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O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da OAB/DF e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF) para ingressarem como amicus curiae nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual o governador do DF questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. No último dia 9 de agosto, o ministro Edson Fachin deferiu liminar determinando que o TRT10 e as Varas do Trabalho suspendam imediatamente os bloqueios.

No pedido, as entidades sustentam que a matéria versada nos autos é de total interesse dos advogados trabalhistas do DF, os quais necessariamente sofrerão o impacto das decisões proferidas nestes autos, na medida em que seus honorários contratuais e sucumbenciais, que possuem caráter de verba alimentar, poderão vir a ser pagos por meio de precatórios do Distrito Federal, que atualmente contam com atraso de 16 anos para pagamento, com perspectiva de elastecimento de tal prazo.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirma que “a OAB/DF não medirá esforços para defender os direitos da advocacia e do jurisdicionado. A tese defendida pelo ministro Fachin de atrair o art. 100 da Constituição Federal, que trata do regime de precatórios, para o Metrô-DF não faz sentido. Todos sairão prejudicados. Não vamos permitir que isso ocorra”.

“Esta nossa intervenção decorreu de pedidos de inúmeros colegas que se sentiram vítimas dessa decisão liminar. A AAT/DF e a OAB/DF atenderam prontamente à solicitação. Isso é uma demonstração de que ambas as entidades estão sempre a serviço dos colegas, em especial nestas situações em que vislumbrarmos o cometimento de ilegalidade. É um absurdo, neste caso, entender que o Metrô-DF estaria sujeito à execução via precatório, uma vez que se trata de empresa regida pelas mesmas normas trabalhistas que regem qualquer outra empresa. Esta liminar, no nosso entender, representa um absurdo jurídico”, disse o presidente da AAT/DF, Carlúcio Coelho.

Foto: José Cruz

A manhã desta quinta-feira (6) foi marcada pela inauguração de mais uma importante obra patrocinada pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência ao Advogado do Distrito Federal (CAA/DF). Trata-se da sala de oitivas localizada na sede do Departamento de Polícia Especializada (DPE). A partir de agora a advocacia que lá atua conta com espaço amplo e estruturado com mobiliário, computador, impressora, ar-condicionado e três parlatórios individualizados, sendo um dedicado aos colegas com deficiência.

“A advocacia criminal do DF, que vem aqui no momento de maior agonia dos familiares, naquele momento em que o interno está sendo recolhido, no momento da flagrância, terá, a partir de hoje, toda a privacidade, toda a segurança para ter esse primeiro diálogo com o interno. A inauguração deste local é uma conquista primorosamente feita pela nossa estrutura de prerrogativas. Antes desta obra, era difícil conversar com o interno, pois não havia privacidade. Agora nós estamos garantindo essa prerrogativa que não é só da advocacia. Trata-se de um direito do cidadão ter um diálogo reservado com seu constituído”, disse o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto. “Mais do que isso. Hoje nós estamos garantindo o acesso dos advogados e advogadas com deficiência que, antes da reforma, não tinham condições de realizar qualquer tipo de atendimento nesta sala. Esta é uma Ordem inclusiva, uma Ordem parceira da advocacia de piso, uma Ordem parceira da advocacia guerreira militante no DF”, acrescenta.

O conselheiro Seccional e procurador-geral de prerrogativas da OAB/DF, Wendel Faria, avalia que a nova estrutura recém-inaugurada é “uma homenagem que a Seccional faz aos advogados e advogadas criminais de Brasília. Este aqui é uma espaço da advocacia de Brasília. Nosso intuito é acomodá-los da melhor forma possível. Sem dúvida alguma esta reforma é um legado que esta gestão deixa a todos os advogados. Agradeço a todo o apoio e suporte que nos foi dado pela Polícia Civil do Distrito Federal”.

O corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Emilson Pereira Lins, aprovou as novas instalações. “Só me resta, em nome da PCDF, agradecer mais uma vez pela parceria com a OAB/DF e aos servidores da Polícia que estiveram aqui envolvidos. As portas estão abertas para a advocacia. Desejo a todos muito sucesso”, declarou.

“Fico muito feliz com mais esta inauguração que trouxe maior dignidade para o exercício da advocacia, uma vez que agora teremos privacidade para conversar e atender com qualidade os detentos e fazer uma boa defesa técnica”, assinala o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso.

A juíza Lorena Alves Ocampos, diretora do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) no DPE, ressalta que o novo espaço vai proporcionar “melhora significativa para os advogados. Essa ampliação da sala de oitivas era realmente necessária, principalmente as baias individualizadas que vão garantir privacidade a nós, do NAC, na entrevista prévia antes da audiência”.

