teccapital Brasília, 13/5/2016 – É com imenso pesar que a diretoria da Seccional comunica o falecimento do José Orlando Pereira da Silva, cuja inscrição era 11.592.
O velório começará às 13h30, na Capela Ecumênica nº 2, o sepultamento será as 15hs, no Cemitério do Campo da Esperança (916 sul).
comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 13/5/2016 – Reunido na sede do Conselho Federal, na quinta-feira (12), o Colégio de Presidentes das Seccionais da OAB tornou pública a Carta de Brasília. Do documento, constam decisões como a reafirmação do compromisso com a defesa da probidade e da ética, a defesa de uma política de transparência nas contas públicas, a realização de uma campanha de valorização da advocacia, a proposta ao governo federal de um plano nacional de segurança pública. Leia a íntegra do documento:
Carta de Brasília
O Colégio de Presidentes dos Conselhos Seccionais da Ordem do Advogados do Brasil, reunido em Brasília, no dia de hoje, marcado pelo afastamento da Presidente da República, proclama:
1 – A OAB mantém seu compromisso histórico com os valores da probidade e da ética na vida política, realçando que a sociedade brasileira não mais aceitará que a conduta de alguns agentes públicos seja marcada pela falta de compromisso com os ideais republicanos.
2 – É imprescindível para o progresso do País a adoção de uma política de transparência das contas públicas, a realização imediata de uma reforma tributária efetiva e a diminuição dos cargos comissionados, mantendo-se os direitos sociais já conquistados.
3 – É necessária a realização de Campanha de Valorização da Advocacia, diante dos ataques que a classe vem sofrendo por parte de agentes públicos que não compreendem o papel do advogado e a sua importância, mostrando à sociedade que somos essenciais à administração da justiça e que sem advogado não há justiça nem democracia.
4 – A segurança pública constitui tema essencial, afirmando a OAB a necessidade da criação de um Plano Nacional de Segurança Pública, no qual o tema seja tratado como política de Estado e não de Governo.
5 – Imperiosa é a defesa de eleições limpas, recomentando às Seccionais a implantação de Comitês Contra o Caixa 2 de Campanhas Eleitorais e reafirmando a necessidade da realização de uma reforma política.
6 – É inaceitável o corte seletivo e ideológico do orçamento da Justiça do Trabalho realizado pelo Congresso Nacional na Lei Orçamentária para o exercício de 2016 e levado a efeito sob indevido enfoque, mormente neste momento de claro aumento das demandas trabalhistas, em razão da grave crise econômica que o País atravessa. Manifesta, outrossim, sua irresignação com a diminuição da jornada de trabalho e pugna pela aplicação das conquistas da advocacia oriundas do novo Código de Processo Civil na esfera do Judiciário Trabalhista.
7 – Impõe-se a racionalização e a uniformização nacional do Processo Judicial Eletrônico – PJe, bem como a imediata adoção do Modelo Nacional de Interoperabilidade pelos tribunais brasileiros, garantindo-se a regular utilização do Escritório Virtual.
8 – Recomenda a criação de um programa nacional de discussão do tema Democracia versus Intolerância, condenando o discurso do ódio e enfatizando a importância do respeito à livre discussão de ideias, com sugestão aos Conselhos Seccionais de realização de audiências públicas e seminários, bem como ao Conselho Federal de promoção de seminário nacional sobre o assunto.
Brasília, 12 de maio de 2016
Foto – Eugenio Novaes
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 12/5/2016 – Após passar por Samambaia e Brazlândia, na última quarta-feira (11) foi a vez do Projeto Seccional Itinerante passar pela Subseção de Sobradinho. Advogados que residem e militam na região tiveram acesso a todos os serviços da Seccional e despacharam assuntos diversos com o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto. O atendimento foi realizado entre o horário de 14h30 e 19h, no Fórum de Sobradinho.
Para o presidente da Seccional, o reconhecimento do projeto tem sido observado com a demanda crescente de advogados que procuram pelo evento nas Subseções. “A gente enxerga um crescimento e o reconhecimento do projeto Seccional Itinerante com um número cada vez maior de advogados e cada vez maior de atendimentos. É perceptível a felicidade do advogado de ser atendido mais próximo de sua casa ou de seu escritório. Estou muito orgulhoso desse movimento”.
