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Com o objetivo de fortalecer a integração entre os órgãos da Justiça Federal no Distrito Federal e dar mais celeridade processual, foi realizada na tarde de segunda-feira (17), a 1ª Reunião do Fórum Interinstitucional Previdenciário da 1ª Região (Forprev-TRF1), promovida pela Coordenação dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região (Cojef). O evento ocorreu no Plenário do Tribunal Regional Federal da 1 região (TRF1) e contou com a presença da presidente da Comissão de Seguridade Social da OAB/DF, Thais Riedel.

Em maio, Thais Riedel e Diego Monteiro Cherulli, presidente e vice-presidente da Comissão, estiveram no gabinete da coordenadora da Cojef, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, para apresentar o projeto e pleitear a implantação no TRF1. “O que era uma ideia foi virando uma realidade. Estamos dando um novo passo, quebrando paradigmas. As instituições passam a dialogar de uma forma democrática. Esse diálogo é salutar porque faz com que nos estejamos do outro lado. Se tivermos todos boa vontade, o resultado será uma melhoria de todo o processo judicial”, destacou Thaís durante o evento. “Esse fórum passa a contribuir com a racionalização e, ao mesmo tempo, com a humanização dos processo. A racionalização deve ocorrer em todas as instancias”, disse.

A solenidade de abertura do evento foi presidida pela desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas. Em seu discurso, a coordenadora da Cojef destacou que atualmente tramitam nos Juizados Especais Federais da 1ª Região mais de um milhão e duzentos mil processos. Quantitativo considerado por ela expressivo e que enseja a tomada de ações para a redução do acervo. “Precisamos agir. Peço a colaboração de todos aqui presentes para que reflitam a respeito desses números. Os processos precisam ser resolvidos, e nós estamos aqui hoje pensando na melhor maneira de solucioná-los”, disse a magistrada.

Entre as discussões promovidas durante a reunião foi apreciada, pelos presentes, minuta de resolução que dispõe sobre a criação de Fórum Interinstitucional Previdenciário no âmbito da 1ª Região, que terá, dentre seus objetivos, incumbência de apresentar subsídios para o incremento das formas alternativas de solução de conflitos e de realizar estudos e audiências públicas que visem ao melhor funcionamento da Justiça Federal em matéria previdenciária e em outras relacionadas a este tema.

Compuseram a mesa de honra da solenidade, além de a coordenadora da Cojef, o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca; o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); o corregedor regional da Justiça Federal da 1ª Região, desembargador federal João Batista Moreira; o coordenador dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, desembargador federal João Batista Pinto Silveira; a procuradora da República Eliana Pires Rocha e o representante do Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil, Chico Couto de Noronha Pessoa.

Com informações do TRF1

Ao tomar conhecimento de que os advogados do ex- deputado Eduardo Cunha, Ticiano Figueiredo e Pedro Ivo, foram hostilizados nesta quarta-feira (19/10), em Curitiba, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, disse que o trabalho do advogado não pode, em hipótese alguma, ser confundido com eventuais crimes cometidos por seu cliente.

“O que separa as sociedades civilizadas das bárbaras é justamente o devido processo legal, que garante um julgamento imparcial e justo. Isso só é possível quando se respeita o pleno direito de defesa, quando o advogado atua de forma desembaraçada, sem quaisquer entraves ao seu trabalho. É esse trabalho que, inclusive, dá legitimidade às decisões judiciais, sejam ela quais forem”, afirmou Costa Couto.

Para a vice-presidente da Seccional, Daniela Teixeira, “é dever da Polícia Federal resguardar a segurança dos advogados e jornalistas que estão trabalhando nas imediações do seu prédio. Não queremos que o triste caso do cinegrafista Santiago Andrade se repita. As pessoas podem e devem se manifestar contra atos de corrupção, mas não podem confundir o cliente com o advogado, nem podem cometer atos ilegais e violentos. Estaremos vigilantes para que essas cenas de desrespeito não se repitam”.

