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O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, participou na tarde desta quinta-feira (24) do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal realizado no Conselho Federal da OAB. Costa Couto presidiu a mesa e também participou como um dos debatedores do painel “A importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo”.

Em sua fala de abertura, ele ressaltou que o tema é oportuno ante a atuação dos advogados como orientadores e garantidores do Direito em contratos e negociações dentro das estatais. “Somos nós quem damos suporte à prática dos atos”, afirmou Costa Couto, que também destacou a importância de garantias aos advogados estatais. “Daí a necessidade da garantia de princípios, como na questão salarial e estabilidade nos respectivos cargos, para que os advogados das estatais tenham independência no exercício de seus misteres”.

O presidente da OAB/DF lembrou aos advogados presentes que desde a gestão passada que a Ordem tem trabalhado pelas garantias dos advogados que militam nas estatais. “Conseguimos levar a termo e concretizar, no âmbito do Distrito Federal, uma legislação específica que deu aos advogados estatais a garantia do exercício da profissão de advogado da forma como a lei determina e exige para o contrato da coisa pública. Em seguida, também conseguimos a garantia do pagamento dos honorários de sucumbência nas causas em que estas empresas se sagram vitoriosas”.

O procurador do Estado do Mato Grosso do Sul e representante da ANAPE, Ulisses Schwarz Viana, proferiu a palestra “A importância da advocacia estatal na transparência e controle dos atos de governo”. Ele destacou que o advogado que atua em estatais precisa ter clareza que realiza um trabalho social no sentido de que está dentro de uma sociedade, exercendo função social.

“A advocacia estatal está ali para dar a mão ao Direito, a segurança jurídica, e dizer para o gestor fazer do jeito que estamos orientando para que amanhã ele não responda por improbidade. Nós estamos vendo escândalos hoje na República e nós vemos que o poder perdeu a noção. Nós somos o para-raios, o parachoque. Nós estamos aqui para frear. O freio no contrapeso do poder é a nossa atuação”, afirmou o procurador.

O diretor jurídico da Caixa Econômica Federal (CEF), Jailton Zanon da Silveira, que foi um dos debatedores ao lado do presidente da Seccional, ressaltou que o advogado estatal também tem poder diante das decisões governamentais e deve exercê-los conforme esperado pela sociedade. “Um administrador não toma uma decisão se ele não tiver a tranquilidade do seu advogado. Isso se traduz em grande poder que o advogado tem. Se nós exercermos esse poder de forma equivocada, nos preservando e nos protegendo, nós até poderemos dormir bem, mas eu tenho certeza que dormiremos mal do ponto de vista de que não exercemos nosso papel da maneira como a sociedade espera”.

Logo após o debate presidido pelo presidente da Seccional, foi a vez do painel “Responsabilização dos advogados de empresas estatais em ações civis públicas e criminais por suas atuações técnicas”. O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Antônio Carlos Ferreira participou do debate. Em seguida, atuaram como debatedores o diretor jurídico do Banco do Brasil, Antônio Pedro da Silva Machado, o superintendente jurídico dos Correios, Gustavo Esperança Vieira, e o vice-presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Cássio Lisandro Telles.

Durante o painel, também compuseram mesa o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (Advocef), Álvaro Weiler; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores de Empresas Públicas Federais (ANPEPF), Otávio Luiz Rocha Ferreira dos Santos; e o ministro Antônio Carlos Ferreira, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O evento teve início na noite da última quarta-feira (23) e contou com presença do presidente da Conselho Federal da Ordem , Claudio Lamachia.

Foto: Valter Zica

Com muito trabalho e afinco do sistema OAB, o plenário do Senado Federal aprovou, nesta quinta-feira (24), o Projeto de Lei Complementar 62/2016 que altera o Estatuto da Advocacia e o CPC para estipular direitos e garantias para advogadas gestantes, lactantes e adotantes, entre eles a suspensão de prazos. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue agora para sanção presidencial.

Uma das maiores entusiastas e defensoras dos projeto é a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, que classificou o resultado como “uma retumbante vitória das advogadas brasileiras”, especialmente em 2016 que foi escolhido como Ano da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB. “A aprovação do nosso projeto de lei por unanimidade nas duas casas legislativas demonstra a imperiosa necessidade da lei que protege as advogadas grávidas, adotantes e lactantes. Estamos cuidando das mulheres e dos bebês que elas carregam. A lei permitirá que a mulher possa exercer a profissão e a maternidade com tranquilidade e que nunca mais se repitam situações que submetiam as advogadas à exigências desumanas durante a gravidez ou logo após o parto”, destacou Daniela. “A suspensão do prazo processual e das audiências logo após o nascimento ou adoção do bebê para homens por 8 dias e para as mulheres por 30 dias, garante também o direito do cliente que, certamente, prefere ter ao seu lado na audiência quem esteve com ele ao longo de todo processo”, finalizou a vice-presidente ao destacar a ansiedade da sanção pelo Presidente da República.