Com objetivo de estreitar o contato entre a Sede e seus braços em toda região do Distrito Federal, foram oferecidos serviços como protocolo, tesouraria, comissão de Seleção, prerrogativas, certificado digital, orientações do escritório modelo da Seccional e reivindicações locais. O presidente da Subseção de Sobradinho, Márcio de Souza Oliveira, ressaltou que o evento ganha ainda mais valor ao facilitar o acesso dos serviços da Seccional aos advogados nas regiões administrativas.
“O advogado não perde tempo tendo que ir ao Plano Piloto para pegar uma certidão, para pegar uma carteira, para fazer um requerimento, etc. É dessa descentralização que nós precisamos para facilitar nossas vidas. Com isso a gente acaba dando maior qualidade de atendimento aos nossos advogados”, enfatizou.
De acordo com ele, a região administrativa do Sobradinho, que conta com Fercal e Sobradinho II, possui mais de mil advogados, sendo que 497 estão inscritos na Subseção. Na última semana, a Subseção da cidade ganhou um Conselho próprio. No Distrito Federal, apenas Taguatinga já contava com um Conselho Subseccional.
O secretário Geral da Caixa de Assistência dos Advogados (CAA/DF), Maxmiliam Patriota Carneiro, afirmou que um dos principais objetivos da Caixa é levar aos advogados os benefícios, que estão à disposição da classe e que muitos desconhecem. “Nós queremos aumentar a frequência, o acesso, o intercâmbio e o uso dos serviços da Caixa pelos advogados. Nós verificamos que a maior parte desconhece os benefícios que existem a disposição deles”.
A Caixa de Assistência dos Advogados, que é parceira e tem um projeto de descentralização dos serviços em curso, esteve presente para acolher solicitações e informar sobre os benefícios disponíveis, tais como auxílios de diversas naturezas, planos de saúde, venda de ingressos de cinema com desconto e confecção de cartão de benefícios. Além desses serviços, os advogados, sem custo nenhum, puderam ter acesso a engraxate, manicure, massagem relaxante, aferição de pressão arterial e teste de glicemia
Para Maxmiliam, como a CAA/DF não possui Subseções, esse tipo de evento acaba tendo uma importância maior para propagação desses benefícios. “Nós não temos sede fora do Plano Piloto, só temos a sede principal.
Como não pretendemos em curto prazo abrir Subseções da Caixa fora do Plano Piloto, por conta do custo elevado, nossa ideia é estar sempre mantendo ou ampliando esse intercâmbio com eventos descentralizados como esse”.
A advogada Cynthia Guilardi, moradora de Sobradinho, foi uma das pessoas que se beneficiaram com o Projeto Seccional Itinerante. “É um projeto fantástico que nos economiza bastante tempo com a questão do deslocamento.
Não conhecia todos os benefícios que a Caixa tem para nos oferecer e estou aqui aproveitando para fazer a carteirinha, comprar ingresso para o cinema e resolver questões mais específicas como emissão de certificado”.
Moradora do Cruzeiro, a advogada Rejane Alves dos Santos estava no Fórum de Sobradinho resolvendo uma ação para um amigo e aproveitou para fazer unha e medir a pressão. “Muito bom esse evento. Aproveitei para resolver algumas pendências e cuidar da saúde. Nem esperava”.
O coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, ressaltou que o Escritório Modelo tem auxiliado muito advogado, principalmente em início de carreira, e a procura tem crescido nos eventos. “Nós temos orientado os advogados que nos procuram com relação a formação da sua sociedade coletiva ou unipessoal e sobre dúvidas jurídicas a respeito de ações. Além disso, existe uma demanda por orientação contábil, orientação mercadológica, orientação a respeito da aplicação do código de ética. A receptividade tem sido a melhor. A gente entende que isso é o trabalho de fundo especial que a Ordem tem feito”.