Cleber Lopes de Oliveira, advogado Criminalista e secretário-geral da Seccional, ao tomar conhecimento dos fatos, afirmou que “a sociedade brasileira está sendo conduzida ao abismo do justiciamento, onde não há garantias elementares, sem se dar conta de que isso é a relativização de tudo aquilo que conquistamos ao longo de séculos”. Segundo ele, a advocacia “não é e jamais foi privilégio dos réus culpados, sendo uma garantia de validade do próprio processo. O que houve hoje em Curitiba é motivo de preocupação e reclama uma retomada de consciência cívica para que não cheguemos ao fundamentalismo.”

A estreia do Campeonato de Futebol Society das Subseções realizada no Clube dos Advogados da OAB/DF, neste último sábado (15), foi marcado por muita descontração entre os advogados das Subseções, que pela primeira vez jogam em um campeonato voltado exclusivo para os advogados que militam nas regiões administrativas do Distrito Federal. Ao todo, são oito times que disputarão o campeonato em 7 rodadas na fase classificatória. Os times que tiverem melhor desempenho na fase classificatória disputarão as semifinais e posteriormente as finais.

O conselheiro e presidente do Clube dos Advogados, Marcelo Martins, lembrou que esse é o primeiro torneio das Subseções e ressaltou que o objetivo do evento é integrar os advogados, além de poder apresentar o clube, que foi reestruturado e reformado para atender os advogados e seus familiares. “Estamos contentes com essa realização. Considero esse torneio muito importante porque agrega todos os advogados atletas do Distrito Federal. Parabenizo a OAB/DF, a CAA/DF, a diretoria do Clube e as Subseções pelo belo evento que está sendo realizado no Clube dos Advogados”.

Idealizador do campeonato, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, elogiou o envolvimento das equipes e ressaltou a importância do evento como forma de estimular interação e promover lazer entre a Seccional e os advogados das Subseções. “Estou muito feliz com o campeonato. É mais uma forma de interação e mais uma forma de usar o clube. O Campeonato é muito importante para fazer novas amizades, novos contatos e, obviamente, para ganhar o jogo”, ressaltou.

O diretor tesoureiro do Clube dos Advogados e coordenador do campeonato, Fernando Augusto, ressaltou que desde o início, quando foi convidado a organizar o campeonato, simpatizou com o projeto. “Achei uma ideia brilhante porque reúne advogados de diversas partes do Distrito Federal. Era uma coisa que o Juliano já vinha pensando com o Marcelo e abraçamos a questão. O intuito é fazer esse campeonato todos os anos para que os advogados das Subseções possam brincar, se divertir e fazer amizades”, afirmou.

Para competir, Brazlândia e Núcleo Bandeirante se uniram para formar uma equipe. A Seccional do Distrito Federal também montou um time para interagir junto aos times das Subseções. Além desses, os outros times que estão disputando o campeonato são: Ceilândia, Gama, Paranoá, Samambaia, Sobradinho e Taguatinga.

Organizado por Fernando Augusto, as regras do campeonato foram adaptadas com as regras já utilizadas nos campeonatos de futebol de campo que acontecem no Clube, juntamente com regras oficiais da Confederação Brasileira de Futebol 7. De acordo com o organizador do campeonato, a forma de montar os times foi organizada por decisão dos representantes nomeados pelas Subseções.

O futebol Society é jogado com sete jogadores na linha e um no gol. As medidas do campo foram adaptadas para as medidas oficias. O campeonato também conta com o apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF), que disponibilizou ambulância para prestar os primeiros socorros em casos de urgência. À equipe campeã serão entregues troféu e medalhas. Às equipes vice-campeã e terceiro lugar também serão premiadas.

Foto: Valter Zica

Nesta terça-feira (18), o projeto Seccional Itinerante, em sua segunda edição, passou pelo Fórum de Sobradinho. Os advogados militantes na região puderam utilizar os serviços de protocolo, tesouraria, Comissão de Seleção, pegar orientações sobre Sociedade de Advogados, emitir o certificado digital e tirar dúvidas sobre processos no Escritório Modelo. Além disso, também puderam despachar assuntos diversos com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto.

