Leticia Marchi

O ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, deveria ter a exata noção da responsabilidade que o alto cargo público para o qual foi nomeado exige. O respeito à dignidade de todos os cidadãos de Brasília e daqueles que são recebidos de braços abertos na nossa Capital é missão institucional daqueles que foram eleitos pelo povo do país. Digamos não a discursos desalinhados com o que Brasília representa para o país. O DF é da gente, de toda a gente trabalhadora e honesta que está por aqui.

Os dizeres do ministro ofendem a memória de nossos antepassados, daqueles que acreditam no projeto de um Brasil para todos que Brasília representa.

Assim, a Diretoria da OAB/DF vem, firmemente, repudiar suas declarações, tal como publicadas neste domingo pelo jornal Correio Braziliense, e convidar a todas e todos que participem da nossa campanha “O DF É DA GENTE”.

Diretoria da OAB/DF

Na noite desta quinta-feira (01/06), ocorreu a cerimônia de lançamento do Comitê de Diversidade e Inclusão da Advocacia-Geral da União (AGU). O evento aconteceu no auditório da Escola Superior da AGU (ESAGU) e contou com a presença de Beethoven Andrade, presidente da Comissão de Igualdade Racial e Social da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).

O comitê

O comitê foi instituído visando aprimorar e fortalecer a atuação da Advocacia-Geral da União (AGU) em relação à diversidade e inclusão. Sua criação ocorreu por meio da Portaria Normativa AGU n.º 85, datada de 24 de fevereiro de 2023.

Em sua composição, estão representantes e suplentes de cada uma das quatro carreiras jurídicas e dos servidores técnico-administrativos da Advocacia-Geral, além da Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão (que o coordena), da Secretaria-Geral de Consultoria e da Secretaria de Controle Interno.

Cerimônia

Durante o evento, o advogado-geral da União, Jorge Messias, enfatizou a importância de criação do Comitê na atual gestão. “A Assessoria Especial de Diversidade e Inclusão visa trazer para o âmbito da AGU a atualidade das discussões que estão no seio da sociedade brasileira, promovendo ações que concretizem um novo cenário de acolhimento e de respeito às diferenças dentro da instituição. Nesse cenário, a existência do Comitê de Diversidade é imperativa, pois reunirá atores das diferentes estruturas da AGU, dando voz a membros e servidores administrativos para, em conjunto com parceiros externos, refletir e sugerir ações transformadoras de mentalidades e cultura organizacional e hermenêutica, a refletir no dia a dia da atuação institucional,” disse.

Beethoven Andrade, presidente da Comissão de Igualdade Racial e Social da OAB/DF, pontuou a importância do evento e expressou suas expectativas para o comitê. “Foi uma noite especial de apresentação de um momento singular na história da advocacia pública e também para a advocacia como um todo, já que os objetivos apresentados estão em consonância com os trabalhos que a OAB vem realizando em prol da diversidade e paridade dentro dos nossos conselhos e órgãos diretivos. Assim, esperamos que o comitê logre êxito em possibilitar mudanças aos marcadores atuais e que a AGU possa promover a inclusão de mais pessoas negras em suas diversas carreiras, proporcionando pluralidade e diversidade em seus quadros,” pontuou.

A assessora especial de Diversidade e Inclusão, Cláudia Aparecida de Souza Trindade, agradeceu o apoio recebido pela instituição e elencou as ações concretas já realizadas nos últimos meses. “Foram contratadas, só para nossa assessoria, três consultorias profissionais na área de gênero e de raça para nos ajudar num trabalho de enfrentamento a todo tipo de assédio. Criamos grupos de trabalho específicos para discutir temas, e as discussões desses grupos vão subsidiar as decisões e as ações do conselho,” ressaltou.

Também estiveram presentes na solenidade, dentre outas autoridades, o diretor da ESAGU, João Carlos Souto, a secretária-geral de Consultoria, Clarice Costa Calixto, o secretário de Controle Interno, Diogo Luiz da Silva, e a diretora de comunicação da Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais (ANPPREV), Ana Dorinda.

Assista o evento na íntegra.

Comunicação OAB/DF com informações da Advocacia-Geral da União

O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (30/5), o Projeto de Lei (PL) 1.852/2023, que permite a suspensão do exercício profissional de advogados que cometam assédio moral, assédio sexual e discriminação. A matéria já havia sido aprovada por unanimidade na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Casa. A proposta é resultado de sugestão da Comissão Nacional da Mulher Advogada levada à deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ), autora do projeto. O texto será encaminhado para sanção presidencial.