Durante o evento, acompanhado da vice-presidente da Subseção, Aline Guida de Souza, da conselheira Subseccional Larissa Machado e do conselheiro da OAB/DF Fernando Assis, o presidente da Seccional aproveitou para fazer uma visita à diretora do Fórum de Sobradinho, Érika Souto Camargo. Na ocasião, Juliano Costa Couto falou sobre a resolução do Conselho Nacional de Justiça referente a passagem dos advogados pelos detectores de metais e a alteração da resolução pelo Tribunal Justiça do Distrito Federal e Territórios, que assegurou a entrada dos advogados de forma prioritária apenas com apresentação da Carteira da Ordem. A diretora Érika Souto manifestou solidariedade ao caso e ressaltou que o Fórum cumprirá com as regras de segurança. No entanto, respeitando à advocacia e o determinado na alteração da resolução.
Confira o calendário do projeto:
Maio
18 – Planaltina
25 – Gama
Junho
1º – Ceilândia
8 – Paranoá
15 – Núcleo Bandeirante
22 – Taguatinga
Comunicação social – jornalismo
OAB/DF
Brasília, 12/5/2016 – O conselheiro da OAB/DF e presidente da Comissão de Direito Desportivo da Seccional, Maurício de Figueiredo Corrêa da Veiga, participou, na última terça-feira (10), do lançamento do Guia de Recomendações para Atuação das Forças de Segurança Pública em Praças Desportivas, no Ministério da Justiça. Considerado o Marco de Segurança no Futebol, o documento é resultado de estudos e debates com a participação de especialistas de vários estados do país, incluindo a Comissão de Direito Desportivo da OAB do Distrito Federal.
O presidente da Comissão de Direito Desportivo ressaltou que a OAB atuou ativamente neste projeto com objetivo de buscar soluções de prevenção para acabar com a violência nos estádios. “Algumas ideias nasceram dentro da OAB, dentro da Comissão de Direitos Desportivos, e vieram parar aqui nesse guia em razão dos eventos que são feitos e que a Ordem tem sido convidada a participar. A OAB tem sido uma parceira tanto do Ministério dos Esportes quanto da Justiça nessa finalidade”.
Maurício da Veiga lembrou que esse tema é um desafio da Comissão de Direito Desportivo, com discussões sobre propostas que objetivem soluções junto ao poder público. “A OAB tem um papel fundamental de propor medidas para auxiliar o poder público nessa missão. Foi isso que nós fizemos e estamos fazendo. Debatemos alguns meios para erradicar à violência nos estádios de futebol e apresentamos tanto no Ministério da Justiça quanto no Ministério dos Esportes”.
O guia propõe procedimentos padronizados e integrados a serem aplicados pelas secretarias de segurança; por policiais civis, militares, federais e rodoviários federais; bombeiros militares e guardas municipais; em conjunto com entidades organizadoras de campeonatos, partidas e torcidas.
Entre os procedimentos, antes dos jogos, o guia determina que seja apresentado um Plano de Ação Especial; solicitado policiamento e laudos técnicos; realizada uma vistoria preliminar de segurança; elaborada uma avaliação de riscos; realizada reunião preparatória e ativado o centro de Comando e Controle. Após detalhar as atribuições de cada uma das forças de segurança pública, o documento propõe procedimentos como reunião com representantes de torcidas organizadas, para tratar, dentre outros assuntos, dos limites da quantidade de integrantes de cada grupo e prevenção de confrontos entre torcedores.
Comunicação Social – Jornalismo
OAB/DF
Brasília, 11/5/2016 – O ano de 2016 foi eleito, pelo sistema OAB, como ano da mulher advogada. Tal fato foi lembrado durante solenidade de entrega de carteiras, nesta quarta-feira (11), na sede da Seccional. A oradora da segunda turma, Lays Caceres Bento da Silva, ressaltou o papel da mulher, que apesar da maioria numérica na sociedade, na universidade e nos próprios quadros desta Seccional, ainda é “subjugada”.
“Sonhemos e trabalhemos com o dia em que a identidade feminina não seja, sob nenhum prisma, demérito, e que tenhamos representatividade respeitada e, de fato, integrada. Mais do que chamadas a ocupar o espaço, pugnemos pela igualdade apriorística e precípua de nossa identidade feminina em face do paradigma masculino”, destacou Lays.
