambaia possui um espaço mais amplo. Isso é possível graças à ênfase do Conselho Federal na igualdade de tratamento para todos os advogados do Brasil, com todos os projetos e iniciativas da OAB. Essa é a essência da interiorização.”
Fátima Bastos, secretária-geral da CAADF, ressaltou a alegria de ter feito parte da história da Subseção de Samambaia. “É a materialização de um sonho, um momento de grande importância, marcante e emocionante. A advocacia é ousadia e coragem. Enfrentaremos desafios, mas prevaleceremos”.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
Em uma reunião realizada na sala de Gabinete do corregedor da Corregedoria-Geral de Polícia Civil (CGP), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por meio de sua Comissão de Prerrogativas, e representantes da Corregedoria de Polícia Civil (PCDF-CGP), se reuniram nesta quarta-feira (02/08) para discutir questões pertinentes às prerrogativas dos advogados no âmbito policial e reforçar a cooperação entre as instituições.
Estiveram presentes na reunião, o diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens de Oliveira; subprocurador-geral de Prerrogativas da OAB/DF, Igor Abreu Farias, a vice-presidente Temática da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, Bárbara Maria Franco Lira; o inspetor-Geral Chefe da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), Adval Cardoso de Matos, o inspetor-Geral Adjunto da PCDF, Érito Pereira Cunha; os delegados Alexandre Nicolau e Ivone Rossetto e Suyane Gonçalves dos Santos, coordenadora da Secretaria da Comissão de Prerrogativas.
Durante a reunião, foram discutidos tópicos relevantes para a advocacia no que diz respeito aos procedimentos de inquérito policial. Um dos pontos centrais das discussões foi a Norma de Serviço n.º 03/2022, que trata do acesso a documentos de inquéritos. Além disso, a pauta incluiu a relevante questão de viabilizar um acesso mais fluido e descomplicado dos advogados aos procedimentos em tramitação na Corregedoria da PCDF.
A OAB/DF também solicitou à Polícia Civil o envio das normas e portarias que regem os procedimentos de busca e apreensão, bem como a prisão de advogados. Esse pedido tem como objetivo promover a transparência e o entendimento mútuo, consolidando assim uma relação de confiança e cooperação entre as partes envolvidas.
O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, destacou as dificuldades enfrentadas pelos advogados para obter cópias e acesso a esses documentos, especialmente em algumas delegacias do Distrito Federal. Sobre o assunto, ele afirmou que “a expectativa é fazer o melhor para a advocacia, diminuindo as dificuldades que os profissionais encontrem no dia a dia, além de valorizar e fiscalizar o cumprimento dos direitos da Classe no exercício da função. Afinal, a advocacia é a ferramenta para que se alcance os direitos e as garantias fundamentais previstas na Constituição Federal”, finalizou.
Segundo Bárbara Maria Franco Lira, vice-presidente Temática da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, “a reunião evidencia o compromisso de nossa gestão com a advocacia, sempre zelando pelo respeito às prerrogativas. A sensibilidade demonstrada pelos Corregedores da PCDF com as pautas apresentadas é um reflexo do diálogo constante entre as Instituições. Essa parceria é fruto do entendimento mútuo da necessidade de buscar soluções para as dificuldades enfrentadas pelos advogados.”
As partes encerraram a reunião reiterando a importância da cooperação entre a OAB/DF e a PCDF e expressando a vontade de fortalecer os laços institucionais para o benefício mútuo.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
Nos dias 01 e 02 de agosto, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou o 1° Simpósio Internacional de Direito Animal do Distrito Federal, por meio de sua Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais. O simpósio teve como foco principal difundir e consolidar o Direito Animal brasileiro, com a participação de diversas autoridades na temática.
De acordo com o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, Arthur Regis, “o evento é resultado do esforço contínuo da Comissão, juntamente com outros parceiros, que reconhecem a relevância e urgência de debater o tema animal, que está diretamente ligado a diversos aspectos da vida diária da sociedade, tais como família multi espécie, guarda responsável, dietas alimentares, testes de produtos em animais, entre outros,” expressou.