O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, considerou uma vitória e um reconhecimento da importância e gravidade do tema. “Senadores e senadoras reconheceram que todos devem ter o direito a um ambiente de trabalho digno e seguro. É uma conquista histórica para a advocacia, um recado de que a sociedade não mais tolerará a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas”, afirmou Simonetti.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), sublinhou o empenho da Ordem pela aprovação da matéria. “Faço o registro do trabalho louvável da Ordem dos Advogados do Brasil, sob a Presidência de Beto Simonetti, sua equipe, todos os conselheiros federais, que se empenharam para entregar mais uma conquista à advocacia, um aprimoramento importante da Lei 8.906/94, o Estatuto da Advocacia, que passa agora a contar, uma vez sancionado o projeto, com essa infração ético-disciplinar em face de assédios”, disse Pacheco.

Celebrando mais um avanço fundamental para o Projeto de Lei, Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), destacou que “a aprovação do PL é uma conquista histórica para a advocacia. É um recado claro de que a sociedade não tolera a imposição de barreiras ao exercício da profissão, especialmente por parte das mulheres advogadas. É uma vitória para a igualdade de gênero e um passo em direção à justiça e ao respeito.”

Relatora do projeto no Senado, Augusta Brito (PT-CE) apontou que o combate à violência de gênero, em suas mais diversas manifestações, deve ser prioridade do Congresso Nacional. “As advogadas que aqui estão sofrem violência de gênero, assédio, no seu dia a dia. Não é algo casual, é diário”, lembrou a senadora, durante a votação na CCJ.

Lenda Tariana, vice-presidente da OAB/DF, observou a necessidade da medida e destacou que “essa aprovação representa um divisor de águas, indicando o caminho para a transformação de uma cultura onde todos possam desfrutar de um ambiente de trabalho digno e seguro. É um passo significativo, porém, a luta não termina aqui. É fundamental que especialmente as mulheres se sintam seguras e confiantes para denunciar, garantindo que nenhuma forma de violência ou discriminação seja tolerada. Juntos, estamos construindo um futuro mais igualitário e justo,” pontuou.

A votação foi acompanhada pela presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Cristiane Damasceno. “É um legado fundamental, para todo o Sistema de Justiça, que o assédio seja combatido”, disse. “A medida alinha a Ordem ao objetivo 5 (ODS 5) das metas da Agenda 2030 da ONU, reforçando o compromisso para alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas.”

Nildete Santana, presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF, parabenizou o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, por abraçar a ideia, e à Conselheira Federal, Cristiane Damasceno, por ter envidado esforços e liderado todas as iniciativas em prol da aprovação do Projeto de Lei. Nildete ainda expressou que “combater o assédio no ambiente de trabalho é fundamental para garantir um ambiente laboral saudável. A punição desempenha um papel educativo e de combate a essa prática perversa.”

Advogada, a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi homenageada na última sessão do Conselho Pleno de 22 de maio, pela autoria e empenho na tramitação do PL na Câmara. Na ocasião, a parlamentar afirmou ter sido “intérprete da vontade de mulheres e homens de bem que entendem a importância do tema”. A deputada também elogiou a grande representatividade das mulheres na Ordem dos Advogados.

Representantes do Sistema OAB presentes à sessão enalteceram a tramitação célere da matéria no Congresso Nacional.

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Comunicação OAB/DF com informações OAB Nacional

A Comissão da Advocacia Jovem e Iniciante da Subseção do Núcleo Bandeirante, Candangolândia e Park Way da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveu neste sábado (27/05) a 2ª edição da imersão voltada para o empreendedorismo na advocacia. Com recorde de inscritos, a conferência reuniu jovens advogados interessados em desenvolver habilidades relacionadas à gestão de escritórios e ao desenvolvimento de carreiras jurídicas promissoras.

O encontro contou com a participação de oito palestrantes renomados que abordaram temas essenciais para a jornada dos advogados, tais como prospecção de clientes, networking, gestão de escritório, vendas, marketing e inteligência financeira. Os palestrantes foram:

• Cristiane Damasceno, Comissão Nacional da Mulher Advogada;
• Rafael Teixeira Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF;
• Taís Vitorino, especialista em contabilidade para advogados;
• Antonio Carvalho, presidente da Comissão da Jovem Advocacia e Iniciante da Subseção da OAB do Núcleo Bandeirante;
• Felipe Bayma, advogado, empresário e escritor;
• Natasha Moreira Teles, presidente da Comissão de Direito Previdenciário e Seguridade Social da OAB/DF da Subseção do Núcleo Bandeirante;
• Paula Vicentini, educadora financeira da DSOP;
• Thassya Barboza, especialista em Gestão de Escritório, Assédio Moral e atuação nos Tribunais Superiores, em especial o Tribunal Superior do Trabalho.

