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O conselho pleno do Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região (TRT-10) aprovou duas mudanças em seu regimento interno, seguindo pedido da OAB/DF, que devem beneficiar muito os advogados e as advogadas do Distrito Federal. A primeira delas prevê o recesso Judiciário, de forma definitiva, de 20 de dezembro a 20 de janeiro. A medida suspende a realização de audiências, exceto em casos de urgência, e as sessões do TRT, exceto as administrativas. A segunda mudança no regimento prevê preferência em sustentações orais para gestantes e lactantes.

O diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves, ressaltou que embora a Justiça do Trabalho entenda que as inovações do novo Código de Processo Civil (CPC) não se apliquem à justiça do trabalho, o TRT fez constar no regimento o direito ao recesso forense e consequentemente às férias do advogado no período estabelecido. “Todo ano tínhamos que fazer o requerimento e agora estando no regimento está resolvido, é regra”, afirma o diretor-tesoureiro.

O requerimento é de autoria da Seccional do Distrito Federal, juntamente com a OAB/TO, a Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (ABRAT) e a Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF).

A vice-presidente da ABRAT e conselheira Seccional, Alessandra Camarano, acompanhou a sessão e destacou que é uma conquista importante. “Essa inclusão no regimento acaba seguindo o que vem colocado no novo CPC, sendo uma extensão para a Justiça do Trabalho. É uma reivindicação para descansar, as energias e resguardar sua saúde do advogado e da advogada trabalhista”.

Preferência para gestantes e lactantes
Por saber dos percalços enfrentados por advogadas grávidas e lactantes, a Secional requereu aos Tribunais que fosse feito a revisão de seus regulamentos internos a fim de priorizar o atendimento à advogada gestante ou nutriz durante as sessões de julgamento. Também na tarde desta segunda-feira (24), durante sessão plenária, o pleno do TRT-10 tornou regra a preferência das advogadas grávidas e lactantes durante as sessões de julgamento. Agora todos os Tribunais do DF garantem esta prerrogativa.

Em setembro do ano passado o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, defendeu perante o TRT-10 o direito das mulheres advogadas. Em sua fala o presidente ressaltou aos magistrados que “o pleito é um pedido baseado em casos recorrentes, relatados por advogadas que se encontraram em algum momento do exercício da profissão com essas dificuldades”.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, foi uma das maiores incentivadoras da mudança. Além disso, Daniela ressaltou que as gestantes levam em seu ventre uma criança, a qual tem a preferência constitucional com todas as políticas públicas. “Cerca de 30% das advogadas desistem da profissão com até de cinco anos de formadas, especialmente durante a gestação, e é necessário que façamos políticas afirmativas para alcançarmos a igualdade de gêneros”, afirma Daniela Teixeira.

Juliano Costa Couto agradeceu a atenção do TRT-10 com os pleitos da OAB/DF, que significam muito para a dignidade da profissão.

Agora é Lei
Com o trabalho da OAB/DF, foi sancionada a Lei 13.363/2016, que estipula direitos e garantias  para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai. A lei é fruto de trabalho árduo da Seccional, que teve o apoio da bancada feminina no Congresso Nacional e de diversos parlamentares.

O TJDFT disponibiliza para os usuários do Processo Judicial Eletrônico – PJe duas novas funcionalidades que tornam o sistema ainda mais eficiente e prático. Os advogados agora podem emitir, por meio do sistema, sua Certidão de Militância. O documento comprova a atuação dos advogados nos processos que tramitam pelo PJe. Para obter a certidão, o interessado pode clicar aqui ou entrar no site do TJDFT (www.tjdft.jus.br) e, em seguida, clicar na opção “Processo Eletrônico – PJe”, que aparece no menu “Advogados”, na parte central da coluna da direita. Na página que se abre, a Página do PJe, clicar sobre o link “Certidão de militância – PJe”, localizado no menu “Consultas”, do lado esquerdo da tela.

Outra funcionalidade permite consultar a relação de processos aptos a julgamento. A consulta é filtrada por fórum e órgão julgador. Para acessar, clique aqui ou vá até à Página do PJe, como explicado acima e, em seguida, clique na opção “Processos aptos a julgamento”, no menu “Consultas”.

