A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), como é imposição legal, acompanha casos em que a Justiça determina busca e apreensão contra escritórios de advocacia em vista de não serem feridas as suas prerrogativas profissionais e sempre no estrito cumprimento da ordem judicial. Assim fez, acompanhando a ação, especificamente, no escritório de advocacia, do qual, ressalta-se, o governador Ibaneis Rocha está licenciado por exercer cargo incompatível com a advocacia.
A presidência e a diretoria da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), diante grande procura de advogados relatando violações às prerrogativas profissionais e trazendo dúvidas acerca da situação prisional que envolve pessoas detidas em investigação sobre atos de depredação do patrimônio público, em Brasília, no último 8 de janeiro, requerem ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), informações sobre os processos em trâmite na Corte.
1) Identificação dos processos (classe e número) em trâmite no C. STF, de relatoria de V. Exa., referentes às prisões efetuadas nos dias 8 e 9 de janeiro do ano corrente em Brasília;
2) Informar qual o sistema eletrônico para peticionamento ou outro procedimento deve ser adotado pela advocacia para se obter acesso aos referidos autos, sobretudo às atas de audiências de custódia realizadas; e, por fim,
3) Se há previsão de prazo para análise pelo C. STF dos pedidos de liberdade eventualmente realizados por ocasião das audiências de custódia e/ou por petição própria, tendo em vista que as audiências de custódia, segundo relatos, se findaram e o sistema carcerário do Distrito Federal está notoriamente superlotado, o que acarreta uma série de problemas relacionados a direitos humanos básicos, inclusive presos sem tratamento médico mínimo para situações anômalas.
E/D: Newton Rubens, Adrielle Maturino e Idamar Borges. Foto: Maurício P. Araújo.
Idamar Borges (Direitos Humanos), Adrielle Maturino (Assuntos Penitenciários) e Newton Rubens, que é também diretor de Prerrogativas, destacaram a atuação da Ordem e de todos os órgãos de Segurança e Justiça na manutenção do Estado Democrático de Direito
Nesta sexta-feira (13), os presidentes de três comissões da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) — Direitos Humanos, Idamar Borges; de Assuntos Penitenciários, Adrielle Maturino, e de Prerrogativas, Newton Rubens — foram homenageados em cerimônia realizada pelo Ministério da Justiça e Segurança (MJ), em reconhecimento aos profissionais envolvidos na operação de garantia e preservação do Estado Democrático de Direito, por suas atuações frente aos atos antidemocráticos ocorridos em Brasília, no dia 8 de janeiro.
A mesa de abertura desse evento foi composta pelo ministro da Justiça, Flávio Dino, pelo interventor federal na Segurança Pública do Distrito Federal e secretário-executivo do MJ, Ricardo Cappelli, e pelo diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.
O ministro Flávio Dino ressaltou a importância da realização do ato como demonstração do “senso de união patriótica em torno do interesse nacional”. Além disso, agradeceu o trabalho das corporações policiais, tanto distrital como federal, bem como do sistema de Justiça e todos que atuaram diretamente no dia 8. “É preciso união nacional para proteger o interesse público, proteger o Brasil”, enfatizou.
Os presidentes das comissões da OAB/DF receberam os certificados em mãos do ministro Flávio Dino e de Andrei Rodrigues. Foto: Maurício P. Araújo.
Outros profissionais da Segurança Distrital e Federal, corporações como Corpo de Bombeiros, Polícia Civil, Polícia Federal, Polícia Militar, também foram agraciados. Um total de 41 profissionais receberam as homenagens.
A Ordem
Newton Rubens, presidente da Comissão e diretor de Prerrogativas da OAB/DF falou sobre o reconhecimento à categoria: “Nós, da Ordem dos Advogados do Brasil, naturalmente temos a obrigação de defender a Constituição, as instituições jurídicas e o nosso Estado Democrático de Direito. Sendo assim, não poderia deixar de participar deste ato, que reflete o reconhecimento da defesa da democracia e das nossas instituições que foram atacadas no domingo”.