Na mesma linha, o presidente da Seccional Juliano Costa Couto, pontuou que a atual gestão preza pela participação feminina em seus quadros. “Eu descobri, dentro de casa, a luta travada pela mulher e descobri isso com minha mãe, esposa e filha. Se você acha que a advocacia é luta, é porque não conhece a luta da mulher”.
O paraninfo da primeira turma, o conselheiro e professor Cleider Rodrigues, destacou que a ética deve nortear a atuação dos advogados. “A atividade do advogado vem sim sendo cobrada, porque temos que ser cada vez mais éticos. O trabalho é peregrino. Temos de ser sérios, éticos e profissionais. É de suma importância que lembremos da responsabilidade e do compromisso de sermos advogados. Não podemos falhar como advogados”.
Para o orador da primeira turma Antonio Alfredo Ventura de Loiola ser advogado é muito mais do que escrever e falar rebuscado, do peticionar no Judiciário, conversar com juiz ou fazer audiências. “Ser advogado é exercer a plenitude da advocacia é defender os direitos e liberdades do povo”.
O paraninfo da segunda turma o ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral Pedro Gordilho lembrou do papel social do advogado. “Se quisermos aperfeiçoar a sociedade – e nós, advogados, temos, como aspiração, um compromisso impostergável – a primeira condição é combater a injustiça sob todos os rótulos com que se apresenta, mesmo que seja a falácia da defesa da democracia, usualmente empregada por aqueles que desejam exterminá-la”.
Além dos citados acima, ainda compuseram mesa a vice-presidente Daniela Teixeira, o secretário-geral adjunto Cleber Lopes, o conselheiro federal Severino Cajazeiras, o presidente da Subseção da Ceilândia Edmilson Menezes, o presidente da Subseção do Núcleo Bandeirante Sebastião Duque Nogueira da Silva, o vice-presidente da Subseção de Taguatinga Andressa Pelissári, os conselheiros Denise Aparecida Pinheiro, Liliana Marquez, Mariana Prado, Fernando Assis, Janine Massuda, Pierre Tramontini, Ronaldo Siqueira, Wendel Lemes, o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante Tiago Santana, o advogado José Mendonça de Araújo, o presidente da Comissão de Direito Eleitoral Bruno Rangel e o procurador do DF Alfredo Brandão.
Antonio Alfredo Ventura de Loiola , orador da primeira turma
Por que você escolheu ser advogado?
Era um sonho desde de criança. Meu pai é advogado desde 1976. Antes disso, atuou por 10 anos na área jurídica como oficial de Justiça. Apesar de eu estar com 45 anos de idade, nunca é tarde para você tentar atingir seus sonhos.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
Vou tentar atuar na área da advocacia privada, mas vou tentar paralelamente continuar na atividade que eu tenho que é auditoria interna, paralelamente à área jurídica. Gosto das áreas de administrativo e Constitucional. Tenho pretensão atuar com meu pai e minha esposa na advocacia privada.
Qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A Ordem, como já dito, será minha segunda Casa. Como instituição e órgão de classe, é a mais atuante no Brasil hoje. Eu quero e vou atuar junto à Ordem dos Advogados. Já até pedi inscrição na Comissão de Órgãos de Controle.
Lays Caceres Bento da Silva, oradora da segunda turma:
Por que você escolheu ser advogada?
Eu comecei a fazer o curso, na verdade, como forma de expressão. Eu não tinha um plano jurídico de carreira pela frente. Até porque ninguém da minha família seguiu essa carreira. Eu entrei pelo ideal de expressão e de defender os direitos de outras pessoas. Estudando as matérias foi que me apaixonei pelo ato em si de defender o cliente.
Como você se vê profissionalmente daqui a 10 anos?
A priori, minha intenção é seguir como advogada privada, realmente gosto muito dessa carreira. Talvez, mais tarde, quando eu for mais velha, quero fazer concurso para a magistratura trabalhista. O Direito Trabalhista é a minha paixão, a área que eu mais gosto. Quero primeiro advogar por um tempo, o exercício da magistratura precisa de uma prática ou vivência em tribunal que você não consegue sentado em uma cadeira, estudando para concurso. Eu me vejo ainda advogando, mas migrando para a magistratura trabalhista.
Qual o papel da Ordem na sua jornada profissional?