O projeto não teria tido êxito sem o apoio dos parlamentares da bancada do Distrito Federal, como o deputado Rogerio Rosso, que foi autor do projeto, e o senador Hélio José, que também foi sensível à causa. Ibaneis Rocha, então presidente da OAB/DF na gestão 2013-2016 e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, foi quem deu prosseguimento à ideia de propor o projeto. Ele destaca o empenho de todo o sistema OAB, além da dedicação da Comissão Nacional da Mulher Advogada.

“A valorização e o respeito à atuação das advogados sempre foi a marca da minha atuação como dirigente de Ordem. Ver esse projeto que nasceu no seio da advocacia do Distrito Federal e que por mim foi imediatamente encampando ser aprovado em tão pouco tempo é uma alegria. Parabéns às valorosas advogadas, em especial pela celebração do Ano da Mulher Advogada com uma bela vitória legislativa”, disse Rocha. À época da votação na Câmara, o deputado Rosso afirmou: “quero parabenizar a OAB do DF e de todo o Brasil. Estamos na verdade fazendo justiça, corrigindo a legislação”.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca o orgulho em ter advogadas tão atuantes e preocupadas com o dia a dia da mulher advogada. “Sabemos que as profissionais mulheres enfrentam muitos desafios por conta da maternidade, que é um período que exige mais dedicação. Nossa Seccional está à frente para defender direitos e prerrogativas, temos advogadas que lutam com todas as forças para fazer valer direitos e garantias. Isso muito me orgulha”.

CCJ
Na quarta-feira (23), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) havia aprovado o projeto. Na ocasião, a relatora do projeto, senadora Simone Tebet, destacou que “são evidentes as desvantagens que a parte leva quando a advogada torna-se mãe, sendo a única patrona da causa e sem ter como substabelecer para um colega, sobretudo nos pequenos municípios, onde geralmente os escritórios de advocacia contam com apenas um advogado”, afirmou. “Todavia, a questão que mais afeta o trabalho da advogada gestante ou que se torna mãe é, indubitavelmente, o problema dos prazos processuais peremptórios, pois, às vezes, na iminência do parto, começa o decurso de prazo para recurso ou contestação, e a advogada, única patrona, tem o seu tempo de dedicação à causa total ou parcialmente prejudicado pelas consequências que são inerentes ao parto e aos cuidados de que necessita o filho”.

O senador Hélio José que havia sinalizado a propositura de um emenda foi sensível à causa e retrocedeu para que a proposta fosse aprovada neste ano. “Este texto que está em votação hoje é fruto do consenso entre as 27 OABs do Brasil e do trabalho intenso da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal”.

O projeto de lei altera pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) e do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) para prever, dentre outros pontos, a suspensão dos prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, conceder preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, reserva de vagas nas garagens dos tribunais, acesso às creches ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês, quando houver, além do direito de não passar pelo raio-x nas portas de fóruns. Também está prevista a possibilidade de suspensão do processo em favor do advogado em virtude de ter se tornado pai, pelo período de oito dias, mediante a apresentação da certidão de nascimento.

Entenda o trâmite
A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, esteve em outubro com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do Projeto de Lei Complementar 62/2016. A visita contou ainda com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, da vice-presidente, Helena Edwirges Delamonica, e da secretária, Florany Maria dos Santos Mota. O encontro teve o objetivo de buscar apoio à votação da proposta que prevê preferências às gestantes e lactantes em tribunais. O conselheiro da OAB/DF e secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Legislativos, Ronald Barbosa, os conselheiros federais Ary Neto, Adriana Rocha Coutinho, Sandra Krieger e as servidoras da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, Marília Ribas e Valéria Billafan, também participaram do encontro.

À época, a senadora já apoiava a matéria com entusiasmo e garantiu trabalhar para que o texto seja aprovado ainda em 2016. Daniela Teixeira afirmou que “todo o sistema OAB está empenhado para conseguir aprovar o projeto de lei que garante direitos às advogadas grávidas, para que elas possam exercer a maternidade com proteção e segurança”.

De acordo com a vice-presidente da Seccional, está é a maior prioridade da Ordem no ano da mulher advogada. No início do ano, o Conselho Federal da OAB publicou resolução que instituiu 2016 como o Ano da Mulher Advogada, onde todos os esforços se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher.

Na última quarta-feira (23), o projeto Seccional Itinerante chegou ao Fórum Desembargador Márcio Ribeiro, em Brazlândia. Os advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, Comissão de Seleção, pegar orientações sobre Sociedade de Advogados, emitir o certificado digital e tirar dúvidas sobre processos no Escritório Modelo. Além disso, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, esteve presente despachando assuntos diversos com a advocacia da cidade.