Presidente da Comissão de Prerrogativas, Newton Rubens, com o Ministro da Justiça, Flávio Dino. Foto: Maurício P. Araújo.
A presidente da Comissão de Assuntos Penitenciários, Adrielle Maturino, destacou: “receber, hoje, essa homenagem pelas nossas contribuições é fundamental, por entendermos que a união das instituições e das organizações, de fato, foram imprescindíveis para que a OAB/DF e demais órgãos pudessem assegurar a manutenção do Estado Democrático de Direito”.
Já o presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/DF e membro da Comissão Nacional de Direitos Humanos, Idamar Borges, recordou o papel dos Direitos Humanos para o estabelecimento da democracia. “Os Direitos Humanos estão interligados à democracia. A OAB sempre será em prol da democracia. Quero parabenizar o trabalho da Polícia Federal, do Corpo de Bombeiros, da Polícia Civil, do SAMU, e do IML, também, do sistema penitenciário nesses últimos dias. Tudo o que visualizamos e apontamos, pela OAB/DF, esses órgãos buscaram resolver”, afirmou.
Ao final da cerimônia, o secretário Ricardo Capelli parabenizou o trabalho da Ordem dos Advogados do Brasil: “Esse evento foi um gesto de reconhecimento do processo de garantia do Estado Democrático de Direito e a OAB, nesse processo, foi fundamental. Vivemos em um momento em que muitas mentiras circulam. Então, a OAB/DF, o tempo inteiro acompanhou, fiscalizou o que estava acontecendo e orientou. Eu agradeço a Ordem que historicamente é um bastião da democracia brasileira, se fazendo presente de forma efetiva nesse momento crítico da história brasileira”.
Desde domingo (8), a Seccional OAB/DF tem atuado no acompanhamento das ações da Segurança, da Justiça e do Sistema Penitenciário no monitoramento e na garantia das prerrogativas dos advogados, bem como no resguardo da garantia dos direitos humanos das pessoas detidas.
Encontro no Palácio do Buriti / Foto: Renato Alves / Agência Brasília
Sobre as pessoas que seguem detidas, após depredações do patrimônio público, destacou-se que as audiências de custódia ocorrerão até o próximo domingo (15); depois, a “previsão” é de que as que permanecerem presas serão encaminhadas aos seus estados de origem
O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., e o procurador-geral da OAB Nacional, Ulisses Rabaneda, participaram, nesta manhã (13), de reunião convocada pelo Governo do Distrito Federal (GDF), para discutir o avanço das medidas tomadas após a depredação de patrimônio público na Praça dos Três Poderes, no último domingo (8).
Nesse encontro, Délio elogiou a junção de organizações e do governo para investigar o caso e também pediu apuração o mais individualizada possível. Já o procurador-geral da CFOAB reforçou a necessidade da ampla divulgação dos fatos para combater a desinformação entre as pessoas que se colocam contra os poderes públicos.
Alinhamento
“Foi uma primeira reunião de alinhamento e atualização de informações por parte de todos. Os representantes do GDF passaram o que tem sido feito nestes primeiros dias e nós, da OAB-DF, apresentamos tudo o que fizemos até agora”, explicou Délio.
Encaminhamentos
O procurador-geral do CFOAB esclareceu que as audiências de custódia ocorrerão até o próximo domingo (15) e depois, há “previsão” de as pessoas que permanecerem presas serem encaminhadas aos seus estados de origem. “Para que fiquem próximas das famílias e de seus advogados de confiança”, disse Rabaneda.
O Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional, criado na segunda-feira (9) para tratar da estabilidade e do bom funcionamento do DF e neste primeiro encontro reuniu membros do GDF que compõem o Gabinete da Preservação e Mobilização Institucional, do Tribunal de Justiça do DF e dos Territórios (TJDFT), do Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), da Câmara dos Deputados e da Defensoria Pública do DF, além da Ordem.
