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De acordo com pedido de providências, a magistrada Elke Doris Just nega atendimento aos advogados por estar trabalhando remotamente

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) apresentou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Elke Doris Just, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).

Na peça, a entidade afirma que a magistrada “passou a negar atendimento a advogados e advogadas sob justificativa de estar trabalhando remotamente em razão da pandemia de Covid-19”. As tentativas de contato por meio de tecnologias que permitem encontros não presenciais também seriam negadas, de acordo com o documento.

“É sabido que o direito do advogado em despachar com o juiz pode contribuir para melhor estudo e análise dos atos do processo, auxiliando o magistrado na compreensão aos pontos controversos e da urgência de prolação de decisões a fim de evitar o perecimento de direitos ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, argumenta a peça assinada pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior.

Confira a íntegra do Pedido de Providências.

Reportagem publicada por Metrópoles em 10/11/20

Acesse aqui.

Em nome da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o presidente Délio Lins e Silva Jr. representou criminalmente contra o delegado de Polícia Eduardo Chamon Rodrigues e contra o agente de Polícia Heládio Maciel da Rosa, ambos lotados na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina/DF pelo cometimento dos crimes de abuso de autoridade (arts. 9º, 13, II e 43, todos da Lei 13.869/19) e lesão corporal (art. 129, CP) no episódio de prisão do advogado Rodrigo Santos, ocorrido em setembro.

Também, diante da ilegalidade da prisão de Rodrigo Santos, a OAB/DF pleiteia junto à Promotoria de Justiça que requeira ao juízo competente o imediato arquivamento do termo circunstanciado n. 748/2020, instaurado em face do advogado, acusando-o de crime de desobediência (art. 330, CP).

Outra questão que a OAB/DF solicita é que seja determinada a instauração de inquérito a fim de identificar os demais agentes de polícia executores da ordem prisão ao advogado, para que, também, sejam devidamente processados e julgados pelas condutas eventualmente praticadas.

“Além de ter suas prerrogativas profissionais violadas, Rodrigo Santos foi vítima de abuso de autoridade, sendo injustamente agredido, preso e algemado, por mais de duas horas. Ele estava na delegacia representando um de seus clientes e acabou vítima dos crimes que estamos denunciando”, explica Délio.

A violência dos agentes da Polícia foi constatada em exame de corpo de delito que “atestou a presença de lesões em seus pulsos, ocasionadas pela forma truculenta que colocaram as algemas”, consta da representação assinada pelo presidente da OAB/DF.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Martins, disse que a única testemunha isenta na cena de prisão do advogado, um depoente que estava na delegacia sendo ouvido no caso que o Rodrigo Santos era defensor, traz a clareza de que a sua combatividade e assertividade não poderiam jamais se caracterizar como desacato, versão que os agentes policiais tentam sustentar.

“É, portanto, manifestamente ilegal a prisão do advogado pelos crimes de ameaça (art. 147, CP) e desobediência (art. 330, CP), uma vez que não há absolutamente nada que indique a existência de tais crimes”, assegura Martins.

O procurador-geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF, Rodrigo Rodrigues Alves, comenta que os atos dos policiais foram graves e que o pior ainda foi a tentativa de “imputar ilegalmente o crime de desobediência (art. 330, CP) ao advogado, por este não ter ‘calado a boca’ quando o delegado representado assim determinou”.

“Segundo o artigo 330 do Código Penal, só comete crime de desobediência aquele que “desobedecer a ordem legal de funcionário público”, esclarece o Procurador-Geral Adjunto Defesa das Prerrogativas da OAB/DF, Inácio Alencastro. Por ordem legal, entende-se somente aquele revestida de legalidade formal ou substancial”, extrai-se da representação que pode ser lida na íntegra aqui.

O presidente da Subseção da OAB/DF de Planaltina, Dalton Ribeiro Neves, que acompanhou desde o início o caso e acionou duas advogadas para socorrer Rodrigo Santos na delegacia, fala da importância da representação como meio de combater o desrespeito às prerrogativas dos advogados. “Houve uma desproporção na ação do delegado em relação ao advogado. Eu liguei pra lá, para tentar falar sobre o que ocorria e o delegado desligou a linha. As duas advogadas que encaminhei para lá testemunharam, Shaila Gonçalves Alarcão e Neiva Nasser constataram que o advogado estava preso, algemado, subjugado. Inadmissível! Queremos respeito às prerrogativas, fim do autoritarismo, do abuso de autoridade!”