Ao longo do evento, foram realizados diversos sorteios, que incluíram duas bolsas de estudo para o curso de inglês da escola “Just 4 You Personal English”, um ingresso para o maior encontro da advocacia criminal brasileira promovido pela Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM/DF), além de livros e itens fornecidos pela Caixa de Assistência dos Advogados (CAADF).

De acordo com o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante, Igor Teles, “ajudar os advogados e advogadas na jornada do empreendedorismo passou a ser um novo papel da OAB. Os desafios da advocacia na atualidade vão além do estudo do Direito. Envolve enxergar a profissão não apenas como uma função social relevante, mas também como um negócio. É preciso buscar qualificação em marketing, vendas, precificação, tráfego pago e novas ferramentas tecnológicas. E tudo isso a advocacia encontra na Ordem, especialmente em nossa subseção.”

Conforme ressaltado pela palestrante e presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada (CNMA), Cristiane Damasceno, “o evento foi maravilhoso, reunindo a jovem advocacia do Núcleo Bandeirante. Durante o evento, tivemos a oportunidade de compartilhar valiosas experiências de palestrantes, advogados e advogadas experientes, que contribuíram significativamente para o desenvolvimento pessoal e profissional dos jovens advogados,” expressou.

Rafael Martins, diretor tesoureiro da OAB/DF e um dos palestrantes do evento, ressaltou a importância da iniciativa, encorajando a realização também em outras subseções e pela seccional. Ele destacou: “A iniciativa é extremamente importante e merece ser replicada por todas as subseções e pela seccional, visando manter a política de valorização da advocacia e auxílio na melhor formação e reciclagem dos jovens advogados. Foi um evento grandioso, com a participação de renomados advogados, contribuindo para o fortalecimento da advocacia no Núcleo Bandeirante e no Park Way.”

Antonio Carvalho, presidente da Comissão da Jovem Advocacia e Iniciante da Subseção do Núcleo Bandeirante, ressaltou a importância de um evento que atendesse às necessidades da jovem advocacia. “Ao ouvirmos os relatos dos jovens advogados sobre os desafios enfrentados ao iniciar e trilhar a jornada da advocacia empreendedora, ficou evidente a necessidade de criar um evento que preenchesse as lacunas deixadas durante o curso de direito. A ideia surgiu com o propósito de fornecer conhecimentos fundamentais sobre prospecção de clientes, networking, gestão de escritório, vendas, marketing e inteligência financeira, visando auxiliar esses profissionais a construir uma carreira jurídica sólida e bem-sucedida,” afirmou.

Veja as fotos

Fotos: Maurício Araújo

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

A Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem a público externar a sua preocupação com as recentes discussões sobre a possível transferência de atribuições relativas ao reconhecimento e à demarcação das terras indígenas do Ministério dos Povos Indígenas (MPI) para o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Tal fato foi proposto pelo relator da Medida Provisória n.º 1154/2023, em votação no Congresso Nacional, sob a hipótese de uma reorganização ministerial.

Os problemas enfrentados na demarcação de terras são antigos, mas têm se intensificado nos últimos anos devido ao total abandono das políticas indigenistas. Nesse sentido, a criação de um ministério especializado para tratar de questões indígenas, incluindo a demarcação das terras indígenas, foi um importante avanço na preservação e garantia dos direitos indígenas.

A OAB/DF se manifesta a favor da manutenção das competências do Ministério dos Povos Indígenas, considerando sua especialização temática e capacidade para lidar com os assuntos relacionados às políticas indigenistas.

Délio Lins e Silva Jr., presidente da OAB/DF

Carla Eugênia Nascimento, presidente da Comissão Especial de Defesa dos Povos Indígenas

A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizou, nesta quinta-feira (25), a entrega de mais computadores para as subseções do Gama e Santa Maria, Ceilândia, Guará, Brazlândia, Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas. E finalizando as solenidades, a Subseção de Águas Claras foi contemplada com 4 novos equipamentos nesta sexta-feira (26/05).

Essa ação faz parte do projeto de Interiorização da Advocacia e nas cerimônias de hoje foram disponibilizados ao todo 28 computadores, dando novo impulso à infraestrutura tecnológica dessas localidades e fortalecendo as condições de trabalho dos advogados.