Entre as ações que foram tratadas destacaram-se: a celeridade na apuração dos fatos, o bom andamento das audiências de custódia, o atendimento de saúde adequado aos presos e o desejo de transferi-los aos estados de origem.
A próxima reunião desse grupo ocorrerá na sexta-feira (20), às 10h.
ComunicaçãoOAB/DF com informações da Agência Brasília
Agir de acordo com os princípios constitucionais não é uma escolha, mas o único caminho para a pacificação social que tanto necessitamos no país. Esta é a reflexão que precisamos fazer a partir de tudo que ocorreu em Brasília, desde o último domingo (8/1).
Aqui, na Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o que insistentemente as pessoas têm nos perguntado é se o Estado brasileiro está garantindo os direitos fundamentais dos cidadãos detidos neste momento, sob suspeita de participação nos atos de depredação do patrimônio público.
Vivemos uma tensão continuada. Afinal, o que vai acontecer na vida de 1.300 pessoas que ficaram detidas? Lembrando que muitos foram liberados, mas terão de responder à Justiça; outros, ainda seguem no sistema prisional.
Para a OAB/DF, que cumpre o seu papel institucional como Casa que é pilar da democracia, sim, é absolutamente necessário que tudo transcorra com respeito aos direitos humanos e que o devido processo legal apure as responsabilidades por atos que já repudiamos: a violência que culminou nos ataques às sedes do Legislativo, do Executivo e do Judiciário, na Praça dos Três Poderes.
Ocorre que nunca tivemos algo como o que estamos passando: a ordem de prisão simultânea de 1.300 pessoas e a real necessidade de que todas tenham o direito à audiência de custódia com o profissional da advocacia ou a Defensoria Pública apoiando que seus direitos sejam observados.
Tudo o que foi feito, até este momento, desde as primeiras horas de domingo, é a busca de entendimento entre as partes: a advocacia, as polícias, o Ministério Público e o Judiciário. Não tem sido fácil para ninguém, mas seguiremos trabalhando, fiscalizando e, no que couber, denunciando.
A OAB/DF, para apoiar a celeridade nas audiências de custódia, está agora disponibilizando uma página em seu site (https://oabdf.org.br/audiencias-de-custodia/) para que as famílias e a advocacia, os principais interessados, possam acessar informações sobre elas.
É preciso reforçar que não há intimação para as audiências. É a advocacia que precisa buscar essa informação que estamos oferecendo, conforme nos atualiza o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que por sua vez recebe dos Tribunais.
Teremos vários dias de audiências de custódia. E precisaremos garantir uma prestação de serviços da defesa à altura das necessidades de tantas pessoas.
Serão, ao menos, em média, 30 audiências de custódia por dia, realizadas simultaneamente e teremos dezenas de advogados, de promotores e de juízes ouvindo os presos. Paralelamente, estamos fazendo diligências ao sistema prisional, como fizemos na Academia da Polícia Federal, onde chegaram a permanecer cerca de 1.200 pessoas até serem identificadas, com uma triagem que intermediamos para a liberação dos mais debilitados de saúde; de pais e responsáveis com crianças, dentre os principais casos vulneráveis.
Temos, segundo verificamos pela diretoria da OAB/DF e por comissões desta Seccional, situações diversas entre esses detidos: pessoas apontadas como envolvidas nos atos de depredação e as que relatam que estavam longe do local dos fatos. Tivemos famílias que contaram que estavam no QG do Exército, acampadas por dias, na Praça dos Cristais, e que foram levadas para responder por envolvimento nas manifestações, mas que explicam que não foram à Praça dos Três Poderes. Esse é um ponto de especial indignação entre eles (pessoas presas) e seus defensores.
Pondero que acabamos de sair de um período em que a população do país, nas urnas, se revelou dividida em relação à política e o que ocorre é que a negação do resultado das eleições de 2022 levou muitos às manifestações. Alguns deles cometeram crimes, porém, é certo que uma boa parte não.
