Não se verificam omissões e contradições em acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos autos da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) nº 26. A Suprema Corte tão somente assentou a aplicabilidade dos tipos penais incriminadores da Lei nº 7.716/89 a condutas resultantes de discriminação motivadas por orientação sexual. Tampouco se criou tipos penais.
Reiteradamente destacou-se que a decisão não torna ilícitas práticas religiosas referenciadas à orientação sexual, desde que não configurem discurso de ódio ou incitação à hostilidade e à violência.
Diante desses fatos, são incabíveis os embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União (AGU) José Levi Mello do Amaral Júnior.
A Comissão de Diversidade Sexual da OAB-DF manifesta-se em apoio à proteção jurídica à população LGBTQI, destacando que o exercício da advocacia deve ser estritamente voltado à proteção do Estado, da democracia e dos direitos humanos, conforme preceitua a Constituição Federal.
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) discute com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) parceria para que possam ser realizadas pela internet sob a organização da Justiça Eleitoral as eleições on-line para o Conselho Seccional, do qual fazem parte a diretoria da Casa, conselheiros federais e as diretorias da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAADF) e Subseções no próximo triênio.
Esse avanço já tem apoio do Conselho Pleno da Seccional e da comissão do Conselho Federal que avalia mudanças no sistema eleitoral da Ordem (leia mais aqui).
O Conselho Federal da OAB deve deliberar sobre a permissão para as eleições na modalidade web, nunca antes realizadas dessa maneira. A previsão é de uma norma ser editada até o final do ano.
No último dia 14 de outubro, foi realizada a segunda reunião, neste ano, entre as diretorias do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e da OAB/DF para tratar desse avanço tecnológico nas eleições de 2021. O TSE indicou uma equipe do TRE-TO para discutir o modelo desenvolvido.
Estiveram presentes no encontro: Rui Moreira Oliveira, diretor-geral do TSE; Juliana Sesconetto, chefe de gabinete da Diretoria-Geral do TSE; Francisco Alves Cardoso Filho, diretor-geral do TRE-TO; Alysson Bruno, da Tecnologia da Informação do TRE-TO. Representando a diretoria da OAB/DF: o secretário-geral, Márcio de Souza Oliveira, o diretor da Secretaria Administrativa, Sérgio Pedreira, e o conselheiro e diretor de Tecnologia e Comunicação, Fernando Abdala.
“Buscamos a parceria com Justiça Eleitoral para garantir transparência e lisura na eleição, até mesmo por meio da utilização das mais modernas tecnologias, tal como a tecnologia blockchain. É uma tecnologia de registro distribuído que visa a descentralização do registro de voto como medida de segurança. explica Abdala.
O secretário-geral da OAB/DF detalha que as tratativas estão adiantadas. “Este é um compromisso da gestão do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr. Inclusive, Délio participa da Comissão Especial de Avaliação das Eleições no Sistema OAB, que aprovou a proposta que ele encaminhou a favor de permitir às 27 seccionais da Ordem definirem o modelo de votação de suas eleições, podendo optar por ser via internet. É uma sugestão que será agora analisada pela diretoria do Conselho Federal”, disse Márcio Oliveira.
O diretor tesoureiro da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, participou das tratativas e destaca que a eleição on-line trará ganhos em várias esferas, como a economia substancial de recursos financeiros, mas principalmente na melhor organização do certame e na comodidade para a advocacia: “Estamos focados no bem-estar da classe, na segurança no pleito e na conformação adequada do dia da eleição”, conclui o diretor.
O diretor da Secretaria Administrativa da OAB/DF falou sobre as vantagens de uma eleição on-line: “Independentemente de onde o advogado ou a advogada estiver, poderá votar. Tanto faz se está no Distrito Federal, em outro estado ou até mesmo no exterior. Poderá votar e democraticamente participar do processo de escolha dos dirigentes e de conselheiros. Seguro, transparente e teremos redução de custos”, observou Sérgio Pedreira.
MEMÓRIA – Na Seccional da Ordem no Distrito Federal, o número de eleitores aptos a votar passou de 22,9 mil em 2012 para 33,4 mil em 2018 e as despesas com as eleições institucionais aumentaram em mais de 60% neste período, sem considerar as despesas extraordinárias com pessoal e material de expediente. Enquanto em 2012 foram gastos R$ 354,5 mil para criar o ambiente de votação no Plano Piloto e nas subseções, em 2018 o custo foi de R$ 576,3 mil. O pleito ocorrido entre uma e outra, o de 2015, custou R$ 413,2 mil.