Acompanhado do presidente da Subseção, Márcio de Souza Oliveira, da vice-presidente, Aline Guida, do conselheiro da Seccional Glauco Santos, do coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, além de advogados presentes, Costa Couto visitou a diretora substituta do Fórum, juíza Ana Maria Gonçalves Louzada. Na ocasião, a magistrada relatou que o Fórum possui uma ampla demanda e que oficiará a Subseção para buscar auxílio na reivindicação para implantação de mais duas varas na Circunscrição de Sobradinho.

Diante da situação atual do Fórum, o presidente da Subseção e o presidente da Seccional do Distrito Federal manifestaram total apoio e compromisso para acolher a reivindicação, com intuito de atender os jurisdicionados e dar maior celeridade aos processos.

“A OAB ciente da demanda vai buscar tornar real esse anseio da advocacia, da magistratura e do jurisdicionado. Daremos esse apoio à Subseção e para o Fórum de sobradinho”, ressaltou o presidente da OAB/DF, que também elogiou a atuação da diretoria da Subseção. “Sempre uma alegria fazer esse projeto. Aqui, na Subseção de Sobradinho, a gente percebe que os advogados são muito bem tratados pela atual gestão”.

O presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira, destacou que o projeto demonstra a intenção de aproximação da Seccional com os advogados das Subseções. “A Seccional Itinerante está sempre produzindo bons frutos para os advogados, que estão mais participativos. Há uma aproximação do advogado com a Instituição”. Sobre a demanda da diretora do Fórum, Márcio de Souza afirmou que serão realizados todos os esforços em prol dessa causa. “Faremos nossos esforços no sentido de apoiar a diretoria do Fórum na criação de novas varas aqui”.

Parceira no projeto de descentralização dos serviços, a Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAA/DF) deu informações sobre os benefícios que oferece aos associados e disponibilizou aos advogados, sem custo, engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia. O projeto visa facilitar a vida dos advogados que militam nos fóruns da cidade e acabam sem tempo para resolver questões administrativas junto à Ordem. Costa Couto andou pelos corredores do fórum e ouviu sugestões e reivindicações sobre assuntos diversos.

Para a vice-presidente, Aline Guida, o projeto dá maior empoderamento aos advogados que militam na região. “A gente vê que eles se sentem valorizados com a vinda do presidente à Subseção. Os serviços que vêm acompanhando também são de suma importância porque o advogado se sente prestigiado e muitas vezes não consegue se deslocar até a Seccional”.

O advogado Pedro Henrique Lopes, militante em Sobradinho, ressaltou que o projeto é importante e reforça o apoio da Seccional junto à advocacia das Subseções. “Esse tipo de apoio demonstra força da OAB junto aos advogados. É uma forma eficiente de chegar até a advocacia. É uma operação presença e faz com que a OAB seja respeitada de fato”, ressaltou o advogado que utilizou os serviços da CAA/DF.

A advogada Larissa estava em audiência e, ao saber que a Seccional e a CAA/DF estavam pelo Fórum, deu uma passada pela sala da OAB para utilizar os serviços de massagem e manicure oferecidos pela Caixa. “Gosto muito desses serviços próximos da gente. Na correria o tempo fica curto e os serviços vindo até aqui ficam mais fáceis de utilizar”.

Confira o calendário das próximas visitas:

26/10 Samambaia
03/11 Gama
09/11 Ceilândia
16/11 Paranoá
23/11 Brazlândia
30/11 Núcleo Bandeirante
07/12 Taguatinga

Resultado de solicitação feita pela OAB/DF, todas as Circunscrições Judiciárias do Distrito Federal passaram a receber Agravo de Instrumento e Carta Testemunhável, conforme Portaria Conjunta 93/2016. A iniciativa faz parte de projeto-piloto do TJDFT e visa facilitar o trabalho dos advogados.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, foi “mais uma conquista em prol da advocacia e mais relevante ainda para os colegas das subseções que passam a poder interpor agravos sem a necessidade de vir ao TJ”.