Ponto de vista compartilhado pelo juiz Aragonê Fernandes, do NAC. “Nós, cada vez mais, temos que buscar dar qualidade e respeitar a dignidade da pessoa que está segregada. Toda a população do DF ganha com a inauguração deste espaço. Normalmente, a população figura como vítima, mas nada impede que nós, operadores do Direito, ofereçamos a ela condições dignas, até porque a Constituição Federal não pode ser uma promessa vazia”.

O defensor público Gabriel Morgado da Fonseca, reforçou que a nova sala de oitivas vai “proporcionar dignidade aos defensores e advogados no atendimento ao custodiado. Trata-se de local separado da carceragem que vai oferecer totais condições aos operadores do Direito de prestar um atendimento de qualidade. As instalações ficaram muito boas”, pontua.

A advogada Andrea Pontes aprovou as novas instalações. Ela, que é cadeirante, disse estar muito feliz com essa iniciativa da OAB/DF. “O presidente Juliano sempre foi muito sensível com a questão da acessibilidade e eu, como cadeirante, como uma pessoa com dificuldade de mobilidade, fico muito feliz por poder contar com esse olhar para nós. O maior exemplo disso é esta sala ampla, pronta para nos receber. A obra ficou linda, oferece condição digna, ampla e acessível. Eu só tenho a agradecer”.

O recém empossado conselheiro Seccional Celivaldo Elói aprovou a infraestrutura oferecida pela nova sala de oitivas. “A advocacia criminal do DF acaba de ser beneficiada com um novo espaço de atendimento ao advogado localizado no DPE. O presidente Juliano Costa Couto e toda a diretoria da OAB/DF estão de parabéns. A inauguração deste local é o reflexo de toda a preocupação desta gestão com os verdadeiros representantes da advocacia criminal”.

Sala do advogado na Cecor

Após a solenidade, o delegado-chefe da Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Cecor), Fernando César Costa, apresentou ao presidente da Seccional espaço destinado exclusivamente à advocacia dentro da unidade.

“Diante do sucesso da recém inaugurada sala de oitivas, a Cecor ofereceu para a advocacia uma sala para que o advogado e a advogada possam realizar suas atividades com conforto e segurança. A Ordem vai providenciar os móveis, computador e impressora. Vamos oferecer à advocacia toda a estrutura necessária para que os advogados aqui presentes possam realizar o primeiro atendimento da melhor maneira possível”, afirma Costa Couta.

Presenças

Também compareceram à solenidade de inauguração da nova sala de oitivas do DPE a vice-presidente, Daniela Teixeira, conselheiros Seccionais, presidentes e diretorias das Subseções, magistrados, procuradores, defensores públicos, delegados, advogados e advogadas, o diretor da Divisão de Controle e Custódia de Processos da PCDF, Paulo César Ramos Moreira, e o diretor do Departamento de Atividades Especiais da PCDF, Marcelo Fernandes.

Confira mais registros da inauguração:

Durante as noites de terça (4) e quarta-feira (5), a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante promoveu o VIII Dia de Formação do Jovem Advogado com o intuito de instruir a jovem advocacia para a entrada no mercado de trabalho. Os temas abordados pelos palestrantes foram: gestão de início de carreira, oportunidades de atuação no Direito Previdenciário, novas perspectivas no Direito Criminal, atuação da advocacia em relações governamentais, adesão às mídias sociais e a importância da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/DF).

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, foi o responsável pela abertura do evento. Durante discurso, ele abordou os benefícios que a Ordem pode oferecer para a advocacia, os serviços que a Caixa presta e os cursos disponíveis pela Escola Superior de Advocacia. “A dica que dou para vocês hoje é para usarem e explorarem a Ordem. O espaço da Caixa tem uma estrutura para ajudar você e toda sua família. Façam os cursos da ESA, eles são os mais acessíveis da categoria com os professores renomados do DF. Estamos tentando dar a estrutura mínima para vocês exercerem a profissão”.

Também presente na cerimônia de abertura, o ex-diretor da ESA Jorge Amaury encorajou a jovem advocacia para dar o melhor de si na profissão. “Os novos advogados têm a obrigação de serem melhores do que aqueles mais experientes, como eu. Vocês precisam lutar pelos seus direitos, pela dignidade de cada um e por uma sociedade cada vez mais justa”, afirmou.