Ao chegar ao Fórum nesta segunda edição do projeto Seccional Itinerante, Costa Couto ficou feliz de saber que as demandas da Subseção, solicitadas em sua primeira visita pelo projeto, foram alcançadas. “Feliz de ver concretizados os projetos que entabulamos nas visitas do semestre passado. Planejamos o estacionamento e fizemos o estacionamento, planejamos a ampliação da sala dos advogados e concretizamos. Agora vamos lutar para outros avanços para os advogados da Subseção”, ressaltou.

Na primeira edição, no semestre passado, ao visitar a Subseção, uma das demandas recebidas pelo presidente da Seccional foi quanto ao espaço destinado à sala dos advogados dentro do Fórum. Na ocasião, a demanda foi logo registrada junto ao juiz Fernando Barbagalo, diretor do Fórum de Brazlândia, que deu total apoio à ampliação do espaço.

Para Barbagalo, a presença física do presidente da Seccional, junto aos advogados e magistrados do Fórum, humaniza as relações e proporciona esse entrosamento e percepção sobre o que precisa ser melhorado junto aos advogados atuantes na cidade. “É importante esse contato pessoal que substitui essa vida burocrática que a gente leva de ofícios e documentos, que muitas vezes acaba desumanizando o contato pessoal. É uma satisfação estar prestigiando os eventos que acontecem aqui. Brazlândia é uma cidade mais afastada e a gente fica feliz quando tem esse prestígio”.

O presidente da Subseção de Brazlândia, José Severino Dias, elogiou a iniciativa e destacou que o projeto trouxe bons frutos à Subseção. “A gente recebe essa visita com louvor, otimismo e sabendo que a Seccional está alinhada e presente nas reivindicações e nas coisas boas que acontecem nas Subseções. A Seccional Itinerante é de suma importância para toda classe de advogados do Distrito Federal”.

Em parceria com a Administração Regional de Brazlândia, a Seccional concluiu o estacionamento ao lado do Fórum, destinado não só aos advogados mas aos servidores e toda população que precisa estacionar no local. Márcio de Araújo Silva, chefe da assessoria técnica da Administração Regional de Brazlândia, esteve presente na última quarta-feira (23), representando o administrador da cidade, Dervanir Gonçalves de Oliveira, e ressaltou que o estacionamento está sendo benéfico para toda comunidade.

“Esse estacionamento beneficiou a comunidade que precisa ser atendida nesse complexo que engloba o Fórum, a Administração de Brazlândia, o cartório, a Secretaria de Fazenda e até o Ministério Público que está sendo construído aqui do lado. O estacionamento que tínhamos aqui já não comportava mais a demanda. Essa iniciativa foi fantástica e beneficiou a todos”, afirmou Silva.

Parceira no projeto de descentralização dos serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) deu informações sobre os benefícios que oferece aos associados e disponibilizou, sem custo, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. O projeto visa facilitar a vida dos advogados que militam nos fóruns da cidade e acabam sem tempo para resolver questões administrativas junto à Ordem.

Francisco Simão de Araújo, advogado militante na região, esteve presente para agradecer ao presidente da Seccional pelo projeto. De acordo com ele, na primeira edição, ao auferir a pressão e fazer o teste de glicemia disponibilizados pela CAA/DF, acabou descobrindo que precisava procurar um médico. “Se não fosse por eles eu não teria passado por tantos exames que eu necessariamente precisava passar para cuidar da minha saúde. Hoje vim agradecer”, afirmou.

O advogado Ricardo Mussi, procurador de Prerrogativas, que esteve presente no evento, ressaltou que Brazlândia é um exemplo em relação à violação de prerrogativas. “Nós não recebemos reclamações de Brazlândia. Já faz três anos que esse número é zero. Os advogados atuantes na cidade estão de parabéns”, destacou.

Estiveram presentes, além dos já citados, o ouvidor da Seccional, Paulo Alexandre, o advogado Ricardo Mussi, procurador de Prerrogativas, a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano, e o secretário-geral adjunto da Subseção, Vinicius Catarino.

Foto: Valter Zica

A OAB Nacional realizou nesta quinta-feira (24) o I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, evento que reuniu dezenas de participantes para debater a regulamentação da classe e o fortalecimento de sua atuação. Presidindo a abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, o Secretário-Geral Adjunto da OAB, Ibaneis Rocha Barros Junior, defendeu a aprovação pelo Congresso Nacional da Lei da Advocacia nas Empresas Estatais e Sociedades de Economia Mista.

O dirigente da OAB lamentou que o trabalho de prevenção, que poderia estar sendo feito nas empresas estatais, seja desperdiçado por falta de uma legislação que respalde a ação independente dos advogados nestas instituições. Ibaneis também lembrou da luta do sistema OAB pela regulamentação da carreira da advocacia estatal, o que, segundo ele, é um instrumento de combate à corrupção.