Durante a abertura da conferência, Ana Paula Vasconcelos, vice-presidente da Comissão de Defesa dos Direitos dos Animais da OAB/DF, afirmou que o congresso “é uma grande oportunidade para dialogarmos sobre os avanços e as deficiências que encontramos no ordenamento jurídico e na aplicação das normas relacionadas ao tema. Nosso objetivo é envolver os diversos operadores do direito em reflexões sobre uma área de tamanha importância, que repercute diariamente na sociedade.”
O Simpósio de Direito Animal e suas Conexões Jurídicas
Durante os dois dias do evento, foram abordados diversos temas relevantes relacionados ao Direito Animal e suas conexões com outras áreas jurídicas. Os painéis apresentados incluíram:
No primeiro dia do evento, o palestrante Vicente de Paula Ataide Junior falou sobre o direito dos animais. Em sua colocação, ele ressaltou que “estamos construindo uma nova tecnologia de proteção animal pela consideração desses seres vivos como sujeitos de direitos. Temos, no Brasil, um exuberante conjunto de fontes normativas que possibilitam afirmar que animais não são coisas, são sujeitos de direitos. Assim sendo, eles merecem respeito por uma questão de justiça, não por piedade ou compaixão. Mais do que isso: se animais têm direitos, têm também a possibilidade de defender esses direitos perante o Poder Judiciário. É o que chamamos de Judicialização do Direito Animal.”
Já a presidente da Comissão de Direito Animal da Associação Brasileira de Advogados, Camila Prado, abordou a dignidade animal no Brasil. Em sua fala, a advogada observou a necessidade de “conscientizar a população em relação à implementação de políticas públicas efetivas, principalmente para o controle populacional, educação e conscientização dos tutores sobre a guarda responsável. Essa conquista animal será alcançada através da implementação de políticas públicas efetivas, promovidas pelos municípios, pelo estado e por todos no Brasil,” afirmou.
Finalizando o simpósio, o segundo dia de evento tratou, em especial, da Saúde Única em um contexto pandêmico. O advogado e professor de Direito Animal, Rogério Rammê, destacou, dentro do painel, a realidade e o problema social dos animais comunitários. “Animais comunitários são aqueles que vivem em situação de rua e estabelecem laços de dependência com cuidadores comunitários, pessoas da comunidade que fornecem cuidados básicos para seu bem-estar. Isso difere dos animais abandonados, que teoricamente têm o poder público como seu responsável,” disse Rogério.
O advogado afirmou ainda que “os cuidadores comunitários cumprem um papel que, em teoria, caberia ao Estado. Eles garantem os cuidados básicos e a manutenção desses animais em vida livre, e é importante reconhecer seu papel fundamental. No entanto, é preciso garantir que os animais comunitários têm direitos e são protegidos, permitindo que continuem habitando seus territórios, sem serem tratados como animais de segunda classe,” concluiu.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
Nesta quinta-feira (03/08), ocorreu a 34ª Sessão Ordinária do triênio 2022/2024 do Conselho Pleno da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados (OAB/DF). Durante essa sessão, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e o Conselho da Seccional empossaram os novos conselheiros, sendo: André Luís Callegari, Carolina Reis Magalhães e Murilo Soares de Castilho.
Na mesma ocasião, o conselheiro Luís Landers assumiu a presidência da Comissão de Fiscalização da Atividade Profissional da Advocacia da OAB/DF, enquanto o advogado Thiago Holanda Barbosa foi empossado como diretor da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF).
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., expressou sua satisfação com os empossados, afirmando: “É com grande orgulho que empossamos os novos conselheiros da OAB/DF, que certamente contribuirão significativamente para a atuação da nossa Casa.”
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
Nos dias 27 a 29 de novembro, a cidade de Belo Horizonte, capital de Minas Gerais, será o cenário da maior conferência jurídica do Brasil — a 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. Com o tema “Constituição, Democracia e Liberdades”, o evento promete reunir os principais debates e questões do universo jurídico, com atenção especial aos desafios enfrentados pelo país na atualidade.
