teccapital

Os desafios que permeiam o início da carreira de advogadas e advogados recém-formados não são poucos. Eles vão desde a falta de um local fixo para receber clientes, até o acesso limitado às plataformas digitais, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Pensando em todos esses percalços, a OAB/DF desenvolveu, na gestão de Ibaneis Rocha, o Escritório Modelo, local que funciona como núcleo de auxílio a esses profissionais recém iniciados na carreira e que por isso precisam de mais atenção. Atualmente, são três unidades: na sede da Seccional, na 516 Norte, no Edifício Office Tower e na Subseção de Taguatinga.

O coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, ressalta que a OAB/DF é a única entidade de classe que presta esse serviço para a jovem advocacia. “Neles, jovens advogados e advogadas recebem orientação tributária, auxílio na elaboração de contratos e na cobrança de honorários, salas para atender clientes, impressões de qualquer documento. Trata-se de um auxílio e tanto”.

Os escritórios-modelo têm sido bem recebidos pela advocacia jovem do Distrito Federal que utilizam diariamente as suas dependências. Apenas na unidade do Edifício Office Tower, foram 1.078 atendimentos ao longo do ano de 2017, o que demonstra o engajamento da comunidade advocatícia no projeto.

Em 2018, os números são ainda melhores. A média é de 140 atendimentos (presencial e por telefone) por mês nas unidades da 516 Norte e do Office Tower e a expectativa é que cresçam ainda mais com a inauguração do escritório-modelo de Taguatinga em setembro último. Importante ressaltar que o atendimento à jovem advocacia nas unidades é feito mediante agendamento.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destaca que caminhar ao lado da jovem advocacia sempre foi uma prioridade da atual gestão. “Nos orgulhamos muito dos escritórios-modelo porque desconhecemos qualquer outra entidade de classe que tenha essa assessoria para os jovens advogados. Oferecer suporte aos jovens advogados e advogadas sempre foi uma de nossas prioridades. Os números revelam que a jovem advocacia tem se utilizado da nossa estrutura. E foi justamente nesse intuito que os Escritórios-Modelo foram criados”.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, afirma que o Escritório Modelo atende as necessidades dos jovens advogados e também daqueles que já têm experiência na área. “É um modelo facilitador tanto para quem está começando a carreira agora, quanto para quem já tem tempo de profissão e está enfrentando uma crise. A ideia é que esse modelo de escritório se replique em todas as subseções do Distrito Federal”.

Sala OK Office Tower – Inaugurado no dia 23 de outubro de 2017, o local conta com coworking, Espaço CAA/DF, salas de reunião, salas de atendimento privativo, além de várias estações de trabalho. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e pode ser utilizado gratuitamente por todos os juristas do DF. O agendamento de orientação jurídica para advogadas e advogados iniciantes é feito pelo número: 3035-7229. Os demais serviços podem ser acessados sem agendamento.

Escritório Modelo 516 Norte – O escritório funciona desde 2013 nas dependências da sede da OAB/DF e foi reinaugurado em setembro deste ano. O espaço conta com ambiente amplo e climatizado, computadores novos com acesso à internet e salas de reunião e atendimento. O funcionamento é de segunda a sexta, das 10 às 19 horas. O agendamento de orientação jurídica para advogadas e advogados iniciantes, assim como a reserva da sala de reunião, é feito pelo número: 3035-7229. Os demais serviços podem ser acessados sem agendamento.

Escritório Modelo Taguatinga – Inaugurado no dia 28 de setembro de 2018. O escritório, com aproximadamente 70 m², oferece duas salas de atendimento, uma de coordenação e uma de reunião, 12 baias com computadores conectados à internet e com o Processo Judicial Eletrônico, impressoras e uma sala de estar. O agendamento de orientação jurídica para advogadas e advogados iniciantes é feito pelo número: 3035-7229. Os demais serviços podem ser acessados sem agendamento.

O Conselho Pleno, por unanimidade, concedeu desagravo público em favor do advogado Gustavo Muniz Lágo por ato do juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Henrique Marques da Rocha.

Durante sessão realizada na quinta-feira (4), o advogado Gustavo Muniz Lágo narrou episódio em que o magistrado o impediu de atuar em processo judicial eletrônico mesmo após a juntada de procuração nos autos.

Além disso, o advogado alegou ter sido ofendido quando alertou o magistrado de que, em virtude da ilegal recusa de habilitação no processo, acionaria a Corregedoria do TRT10 e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É nova a ofensa ao livre exercício da advocacia aqui mencionada. Antes, com os processos físicos, o protocolo de petições e documentos eram feitos em ação mecânica direta nos autos e sob controle apenas do Cartório do respectivo Órgão.

Adequadamente endereçada, a petição era juntada aos autos sem maiores questões. Agora, com o PJe trabalhista, o novo advogado do reclamante precisa se habilitar, por meio de peticionamento avulso, para atuar. Ocorre que referido cadastro no processo, para livre acesso ao processo, depende de comando do Magistrado. De acordo com o relator do caso junto à OAB/DF, Conselheiro Seccional Fernando de Assis Bontempo, “não se tinha histórico de um juiz negar que um advogado pudesse assumir o processo depois de toda a documentação protocolada”.