A conselheira Seccional e presidente da Comissão de Seguridade Social, Thais Riedel, instruiu o público sobre as áreas de atuação no Direito Previdenciário. De acordo com ela, é um setor que há muita demanda e poucos profissionais capacitados. “A procura por um advogado dessa área está crescendo cada vez mais e, devido a ineficiência das faculdades, a solução é procurar por uma pós-graduação”. Segundo ela, o Direito Previdenciário é essencial porque aborda situações básicas de dignidade da pessoa humana e protege a sociedade dos riscos sociais.

O conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes, alertou como o profissional deve agir para conquistar o reconhecimento. “Vocês devem ser o primeiro juiz do processo. Se não for, vão errar o diagnóstico sempre. A partir dessa avaliação imparcial, você terá condições de explicar para o cliente o que pode acontecer nesses casos. A conversa com o cliente é vital para a sobrevivência do advogado”.

O público presente ainda contou com dicas de coaching na gestão de escritórios com a advogada Erika Siqueira. De acordo com ela, o ponto principal é a definição de objetivos. “Ao definir quais são suas metas, você ganha tempo e começa a trabalhar focado no que almeja. Para quem está começando na advocacia agora isso é essencial, porque não volta o tempo que vocês vão perder escolhendo uma área errada de atuação”.

Durante o segundo dia de formação, o conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública, Rafael Favetti, defendeu como a advocacia pode se inserir nas relações governamentais. Para ele, a advocacia deve começar a fazer estratégias para defender o cliente sem ter que passar pelas decisões do Judiciário. “O Judiciário passa a ser uma variável da estratégia de defesa do seu cliente. Quanto mais você conseguir pensar em uma saída que não envolva um juiz, mais você estará condizente com o mundo real”, explicou.

O presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, abordou os benefícios que a Caixa traz para dar suporte para o advogado e sua família. “As Caixas, não só a do DF, mas de todo o Brasil, estão preparadas para receber o profissional e conceder toda a assistência necessária. Nós oferecemos vários serviços, como convênios que te garantem descontos em algumas lojas, auxílio-maternidade, cestas básicas, campanhas de vacinação, jogos de verão. Venham conhecer o nosso espaço”, convidou.

O último palestrante foi Ricardo Viula, jornalista especializado na cobertura do Judiciário, que instruiu a jovem advocacia a usar as mídias sociais. Segundo ele, no momento, a advocacia e a comunicação estão “vivendo uma aproximação mútua e o Direito está cada vez mais evidente nos meios de comunicação. É preciso aproveitar essa oportunidade para vocês se imporem, divulgarem o seu trabalho e terem o seu trabalho reconhecido”, aconselhou.

O incêndio que devastou o acervo do Museu Nacional do Rio de Janeiro no último domingo (2) é apenas um exemplo do total descaso das autoridades com a cultura e a história do país. Além desse, podemos citar outros desastres como os ocorridos no Instituto Butantan (2010), Memorial da América Latina (2013), Museu da Língua Portuguesa (2015) e Cinemateca Brasileira (2016). Essas tragédias são resultado de pura negligência e falta de investimento.

No Distrito Federal a situação não é diferente. Em entrevista coletiva concedida à impresa nesta segunda-feira (3), o secretário de Cultura do DF, Guilherme Reis, reconheceu que os equipamentos culturais da capital estão sucateados e exigem mais atenção das autoridades. Segundo ele, o patrimônio de madeira, como o Catetinho, por exemplo, é o que mais necessita de vistoria e reparo.

Para evitar que novas tragédias anunciadas como as citadas ocorram no Distrito Federal, a OAB/DF encaminhou ofício ao ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, e para o presidente do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), Carlos Roberto Brandão, requerendo informações quanto aos repasses feitos para manutenção e conservação dos monumentos históricos e museus do Distrito Federal, bem como as medidas de segurança que são adotadas para evitar/conter eventuais incêndios.

“A OAB/DF não vai medir esforços para garantir que a cultura candanga seja preservada. Não podemos permitir que a história de Brasília seja derrotada pelo fogo e pelos cupins. Estaremos atentos”, afirma o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.

Fotografia: Tânia Rego

A recente Lei nº 13.655/18, que alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), foi editada com o intuito de conferir mais segurança jurídica na interpretação e aplicação das regras e princípios de direito público. Com esse viés, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília promove, no dia 11 de setembro, a partir das 19h30, uma mesa redonda com o ministro Alexandre de Moraes sobre “Direito Público e Segurança Jurídica: Inovações e Polêmicas da Lei 13655/18”. O evento terá a participação do presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.

O objetivo do evento é debater as recentes alterações promovidas na LINDB e discutir se os parâmetros de estabilidade e previsibilidade que se espera das relações com a administração pública, e que foram trazidos pelo novo marco regulatório, colocam em risco a independência dos órgãos administrativos, judiciais e de controle.