A culpa é e sempre será uma questão a ser apurada de modo individualizado. Reiteramos que é preciso apurar e punir responsáveis. Todos os que agiram ou se omitiram nesse episódio. Quem for culpado, pague. Quem não, for precisa ser posto em liberdade.
À OAB/DF, permanentemente, o trabalho é assegurar que inocentes e culpados, todos, tenham seus direitos fundamentais respeitados. Não podemos permitir o justiçamento. Isso jamais!
Não é o julgamento pontual que nos aguarda. É o julgamento da história! Cedo ou tarde, todos responderemos a ele!
Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF)
Em reunião com o ministro Alexandre de Moraes, os presidentes do CFOAB, da OAB/DF e da OAB/AP levaram os pleitos dos profissionais para atender seus clientes
A advocacia terá acesso aos autos dos inquéritos sobre as depredações do patrimônio público dos 3 poderes em Brasília, mediante requerimento. Assim, assegurou o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), ao final de uma reunião, nesta tarde (12), da qual participaram os presidentes do Conselho Federal, Beto Simonetti, e das Seccionais do Distrito Federal, Délio Lins e Silva Jr.,e do Amapá, Auriney Brito.
A respeito dos pleitos da advocacia nas audiências de custódia, o ministro informou que o seu gabinete estará totalmente focado em apreciá-los, quando forem recebidos e todos serão analisados por ele próprio.
Na reunião, o ministro Alexandre de Moraes foi bastante sensível, também, ao pedido de ingresso da OAB nos autos, como amicus curiae.
Petições
“Agora, vamos reforçar os requerimentos por meio de petições nos processos, assim como fizemos em diversos outros casos em que atuamos para assegurar acesso aos autos para os advogados de investigados nesses inquéritos”, disse Simonetti, após a reunião.
O ministro ouviu, atentamente, o relato do presidente Délio sobre as condições do sistema prisional do Distrito Federal, após o ingresso de quase 1300 detentos. Relata Délio que: “Externamos ao ministro nossas preocupações em relação à garantia das prerrogativas da advocacia, que vem atuando em centenas de casos, bem como no que se refere aos problemas que estão ocorrendo em razão da realização de audiências de custódia, ao acesso aos autos e, especialmente, aos respectivos clientes que se encontram nas unidades prisionais, maior foco de reclamações”.
Délio, também, reportou ao ministro todas as providências tomadas pela OAB/DF para assegurar direitos humanos das pessoas detidas para viabilizar a participação da advocacia nas audiências de custódia de seus constituintes. Especialmente, falou do site para compartilhamento das pautas e links de acesso às informações dos Tribunais (https://oabdf.org.br/noticias/oab-df-disponibiliza-no-seu-site-pagina-sobre-audiencias-de-custodia/).
Para assegurar a participação da advocacia nas audiências de custódia que serão realizadas em favor dos detidos por ocasião dos atos praticados em 08/01, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), por seu presidente e sua diretoria, enviou comunicação ao TRF/1ª Região, solicitando providências.
Diz o ofício, “diante da premente ocorrência de graves nulidades na realização de audiências de custódia delegadas Supremo Tribunal Federal”, em decorrência das prisões havidas desde 08/01/2023, requereu ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região que “sejam tomadas todas as providências processuais e administrativas, para que seja resguardada a participação do(a) advogado(a) devidamente constituído, independentemente de procuração juntada aos autos (art. 5º, paragrafo 1º, da Lei n. 8.906/94), para que assim sejam respeitadas as prerrogativas da advocacia durante todas as fases processuais, garantindo-se o contraditório e o devido processo legal”
A OAB/DF foi cientificada que tais audiências de custódia se darão em meio eletrônico, sem que o Magistrado de 1ª Instância tenha acesso ao auto de prisão em flagrante, ou seja, sem que se tenha conhecimento das circunstâncias em que se deu a lavratura individualizada do auto, em especial, se o conduzido constituiu advogado(a) durante ou após o procedimento. Aparentemente, também não haverá publicidade da lista de custodiados que se submeterão ao ato, e sequer a indicação de dia, hora e o link de participação na audiência.