Segundo o advogado Gustavo Lágo, o magistrado em questão o “advertiu” que o fato de o advogado informar que iria providenciar representação junto aos órgãos competentes por representar ofensa à lei implicava no crime de coação no curso do processo. “Após ele me dar essa decisão esdrúxula e extinguir o processo, eu entrei com os recursos cabíveis e conseguimos reverter essa decisão e, então, fui habilitado no processo. Agora quero a anulação da sentença e de todos os autos judiciais praticados por ele”, contou Lágo.

De acordo com o relator Fernando Assis, o próximo passo é marcar uma sessão pública na justiça do trabalho para fazer a leitura da nota de desagravo, enfatizando especificamente a ofensa cometida contra Gustavo para que ela não se repita. “Continuaremos a dar assistência ao advogados nas ações judiciais e administrativas para garantir que, de fato, haja a exemplar punição ao ato praticado e que sejam preservados os direitos no exercício da boa advocacia”, concluiu Assis.

Para o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o desagravo ocorrido com Gustavo se deu por ser um processo eletrônico. “Se fosse um processo físico, o advogado não teria passado por essa situação com o juiz. O fato de o magistrado tê-lo impedido de exercer a sua profissão mesmo juntando procuração nos autos é um equívoco. Essa é uma nova modalidade de violação às prerrogativas operada pelo PJe e por vezes mais agressiva, tendo em vista que a capacidade de reação ao arbítrio é ainda menor”, afirmou.

A conselheira Seccional e vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Hellen Falcão, advertiu que a Seccional precisa se atentar a casos de desagravo público referentes a abusos cometidos no PJe. “A OAB/DF precisa estar a par das prerrogativas dos advogados principalmente no que tange o Processo Eletrônico. Os problemas são novos e tem muito advogado sofrendo porque estão na mão de juízes que muitas vezes nem sabem agir em determinadas situações. Precisamos nos preocupar com questões de prerrogativas no PJe urgentemente”, alertou.

Outra decisão

Na mesma sessão, o Conselho Pleno decidiu que a OAB/DF irá promover representações contra juízes que estão resistindo, sem razão, em obedecer a regra do art. 85 do CPC, quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, “foram quase dez anos brigando no Congresso Nacional pela mudança no Código de Processo Civil e, agora, o judiciário se recusa a aplicar”.

Na manhã desta terça-feira (16), a Seccional realizou a tradicional cerimônia de entrega de carteira a 72 novos advogados do Distrito Federal. Os discursos do paraninfo e conselheiro Seccional, Rafael Favetti, e do orador João Gabriel Ribeiro enfatizaram o exercício da profissão na garantia da cidadania e a intolerância e injustiça que permeiam a advocacia.

O orador ressaltou que “o papel do advogado é primordial para o Estado democrático, pois sem ele, não há justiça e, consequentemente, não há democracia e liberdade”. O advogado também destacou a necessidade de se respeitar os ideais dos colegas de profissão. “Advogar, por ser uma constante demonstração de amor à discussão de ideias e teses, exige respeito às opiniões dos outros. Mas isso não quer dizer que o advogado deve se calar diante de injustiças e arbitrariedades”, pontuou.

O paraninfo Rafael Favetti aconselhou os novos advogados a praticar a leitura diariamente. “Nós trabalhamos com fatos e eles precisam ser decifrados. É necessário desenvolver habilidades cognitivas para entendê-los corretamente. É por meio da leitura nas áreas da Filosofia, Ciências Políticas e Sociais, por exemplo, que conquistamos técnicas para entender o fato e saber qual norma se aplica. A advocacia é uma profissão de fé”, concluiu.

De acordo com o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, a advocacia tem o papel importante no combate às injustiças e intolerâncias enfatizadas pelo orador. “O advogado não deve se calar. Vocês, a partir de hoje, têm novas responsabilidades. Espero que vocês entrem no mercado de trabalho sabendo do papel importante que vocês exercem para a sociedade. Agora, vocês são responsáveis em ter mais dificuldade de se calar e aceitar diante injustiças e calamidades”.

Também estiveram presentes na solenidade o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; os ex-ministros Marcelo Ribeiro e Eduardo Ribeiro; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; a presidente e o vice da Comissão de Direito Sindical e Associativo, Denise Rodrigues e Claudio Santos; a vice-presidente da Fundação de Assistência Judiciária, Fernanda Gonzalez; a conselheira Seccional Ildecer Amorim; a secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Renata Vianna; o presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antonio Rodrigo Machado; o presidente da 10º Turma do TED, Cleider Rodrigues; o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis; o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Alves; o presidente e o vice da Subseção de São Sebastião,Valcides Jose e Rodolfo Matos; o secretário-geral da Subseção do Paranoá, Kendrick Balthazar; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; o secretário-geral do Conselho Jovem, Emmanuel Sales; o integrante da Comissão de Direito Imobiliário Diego Dutra; o integrante da Comissão de Regularização Fundiária Evaristo Orlando; e a advogada Adriana Beltrani.