A OAB é essencial, é um órgão de apoio e de organização da base da categoria dos advogados. Tem uma estrutura sensacional e está sempre disponível para atender a gente. Nenhuma vez que eu vim aqui na sede fui tratada de forma desrespeitosa, todos muito simpáticos e solícitos. A disponibilização de espaço para estudar e trabalhar é excelente. É um apoio indispensável.
Comunicação Social – Jornalismo
Fotos – Rony Sousa
OAB/DF
Confira artigo publicado na revista eletrônica Consultor Jurídico desta quarta-feira (10)
Presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil Tema distante da rotina da maioria dos brasileiros, a atuação da Advocacia Pública impacta a vida de todos os cidadãos mais do que é possível se perceber pelo senso comum. No novo desenho constitucional trazido pela Constituição de 1988, o advogado público passou a ser um agente-chave na estrutura estatal, um verdadeiro defensor dos fundamentos do Estado democrático.
Há muito, porém, as carreiras da Advocacia Pública – advogados da União, em suas quatro carreiras, os advogados das estatais e da Administração Indireta – almejam a tão esperada autonomia real e efetiva. Por não percebemos que a atuação desses agentes vai além da ideia de que representam o escudo do Erário, esquecemos que a Advocacia Pública é a advocacia do interesse comum e da cidadania.
Infelizmente, paralelamente à importância da carreira, parece faltar a esses agentes a necessária estrutura administrativa e autonomia para atuar sem embaraços e em pleno exercício de suas atribuições. Já passou da hora de discutirmos, portanto, a valorização dessas carreiras. E o atual momento, de crise econômica e política, pode ser uma oportunidade histórica para esse debate.
Passa pela Advocacia Pública a garantia da segurança jurídica numa provável transição de governo, caso o impedimento da presidente da República se confirme. Na atuação de representação da União, ou defendendo os interesses de órgãos públicos, estatais e autarquias, cabe a esses agentes preservar o que é de interesse próprio do Estado e da coletividade, o resguardando, para tanto, de possíveis convulsões e consequências do enfrentamento político e ideológico próprios do jogo democrático. Esse limite, esse feixe de luz a orientar a Administração Pública, quem dá é o advogado público no exercício de suas funções, na assessoria ao Poder Público.
É tamanha a importância da atuação estratégica desses profissionais, que o vice-presidente Michel Temer, figura central dos desdobramentos da crise política, em texto de apresentação preparado exclusivamente para o Anuário da Advocacia Pública publicado há quase dois anos pelo site Consultor Jurídico, afirmou que a Advocacia Pública é o pilar de sustentação da democracia e garantidor de execução de políticas públicas.
“É inegável a importância, a excelência, a indispensabilidade da Advocacia Pública, pilar de sustentação da democracia, garantia do cumprimento das leis e das Constituições federal, estaduais e municipais (leis orgânicas). Guardiã e defensora do patrimônio público, inclusive imaterial”, escreveu o vice- presidente, em 2014.
Foi em 2014, justamente, que a OAB/DF lutou pela aprovação e sanção da Lei Distrital 5.369, que trata do sistema jurídico do Distrito Federal, regulamentando o exercício da advocacia nos órgãos públicos, nas empresas públicas e de economia mista locais. Foi a primeira lei do tipo no Brasil, materializada em nível regional, dispondo sobre garantias fundamentais para o exercício de uma atividade que tem sua justificativa mais essencial no zelo do patrimônio coletivo e do bem comum.
A lei assegurou também que advogados contratados por empresa pública ou por sociedade de economia mista do DF, antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, integrem o novo Sistema Jurídico e estabeleceu ainda a percepção de honorários pelos advogados públicos, uma das mais justas e importantes reinvindicações da carreira.
Foi um passo local, fruto de muito trabalho da OAB/DF na defesa dos interesses dos advogados públicos, mas há ainda um longo caminho apercorrer para que todas as carreiras disponham da estrutura e autonomia à altura de suas nobres atribuições, definidas pela nossa lei maior. Chegou a hora de dar o passo em nível federal. O advogado Michel Temer, se o quadro que se desenha no horizonte se materializar, saberá estabelecer esse rumo. Estaremos atentos, aptos para colaborar e, se for o caso, cobrar.
