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Em transmissão ao vivo pelo Instagram da OAB/DF e da ESA/DF, na manhã desta segunda-feira (30/3), o professor de Direito Gaudio de Paula analisou os efeitos de uma eventual aplicação do artigo 486 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) durante o período de vigência das medidas restritivas contra o Covid-19. O dispositivo delega ao governo arcar com o pagamento de indenizações trabalhistas em casos de demissões que tenham sido consequência de paralisação temporária ou definitiva do trabalho por ato de governo municipal, estadual ou federal.

Mediada pelo presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical da OAB/DF Fernando Abdala, a live é a segunda realizada pela Escola Superior de Advocacia da OAB/DF (ESA/DF) como piloto de um projeto de ensino à distância, que foi antecipado em razão da necessidade de isolamento social. O objetivo é oferecer alternativas de conhecimento de qualidade à advocacia, sem necessidade de deslocamento, e discutir as questões relacionadas à pandemia que impactam diferentes campos do Direito.

Polêmica
A polêmica sobre a aplicação do artigo da CLT surgiu na última sexta-feira, quando o presidente Jair Bolsonaro citou o 486 para afirmar que prefeitos e governadores que decretaram o fechamento do comércio e de serviços por causa da pandemia do coronavírus terão de pagar indenização aos trabalhadores eventualmente prejudicados. A fala se insere em contexto de atritos políticos entre o presidente da República e os chefes dos executivos estaduais e municipais.

O professor Gaudio de Paula explicou que a situação nos coloca diante a denominada “Teoria do Fato do Príncipe”, segundo a qual a Administração Pública não pode causar danos ou prejuízos aos seus administrados, ainda que em benefício da coletividade. Porém, se esses prejuízos forem inevitáveis, surge a obrigação de indenizar. “Este conceito parece se enquadrar como uma luva em relação a essas determinações. É um ato estatal que provocou ruptura: não há como a atividade continuar em determinados setores, como os restaurantes, por exemplo. Há uma prevalência, entretanto, do entendimento de que não seria o caso de invocar este instituto, porque nestes atos praticados pelo estado há uma margem de discricionaridade”, explicou.

Para Gaudio, há, portanto, “argumentos para defender o Fato do Príncipe, assim como para rechaçar”. “Para aqueles que admitem, é preciso considerar que efeitos teriam. Se o operador decide realizar a dispensa, precisa ter em mente que está assumindo o risco de, em juízo, ser condenado a pagar aquilo que achou que não devia”, disse.

Para ele, o mais adequado no momento é a cautela. “Nenhum tipo de afirmação pode ser considerada solução definitiva. Não existem respostas simples para os problemas que estamos vivendo. Talvez o mais adequado seja pensar naquilo que seria mais estratégico e urgente para cada empreendedor”, aconselhou ele.

O conselheiro Fernando Abdala também destacou a importância da cautela neste momento. “Sem dúvida nenhuma, a insegurança jurídica é o que hoje predomina para o empregador”, comentou.

Ao inaugurar, na manhã desta sexta-feira (27/3), o programa de transmissões ao vivo no Instagram da Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF), o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, anunciou que pediu à Presidência da República a inclusão da advocacia privada no rol de atividades e serviços públicos essenciais neste período de enfrentamento ao coronavírus causador da Covid-19.

Ao lado do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, em transmissão cada um em sua casa, Santa Cruz falou sobre esta e outras medidas que a Ordem vem adotando em razão dos perigos da doença. Délio Lins também detalhou as ações que a diretoria da Seccional têm buscado garantir junto ao Judiciário e aos órgãos administrativos para proteger a advocacia e a sociedade. Desde as primeiras medidas de enfrentamento ao coronavírus, a OAB/DF enviou 52 ofícios a tribunais e órgãos administrativos e de governo.

Délio Lins anunciou ainda a prorrogação até 17 de abril do atendimento remoto na Seccional, na Subseção de Taguatinga, na Fundação de Assistência Judiciária e no Clube dos Advogados. As medidas estão em vigor desde a última semana, em consonância com as ações emergenciais adotadas pelo Governo do Distrito Federal (GDF) e pelo Judiciário para diminuir os impactos da pandemia.

Entre as medidas do Conselho Federal anunciadas na transmissão, Santa Cruz defendeu a ampliação da abrangência do decreto presidencial 10.292/2020. A norma reconhece como serviço essencial apenas as atividades de representação judicial e extrajudicial, assessoria e consultoria jurídicas exercidas pela advocacia pública. “Queremos incluir a advocacia privada, cujo trabalho é elementar para o atendimento das necessidades inadiáveis da população no tocante à obtenção da prestação jurisdicional. Se o pleno acesso à Justiça não estiver disponível, coloca em perigo a sobrevivência, a saúde e a segurança da população”, disse ele, que anunciou também a primeira reunião, nesta sexta-feira, do Comitê de Crise Covid-19, criado pelo Conselho Federal. Délio Lins lembrou que no Distrito Federal a atividade da advocacia privada não entrou no rol de atividades comerciais que o governador limitou. 