Destacando essa conquista para a advocacia, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., reafirmou o compromisso da Ordem com as Subseções. “Estamos comprometidos em oferecer recursos atualizados que atendam às necessidades dos profissionais do Direito em diferentes regiões, garantindo uma prática jurídica moderna e acessível. A distribuição desses computadores é um passo crucial para fortalecer a infraestrutura tecnológica e impulsionar a eficiência no exercício da advocacia.”

Graciela Slongo, presidente da Subseção do Gama e Santa Maria, agradeceu pelos novos equipamentos e afirmou que “com a parceria entre CFOAB, CAADF e OAB/DF, a advocacia das Subseções, sendo aquela que mais necessita de investimentos, ganha. O investimento é fundamental devido ao número expressivo de advogados, a realidade do trabalho à distância junto aos órgãos públicos e, principalmente, porque quase todas as atividades dos advogados e das advogadas podem ser realizadas por meio da tecnologia, utilizando computadores. Essa entrega nos faz avançar quanto aos sistemas atualizados e, também, ganhamos em eficiência.”

Pensando na contribuição dos computadores para a advocacia local, Leonardo Rabelo, presidente da Subseção de Ceilândia, afirmou: “a renovação periódica dos equipamentos de informática contribui para a prestação de serviço mais eficiente pela advocacia que faz uso da nossa casa. Nestes tempos em que o processo eletrônico e as audiências virtuais imperam, a Seccional tem atendido aos anseios e às necessidades dos advogados e das advogadas das Subseções”.

Já o presidente da Subseção do Guará, Handerson Almeida, pontuou ser de suma importância para o desenvolvimento da advocacia a entrega dos computadores. “Há grande demanda pelos equipamentos, pois estamos com um crescimento exponencial da utilização das estruturas das Subseções, razão pela qual é imprescindível que a OAB/DF realize investimentos nas salas de apoio da sede e das Subseções.”

Françoar Dutra, presidente da Subseção de Brazlândia, observou a entrega dos computadores como “de extrema importância, considerando a ampla adesão ao uso de nosso espaço. Essa iniciativa promove a inclusão e a participação ativa da advocacia local”.

Presidente da Subseção Riacho Fundo I e II e Recanto das Emas, Gustavo Bueno, disse que “a entrega de novos computadores, possibilita a renovação do atual acervo tecnológico da Subseção. Uma conquista ímpar para a advocacia do Riacho Fundo e Recanto das Emas e que permite mais agilidade e conforto para a advocacia da região desempenhar o seu ofício, de forma plena”.

Afirmando a eficiência que os novos computadores trarão para a advocacia local, Eric Gustavo, presidente da subseção de Águas Claras, comemorou: “A entrega dos novos computadores é um marco importante, representando um avanço substancial para a advocacia local. Esses equipamentos não apenas aumentarão nossa capacidade de atendimento, mas também aprimorarão a eficiência do trabalho daqueles que mais precisam.”

Ele, por fim, acrescentou que “os novos computadores representam o nosso compromisso em direção à digitalização e modernização, permitindo acompanhar as tendências tecnológicas e contribuindo para o desenvolvimento profissional contínuo da advocacia,” comemorou.

Fotos: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Na última terça-feita (23/05), as comissões de Direito do Consumidor e de Direito Sistêmico da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) realizaram duas palestras sobre o tema do superendividamento. O evento aconteceu no plenário do 4º andar da OAB/DF.

No evento, foram abordados aspectos relevantes das relações consumeristas, ampliando a compreensão sobre a responsabilidade dos fornecedores de crédito e considerando a história de vida de cada pessoa endividada ou superendividada. O objetivo foi ir além dos estereótipos, reconhecendo que essas situações envolvem não apenas consumidores habituais, mas também pessoas que perderam seus empregos, enfrentam problemas de saúde familiar com dificuldades financeiras para atender às necessidades básicas.

A primeira palestra da noite abordou sobre a “Nova Lei do DF que estabelece o crédito responsável” sendo ministrada por Antônio Carlos Cintra, defensor público e chefe do Núcleo de Defesa do Consumidor da Defensoria Pública do DF. Em seguida, o juiz Gabriel Coura, coordenador do 4º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação do TJDFT, palestrou sobre “A importância da aplicação da Conciliação e Mediação nas relações de consumo”.

O defensor público, Antônio Carlos Cintra, autor do projeto da nova lei do superendividamento no DF, enfatizou a desigualdade na renegociação das dívidas entre devedores que buscam reabilitar sua situação e as grandes empresas de crédito, que muitas vezes não demonstram interesse em uma solução justa.