Brasília, 09/05/2016 – Palestra realizada na OAB do Distrito Federal, na última quinta-feira (5), juntou advogados e policiais para discutir justamente a intersecção entre a advocacia criminal no âmbito da esfera policial. O ex-advogado e delegado da Polícia Civil do Distrito Federal, Sérgio Bautzer, foi o ministrante da palestra promovida pela Comissão de Ciências Criminais da Seccional. O presidente da Comissão, Alexandre Queiroz, explicou que o objetivo do evento é proporcionar maior conhecimento sobre a advocacia criminal.
“O que se pretende é trazer um pouco de experiência com autoridades e com colegas advogados experientes. Esse tipo de debate é importante para os advogados mais jovens e também para os que estão há mais tempo na profissão. Além disso, a intenção é debater o dia a dia da advocacia criminal na delegacia”, disse Alexandre Queiroz.
O delegado Sérgio Bautzer, que também é professor da Escola Superior de Advocacia da OAB/DF, lembrou que o tema foi extraído de um curso da ESA, que já está em sua 5ª edição. Para ele, que atuou como advogado nos primeiros cinco anos antes de entrar para PCDF, é importante ter noção do funcionamento diário dos dois lados, tanto da PC como do papel da advocacia, para que as partes se entendam.
O palestrante explicou sobre suas atribuições como delegado da PC/DF e os tramites necessários e obrigatórios pelo Código de Processo Civil e pelo Estatuto da OAB. Para ele, ter que esperar o advogado da pessoa presa em flagrante para só então iniciar o interrogatório, conforme prevê recente modificação do Estatuto da OAB, é um tramite que atravanca os trabalhos.
“Imagine com a quantidade de ocorrências eu ter que esperar a chegada de um advogado para poder ser partícipe do interrogatório do cliente dele? O grande problema hoje é a questão do deslocamento até a delegacia. Como é que eu vou esperar para interrogar se eu tenho uma cobrança das outras instituições ou até da minha própria instituição?”. De acordo com ele, com a falta de delegados e a quantidade de regiões administrativas que as delegacias precisam atender, “fica inviável cumprir essa parte do Estatuto da OAB no tocante a participação do advogado no interrogatório do cliente”.
Entre os debatedores, o presidente da Comissão de Ciências Criminais da OAB/DF, Alexandre Queiroz; o presidente da Comissão de Atividade Policial, Karlos Eduardo; o presidente da Comissão de Prática Jurídica, Thiago Machado; a procuradora-geral adjunta de Prerrogativas e membro da Comissão da Mulher Advogada, Marilia Brambilla; o vice-presidente da Comissão de Ciências Criminais, José Gomes; o secretário-geral da Comissão de Ciências Criminais, Danilo Bonfim; o secretário-geral adjunto da Comissão de Atividade Policial, Williamys Gama; e o coordenador do Advogado Criminalista Iniciante CCC, Danilo Egídio.
A palestra contou ainda com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do DF, com a Comissão de Ciências Criminais, com a Comissão Especial de Acompanhamento da Atividade Policial e com a Comissão de Advogados Integrantes dos Núcleos de Prática Jurídica.
Além dos debatedores, participaram da mesa o conselheiro da Seccional e diretor da Escola Superior de Advocacia, Rodrigo Becker; o ex-conselheiro Wilton Leonardo Marinho Ribeiro; e o delegado da PC/DF e da Coordenação de Repressão a Crimes contra o Consumidor, a Ordem Tributária e Fraudes (Corf), Jefferson Lisboa.
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OAB/DF
Brasília, 6/05//2016 – Após provocação da Seccional, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) alterou o artigo 3º da Resolução 16/2013, que obrigava os advogados a realizarem cadastro de dados pessoais no sistema eletrônico de identificação nas entradas dos fóruns. De acordo com o novo texto, a entrada será permitida mediante apresentação da carteira profissional da Ordem, liberando tempo com a dispensa na realização do cadastro.
Além disso, a nova resolução afirma que a entrada dos advogados deve ser realizada de forma “preferencial”, evitando atrasos com o congestionamento de partes e advogados. “Art.3º O acesso às dependências dos prédios do TJDFT dependerá, obrigatoriamente, de identificação das pessoas, bem como da prévia vistoria pessoal, de objetos e de volumes pelos equipamentos detectores de metais, assim como de inspeção de bagagens. Para autoridades e advogados, a identificação será realizada mediante apresentação e conferência da carteira profissional, com preferência”, diz o novo texto.