O pedido da mudança vem desde a gestão de Ibaneis Rocha (2013-2016), que hoje é secretário-geral adjunto da OAB nacional e conselheiro federal pela OAB/DF. “Mais um avanço de um projeto que se iniciou em nossa gestão, quando tivemos a oportunidade de demonstrar ao TJDFT que facilitar a vida dos advogados é sempre o melhor caminho”.

Para o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, irá substancialmente facilitar a atuação dos advogados. “É com grande satisfação que vemos que o pleito de muito tempo da Ordem foi enfim implantado. Essa conquista vai favorecer os advogados que muitas das vezes tinham que fazer longos deslocamentos de suas regiões administrativas para dar entrada em Agravo de Instrumento no Palácio da Justiça”.

O recebimento das petições iniciais de 2ª Instância nas circunscrições judiciárias será realizado pelos protocolos das distribuições dos fóruns, das 12h às 19h. Na Circunscrição Judiciária de Brasília, o recebimento continuará sendo realizado pelo Serviço de Recebimento de Petições de 2ª Instância (SERPET).

As petições iniciais de 2ª Instância recebidas nas distribuições dos fóruns serão encaminhadas, via malote, ao SERPET, no prazo de até dois dias úteis, obedecendo aos horários e normas previstos na Portaria Conjunta 52/2009. Já as petições recebidas na última hora do expediente forense, excepcionalmente, poderão ser encaminhadas no dia útil seguinte, quando começará a contagem do prazo.

No caso das petições inicias de 2ª Instância, cujo direito possa vir a perecer no decurso do prazo de encaminhamento estabelecido, deverão ser interpostas diretamente no SERPET, localizado na Circunscrição Judiciária de Brasília. O projeto-piloto terá duração de 60 dias. Se não forem verificados problemas nesse período, a ideia é expandir o recebimento para as demais classes processuais de 2ª Instância.

Com informações do TJDFT

A Seccional do Distrito Federal realizou, na manhã desta terça-feira (18), solenidade de entrega de carteiras para novos advogados. Durante a cerimônia, o paraninfo da turma, professor da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná e especialista em Direito Público Marçal Justen Filho, declarou que a advocacia é a habilidade de transformar a abstração, que é o conhecimento, em uma solução prática que permita deslindar conflitos, resolver dificuldades e que ajude a sociedade a viver melhor.

Justen advertiu aos novos advogados que na vida jurídica é necessário agir com verdade. “Nunca colaborem com a prática ilícita. Nós sabemos o que é certo e o que é errado. Nós sabemos que às vezes o certo tem muitas feições, e que nos incumbe como função defender pessoas que eventualmente não praticaram o mais certo. Mas nunca colaborem com a prática do ilícito”, disse o paraninfo. Justen terminou seu discurso deixando claro que o principal propósito dos novos advogados é “impor a transformação a uma sociedade que chegou no seu limite de ética”.

Presente na solenidade, a advogada-geral da União, ministra Grace Mendonça, destacou que é necessário que os novos advogados tenham dedicação aos estudos e seriedade na condução dos trabalhos. Grace também lembrou que o respeito com o próximo e com a ética são essenciais, uma vez que a missão do advogado é implementar, efetivar e viabilizar os direitos consolidados na Constituição Federal. “Essa oportunidade vivenciada hoje na Ordem dos Advogados do Brasil nos leva exatamente a relembrar a base do exercício da nossa profissão, que é justamente o estudo, a dedicação, o trabalho sério, responsável e comprometido com a Constituição e com as leis do nosso país”, afirmou a ministra.

Para a oradora da turma, Carolina Costa Santos, os novos advogados nunca devem esquecer da responsabilidade que têm com a sociedade. “Essa é a atividade que talvez mais reflita a esperança social de dias melhores e mais justos“, apontou. “Portanto, mesmo que todo o resto vá contra o que é certo e bom, mesmo exaustos de tanto trabalho, que possamos lutar pela democracia, por uma sociedade mais justa e igualitária e pelo fim de regalias que tornam o direito algo secundário em face das relações imorais do famoso ‘você sabe com quem está falando?’”, disse a oradora.