A abertura do congresso contou também com palestra da advogada-geral da União, Ministra Grace Maria Fernandes Mendonça, que falou sobre “A função estratégica da atuação dos advogados estatais na intervenção constitucional do Estado na economia”.

Na ocasião da abertura do I Congresso Nacional da Advocacia Estatal, foram empossados os membros da Comissão Especial de Advocacia em Estatais do Conselho Federal da OAB. Carlos Castro, presidente da comissão afirmou que o congresso “é consolidação de um trabalho iniciado em 2007 por um pequeno grupo de advogados estatais que já naquela época buscava a regulamentação da carreira”.

Álvaro Weiler Júnior, presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal (ADVOCEF), também discursou. Em sua fala, ele afirmou que o contexto atual é propício para avanços e destacou a importância desse processo de regulamentação. “O papel dos advogados estatais é fundamental para a boa governança das empresas estatais, inclusive para evitar corrupção e ingerências perniciosas que costumam assediar a administração pública indireta. Para bem desempenhar suas atividades, impõe-se a regulamentação da atividade dos advogados, que deve atuar com independência técnica”, declarou ele.

O painel da manhã trouxe discussões e debates sobre os projetos legislativos em andamento no Congresso Nacional que versam sobre a regulamentação da advocacia estatal. Participaram: o secretário-geral adjunto da OAB, Ibaneis Rocha; o presidente da Comissão Especial de Advocacia em Estatais, Carlos Castro; o senador da República Hélio José; o deputado federal Weverton Rocha; o presidente da Associação dos Advogados da Caixa Econômica Federal, Álvaro Weiler; e o chefe de gabinete do deputado Valtenir Pereira, Ércio Lins.

Foto: Marcelo Frota – CFOAB

Em decisão histórica, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região anulou, nesta quarta-feira (23), artigos da Orientação Normativa nº 36/2010, da Corregedoria da Polícia Federal, a qual limitava o acesso dos advogados a inquéritos, processos e cartas precatórias. A decisão favorável à apelação do Conselho Federal da OAB (CFOAB) contou com sustentação oral do ex-presidente da OAB/DF e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha.

“O respeito ao Estatuto da OAB e às garantias do advogado na defesa de seu constituinte são alguns dos elementos mais caros da democracia. O TRF, ao declarar a ilegalidade dos artigos, reafirmou a força do Art. 7, da Lei 8.906/1994, inclusive com as recentes alterações da Lei 13.245/2016”, disse o conselheiro federal da OAB ao completar que “é uma honra dedicar o meu tempo e a minha advocacia na preservação das prerrogativas dos advogados”, finalizou.

A ação anulatória foi proposta pelo Conselho Federal após provocação da Seccional de São Paulo. À época do primeiro julgamento, o juiz extinguiu o feito por inadequação da via eleita, razão pela qual foi interposta a apelação. No primeiro julgamento, com sustentação oral do procurador nacional de defesa das prerrogativas da OAB, Roberto Charles de Menezes Dias, o desembargador relator, Souza Prudente, anulou a sentença e julgou improcedente o pedido. Houve voto divergente do desembargador Néviton Guedes, razão pela qual foi aplicado o art. 942 do novo Código de Processo Civil.

Os desembargadores Kassio Nunes e Jirair Aram, convocados para sessão ampliada desta quarta-feira (23), acompanharam a divergência do desembargador Néviton e votaram pelo provimento do apelo e procedência do pedido para anular os dispositivos impugnados e determinar a aplicação do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, comemorou a decisão. “É justamente em momentos agitados da vida pública, quando nos dispomos a passar o país limpo, que precisamos respeitar, mais do nunca, as garantias e prerrogativas do advogado e, portanto, do direito à ampla defesa. O risco, ao descuidarmos disso, é trocarmos a realização plena da Justiça por um arremedo de justiçamento”.

Com a decisão, foram impugnados os seguintes dispositivos:
Art. 5º – Os investigados e seus advogados somente terão acesso aos autos e documentos já incorporados aos autos, relativos a si, ou no segundo caso, a seus clientes.
Art. 6º – Não será concedido aos investigados, ou a seus advogados, acesso à diligências em curso nem à informação que digam respeito exclusivamente a terceiros, investigados ou não.

A Seccional do Distrito Federal, por intermédio da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, realizou na noite desta terça-feira (22) uma palestra para explicar a ação dos órgãos sobre os acordos de leniência e colaboração premiada. O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, declarou que o assunto deste evento é importantíssimo, uma vez que o país está em ebulição e estão ocorrendo diversas mudanças no âmbito político. O presidente declarou ainda que a seu entender “os órgãos de controle ganham cada vez mais importância no palco social de evolução do bom trato da coisa pública”. Costa Couto ressaltou que, acima de tudo, o papel da Ordem é representar à todos os segmentos da advocacia e também da sociedade civil.