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça realiza a Semana Nacional de Conciliação, com o objetivo de promover a Política Pública em âmbito Nacional ao estimular a resolução autocompositiva das demandas judiciais e a pacificação social. A 13ª edição está marcada para os dias de 5 a 9 de novembro.

O último dia do evento é para marcação de pauta especial para análise de processos em todas as fases processuais. Os advogados e advogadas interessados em indicar processos para inclusão na pauta especial, devem encaminhar o pedido para o e-mail [email protected].

A presidente da Comissão Especial de Mediação, Elisabeth Leite, ressalta a relevância da conciliação. “A mediação vem como uma oportunidade de o advogado ou advogada atender o cliente de forma mais rápida e eficaz, com acordos que visam satisfazer as partes e os advogados. Por isso, é importante participar da Semana de Conciliação para ter mais informações sobre a técnica da mediação”, explicou.

Para o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), Carlucio Coelho, a mediação tem outro objetivo importante. “É de extrema relevância essa semana porque além de agradar as partes com uma decisão satisfatória para ambos, contribui muito para a celeridade dos processos ao aliviar as pautas das varas na medida em que os processos são conciliados e excluídos de pauta normal de julgamento”.

Para mais informações sobre o evento e indicação de pauta especial, ligue no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT10: 3348-1669.

A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF) proporciona ensino de qualidade há anos aos advogados e advogadas que buscam capacitação para enfrentar as dificuldades do dia a dia. Em homenagem ao mês do professor, a ESA oferece descontos de 50% para os cursos oferecidos pela instituição. A promoção é válida somente para o mês de outubro. As inscrições já estão abertas e as vagas são limitadas.

Rodrigo Becker, diretor da ESA/DF, ressalta que a capacitação profissional é essencial para alcançar destaque no mercado de trabalho. “A ESA está oferecendo descontos em mais de 50 cursos. É uma excelente oportunidade para o advogado se aperfeiçoar. Buscamos sempre aprimorar os conhecimentos dos advogados do DF”, disse.

A Seccional foi sede, nesta quinta-feira, do III Congresso de Mediação. Organizado pela Comissão Especial de Mediação, o evento teve como objetivo disseminar a mediação para a sociedade em geral. “Trouxemos pessoas renomadas e conhecedora da mediação. Nesse tempo difícil que estamos vivendo, a mediação surge como meio pacificado de resolver litígios sem que haja a judicialização. Queremos a participação ativa de vocês nesses painéis para ouvir, questionar e dialogar. Eventos como este trazem novo alento, nova face à mediação”, disse o presidente da Comissão, Décio Guimarães.

A palestra inaugural do evento foi proferida pela desembargadora Ana Maria Amarantes, segunda vice-presidente do TJDFT. “Que bom esse nosso encontro para falar sobre mediação. Temos o dever de tentar conciliar as partes. Essa previsão, inclusive, já constava do Código Civil de 1973, no inciso IV do artigo 125. Precisamos encontrar alternativas para o excesso de litigiosidade, razão pela qual devemos investir na mediação, na solução pacífica dos conflitos. A solução encontrada entre as partes aumenta o êxito no cumprimento dos acordos, uma vez que não há recursos. A conciliação é a solução do ganha-ganha”, explicou.

A magistrada apresentou aos presentes dados estatísticos sobre a evolução da mediação no TJDFT, com destaque para o nível de satisfação das partes. “Foram as partes envolvidas que construíram a solução. Logo, não há razão para que o acordo não seja cumprido. No geral, saem todos satisfeitos. Litigar é cansativo, afasta o bom humor. A resolução pacífica dos conflitos é mais rápida, menos desgastante. Por isso, precisamos empoderar as partes para que encontrem a melhor solução para o litígio”. Ela concluiu afirmando que o objetivo primordial da mediação é a satisfação das partes.

Na sequência, o presidente do Conselho de Administração do Instituto de Mediação e Arbitragem do Brasil (IMAB), Adolfo Braga Netto, falou sobre os novos passos da mediação. Segundo ele, a mediação não nasceu com o Poder Judiciário, mas, sim, na década de 90, pela iniciativa privada. “A mediação surgiu como forma de tratar os litígios por meio de novos diálogos, pois, se forem adotados os mesmos rumos com os quais as pessoas estão acostumadas, elas não evoluem”, ponderou.

Braga Netto apresentou as fases da mediação no Brasil. “A mediação tem uma lógica eminentemente contratual, pois ela parte da lógica do aceite das partes”, esclareceu. Ele também apresentou os principais desafios do mediador. “É preciso preservar a essência da mediação, adotar postura de colaboração, ética e buscar sempre a capacitação continuada”.

O evento prossegue durante todo o dia com mais quatro painéis: “Caminhos”, “Temas Empolgantes”, “Importância do Ensino dos Métodos Adequados de Tratamento de Conflitos nas Universidades” e “Novidades do Mercado”.