O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, afirmou que continuará lutando por melhorias no trato aos advogados. “Vamos sempre lutar para garantir tratamento digno aos advogados quando do acesso aos fóruns. Inclusive, com a uniformidade de tratamento de todos os advogados do Distrito Federal”.
Novo Pleito
Em nova reunião com o corregedor do TJDFT, Cruz Macedo, realizada na tarde desta sexta-feira (6), a OAB/DF pleiteou que haja uniformidade no tratamento dado aos advogados e respeito ao novo texto. Ante os relatos realizados por vários advogados militantes, o presidente da Seccional pediu ainda que fosse avaliada a questão da saída dos fóruns, para que não dependa da passagem pela porta detectora de metais, como também está sendo cobrado atualmente. Durante o encontro, o corregedor ficou de avaliar a viabilidade do pedido.
Além do presidente da Seccional e do Corregedor, participaram do encontro o conselheiro da OAB/DF, Cleider Rodrigues; o conselheiro Thiago Machado; e a juíza assistente da corregedoria, Sandra Reves.
Apesar dos embaraços com a exigência de passagem pelos detectores de metais na entrada dos fóruns, que recentemente vem sendo cumprida pelos tribunais, o presidente da Seccional, lembrou que essa é uma realidade que os advogados terão que conviver por força da resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A resolução determina que os tribunais instalem “aparelho detector de metais, aos quais devem se submeter todos que queiram ter acesso às varas criminais e áreas adjacentes ou às salas de audiência das varas criminais, ainda que exerçam qualquer cargo ou função pública”.
Na ocasião, Juliano Costa Couto passou pela presidência do TJDFT e ouviu do presidente da Corte, Desembargador Mário Machado, manifestação de solidariedade ao pleito da Ordem. O magistrado lembrou que uma das providências já realizadas, atendendo ao pedido da OAB/DF, foi o restabelecimento da porta lateral do fórum de Taguatinga para facilitar a entrada dos advogados.
Mário Machado ressaltou ainda a questão da obrigatoriedade das regras estabelecidas pelo CNJ como medida de segurança e afirmou que alguns casos específicos serão analisados e ponderados na medida do que seja possível viabilizar a facilitação de acesso aos colegas advogados. No encontro com a presidência, participaram também o 1º vice-presidente, desembargador Humberto Adjuto Ulhôa; o 2º vice-presidente, José Jacinto Costa Carvalho; e o juiz assistente da presidência Gilmar Tadeu Soriano.
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Fotos: Valter Zica.
Brasília, 03/05/2016 – Os advogados que constituíram sociedade unipessoal após 13 de janeiro de 2016 e não conseguiram aderir ao sistema de tributação do Simples Nacional têm prazo até o próximo dia 16 para fazê-lo. O prazo se deve a decisão liminar proferida pela juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, atendendo pleito da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Essa decisão foi mantida pelo presidente do TRF1, desembargador Hilton Queiroz, ao indeferir pedido de suspensão da liminar proposto pela Receita Federal no último dia 19 de abril. A decisão, que é válida para todo o país, determina à Receita retirar do seu portal na Internet a informação de que a Sociedade Unipessoal de Advocacia não se submete ao sistema do simples nacional de tributação.
A juíza estabeleceu ainda que a Receita deve dar ampla divulgação da decisão aos contribuintes, incluindo o seu teor no site do órgão federal. No início de abril, o presidente nacional Claudio Lamachia, acompanhado do secretário-geral adjunto da entidade e ex-presidente da OAB/DF, Ibaneis Rocha, havia entregado memoriais e despachado pedido de liminar com a juíza.
Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, a liminar joga por terra uma interpretação “arbitrária e divorciada da realidade que vinha sendo feita pela Receita Federal”. Só na Seccional da OAB/DF, mais de 130 advogados pediram ingresso na sociedade unipessoal.
Leia aqui a decisão da 5ª Vara Federal do Distrito Federal.
Leia aqui a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
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