Bejamin Zymler, ministro do TCU, ressaltou a necessidade de que sejam observadas as competências do Tribunal de Contas da União (TCU) na celebração dos acordos de leniência. Zymler destacou que estes acordos, para terem validade jurídica, deveriam ser homologados pelo TCU, o que ainda não é previsto na norma.

“A lei é um instrumento de combate a corrupção que é bem vindo, mas falta a ela uma introdução, uma inserção dentro do sistema normativo brasileiro, que é complexo, nós temos inúmeros centros de controles administrativos, na esfera jurisdicional temos outros centros de controle. Então dá pra imaginar que alguma coisa importada de outro país possa funcionar no Brasil sem levar em consideração as nossas características específicas e os nossos aspectos particulares”, disse o ministro.

Leonardo Estrela Borges, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), apresentou as dificuldades e a importância do acordo de leniência, além de mostrar as faces da lei. “A lei anticorrupção traz dois quesitos fundamentais, uma perspectiva produtiva e outra preventiva. O acordo da lei de leniência veio exatamente para tentar, de certo modo, contemplar uma negociação entre o envolvido pela prática infratora e o poder público para resolver as situações da melhor maneira possível. Mas ela tem um outro aspecto fundamental, que é o aspecto preventivo. São as medidas de integridade, de compliance, que eu sei que vários escritórios de advocacia já estão fazendo. Então, reunindo-se essas duas características que são fundamentais no combate à corrupção do país a gente pode sim trazer melhorias a nós que efetivem este acordo”, disse Borges.

Antonio Carlos Nóbrega, corregedor Geral da União, apresentou a visão do Ministério da Transparência sobre o acordo de leniência. Nóbrega demonstrou a preocupação do ministro da Transparência Fiscalização e Controle, Torquato Jardim, sobre os diversos atores que precisam atuar para que os acordos de leniência saiam do papel.

Luis Inácio Lucena Adams, ex-advogado-Geral da União, abordou o tema do ponto de vista da segurança jurídica. Adams também falou da necessidade  dos acordos firmados fazerem com que os responsáveis respondam pelos seus atos sem prejudicar as empresas envolvidas, para que elas possam voltar a produzir, gerar riquezas, pagar tributos, uma vez que isso movimenta a economia e é extremamente importante para o desenvolvimento do país.

O presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Elísio Freitas, destacou no encerramento da palestra que a OAB/DF cumpriu sua missão de estimular o debate sobre os acordos de leniência e a colaboração premiada. “Estou orgulhoso por contribuir e, por meio da minha comissão, fomentar o debate criativo de ideias entre os diversos responsáveis pelo controle do acordo de leniência e pela formação desses acordos”. Segundo o presidente, o mais importante desse debate foi a troca de ideias entre os diversos atores que precisam trabalhar juntos na formação dos acordos de leniência.

Compuseram mesa do evento, além dos palestrantes e do presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, o controlador-geral do Distrito Federal, Henrique Ziller; a presidente da Comissão de Assuntos Constitucionais, Christiane Pantoja; o vice-presidente da Comissão da Advocacia nos Órgãos de Controle, Cairo Roberto Bittar e o desembargador eleitoral, Everardo Gueiros.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal aprovou, na quarta-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 62/2016 que dispõe sobre a suspensão dos prazos no processo, por 30 dias, quando a única patrona da causa der à luz ou for adotante, estabelecendo ainda direitos e garantias para as advogadas gestantes e lactantes. Acompanharam a votação o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, a presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, e várias advogadas sensíveis à causa. O texto, que teve origem na Câmara dos Deputados, segue agora para o Plenário e, posteriormente, para sanção presidencial.

Em seu voto, a relatora do projeto, senadora Simone Tebet, destacou que “são evidentes as desvantagens que a parte leva quando a advogada torna-se mãe, sendo a única patrona da causa e sem ter como substabelecer para um colega, sobretudo nos pequenos municípios, onde geralmente os escritórios de advocacia contam com apenas um advogado”, afirmou.

“Todavia, a questão que mais afeta o trabalho da advogada gestante ou que se torna mãe é, indubitavelmente, o problema dos prazos processuais peremptórios, pois, às vezes, na iminência do parto, começa o decurso de prazo para recurso ou contestação, e a advogada, única patrona, tem o seu tempo de dedicação à causa total ou parcialmente prejudicado pelas consequências que são inerentes ao parto e aos cuidados de que necessita o filho”.

O senador Hélio José que havia sinalizado a propositura de uma emenda foi sensível à causa e retrocedeu para que a proposta fosse aprovada neste ano. “Este texto que está em votação hoje é fruto do consenso entre as 27 OABs do Brasil e do trabalho intenso da Comissão Nacional da Mulher Advogada do Conselho Federal”, observou.