Nessa perspectiva, o juiz destacou a reativação do programa de superendividados do TJDFT, que adotará uma abordagem multidisciplinar para lidar com a problemática, envolvendo aspectos psicossociais e equipes de planejamento econômico. Essa iniciativa busca proporcionar igualdade durante a mediação entre os devedores e seus credores, visando a tomada de decisões responsáveis e conscientes.

Marcela Furst, conselheira e presidente da Comissão de Direito Sistêmico, também mediou a palestra e ressaltou que o evento foi importante e trouxe reflexos acerca das relações consumeristas. “Ampliamos a percepção sobre a responsabilidade daqueles que fornecem os créditos e a história de vida de cada pessoa que está endividada ou superendividada, fugindo dos estereótipos de meramente se tratar de pessoas que são consumidoras contumazes mas também olhando para aquelas que perderam seus empregos, que tem problemas de saúde na família e tem suas rendas comprometidas para o sustento básico.”

Por fim, a também mediadora do evento e presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, Aline da Silva Torres Pereira, destacou que “segundo dados do Serasa do mês de abril de 2023, o número de pessoas endividadas, no Brasil, passou dos 71 milhões. No Distrito Federal, atinge 52,07% da população.”

Aline ainda observou a importância da realização do evento em conjunto com as Comissões de Direito do Consumidor e de Direito Sistêmico. “Foi uma feliz parceria que contribuiu para disseminação de informação para prevenção de superendividamento e dos métodos alternativos de solução de conflitos, considerando as características e necessidades do caso,” concluiu.

Fotos: Roberto Rodrigues

Comunicação OAB/DF — Jornalismo

Nesta terça-feira (23/05) a subseção de Ceilândia da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), recebeu em seu auditório uma palestra sobre o sistema de cadastramento para atuação na advocacia dativa, por meio do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão.

Na abertura do evento, o presidente da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, pontuou a necessidade da atuação da advocacia dativa na região. “Durante a nossa atuação, surgiu o interesse em impulsionar o projeto da advocacia dativa, devido à dificuldade em atender à demanda de forma adequada. Acredito que seja fundamental prosseguir com esse projeto, pois trará benefícios significativos para a advocacia e para a população.”

Apresentando a advocacia dativa, o diretor de prerrogativas da Seccional, Newton Rubens, ofereceu aos advogados presentes uma visão mais detalhada sobre início do programa, abordando diversos aspectos, como o surgimento e idealização em da advocacia dativa em 2019.

“Iniciamos com a criação do grupo de trabalho e o encaminhamento do projeto de lei ao governador. Tudo isso é fruto de muito estudo e trabalho da OAB/DF. Encaminhado ao governo do Distrito Federal, o projeto foi prontamente recebido e, após novos estudos e debates foi enviado ao legislativo. O que demonstra o empenho e o trabalho dessa gestão, especialmente voltados para a jovem advocacia e o mercado de trabalho,” observou o diretor de prerrogativas.

Seguindo a apresentação, o secretário-geral da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, destacou o programa da advocacia dativa como um diferencial para a população. “Nós trabalhamos muito para que isso acontecesse, porque sabemos que esse projeto vai fazer a diferença para a sociedade, e para advogados e advogadas em início de carreira, que terão mais oportunidades de desenvolver seu trabalho,” pontuou.

Ele acrescenta que o ponto principal é o ganho para a população, que terá acesso efetivo à justiça. “Nós temos aqui no Distrito Federal uma das melhores defensorias públicas do País e, mesmo assim, não conseguimos atender toda demanda dessa assistência gratuita. O programa veio também para sanar esse aspecto e implementar a justa remuneração. Tenho certeza que fará a diferença na vida da advocacia iniciante.”

Esteve presente no encontro o coordenador do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF), Pedro Zago, onde afirmou que “o projeto veio para contribuir com a Defensoria Pública e os Núcleos de Práticas Jurídicas no Distrito Federal, beneficiando todos os jurisdicionados, bem como os advogados iniciantes que residem no Distrito Federal,” disse.

Cadastramento

Para se candidatar como dativo, o advogado iniciante deve ter até 5 anos de inscrição na Ordem e estar em situação regular, ética e financeira com a OAB/DF. Além disso, não deve ter vínculo empregatício com órgãos públicos federais, estaduais, do Distrito Federal ou municipais. Também é necessário residir no Distrito Federal ou na Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE) há pelo menos 3 anos.

Os advogados interessados devem se cadastrar no programa por meio do site justicamaispertodocidadao.sejus.df.gov.br. A Secretaria de Justiça e Cidadania do Distrito Federal (Sejus/DF) enviará uma lista atualizada para validação pela OAB/DF.

Fotos: Maurício Araújo

Comunicação OAB/DF — Jornalismo