Outras iniciativas do TJDFT em prol do usuário do PJe são o Chat Online e um e-mail específico para esclarecer dúvidas acerca do sistema ([email protected]). O chat funciona de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 18h30, e conta com atendentes aptos a sanar as dúvidas dos usuários. O serviço não aborda questões processuais, somente esclarece dúvidas técnicas relacionadas ao sistema. Para acessar o Chat Online do PJe, clique aqui ou vá até a Página do PJe, menu “Fale Conosco”, no centro da tela.

O PJe está sendo implantado no TJDFT desde julho de 2014 e, até 2018, estará em todas as varas do Tribunal.

Com informações do TJDFT

A entrega de carteiras realizada nesta quinta-feira (20) foi marcada pelos temas de compromisso da advocacia com a justiça e a ética. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, frisou o respeito à advocacia e a responsabilidade que os jovens advogados assumem daqui em diante de seguir com compromisso e ética para atingir êxito na profissão. O presidente ainda falou sobre a importância na capacidade de, diante de uma derrota, levantar e dar a volta por cima. “Aqui é a casa da democracia e quem briga são as ideias e não as pessoas”.  

O desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), Flavio Rostirola, foi o paraninfo e evidenciou o dever de defender os Direitos humanos, a Constituição e o Estado democrático de Direito. “O caminho do sucesso está exatamente na observância do juramento que vocês fizeram, exercer a advocacia com dignidade, com independência, observar a ética, os deveres e as prorrogativas profissionais. Defender os deveres e lutar por suas prorrogativas, porque o advogado vive um constante estado de luta, permanentemente em luta”.

A oradora da turma, Simone Valentim de Souza Braga, ressaltou que a atitude dos novos advogados deverá estar pautada na ética, na moral e no comprometimento com o direito e com a justiça. “Entramos na faculdade de Direito com o sonho de fazer justiça, saímos agora com o poder e o dever de realiza-la”.

 Compuseram a mesa de solenidade o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto; o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, Flávio Rostirola; o governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg; a colaboradora do Governo Márcia Rollemberg; o tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves Filho; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; a diretora da CAA/DF, Daniela Ferreto Caetano; os conselheiros da OAB/DF, Lucia Bessa, Maria Dionne, Thais Riedel, Cleider Rodrigues, Wendel Lemes; o presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino Dias; o membro da Comissão de Direito do Trabalho da OAB/DF, Davi Albiuquerque ; o presidente da AAT/DF, Carlucio Coelho; o presidente das Comissões de Convênios e Empresarial da Subseção de Taguatinga, Marcelo Braga e os advogados Rubens Santoro e Fernando Fernandes.

Advogados criminalistas têm muito a comemorar. Graças à intervenção da OAB/DF, a 3ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) mudou a regra que delimitava apenas três sustentações por sessão. Ao julgar requerimento da Seccional, a unanimidade dos titulares da turma votou pela abertura de exceção para advogados de réus presos, casos de urgência e profissionais vindos de outras cidades, ou seja, além das três sustentações regulares, os casos que se enquadrem na exceção também poderão sustentar.

O pedido da Seccional era pelo fim da regra limitadora. Na tribuna, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, disse que o direito à sustentação é inafastável, tanto para o advogado quanto para as partes. “Compreendemos indispensável a dialética adotada na sustentação oral, mais ainda na área penal que é onde pousam as maiores agonias das partes e das famílias. Nós sabemos as pressões que sofrem os causídicos na busca da Justiça ansiada pela família”, disse Costa Couto. “Entendemos que o voto médio, agora adotado, atende parcialmente o pleito da Ordem e avaliaremos nos momentos futuros se haverá a necessidade de ampliação do pleito”, explicou o presidente da OAB/DF.

O presidente da 3ª Turma, desembargador João Batista, destacou que sempre teve um elo muito amigável com a OAB/DF e afirmou que estará sempre aberto ao diálogo. Votaram para atender parcialmente o pedido, o presidente da turma e os titulares Nilsoni de Freitas Custódio, Demétrius Gomes Cavalcanti e Jesuino Rissato. O desembargador Waldir Leôncio Júnior foi o único a votar pela “eliminação total da limitação de sustentações orais”.