A conferência, que acontece a cada três anos, oferece uma programação variada, composta por 50 painéis e duas conferências magnas, com a participação de quase 400 palestrantes, tanto nacionais quanto internacionais. O público participante será composto principalmente por advogados, estudantes, estagiários e profissionais do Direito em geral, além de representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
A 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira representa uma oportunidade única para os participantes se atualizarem sobre as pesquisas mais recentes e as tendências no campo do Direito, além de proporcionar um ambiente propício para networking e troca de conhecimentos entre os profissionais e estudantes da área.
Principais destaques da 24ª Conferência Nacional da Advocacia Brasileira:
Para se inscrever no evento, acesse.
Confira a programação completa.
Evento sujeito a alterações. Verifique a programação oficial e procedimentos de inscrição no site oficial do evento.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
Na busca de garantir o pleno exercício da advocacia e o respeito ao devido processo legal, o presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr, oficiou o presidente do OAB Nacional, Beto Simonetti, solicitando auxílio e apoio em questões cruciais relacionadas a constantes problemas enfrentados pela advocacia na condução dos processos no Supremo Tribunal Federal (STF) referentes aos atos do dia 08 de janeiro.
Segundo a declaração enviada pela OAB/DF ao presidente da OAB Nacional, a atuação dos advogados no STF tem enfrentado desafios significativos e violações de suas prerrogativas profissionais, especialmente nos processos relacionados aos eventos de janeiro de 2023.
Dentre as questões preocupantes, destaca-se a limitação de tempo concedida aos advogados para atenderem seus clientes presos antes das audiências de instrução e julgamento. Com apenas 5 a 7 minutos reservados para esses encontros, a defesa plena dos acusados fica prejudicada. Adicionalmente, a dificuldade em realizar atendimentos prévios aos presos, devido ao funcionamento regular da unidade prisional e questões estruturais, agravam a situação.
Leia o ofício enviado ao presidente do CFOAB
O presidente da OAB/DF apresentou relatos de advogados atuantes no STF, denunciando intimações inoportunas para audiências, ausência de intimações em tempo hábil para a preparação da defesa e tempo insuficiente para o atendimento reservado aos clientes presos antes das audiências de instrução e julgamento.
O presidente Délio Lins e Silva Jr., ressalta que “as prerrogativas dos advogados são instrumentos essenciais para o exercício efetivo da advocacia, e a sua preservação é fundamental para o bom funcionamento do sistema de justiça. A OAB atuará incansavelmente na defesa dessas prerrogativas, pois são pilares fundamentais do Estado de Direito e contribuem para a construção de uma sociedade justa e equilibrada,” pontuou.
Diante de todas as questões apontadas pela Seccional, o presidente Beto Simonetti, elaborou e oficiou o Ministro do STF, Alexadre de Moraes, afirmando que “a OAB Nacional segue vigilante para assegurar à advocacia e à cidadania brasileira o cumprimento estrito da lei e das garantias fundamentais.” O documento enviado pela OAB Nacional ainda pontua que “o papel institucional da OAB é de garantir o exercício livre e pleno da advocacia, a proteção dos direitos fundamentais, bem como de zelar pela estrita aplicação da lei.”
Confira o ofício encaminhado do CFOAB ao Ministro Alexandre de Moraes
Para o diretor de prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, “a advocacia reitera seu compromisso em garantir os direitos fundamentais dos profissionais da área e de todos os cidadãos envolvidos nos processos, e espera que o diálogo entre a OAB, o Conselho Federal e o STF resulte em medidas que fortaleçam as prerrogativas dos advogados e assegurem um processo justo e equitativo para todas as partes envolvidas,” completou.
Comunicação OAB/DF — Jornalismo
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta terça-feira (1°/8), um Projeto de Lei (PL) de grande interesse da advocacia. Segundo a proposta, os advogados e advogadas não precisam pagar custas antecipadamente no caso de execução de honorários. Agora, o texto segue para a análise do Plenário da Casa Legislativa.