Confira a íntegra da Representação Criminal.

Leia mais sobre como a OAB/DF vem atuando no caso:

• Conselho Pleno da OAB/DF aprova desagravo ao advogado preso pelos policiais da 16ª DP de Planaltina;
• OAB/DF e Subseções do DF convocam ato em defesa das prerrogativas em frente à 16ª DP de Planaltina;
• Advogados da OAB-DF exigem respeito às prerrogativas em ato na frente da 16ª DP de Planaltina.

Comunicação OAB/DF

Advogadas vítima de violência e em situação de vulnerabilidade receberão acompanhamento psicológico e auxílio financeiro durante seis meses

A partir desta terça-feira (10), o Auxílio Apoio e Proteção à Mulher Advogada poderá ser solicitado no portal da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). Ele engloba acompanhamento psicológico e 01 (um) salário mínimo por mês por seis meses. A iniciativa tem o objetivo de oferecer cuidado e proteção às advogadas do DF.

Para solicitar, é necessário que a advogada comprove medida protetiva deferida em seu favor em razão de violência doméstica ou familiar e possua renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos. A concessão não está vinculada à regularidade de pagamento da anuidade da OAB.

”Estamos estendendo a mão para as colegas advogadas”, disse o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde. Para ele, o momento é de cuidado e de ações afirmativas. “O auxílio é uma forma de inserir essas mulheres que precisam de apoio em uma rede de proteção que devolva sua autonomia”, destacou.

O auxílio foi criado pela diretoria da CAADF, e o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou na quinta-feira (5/11), por unanimidade, a alteração do Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do DF para incluir o referido auxílio no rol de benefícios. No site da CAADF, aba “auxílios”, é possível requerer e acompanhar o andamento do processo. O prazo para requerimento é de 90 (noventa) dias contados da data da concessão da medida protetiva.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, acredita que a violência doméstica precisa ser enfrentada diariamente. “Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o número de vítimas de violência doméstica aumentou. Acreditamos que o atual momento é de acolhimento dessas mulheres, para devolver o protagonismo de suas vidas. A diretoria da CAADF teve muita sensibilidade; cumprimento o trabalho de Eduardo Uchôa e toda a sua equipe”, afirmou.

SERVIÇO
Auxílio Apoio e Proteção à Mulher Advogada
Solicitações: a partir de 10/11
Onde: site da CAADF, aba “auxílios”

PRÉ-REQUISITOS
– Ser advogada inscrita na OAB/DF há pelo menos um ano;
– Possuir medida protetiva deferida em seu favor em razão de violência doméstica ou familiar;
– Possuir renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

CAADF

OABDF

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizará o “IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB”, entre esta quarta-feira (11/11) e quinta-feira (12/11). O encontro será online e não é necessário realizar inscrição. Basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento.

“Um dos temas mais importantes para a advocacia, hoje, é o cumprimento das prerrogativas. Convidamos todas e todos advogadas e advogados a acompanharem essa programação. Participem! A advocacia unida em torno de uma causa que é da profissão e, também, é da sociedade. Sabemos que sem advogados não se faz justiça. Esta profissão é pilar da democracia. Defender as prerrogativas é defender o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais dos cidadãos”, afirma Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

ABERTURA

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, farão a abertura do evento. A palestra inaugural do encontro será proferida pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e terá como tema “A importância das subseções na defesa das prerrogativas da advocacia”.

O encontro está organizado em salas e os temas tratados nas salas do primeiro dia serão: Honorários; O direito-poder de intervenção processual da OAB; A súmula 14 do STF; O desagravo no âmbito da OAB Nacional; As prerrogativas da advocacia corporativa; As prerrogativas da mulher advogada; Crimes contra as prerrogativas; e Processo virtual.