O projeto de lei altera pontos do novo Código de Processo Civil (CPC) e do Estatuto da OAB (Lei 8.906/1994) para prever, entre outros, a suspensão dos prazos processuais por 30 dias para parturientes ou adotantes, conceder preferência nas audiências e sustentações orais para gestantes e lactantes, reserva de vagas nas garagens dos tribunais, acesso às creches ou local adequado ao atendimento das necessidades dos bebês, quando houver, além do direito de não passar pelo raio-x nas entrada dos fóruns. Também está prevista a possibilidade de suspensão do processo em favor do advogado em virtude de ter se tornado pai, pelo período de oito dias, mediante a apresentação da certidão de nascimento.

Daniela Teixeira classificou o resultado como “uma retumbante vitória das advogadas brasileiras”, especialmente em 2016 que foi escolhido como Ano da Mulher Advogada pelo Conselho Federal da OAB. Daniela é uma das incentivadoras do projeto. A vice-presidente da Seccional, em 2013, grávida de 29 semanas, esperou mais de 6 horas para fazer uma sustentação oral no Conselho Nacional de Justiça, mesmo após ter solicitado preferência e ter o pedido negado. Do conselho, Daniela saiu direto para um hospital, onde a filha veio a nascer prematura, com pouco mais de um quilo e passou 61 dias na UTI.

Ibaneis Rocha, então presidente da OAB/DF na gestão 2013-2016 e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, foi um dos primeiros a se sensibilizar e apoiar a causa de Daniela para que outras advogadas não passassem pela mesma situação. “A valorização e o respeito à atuação das advogadas sempre foi a marca da minha atuação como dirigente de Ordem. Ver esse projeto que nasceu no seio da advocacia do Distrito Federal e que por mim foi imediatamente encampando ser aprovado em tão pouco tempo é uma alegria. Parabéns às valorosas advogadas, em especial pela celebração do Ano da Mulher Advogada com uma bela vitória legislativa”.

Entenda o trâmite
A vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, esteve em outubro com a senadora Simone Tebet (PMDB-MS), relatora do Projeto de Lei Complementar 62/2016. A visita contou ainda com a presença da presidente da Comissão Nacional da Mulher Advogada, Eduarda Mourão, da vice-presidente, Helena Edwirges Delamonica, e da secretária, Florany Maria dos Santos Mota. O encontro teve o objetivo de buscar apoio à votação da proposta que prevê preferências às gestantes e lactantes em tribunais. O conselheiro da OAB/DF e secretário-geral adjunto da Comissão de Assuntos Legislativos, Ronald Barbosa, os conselheiros federais Ary Neto, Adriana Rocha Coutinho, Sandra Krieger e as servidoras da Secretaria da Mulher na Câmara dos Deputados, Marília Ribas e Valéria Billafan, também participaram do encontro.

À época, a senadora já apoiava a matéria com entusiasmo e garantiu trabalhar para que o texto seja aprovado ainda em 2016. Daniela Teixeira afirmou que “todo o sistema OAB está empenhado para conseguir aprovar o projeto de lei que garante direitos às advogadas grávidas, para que elas possam exercer a maternidade com proteção e segurança”.

De acordo com a vice-presidente da Seccional, está é a maior prioridade da Ordem no ano da mulher advogada. No início do ano, o Conselho Federal da OAB publicou resolução que instituiu 2016 como o Ano da Mulher Advogada, onde todos os esforços se voltarão à implementação do Plano Nacional de Valorização da Mulher.

Foto capa: Eugênio Novaes

A Seccional da OAB do Distrito Federal realizou, na noite da última terça-feira (22), audiência pública com especialistas em Previdência Social para debater as propostas de mudanças em discussão no âmbito do governo federal e do Congresso Nacional. O governo pretende apresentar ainda este ano uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma da Previdência.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, realizou a abertura do evento e, em sua fala, apontou para a necessidade de uma maior discussão sobre o tema, por ser de interesse de toda a sociedade brasileira. “A quadra em que vivemos, hoje no país, é uma quadra de temor. A reforma da Previdência é uma questão de suma importância, inclusive para recuperação do país por investidores estrangeiros. Esta é uma casa democrática, que recebe e debate todas as ideologias, religiões e assuntos que afetam à sociedade. Assim o faremos em relação a esse tema tão caro a todos os brasileiros”.

A presidente da Comissão de Seguridade Social, Thaís Riedel, destacou a importância do debate na Seccional. “A OAB está participando dessa discussão sobre a reforma da Previdência para democratizar esse assunto que envolve toda a sociedade brasileira. A ideia é promover o debate, buscar respostas e soluções nas diferentes visões e contribuir relevantemente e democraticamente com o debate junto ao governo”, afirmou.

Pelas regras do evento, cada especialista convidado pôde abordar seus estudos e ponto de vista, sob o aspecto geral, por cerca de 15 minutos. O público presente também teve a oportunidade de falar e questionar pontos apresentados pela mídia e que têm gerado incerteza, medo e angustia em relação ao futuro da previdência com a possibilidade de perda de benefícios conquistados.