Nesta data, fica instituído o regime de mutirão na Seção Judiciária do Distrito Federal para a realização das audiências de custódia delegadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 4.879/DF.
Trecho da Portaria a seguir:
A decisão com força de Carta de Ordem, proferida em 10/1/2023, pelo Excelentíssimo Senhor Ministro Alexandre de Moraes no Inquérito 4.879/DF, que delegou parcialmente aos Juízes do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal Regional Federal da 1ª Região a competência para a realização das audiências de custódia dos presos em razão de decisão proferida no mencionado Inquérito em 8/1/2023, tendo sido autorizada expressamente a realização por meio de videoconferência; A necessidade de cumprimento da referida Carta de Ordem, com elevado número de presos a serem ouvidos, bem como a exiguidade de juízes federais criminais em exercício na Seção Judiciária do Distrito Federal.
RESOLVEM:
Art. 1º INSTITUIR regime de mutirão na Seção Judiciária do Distrito Federal para a realização das audiências de custódia delegadas pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Inquérito 4.879/DF, nos estritos limites da decisão proferida pelo Ministro Alexandre de Moraes, exclusivamente para avaliar a regularidade formal do ato de prisão e perguntas legais e normativas, ficando reservada ao Supremo Tribunal Federal a apreciação de quaisquer pedidos das partes, inclusive no que diz respeito ao previsto no art. 310, I, II e III, do Código de Processo Penal.
Art. 2º As audiências devem ser realizadas por meio de videoconferência.
Parágrafo único. Consignar-se-ão na ata escrita da audiência de custódia:
– o sumário da audiência; – eventuais pedidos formulados pelas partes, a serem apreciados pelo Supremo Tribunal Federal.
Art. 3º O prazo do mutirão de que trata esta Portaria é de 30 (trinta) dias, passível de redução ou prorrogação, conforme a evolução das audiências.
Art. 4º São designados para atuar no regime de mutirão da Seção Judiciária do Distrito Federal, sem prejuízo nas localidades de origem, os seguintes magistrados:
Ana Lya Ferraz da Gama Ferreira – 2ª Vara da Subseção Judiciária de Cáceres;
Bruno Hermes Leal – 4ª Vara da Seção Judiciária de Roraima;
Carlos Eduardo Castro Martins – 1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária do Distrito Federal
“Temos de agir de maneira eficiente, sobretudo nos 90 dias de intervenção na área da Segurança, pois precisamos cumprir a nossa missão institucional”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr.
Na noite desta segunda-feira (9/1), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil OAB/DF promoveu a sua 5ª Sessão Extraordinária do Triênio 2022/2024, convocando o Conselho Pleno a discutir e deliberar sobre encaminhamentos para avançar na apuração que decorre das depredações ao patrimônio público em atos do último domingo, no apoio às autoridades de segurança e à advocacia para o atendimento da crise.
A OAB/DF, desde as primeiras horas desses eventos tem atuado, prontamente, pela pacificação, pelo apoio ao atendimento das pessoas detidas, visto que devem observadas as prerrogativas de advogados e de advogadas no cumprimento de suas funções.
Para a presidente em exercício da OAB/DF, Lenda Tariana, os debates foram muitos produtivos, e ela destaca que o Conselho Pleno decidiu, de forma unânime, pela criação de um comitê Interinstitucional (OAB/DF e mais entidades do Distrito Federal), pelo ingresso da Ordem como Amicus Curiae no inquérito das Fake News, pela expedição de ofícios ao Interventor do Distrito Federal, Ricardo Capelli, à Governadora Interina do Distrito Federal, Celina Leão, ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, ao Procurador-Geral de Justiça do Distrito Federal, Georges Seigneur, ao Tribunal de Contas da União, à Controladoria-Geral da União e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Também, assinala Lenda, que haverá uma mobilização da Casa e uma ação cívica a ser definida nos próximos dias, podendo ser, convidando a sociedade civil, dar um abraço na Esplanada dos Ministérios.