O evento contará com a presença de Rodolfo Tamanaha, presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB/DF, do presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, e do consultor jurídico do Tribunal de Contas da União Odilon Cavallari, que vão contribuir com palestras sobre a concretização das novas diretrizes legais no Judiciário e nos órgãos de controle.

Os interessados devem fazer a inscrição no portal da instituição.

O Conselho Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios acatou, por unanimidade, pedido da OAB/DF, da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM/DF) para que fosse revogada a Instrução GPVP 1, de 16 de janeiro de 2017. Segundo as entidades, o ato normativo em questão impedia o acesso, pelos profissionais do Direito, em especial advogados e estudantes, ao inteiro teor dos acórdãos dos processos que tramitam em segredo de justiça.

No pedido, as entidades, além de embasarem-se na importância do acesso ao conteúdo integral das decisões, apresentaram diversas alternativas capazes de garantir o sigilo processual, principalmente naquilo voltado para a manutenção do segredo dos nomes das partes envolvidas nos processos. “Tomar conhecimento desses fundamentos é primordial para uma atuação objetiva das instituições essenciais à justiça, bem como para que possam contribuir para a homogeneização dos precedentes desta Corte”, argumentam.

Ainda de acordo com as instituições, “o acesso ao inteiro teor das decisões processuais proferidas pelos colegiados se justifica até mesmo pela nova ordem processual vigente, na medida em que há a necessidade de apresentação das mesmas quando se pretende avocá-las para ter uma manifestação processual, em especial no âmbito recursal”.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, esteve presente à sessão do Conselho Pleno do TJDFT e destacou a importância desta parceria entre a OAB/DF, o Ibdfam e a DPDF para que a Instrução fosse revogada. “Tivemos mais um avanço em favor da advocacia do Distrito Federal. A parceria com o IBDFAM/DF e com a Defensoria Pública foi essencial para alcançarmos este êxito”, avalia.

“O acesso ao inteiro teor dos acórdãos atende a comunidade jurídica como um todo, beneficiando advogados privados e públicos, magistrados, promotores, acadêmicos, e toda a sociedade, a nível nacional, seja pela qualidade técnica dos julgados do TJDFT, seja pelo sistema de busca do site que é extremamente amigável. A revogação da Instrução GPVP 1 representa, portanto, uma vitória para todos da comunidade jurídica e para os jurisdicionados”, afirma a presidente do IBDFAM/DF, Renata Cysne.

Nesta sexta-feira (31), o Colégio de Presidentes da OAB aprovou, de forma unânime, a extinção da cláusula de barreira que estipulava o prazo mínimo de cinco anos para que os advogados pudessem ser eleitos para os conselhos Seccionais. Também foi aprovada a redução de cinco para três anos do prazo para concorrer aos cargos de direção. A partir de agora a luta da Ordem será para que o Congresso Nacional encampe a iniciativa.

 Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, relator do caso no Colégio, a decisão de hoje representa importante vitória para a jovem advocacia, uma vez que este é obrigado a votar assim que obtém sua Carteira, mas não pode ser eleito caso tenha menos de cinco anos de registro. “Agora, com a aprovação no Congresso Nacional, todos os advogados e advogadas poderão participar do processo eleitoral. Foi zerada a cláusula de barreira que previa cinco anos para participação no processo eleitoral e ainda reduzimos para três anos o acesso aos cargos das diretorias da Seccionais e das subseções. Estamos trabalhando para a inserção cada vez maior da jovem advocacia no sistema OAB. Estou muito feliz de fazer parte disso, afirmou.

Ponto de vista compartilhado pelo diretor do Conselho Federal da OAB Marcelo Galvão. “A iniciativa destinada a excluir a cláusula de barreira da eleição da OAB constitui medida de ampliação da participação democrática da jovem advocacia, possibilitando uma reciclagem de pessoas e ideias no sistema, bem como uma aproximação maior da entidade às dificuldades e vicissitudes dos iniciantes no exercício da advocacia”, ressaltou.

Em comemoração às três décadas da Constituição Federal, a Seccional promoveu o seminário “30 anos de Constituição da República Federativa do Brasil de 1988”. Nesta quinta-feira (30) e último dia de palestras, os temas foram “A prisão em segunda instância e o dilema da presunção de inocência” e “Fake News e liberdade de expressão” com grandes nomes do meio jurídico.  