Para Wendel Lemes, procurador-geral de prerrogativas, os anseios dos advogados criminalistas neste primeiro momento foram atendidos. “Esperamos que a prerrogativa do advogado seja sempre respeitada diante do Estatuto da Advocacia, bem como fincada no princípio da ampla defesa”.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, disse que o tribunal e os membros da Corte demonstraram sensibilidade com a provocação da Ordem e acolheram “uma solução que certamente vai salvaguardar os direitos dos advogados, especialmente daqueles que precisam de um julgamento célere, como é o caso dos réus presos e das medidas urgentes”, disse. “O que melhor resulta desse trabalho é a preservação da boa relação com o tribunal e com a turma, o que vai permitir a manutenção da fiscalização da Ordem com relação aos efeitos da decisão tomada, permitindo que seja possível novos ajustes, caso venha a desentender os advogados do Distrito Federal”, explicou Assis.

3ª Turma Criminal
Na quarta-feira (19), uma comitiva de Conselheiros da OAB/DF esteve reunida com os titulares da 3ª Turma Criminal da Corte. Estiveram presentes o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando de Assis Bontempo; o procurador-geral de Prerrogativas, Wendel Lemes; o conselheiro Seccional Cleider Rodrigues e o presidente das Comissões de Convênios e Empresarial da Subseção de Taguatinga, Marcelo Braga.

O grupo reiterou o pedido feito no dia 7 de abril ao presidente da 3ª Turma, desembargador João Batista, ocasião em o magistrado reiterou o compromisso de promover a análise da revisão do limite de sustentações orais no Colegiado. Os membros da Seccional ainda estiveram com os demais membros da turma.

O advogado Roberto Freitas Filho foi escolhido pelo presidente da República, Michel Temer, para exercer o cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), na vaga do Quinto Constitucional destinada à Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20), por meio de decreto.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, diz que a escolha de Freitas se deu de forma democrática, por meio de consulta pública à advocacia realizada em outubro de 2016. “Nossa expectativa é que Roberto Freitas mantenha seu compromisso com uma advocacia voltada para a defesa incondicional do Estado democrático de Direito pelo qual sempre lutamos”, afirmou ao parabenizar o advogado. “Desejo êxito e uma brilhante representação do quinto constitucional da OAB, como respeito às prerrogativas e anseios da advocacia”, acrescentou Costa Couto.

Advogado há 24 anos, Roberto Freitas é graduado em Direito pela Universidade Católica de Santos/SP. Possui escritório próprio, com foco de atuação em Direito Civil, Penal e Trabalhista desde 1993. Mestre em Direito pela Universidade de São Paulo (USP) e doutor pela mesma universidade. É pós-doutorado  pela Universidade de Wisconsin, nos Estados Unidos.

Consulta pública

Na consulta pública à advocacia do Distrito Federal para formação da lista, 12 candidatos foram escolhidos. A votação foi encerrada no dia 25 de outubro,  registrando 7.209 advogados votantes. Roberto Freitas figurou em sexto lugar na lista, contabilizando 1805 votos.

Depois disso, o Conselho Pleno da entidade se reuniu em sessão extraordinária e escolheu seis dos 12 candidatos. Nesta lista Freitas também figurou em sexto lugar, com 33 votos.

Com isso, a lista foi encaminhada ao Pleno do TJDFT que, por sua vez, escolheu três advogados, Eliene Ferreira Bastos, Roberto Freitas e Caroline Lisboa. Esta foi a lista encaminhada ao presidente Michel Temer.

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Na tarde da última quarta-feira (19), a OAB/DF levou o projeto Seccional Itinerante até Sobradinho, no Fórum Desembargador Juscelino José Ribeiro, para encontrar com os advogados militantes da cidade e oferecer a eles os serviços exclusivos da sede. Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da OAB/DF, caminhou ao lado do presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira, e conversou com advogados, juízes e servidores do local sobre os pleitos da advocacia local.

Segundo ele essas visitas do projeto são interessantes para renovar os pleitos dos advogados da Subseção, conhecer a realidade, as necessidades e se aproximar das entidades que são coirmãs da OAB como Defensoria Pública e Ministério Público. “É sempre interessante fazer esse tipo de visita e renovar as energias para continuar trabalhando em prol da advocacia”.

Um dos pedidos ouvidos pelo secretário-geral foi o da juíza Erika Souto Camargo, que requereu suporte da Ordem para a liberação da área próxima ao fórum para que seja feito um estacionamento. Um dos motivos que leva a este pedido é a insegurança. “Acho que é interessante, também, porque que se conseguirmos uma área maior já serve tanto para advogados como para servidores”, destacou a magistrada.