Ao encerrar a solenidade, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destacou que apesar de vários advogados adentrarem no mercado de trabalho anualmente não há que se ter medo. “Falta no mercado advogado com alma de advogado. Aqueles que pegam a causa e querem ganhar, não só pelo cliente, mas por eles, pelo desejo de fazer valer suas idéias”. Costa Couto lembrou que existe também a ideia da crise, mas logo tranquilizou: “É na crise que se revelam os bons. Bons marinheiros e capitães dos mares em águas calmas todos são, mas em um maremoto salvam-se apenas os melhores. Sejamos nós os melhores”.

Compuseram mesa durante a solenidade o presidente da Seccional, o paraninfo, o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; o diretor-tesoureiro da CAA/DF, Marcelo Lucas; a diretora da CAA/DF Daniela Caetano; o conselheiro Federal Severino Cajazeiras; a ministra Grace Mendonça; a conselheira Cristiane Brito; o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, conselheiro Glauco Santos. Os presentes foram agraciados com a execução do Hino Nacional executado pela Banda de Música do Batalhão da Guarda Presidencial, sob a regência do subtenente Jonas Medina.

Confira o álbum de fotos da entrega

Os certificados de aprovação no XX Exame de Ordem Unificado estão disponíveis na Secretaria da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF, das 9h às 19h, na sede da Seccional (516 Norte, 3º andar).

Para a retirada do aludido documento o examinado deverá comparecer à Seccional do Distrito Federal, munido de Registro Geral, Título de Eleitor, Cadastro de Pessoa Física e diploma, originais e cópias, e efetuar o pagamento da taxa de emissão de certificado, na tesouraria, no valor de R$85,00 (oitenta e cindo reais).

Por fim, os estudantes do último ano do curso, deverão apresentar certificação específica nos termos dos itens 1.4.4.2 e 1.4.4.3 do edital. Observação: Em nenhuma hipótese serão aceitas certidões genéricas.

Para mais informações, acesse o link: http://www.oab.org.br/servicos/examedeordem ou entre em contato com a Comissão de Estágio e Exame de Ordem pelos telefones: 3035-7241/ 7242

Com o objetivo de garantir o direito constitucional de greve, a OAB/DF oficiou, nesta terça-feira (18), o governo do Distrito Federal para que sejam observados os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal. A Ordem questiona o Decreto 37.692, de 6 de outubro de 2016, que dispõe sobre medidas administrativas a serem adotadas em caso de greves, paralisações, má prestação ou retardamento na prestação de atividades ou serviços no âmbito da Administração Pública direta e das autarquias e fundações do Distrital Federal. Atualização: A Câmara Legislativa do Distrito Federal suspendeu na noite desta terça-feira (18) os efeitos do decreto. Votaram contra o texto do governo os 17 deputados presentes na sessão. 

De acordo com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o artigo 1º do decreto prevê que os secretários de Estado e os dirigentes das respectivas entidades têm o poder de punir servidores que interromperem suas atividades em razão de greve. O decreto determina o desconto na folha de pagamento referente aos dias de falta, ‘não prestação ou prestação irregular do serviço', fora outras punições como instauração de procedimento administrativo-disciplinar.

Costa Couto destaca que o referido dispositivo fere o Direito Constitucional. “O decreto em questão não estipulou os meios de aferição quanto à não prestação ou prestação irregular do serviço, não deixando claro qual o órgão responsável por tal análise, o que proporcionará enorme insegurança jurídica para os participantes do movimento grevista”.

Também foram oficiados a procuradora-geral do Distrito Federal, Paola Aires Corrêa Lim, o chefe de Estado da Casa Civil do Distrito Federal, Sergio Sampaio, e a vice-presidente da Associação Brasileira de Advogados Trabalhista, Alessandra Camarano Martins, para as providências necessárias.