“Esses gastos acabam por comprometer a entrega de serviços essenciais à advocacia, especialmente no último ano de mandato, em razão da necessidade se fazer uma reserva de caixa para custear tal despesa. A isso se soma a redução drástica na arrecadação de todos os estados em razão da pandemia do novo coronavírus e das óbvias necessidades que ela impõe ao sistema OAB, com novas formas de auxílio aos advogados e advogadas”, explica Délio Lins.
Imagem de capa: pch.vector – br.freepik.com
Comunicação OAB/DF com informações da Ascom do TSE
Em funcionamento presencial para alguns setores desde 15 de setembro, a OAB/DF toma medidas para a contenção do novo coronavírus, Covid-19. Como consequência disso, no último sábado (17/10), a sede da Seccional e os carros pequenos, que fazem parte da frota da OAB/DF, passaram por sanitização. O dia escolhido foi especialmente o que não tem expediente na Casa para a melhor limpeza.
Para fazer o serviço, foi contratada uma empresa especializada que vem atuando na sanitização dos espaços da OAB e das subseções desde o início da pandemia. Mesmo quando o expediente presencial não havia sido retomado, a Ordem realizava periodicamente limpezas de prevenção.
Desta vez, além da limpeza completa do edifício sede, foram santizados os carros de transporte de pessoal da instituição. As limpezas periódicas continuarão a ocorrer pelo bem dos funcionários da casa e da advocacia do DF.
Saiba tudo o que tem sido feito durante a pandemia acessando aqui.
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)
A Fenalaw 4.0 Xperience, evento de conteúdo, relacionamento e negócios para todo o ecossistema jurídico, contou com a participação da advogada, consultora e presidente da Comissão de Gestão de Escritórios de Advocacia da OAB/DF, Érika Siqueira, que falou sobre gestão e rotinas. O evento ocorreu entre os dias 13 e 15 de outubro e de modo 100% online.
No painel “Planejamento e Gestão para Implantação de rotinas e Software de Gestão Jurídica“, ocorrido no dia 13, Érika abordou os principais temas e desafios enfrentados na virtualização dos processos e como usar tecnologias e ferramentas de gestão. Ela, também, chamou a atenção da advocacia para indagar o quanto está disposta a investir para alcançar resultados.
“Todo resultado demanda esforço. É impossível falar em segurança de controles, eficiência e uniformidade nos trabalhos internos sem empreender em tecnologia, projetos e gestão”, afirma a consultora.
Ela citou, ainda, que devem ser seguidos passos para a gestão e o planejamento que antecedem à boa implementação do software de controle jurídico. “Em qualquer formato da advocacia, desde o alinhamento das diretrizes estratégicas até os manuais de procedimentos”, completa Érika Siqueira.
Comunicação OAB/DF Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob a supervisão de Montserrat Bevilaqua)
As sessões do Conselho Pleno da OAB/DF passarão a ocorrer de forma híbrida, na modalidade presencial e por videoconferência, segundo a Portaria 62, publicada hoje (16).
É facultado aos membros do Conselho Pleno e às partes dos processos apreciados optarem pela forma de participação: presencial ou por videoconferência, devendo comunicar com 48 horas de antecedência a via de participação na sessão.
Caso não seja observada essa antecedência de 48 horas na comunicação sobre a opção, haverá a aceitação tácita da participação por videoconferência.
ATENDIMENTO
A Portaria 62 prorroga as previsões da Portaria 46, mantendo o atendimento ao público externo em horário das 13h às 19h até o dia 31 de outubro no âmbito da sede da Seccional do Distrito Federal, da Fundação de Assistência Judiciária da OAB/DF, das Subseções, do Tribunal de Ética e Disciplina e da Escola Superior da Advocacia da OAB/DF.
Pela Portaria 58, desde 15 de setembro, o atendimento tem de ser agendado pelos canais de comunicação setoriais, a fim de evitar aglomeração nas estações de trabalho, atendendo exigências de cuidados para evitar a contaminação pelo novo coronavírus.
A plataforma OAB/DF Digital é uma opção que agiliza o atendimento e pode ser acessada para solicitar inscrições de advogados e advogadas, estagiários, emissão de certificado de aprovação no Exame de Ordem, certidões, baixa de impedimento, comunicações de cargo público, ingresso em comissões e licenciamentos ou cancelamentos de inscrições, cancelamentos de licenciamentos, além de pedidos relacionados às sociedades de advocacia. Acesse o sistema.
Hoje (14), a OAB/DF recebeu em seus quadros 84 novos advogadas e advogados em cerimônia virtual prestigiada por membros da diretoria da Seccional, presidentes e membros de Subseções e tendo como paraninfo da turma o conselheiro Gerson Wilder de Sousa Melo. A solenidade foi conduzida pela secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andréa Sabóia (foto), que representou o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr.