O Projeto de Lei 4538/2021 é de autoria da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e de relatoria do deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), com parecer favorável. Na justificação, Renata Abreu ressalta: “O objetivo desta proposta é garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua importância para a solução dos conflitos, como instrumento de pacificação social”.
A redação inicial do projeto previa o acréscimo de um parágrafo (§ 3º) ao art. 82 (caput) do Código de Processo Civil, para estabelecer que “na execução de honorários advocatícios, o advogado ficará isento de pagar custas processuais”.
O projeto foi aprovado pela Câmara em 2018 e encaminhado ao Senado, que modificou a redação do referido dispositivo. No substitutivo, foi feito o seguinte texto: “Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo”.
No parecer aprovado hoje na CCJ, o relator Rubens Pereira Júnior afirmou que são importantes as alterações feitas e ressaltou a natureza preponderantemente alimentar dos honorários advocatícios.
“Não se pode deslembrar que, quando resultam frustrados a ação, cumprimento de sentença ou execução relativa a dívida de honorários advocatícios, não se encontrando bens do devedor para o seu pagamento, o advogado, além de ser privado da remuneração pelos serviços prestados – entre os quais se inclui o trabalho dispendido para cobrança judicial dos honorários advocatícios, suporta os ônus decorrentes de ter adiantado as custas judiciais”, disse, no texto.
No momento da votação, o deputado Victor Linhalis (Podemos-ES) apoiou o projeto e fez a leitura do parecer do relator. “Dessa forma, entendemos pela aprovação tendo em vista que a advocacia é essencial ao exercício da Justiça, que a classe da advocacia já vem sofrendo quando não consegue receber os honorários aos quais fazem jus, e aí ser duplamente penalizada tendo que adimplir as custas judiciais de forma antecipada seria dobrar a punição que esse trabalhador já tem sofrido. E os honorários têm caráter alimentar e a aprovação faz justiça a toda a classe dos advogados do Brasil”, acrescentou o parlamentar.
Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
Os prazos para o levantamento de precatórios, alvarás e requisições de pequeno valor (RPVs) no Banco do Brasil serão limitados a 48 horas, garantia dada pela instituição pública após pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Até então, o tempo de espera para a quitação de alvarás, em alguns casos, era superior a 10 dias.
“É um avanço que beneficia a advocacia, que pode prestar um atendimento mais qualificado ao cidadão”, destaca o presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Em situações de grandes remessas para pagamentos, o prazo para o pagamento pode chegar a 96 horas. Para quitação de valores em espécie, com exceção de pequenas quantias, o prazo para a liberação é de 72 horas.
O Banco também anunciou o atendimento à reivindicação da OAB para a retomada do convênio com as seccionais para o pedido de resgate de valores por e-mail, quando não houver sistema de interligação. A solicitação virtual dispensa a presença do advogado nas agências. Para a quitação de honorários advocatícios, as exigências serão simplificadas, podendo ser solicitada apenas a partir do pedido de documento de identificação oficial, salvo exceções previstas pelo Conselho da Justiça Federal (CJF).
“Conseguimos resolver diversas pautas junto ao Banco, que se colocou à disposição da OAB para pleitear avanços que dependem de outras instituições. Nosso foco será esse a partir de agora”, relata o diretor-tesoureiro da OAB Nacional, Leonardo Campos.
Entre os pleitos da OAB, está a construção de soluções para dar mais agilidade ao pagamento de alvarás, sem a necessidade de apresentação de certidões adicionais. O tema será encaminhado para o CJF, que possui regramento neste sentido, para a construção de uma alternativa que beneficie a celeridade na liberação de valores.
As respostas do Banco do Brasil serão debatidas com o Colégio de Presidentes de Seccionais e com a Procuradoria Nacional de Prerrogativas.
Interlocução
Em junho, um encontro foi realizado entre a OAB e o Banco do Brasil, na sede do Conselho Federal, em Brasília. Na ocasião, representantes da Ordem relataram as dificuldades encontradas pela advocacia nas agências e indicaram possíveis soluções para questões burocráticas e tecnológicas.
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Comunicação OAB/DF com informações da OAB Nacional
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