O texto diz que é vedado pela Lei 7.783/1989 a adoção pelas empresas de meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, por se tratar de limitação do exercício do direito de greve. “Ademais, o Excelso Supremo Tribunal Federal já reconheceu que é legítimo o exercício do direito de greve dos servidores públicos, conforme julgamento dos Mandados de Injunção 670, 708 e 712, momento em que determinou a aplicação das normas relativas ao direito de greve no âmbito do serviço privado (Leis 7.701/88 e 7.783/89), enquanto não editada legislação específica”.

Por fim, o ofício destaca que não se pode falar em corte ou suspensão de pagamento de salários dos servidores sem a observância do devido processo legal, “sendo certo que o desconto do salário do trabalhador grevista representa a negação do direito de greve e retira do servidor seus meios de subsistência, aniquilando o próprio direito”.

A OAB do Distrito Federal recebeu, na noite da última segunda-feira (17), o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que falou sobre “Os Reflexos do Julgamento dos Recursos Repetitivos Sobre a Comissão de Corretagem no Poder Judiciário” para uma palestra formada por advogados, estudantes de Direito e corretores de imóveis. O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, abriu o evento e ressaltou a importância do tema ao interessados na área.

“Esse tema tem afetado diretamente os advogados que atuam nessa área imobiliária e, por esse motivo, é muito importante a presença do ministro nesta Casa para esclarecer os principais aspectos do julgamento”, disse Costa Couto, que também elogiou a atuação do magistrado junto à advocacia. “O ministro é um respeitador das prerrogativas e dos trabalhos desenvolvidos pelos advogados. É uma honra tê-lo aqui”.

A Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Seccional organizou o evento. No último dia 24 de agosto, a 2ª seção do STJ julgou recursos repetitivos que tratam de temas relacionados à comissão de corretagem e da taxa de Serviços de Assessoria Técnico Jurídico Imobiliária (Sati), pagos pelo consumidor. O ministro Sanseverino foi o relator dos casos. Por unanimidade, a Corte decidiu pela validade da cláusula que transfere ao consumidor o pagamento da comissão de corretagem e julgou abusivo impor ao comprador o pagamento da taxa SATI.

A presidente da Comissão, Janine Malta Massuda, também lembrou que o julgamento levantou muitas inquietações na advocacia. “O STJ acabou firmando as teses, mas ainda existem algumas reflexões a respeito de como será agora. A questão vai além do aspecto jurídico. Um contrato de aquisição de imóvel não é tão corriqueiro na vida da grande maioria das pessoas. Às vezes é a situação de um contrato que vai para a vida inteira. Esse assunto merece mesmo todo detalhamento e especificação”, ponderou.

O ministro explicou que desde o ano passado começaram a chegar reclamações vindas dos juizados especiais de todo o Brasil sobre abusividade das cobranças de corretagem. Diante da relevância do tema, o ministro lembrou que convocou uma audiência pública para debater o tema antes do julgamento, já que no Brasil existem cerca de 360 mil corretores e 40 mil empresas trabalhando com corretagem.

De acordo com ele, o fato de o comprador não ler o contrato não é motivo para que as empresas ajam de má-fé. “O hábito do brasileiro de não ler os contratos para mim não é justificativa para não respeitar contrato”. Neste caso especifico é um contrato diferente. É um contrato que a pessoa tem que fazer a leitura até porque tem algumas causas contratuais controvertidas, que muitas vezes passam porque não foram lidas. Se tiver dúvidas, a pessoa deve pedir explicação e solicitar a uma pessoa próxima que ajude na compreensão daquelas cláusulas porque são contratos que vinculam a pessoa por 10, 15 anos”.

Compuseram mesa, além do ministro palestrante, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a conselheira e presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Urbanístico da Seccional, Janine Massuda, o secretário-geral da Comissão, Tales Pinheiro Lins Júnior, e o conselheiro seccional e presidente da Comissão Especial de Direito Imobiliário do Conselho Federal da OAB, Leonardo Mundim.