O segundo dia será restrito aos membros das comissões seccionais e subseccionais de prerrogativas. Os debates serão sobre As prerrogativas no sistema carcerário atual; As prerrogativas nas agências do INSS; Crime de violação as prerrogativas – formas e procedimentos da materialidade do delito; A virtualização dos atos e as prerrogativas; Reconhecimento de firma e assinatura digital em procuração para advogado; A intervenção da OAB como assistente aos advogados no exercício da profissão em processos civis e penais; O direito de despachar com juízes (virtual e presencial) – decisão do STF; Súmula 14 do STF e o acesso imediato aos autos de inquéritos pelos delegados/escrivães.

Veja aqui a programação completa do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB.

Comunicação OAB Nacional 

O “I Seminário Nacional Digital de Direito Sistêmico: Todos pertencem”, que logo no primeiro dia de realização (4/11) registrou mais de 3 (três) mil visualizações na transmissão pelos canais do Youtube da OAB/DF e do Conselho Federal, prosseguiu em 5/11 e foi um “completo sucesso”, nas palavras do presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Rodrigo Rodrigues Alves. Virtual e totalmente gratuito, reuniu mais de 30 profissionais e especialistas renomados em 20 painéis de grande interesse para a advocacia.

Segundo Rodrigo Rodrigues Alves havia expectativa de que o evento seria bem-sucedido, mas o resultado superou as expectativas iniciais. “Foi uma programação apoiada por mais de 30 Comissões de Direito Sistêmico de todo o país. O evento também teve apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), da OAB 360º e, especialmente, agradeço ao presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., que desde o início vem apoiando nossas iniciativas, como a criação da Comissão de Direito Sistêmico na Seccional.”

ABERTURA

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., presente na abertura, parabenizou todos os organizadores e participantes do Seminário e recordou quando Rodrigo Rodrigues Alves, no início da atual gestão, pediu para que a Seccional criasse a sua Comissão de Direito Sistêmico. “Ele definiu Direito Sistêmico em uma frase que nunca esqueci: ‘Direito Sistêmico é olhar o ser humano como ser humano’. Isso dá exatamente a dimensão da importância do Direito Sistêmico”, explicou Délio.

Se você não assistiu ao vivo, pode rever nos canais do YouTube da OAB/DF e do Conselho Federal todas as palestras. Não perca!

Comunicação OAB/DF
Texto: Montserrat Bevilaqua

A Comissão de Direito Bancário da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) tem atuado com intensidade em agendas de prevenção à lavagem de dinheiro. Esse tema tem chamado a atenção do setor financeiro, pois recentemente entrou em vigor a Circular 3978/20, que amplia a responsabilidade de instituições financeiras na prevenção e no combate a esses crimes.

Além do evento “PLD 2021: mercados digitais”, o qual contou com a participação de representantes do Banco Central, do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e de especialistas que atuam em fintechs, a Comissão de Direito Bancário tem participado de várias discussões em institutos especializados e em associações de representação de diferentes nichos do Sistema Financeiro Nacional.

O secretário-geral da Comissão, Tiago Severo, coordenou a elaboração do Código de Autorregulação da Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) com o objetivo de ajudar na organização e padronização das práticas de Conduta e de Prevenção à Lavagem de Dinheiro entre as empresas desse novo mercado. Ele, também, foi responsável pelo Manual de Boas Práticas em Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo, publicado pela Associação Nacional das Instituições de Crédito, Financiamento e investimento (Acrefi).

De acordo com Severo, “a aproximação do período de avaliação do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (Gafi) da efetividade das políticas públicas de combate a esses ilícitos tem estimulado autoridades e empresas a ampliarem cada vez mais a seus controles para prevenir a lavagem de dinheiro”, observa.

O secretário Tiago Severo, também, cooperou com as discussões jurídicas para elaboração do Projeto de Lei 4207/20, que dispõe sobre a regulação de criptoativos e entre outros tópicos trata da prevenção à lavagem de dinheiro, com conceitos e premissas alinhados com as recomendações de organismos internacionais. O projeto de autoria da senadora Soraya Thronicke está na fase inicial de tramitação.

Comunicação OAB/DF
Comissão de Direito Bancário