A assessora-chefe da Assessoria Especial da Casa Civil da Presidência da República, Marta Seillier, apresentou números, falou sobre possíveis diagnósticos e explicou os principais motivos que têm feito o governo se debruçar sobre o assunto. Uma das questões apresentadas foi o processo demográfico de envelhecimento. “Percebemos um incremento da população com mais de 70 anos, as pessoas estão vivendo mais e com mais qualidade. O que é bom. Por outro lado, a população está tendo menos filhos, o que significa mais gente aposentada e menos gente repondo e sustentando a aposentadoria dos inativos”, explicou.

O técnico de Planejamento e Pesquisa Milko Matijascic, do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea), fez uma análise acadêmica com foco nos reflexos atuais na Constituição, efeitos potenciais sobre os principais benefícios de possíveis reformas na Previdência, além de custeio e benefício numa perspectiva internacional.

Para ele, a equiparação da idade de aposentadoria entre homens e mulheres precisa ser melhor analisada. “Nós não podemos esquecer que a mulher tem uma posição muito mais frágil no mercado de trabalho. Basta olhar os dados. O número de mulheres aposentadas por tempo de contribuição é muito mais baixo que o dos homens. Muitas vezes a mulher tem criança, é demitida, tem que trabalhar em locais informais. Então, para elas, o tempo de contribuição maior pode ser necessariamente muito duro”, disse Matijascic, que também enfatizou que o argumento de que a mulher leva uma dupla jornada deve ser analisado com cautela.

A presidente da Fundação da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), Maria Inez Maranhão, afirmou que é preciso separar os regimes Próprio e Geral e ter cuidado ao se alterar as normas especialmente para este último. “Separe os regimes. É totalmente diferente a realidade do Regime Próprio e do Regime Geral. Os direitos são diferentes até pelo histórico do Brasil. Previdência é dignidade. 90% dos municípios estão vivendo de Previdência Social. Se reformar a Previdência inteira o que vai acontecer é que a família vai ter que sustentar o idoso ou o país criar um monte de asilo. A coisa está muito errada”, avaliou

O advogado Guilherme Portanova, conselheiro jurídico da Confederação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos (Copab), criticou a reforma pretendida pelo governo. “Estamos diante da maior contrarreforma nunca antes vista desde a Constituinte de 88. Eu não consigo chamar isso que querem fazer de reforma porque não vai melhorar. Nós estamos nesse caos porque todo governo que entra mete a mão na Seguridade Social”, afirmou.

“Temos discutido muito os benefícios e pouco o sistema da Previdência. O que é o sistema de Previdência e em que contexto ele está sendo organizado”, questionou Mauro Hauschilid, ex-presidente do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), presente no evento. Ele acrescentou ainda que é preciso discutir o regime como um todo, sem deixar de fora ainda o regime dos militares.

Maria Lúcia Fattorelli, da Auditoria Cidadã da Dívida Pública, lembrou que o Brasil continua sendo, disparado, o país que paga os juros reais mais altos aos credores. “Nós deveríamos estar discutindo aqui melhorias para os benefícios e não poderíamos estar aqui discutindo a Previdência sem a Seguridade. Quem paga o PIS? Quem paga a Cofins? A conta deveria estar sendo discutida junto com a Seguridade Social”, questionou.

O advogado Diego Cherulli, que falou representando o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), ressaltou que a discussão é importante e precisa ser realizada junto à sociedade. “Os especialistas são unânimes ao diagnosticar que a Seguridade Social é um sistema único e indivisível. As receitas ali adquiridas servem para custear toda as despesas do sistema. Esse cálculo é superavitário”, afirmou Cherulli.

A vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira, a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Cristina Tubino, e mais 40 advogadas, representarão a Seccional na II conferência Nacional da Mulher Advogada, nos dias 28 e 29 de novembro em Belo Horizonte/MG. O evento tem como tema central “Democracia e Gênero” e tem o objetivo de levantar as principais bandeiras do universo feminino frente aos desafios da advocacia contemporânea.

“Somos uma das maiores delegações do Brasil, o que demonstra o entusiasmo brasiliense com a busca pela igualdade de gênero na advocacia. No ano da Mulher Advogada, a OAB/DF vai levar à Conferência a boa nova de que cumprimos todos os projetos do plano nacional de valorização da mulher advogada”, disse Daniela Teixeira.

Para Cristina Tubino, a Conferência da Mulher Advogada é um momento de extrema importância para a advocacia. “É mais do que um momento de festa, é um momento de troca de experiências e de reafirmarmos a importância da mulher na sociedade brasileira”.

No dia 28 de novembro, às 17h30, a ex-presidente da Seccional e atual presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, Estefânia Viveiros, ministrará palestra sobre o Novo Código Civil. Carolina Pretrarca, conselheira federal da OAB/DF e membro do Conselho Consultivo da Escola Nacional de Advocacia, será a mediadora do painel. Daniela Teixeira também será mediadora no painel sobre discriminação de gênero e violação de prerrogativas no exercício profissional, no dia 29/11, às 11h.