Os advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, Comissão de Seleção, receber orientações sobre sociedades de advogados e emitir o certificado digital. Parceira no projeto de descentralização dos serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) deu informações sobre os benefícios que oferece aos associados e disponibilizou aos advogados, sem custo, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia.

Estavam presentes o secretário geral da OAB/DF, Jacques Veloso; o presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira; o secretário-geral Márcio Caixeta; o secretário-geral adjunto Márcio Rabello; a juíza Erika Souto Camargo; a conselheira e integrante da Comissão de Sociedades, Fernanda Gonzalez; entre outros advogados.

Dia de formação do Jovem Advogado

Após a visita ao fórum, a Seccional do Distrito Federal, em parceria com a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante (CAAI), realizou o dia de formação do jovem advogado na Subseção de Sobradinho. A formação tem como objetivo instruir os recém chegados à advocacia, bem como discutir questões relacionadas às dificuldades iniciais da atividade. O evento permite também que os advogados em início de carreira conheçam os mecanismos de apoio que a entidade oferece nesta etapa.

Segundo o presidente da CAAI, Tiago Santana, a Comissão visa descentralizar as suas atividades e atender um maior número de jovens advogados no Distrito Federal. “Estamos levando o dia de formação para todas as Subseções. Assim como palestras sobre cobranças de honorários advocatícios. Pretendemos inserir o advogado no contexto jurídico para que possam se familiarizar o dia a dia da profissão”, disse.

Confira o calendário das próximas visitas do Seccional Itinerante:
– Abril:
26/4 – Subseção de Paranoá

– Maio:
3/5 – Subseção de Gama
10/5 – Subseção de Taguatinga
17/5 -Subseção de Núcleo Bandeirante

A importância da ética e da responsabilidade na advocacia foram destacadas durante solenidade de entrega de carteiras que ocorreu nesta terça-feira (18). O secretário-geral adjunto da OAB/DF Cleber Lopes de Oliveira destacou a perseverança necessária para a realização da justiça por meio da ética e da responsabilidade, com coragem e criatividade, perante a sociedade.

“A advocacia, meus caros, não é verdadeiramente uma profissão fácil. E os senhores a partir de agora assumem um protagonismo na sociedade, assumem uma responsabilidade imensa. Os senhores devem cumprir esse julgamento em quaisquer circunstâncias. E assim, serão agentes transformadores, capazes de formar opiniões, capazes de promover a justiça”. Complementou dizendo que é necessário vivenciar a ética no dia a dia, pois a ética do advogado ou de qualquer outra profissão é a ética do homem.

O advogado há 25 anos e atual membro do pleno do Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), José Perdiz de Jesus, foi paraninfo da turma e enfatizou que o trabalho da advocacia é um trabalho de direitos humanos com base nos princípios legais. “Nós damos voz ao direito do cliente, o exercício profissional que os senhores passam a ter direito a partir de agora lhes dá uma amplitude gigantesca e também uma responsabilidade muito grande nessa profissão”.

Gabriel Soares, orador da turma, destacou a necessidade de enfrentar os desafios que terão os novos advogados ao “demonstrar que acreditamos na tão desacreditada Justiça, que escolhemos a mesma e trabalharemos duro para alcança-la”. Ressaltou ainda que a advocacia é uma profissão para audaciosos, pois é a luta pelo direito de outrem “somos guardiões da justiça e da correta aplicação da lei”.

Compuseram a mesa de solenidade o paraninfo, José Perdiz de Jesus, o secretário geral adjunto da OAB/DF, Cleber Lopes de Oliveira; o diretor-tesoureiro Antonio Alves Filho; o conselheiro federal e diretor da OAB Nacional Ibaneis Rocha; o conselheiro federal Severino Cajazeiras; o secretário-geral da Caixa de Assistência dos Advogados Maxmillian Patriota Carneiro; o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, Pedro Luis Vicentin Foltran; os conselheiros Seccionais Marlucio Lustosa Bonfim, João Paulo Amaral Rodrigues, Kildare Araújo Meira; o conselheiro e presidente do Clube dos Advogados Marcelo Martins; o chefe do departamento jurídico da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), Antônio Nilson, além das advogadas Iane Freitas Esselin de Jesus e Karla Gomes da Silva Pinto.