Pela manhã o ex-presidente da Seccional, Antônio Nabor Areias Bulhões relatou que “falar sobre a Constituição de 88 é mais do que dar uma palestra, é um depoimento. O processo Constituinte significou muito mais do que reordenar juridicamente o país. O Brasil saía de uma experiência muito triste de um regime ditatorial e reordenamento jurídico do país era mais do que trabalhar com a modificação de estruturas legais. A matéria envolvia a redemocratização do país, envolvia muito mais do que os aspectos legais e desafiava os juristas e o povo brasileiro a superar os paradigmas autoritários do passado”.

Após a fala de Nabor Bulhões, o desembargador do Tribunal Regional Federal da Primeira Região Neviton Guedes explicou que “a atual Constituição se vê persistentemente ameaçada com constantes sugestões de que nós precisamos de uma nova Constituinte. É pouco tempo para uma Constituição, que tem algumas funções que são insubstituíveis. Ela deve dar estabilidade política ao país e erguer uma ordem jurídica durável”.

Durante a noite, “Fake News e liberdade de expressão” foi o tema discutido pela mesa  presidida pela desembargadora do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal e dos Territórios, Carmelita Brasil Dias, que salientou a alegria em estar em um evento de relevância para a democracia.

Para o ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira de Carvalho Neto, todas as eleições levantam desafios e para as eleições de 2018 “existem novos desafios, que compõem uma longa pauta. Iniciando com o financiamento, que tem um modelo todo novo, não só das campanhas eleitorais para as candidaturas, mas da própria democracia como um todo”. De acordo com o ministro, o país conta com um bloco de renovação no financiamento de campanha, presença feminina e Fake News.

“Hoje a nossa vida mudou completamente por conta do fenômeno internet. O Brasil tem a quarta maior população conectada em termos absolutos. Nós temos 144 milhões de pessoas conectadas à internet e 147 milhões de eleitores, é um número que tem um impacto altamente significativo no processo eleitoral”, revelou o ministro substituto do TSE Carlos Horbach. Para ele, as redes de informação usam do entretenimento para manter as pessoas conectadas e isso tem total impacto nas eleições.

Segundo o professor de Direito Constitucional Eduardo Mendonça, existem diversas dificuldades no combate à Fake News. “O termo fake news é equívoco por definição, o que é falso para mim não é necessariamente falso para o outro. Temos uma dificuldade gigantesca em traçar a linha [da verdade] que faz com que qualquer linha tenha seu princípio em suspeita de parcialidade”.

A presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/DF, Carolina Lisboa, destacou a importância desse tema próximos às eleições. “As comemorações da terceira década da Constituição se encerram com um tema atual, foi a isso que nos propusemos e penso que a missão foi exitosamente cumprida”.

A Seccional convida a todos para o lançamento do livro “Propaganda Eleitoral – a dimensão da liberdade de expressão”, de autoria do desembargador eleitoral Jackson Di Domenico. O autor receberá os cumprimentos nesta segunda-feira (3), a partir das 20h, no resaturante Carpe Diem da 104 Sul.

Segundo o próprio autor, “a propaganda política é um instrumento de garantia da democracia e alinha-se aos princípios basilares do nosso ordenamento jurídico, devendo respeitar a supremacia popular, o princípio da transparência, entre outros, a fim de incentivar o desenvolvimento crítico e o amadurecimento social.”

A presidente do TRE/DF, desembargadora Carmelita Brasil, autora do prefácio, considera a obra de extrema relevância, uma vez que a divulgação da propaganda deve ser coerente com o processo democrático, sobretudo no âmbito do processo eleitoral. “Antenado aos novos tempos, estuda a propaganda na internet, que poderá, no próximo pleito, ganhar significativa importância, além de enfrentar a questão relativa às Fakes News, tendo os olhos voltados para os fatos que sucederam as eleições realizadas em outros países”, disse.

O Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) receberá, até o dia 27 de setembro, textos (dissertativos, acadêmicos, crônicas etc.) para a Seção Arte e Trabalho da revista do TRT10, volume 22, nº 2. Nesta edição, os textos devem ter relação entre o Direito do Trabalho e a música, a literatura, o cinema ou qualquer expressão artística que crie no leitor uma experiência lúdica de olhar o Direito por meio das manifestações artísticas. Podem participar profissionais e acadêmicos da área jurídica ou afins.

Junto com o texto é necessário encaminhar o termo de autorização de publicação assinado e digitalizado por todos os autores, inclusive nos casos de co-autoria e orientação acadêmica. Os textos, juntamente com o termo, devem ser encaminhados para o e-mail da biblioteca do tribunal: [email protected].

Confira o edital de seleção de trabalhos para publicar na revista.