“É uma grande honra e satisfação dar as boas-vindas aos novos advogados e advogadas. Sou advogada há 15 anos e sei da alegria e da importância deste momento. É um grande marco na vida de vocês e na carreira, independentemente da escolha que cada um venha a tomar. A partir de hoje, vocês passam a ter uma nova identidade, que é essa carteira tão desejada – ela que realmente é capaz de mudar primeiramente a nossa vida e a partir daí para que possamos defender os nossos clientes em busca da verdadeira justiça e, claro, a pacificação social”, disse Andréa Sabóia na abertura da cerimônia.
O orador da turma foi Lucas Renan Veras dos Santos (foto), de Ceilândia, que fez um discurso para pontuar a necessidade de os novos profissionais pautarem-se pelos verdadeiros valores da advocacia: “O dia de hoje ficará marcado em nossas vidas como o dia em que conquistamos o direito de exercer uma vocação, de zelar pela justiça e de combater arbitrariedades”.
Para Lucas Renan, “vivemos tempos difíceis”, – e eles “sempre foram difíceis” assinalou. O que muda segundo afirmou, são os desafios a serem enfrentados: “nessas terras, outrora, alguns lutaram contra excessos de uma monarquia falida, outros, em seguida, pela liberdade e pela abolição da escravatura, outros enfrentaram contextos de tempos de guerra; a geração anterior passou pela redemocratização…, mas e nós? Vivemos a crise da verdade e ela é necessariamente a crise da justiça”.
Lucas Renan falou ainda que as instituições que defendem direitos constitucionais têm sofrido duros ataques e que o país sofre com violência, desemprego, preconceitos e corrupção. “Precisaremos de sobriedade, boa técnica e, claro, coragem, ética e resiliência”, afirmou.
Ao concluir seu discurso fez o apelo a que todos se dediquem, com tempo e estudos, a aprender, ter sólidos conhecimentos. Citou o ensinamento do filósofo e educador Mário Sérgio Cortella: “Conhecimento serve para encantar as pessoas e não para humilhá-las.” Após as palavras do orador, foi lido o termo de compromisso da turma.
O paraninfo Gerson Wilder de Sousa Melo, conselheiro da Seccional, fez um convite à participação de todos nas comissões da OAB/DF, em atividades promovidas pela casa e externou o apoio da atual gestão para a nova advocacia, lembrando que é promovido pela diretoria o empoderamento feminino, observada a paridade de gênero na composição de suas instâncias. “Não se sintam sozinhos, perdidos. A OAB/DF está de portas abertas. Agradeço muito a honraria de ser o paraninfo desta turma. Sintam-se aplaudidos. Vocês são vencedores e vencedoras.”
Pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), o vice-presidente Mauro Jr Pires do Nascimento fez a apresentação dos benefícios que a filiação à OAB/DF automaticamente traz aos novos advogadas e advogados. “A OAB só existe em prol dos advogados. O sistema os acolhe da melhor forma possível. Vocês são já associados à CAADF assim que recebem a carteira da OAB. Nas redes sociais e site da CAADF vocês poderão conferir o projeto inovador que temos no plano de saúde no Brasil inteiro, uma referência e exemplo para o país. As contribuições são módicas e o atendimento ambulatorial é completo em nossa clínica PrecAAver. Aconselho que busquem honorários, trabalhar com elevada técnica, mas cuidem da sua saúde. Essa profissão é muito bonita, mas tem seu ônus. Cuidar da saúde é fundamental. É direito de vocês!”
SUBSEÇÕES
O presidente da Subseção de Ceilândia, Leonardo Rabelo, representando todos os presidentes de Subseções disse que, hoje, “a OAB é mais forte, mais unida e paritária”. O conselho que deixou à turma foi: “trabalhem, estudem e lutem para que a nobreza da advocacia seja preservada. Estamos em um mercado aparentemente saturado, mas não devemos deixar de trabalhar para manter a nobreza da advocacia.” Ele reforçou que as 12 Subseções da OAB/DF estão abertas para olhar pelos direitos dos advogados. “Venham trabalhar conosco! Sucesso, sabedoria e honorários estratosféricos”, finzalizou.
O secretário-geral Márcio de Souza Oliveira, no encerramento da cerimônia, reforçou o convite à jovem advocacia para participar das ações da OAB/DF, sentir-se acolhida: “A OAB/DF pulsa agora dentro de vocês! Quero, em breve, confraternizar com vocês e junto com mais 2 mil advogados que, mesmo neste processo de pandemia, já receberam suas carteirinhas neste ano.”