Serão dois dias de atividades. Na abertura, serão homenageadas mulheres que compuseram a diretoria da OAB Nacional em toda sua história. A ministra do Supremo Tribunal Federal, Cármen Lúcia, é a responsável pela conferência magna de abertura, na qual abordará o tema do evento “Democracia e Gênero”. O presidente da OAB, Claudio Lamachia, e o ex-presidente da OAB/DF e atual secretário-geral adjunto da OAB nacional, Ibaneis Rocha, também comparecerão.

Confira a lista das integrantes da delegação do DF:
Amanda Larysse Silva Pessoa
Andressa Pelissári
Andreia Limeira Lima Rego
Andyara Bagatini Dieguez Barreiro
Cecília Viaba Cordeiro de Queiroz
Cíntia Cecilio
Cristiane Damasceno Leite Vieira
Cristina Tubino
Daniela Rodrigues Teixeira
Denise Evangelista
Denise Rodrigues Pinheiro
Elisabeth Leite Ribeiro
Enilde Neres Martins
Flaviana de Moura Farias
Giordana Carneiro do Vale
Graciela Slongo
Hellen Falcão de Carvalho
Iara Bastos Cavalcante
Indira Quaresma
Liliana Marquez
Lucia Divina Barreira Bessa Martins
Magaly Abreu de Andrade Palhares de Melo
Maria Dionne de Araújo Felipe
Maria José da Silva de Moura
Maria Leonor Menezes Ribeiro
Marília Ribas Ramalho Órfao
Mikaela Minaré Braúna
Otanylda Tavares Badu de Oliveira
Priscila Vasconcelos
Rubia Gonçalves
Talita Lacerda
Tathyana Guitton Machado
Thalita Capucho Jorge
Thayrane da Silva Apóstolo Evangelista
Valéria da Costa Lima Billafan
Waneska Sarmento

Em comemoração ao Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro), a Seccional da OAB/DF, por intermédio da Comissão de Igualdade Racial, realizou palestra intitulada “Justiça e Racismo”. O desembargador Paulo Sérgio Rangel do Nascimento, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), foi o palestrante da noite e falou sob o aspecto da visão histórica do direito do negro no Brasil.

“É importante abordarmos o aspecto histórico desse racismo, como é que construímos esse racismo na sociedade. Nós estamos em pleno século XXI, 2016, e ainda temos pessoas que acham bonito, ou não, chamar o outro de macaco, negrinha fedorenta e diversos outros chamamentos discriminatórios”, ressaltou o jurista.

Na visão do desembargador, a escravidão perdura, tendo mudado apenas o contexto e a forma. “Escravizam até hoje, basta olhar o sistema penitenciário, basta olhar os tribunais do país. Na Universidade UERJ somos uns 300 professores e eu sou um dos únicos professores negro de Direito. Eu não vejo como nós termos um mundo diferente sendo indiferente às pessoas”, afirmou.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, que realizou a abertura do evento, ressaltou que palestras como a do desembargador Paulo Rangel costumam ser “verdadeiras aulas”. “Paulo Rangel é um homem com uma história de vida maravilhosa. Resiliência, persistência e sabedoria são algumas das grandes características desse desembargador”.

A presidente da Comissão de Igualdade Racial da OAB/DF, Indira Quaresma, ressaltou que a data não poderia ser melhor representada na Seccional do que com a palestra do desembargador. “Nós não poderíamos deixar essa data passar em branco e fizemos essa decisão acertada de trazer uma pessoa com uma história de muito talento”, elogiou.

O promotor de Justiça do Distrito Federal, Thiago André Pierobom de Ávila, afirmou que em pesquisa realizada pelo órgão, onde foram abordadas questões sobre racismo, homofobia, intolerância religiosa e outras discriminações, 96% dos casos foram relacionados à pessoas negras. “Realmente, o racismo no Brasil é um problema estrutural, vem da nossa herança do colonialismo, vem da escravidão e está enraizado nas relações sociais brasileiras”.

Presente no evento, o subsecretário da Igualdade Racial do Distrito Federal, Victor Nunes, apresentou projetos que estão desenvolvendo no âmbito de política sociais no Distrito Federal. “A educação é o caminho para transformação social e é nesse pilar que a gente vem fundamentando as nossas políticas de igualdade racial no DF”, ressaltou.

Fizerem parte da mesa, além dos já citados, a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira; Andressa Ferreira Barbosa, representando a Secretaria do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos (Sedestmidh); Jonas Rodrigues da Silva Júnior,da Fundação Palmares; e Olavo José Viana, representante da OAB no Conselho de Defesa dos Direitos Negro do Distrito Federal.