Outro ponto de destaque na reunião foi a atuação das comissões de Direitos Humanos, de Prerrogativas, de Estudos Constitucionais, Ciências Criminais, Assuntos Penitenciários e da diretoria para garantir o melhor atendimento possível às demandas de investigação e de garantias dos direitos fundamentais das pessoas detidas pelas polícias desde domingo.
Leia mais aqui nesta notícia sobre o que vem acontecendo no atendimento da Academia da Polícia Federal:
O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, participou da reunião, virtualmente, e foi enfático: “Temos de cumprir nossa missão na defesa da advocacia e na defesa da sociedade”. Délio pontuou o papel essencial da OAB/DF na manutenção do Estado Democrático de Direito, afirmando que é preciso focar a atuação da Casa oferecendo o melhor possível. “Temos de agir de maneira eficiente, sobretudo nos 90 dias de intervenção na área da Segurança, pois precisamos cumprir a nossa missão institucional e dar a nossa parcela de contribuição aos Governos Federal e Distrital”, prosseguiu.
Para o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal e Coordenador Nacional das Caixas de Assistência, Eduardo Uchôa Athayde, a realização da reunião extraordinária, neste momento, fortalece a discussão pela categoria. “Construímos uma OAB plural onde todos podem ter vez e voz. Sem dúvida, essa reunião gera decisões que dialogam com todas as vertentes da advocacia e, talvez, essa seja a maior riqueza desse Conselho, que é posto à prova nesse importante contexto histórico”.
Visitasinstitucionais
A diretora de Comunicação, Raquel Cândido fez um relato sucinto das visitas institucionais realizadas durante a tarde segunda-feira, destacando o encontro com o ministro da Justiça, Flávio Dino, agenda que foi acompanhada pelo presidente da OAB Nacional, Beto Simonetti.
Segundo Raquel Cândido, além do acolhimento do ministro da Justiça, Simonetti expressou toda a confiança que a OAB Nacional tem na condução dos trabalhos pela Seccional. “É importante isto: que a nossa atuação está sendo bem avaliada, apontada como equilibrada e responsável, pois que seguiremos enfrentando muitos desafios e o apoio institucional é fundamental”, explicou a diretora.
Leiamaisaquisobre as visitas, que incluíram presença da OAB/DF no gabinete do procurador-geral de Justiça do Distrito Federal, Georges Seigneur
O presidente do Instituto dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Lycurgo, participando da reunião, comentou a importância da mobilização da OAB/DF e declarou: “Não podemos ficar calados! Temos que buscar, apurar e punir todos aqueles que participaram desses atos. Seja diretamente, depredando e invadindo os locais, seja apoiando e viabilizando esse tipo de conduta ou conclamando determinadas pessoas para isso.”
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) repudia, veementemente, a absurda violência que ocorre neste momento em Brasília, perpetrada por grupos radicais antidemocráticos, que não aceitam os resultados das eleições de 2022.
É inadmissível que as invasões do Congresso Nacional, do Palácio do Planalto e do Supremo Tribunal Federal (STF) e não podemos permitir que fiquem sem a devida responsabilização severa de quem organizou, de quem financiou, de quem participou e de quem foi omisso na contenção dos atos criminosos de depredação e que atenta contra os Poderes Públicos constituídos.
Estão gravemente agredidas as autoridades democraticamente e constitucionalmente constituídas. Não há qualquer possibilidade de se considerar esses abusos como manifestação popular.
É indispensável que as forças de segurança entrem em ação para debelar essa violência, efetuar prisões e retomar as Casas do Legislativo, do Executivo e do Judiciário.
É fundamental proteger vidas e restaurar o patrimônio público. Não podemos nos curvar a atos golpistas e esses crimes devem ser apurados e punidos.
A Ordem dos Advogados do Brasil é instituição pilar da democracia e acompanhará ativamente as apurações, cobrando das autoridades as respectivas punições desses atos de violência e depredação .