Márcio apresentou um convidado especial e passou a palavra a ele para uma saudação à turma: José Geraldo de Sousa Junior professor da Faculdade de Direito e coordenador do projeto “Direito Achado na Rua” na Universidade de Brasília, onde também foi Reitor (2008-2012). Ele foi padrinho da advogada Renata Vieira na cerimônia.
“A advocacia é a única profissão que temos, no país, constitucionalizada. Art. 133 da Constituição Federal, que diz: ‘o advogado é indispensável à administração da justiça’. Isso é mais exigível hoje em vista das crises sanitária, política e econômica que se alastram no mundo e em nosso país. Os discursos do orador e do paraninfo mostram as expectativas que temos”, observou o professor, lembrando o protagonismo da OAB/DF nas lutas em prol da advocacia e da democracia.
A OAB/DF está disponibilizando para consultas, downloads e compartilhamentos em redes sociais o seu “Guia sobre a LGPD na Advocacia”. O intuito, explica o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Jr., é “trazer subsídios necessários ao enfrentamento dos novos desafios advindos da entrada em vigor da Lei nº 13.709/2018”. Também, “facilitar o exercício profissional das advogadas e dos advogados, notadamente do Distrito Federal, nessa nova área que se abre ao Direito brasileiro, um novo mercado, extremamente promissor e lucrativo para o profissional da advocacia”.
É um instrumento de consulta sobre diversos temas da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), “conceitos básicos da lei, os princípios que a regem, direitos do titular, bases legais para o tratamento de dados, compliance e proteção de dados e, ainda, as sanções”.
A presidente da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da OAB/DF, Adriana Antunes Winkler, lembra que esse colegiado é o “caçula” das Comissões da Seccional. “A Comissão foi instituída pela Portaria número nº 55, de 20 de agosto de 2020, poucos dias antes da votação da MP 959, que, dentre diversos assuntos em seu texto trazia também a data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, ponto extremamente controverso até então”.
“Ter uma Comissão com a especificidade em Privacidade e Proteção de Dados como outras Seccionais da OAB – Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Acre – é falar à sociedade e às organizações brasileiras quanto a OAB/DF está inserida e disposta a contribuir nesta importante temática”, afirma Adriana, que rememora importantes contribuições da Seccional, como o projeto de lei nº 1.133/2020, que “dispõe sobre garantias de liberdade individual e proteção de dados pessoais no monitoramento inteligente para combate a pandemias, e dá outras providências”, tendo como base a própria LGPD.
Para Adriana, “a LGPD veio para mudar a forma como lidamos com os nossos dados”. A missão da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é auxiliar os profissionais do Direito a enfrentarem demandas cotidianas.
Feito acabou extinto após o promotor aceitar acordo por meio do qual pagou R$ 10 mil.
O MPF apresentou denúncia contra o promotor de Justiça Marcelo Vilela Tannus Filho por se exceder ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário em meio a uma audiência, em abril do ano passado. O caso aconteceu em Ceilândia/DF.
O advogado defendia seu cliente quando foi acusado pelo promotor – que atua na 2ª promotoria de Justiça do MP/DF perante a circunscrição de Ceilândia -, de desacato de autoridade. Na ocasião, a polícia foi chamada ao local e os envolvidos foram ouvidos pela autoridade policial. Em razão do episódio, a OAB/DF representou pelo crime de abuso de autoridade.
Através de intervenção da OAB do Distrito Federal na defesa das prerrogativas do advogado o Ministério Público, denunciou o promotor público Marcelo Vilela Tannus Filho que atua na 2ª Promotoria de Justiça do MP/DF, perante a circunscrição de Ceilândia, por denúncia assinada pela procuradora regional da República Raquel Branquinho, por dar voz de prisão a advogado em audiência quando exercia a defesa de seu constituinte.
Feito acabou extinto após o promotor aceitar acordo por meio do qual pagou R$ 10 mil
O MPF apresentou denúncia contra o promotor de Justiça Marcelo Vilela Tannus Filho por se exceder ao dar voz de prisão ao advogado Alisson Pereira do Rozário em meio a uma audiência, em abril do ano passado. O caso aconteceu em Ceilândia (DF).
O advogado defendia seu cliente quando foi acusado pelo promotor – que atua na 2ª promotoria de Justiça do MP/DF perante a circunscrição de Ceilândia -, de desacato de autoridade. Na ocasião, a polícia foi chamada ao local e os envolvidos foram ouvidos pela autoridade policial. Em razão do episódio, a OAB/DF representou pelo crime de abuso de autoridade.