Recursos
Outro ponto discutido na live foram os alvarás. Délio Lins lembrou que conseguiu garantir prioridade na expedição de alvarás junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e no Tribunal Regional do Trabalho da 10^a Região (TRT-10). Santa Cruz lembrou o esforço do Conselho Federal no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do conselheiro federal da OAB/DF Francisco Caputo, para garantir que a medida valesse em todo o território nacional. “A situação da advocacia é muito variada: existe uma que pode aguardar o momento crítico passar e existe outra mais sofrida, nossos colegas mais novos, e para eles precisamos buscar soluções”, disse Santa Cruz.

O presidente do Conselho Federal também falou que está em debate a possibilidade de pedir ao  CNJ a liberação dos prazos do PJe. “Sabemos que a tendência é uma escalada de busca pelo Judiciário neste período”, justificou.

O presidente da OAB/DF destacou que o assunto ainda divide a classe, o que torna o debate necessário. “Essa decisão é difícil porque as coisas vão evoluindo a cada dia e estamos diariamente refazendo as análises. Há três dias entendíamos que é não é hora do processo eletrônico voltar a correr prazo, mas tenho visto a classe dividida. Todos os dias recebo pedidos para que atuemos para liberar os prazos. Ao mesmo tempo, diariamente recebo pedidos para que permaneçam suspensos”, explicou.

Santa Cruz lembrou ainda que o Conselho Federal liberou recursos às seccionais para apoiar as ações contra o coronavírus e flexibilizou o pagamento das anuidades. “Vínhamos com uma política de austeridade, mas tivemos de agir, porque as seccionais são os espaços de enfrentamento dos problemas no cotidiano”. Délio Lins destacou que a Seccional obteve junto ao Banco de Brasília (BRB) linha de credito para apoiar a advocacia.

Ensino à distância
As transmissões ao vivo integram o projeto de modernização da ESA/DF iniciado no ano passado. Antecipadas para oferecer alternativas de conhecimento à advocacia neste período de isolamento social, as lives funcionarão como piloto de um projeto de ensino à distância que está sendo desenvolvido pela Escola e que será oferecido pela primeira vez na história da ESA/DF e da OAB/DF. “Essas lives são a primeira expressão do mergulho que a ESA/DF pretende dar no ensino à distância. Então, vamos aproveitar este difícil momento para, de um lado, proporcionarmos à advocacia acesso a conhecimento e, de outro, fazermos disso o piloto de um projeto de ensino à distância em que já vínhamos trabalhando”, explica o diretor da ESA/DF, Fabiano Jantalia.

As lives ocorrerão às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 10h, no Instagram da OAB/DF e da ESA/DF, com participações de um professor e de um dirigente da Seccional. Serão abordados temas como, por exemplo, o planejamento financeiro em momentos de crise para auxiliar advogados e advogadas na organização da carreira neste período de pandemia.

Na segunda-feira (30/3), a live será sobre as questões trabalhistas decorrentes das Medidas Provisórias 927 e 928, publicadas nesta semana, com o presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical, Fernando Abdala, e o professor da ESA/DF, Gaudio de Paula. Estão previstas também lives sobre os impactos das medidas de isolamento social na violência doméstica e no sistema prisional.

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura

O presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, inaugurará uma série de lives que a Escola Superior de Advocacia da OAB/DF (ESA/DF) fará no Instagram para oferecer à advocacia conhecimento gratuito e de qualidade neste período de medidas emergenciais para conter o coronavírus causador da Covid-19.

Ao lado do presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, em participações cada um na sua casa, o dirigente do Conselho Federal falará, nesta sexta-feira (27/3), sobre o papel da Ordem durante a pandemia. A partir de segunda-feira (30/3), outros especialistas estarão na rede discutindo temas que impactam diferentes campos do Direito neste momento.

As transmissões ao vivo integram o projeto de modernização da Escola iniciado no ano passado, e foram antecipadas para oferecer alternativas de conhecimento à advocacia neste período de isolamento social. As lives funcionarão como piloto de um projeto de ensino à distância que está sendo desenvolvido pela Escola.

“Essas lives são a primeira expressão do mergulho que a ESA/DF pretende dar no ensino à distância. Então, vamos aproveitar este difícil momento para, de um lado, proporcionarmos à advocacia acesso a conhecimento e, de outro, fazermos disso o piloto de um projeto de ensino à distância em que já vínhamos trabalhando”, explica o diretor da ESA/DF, Fabiano Jantalia.

O dirigente destaca que esta é primeira vez na história da ESA/DF e da OAB/DF que o conhecimento será oferecido à distância e de forma gratuita. “É uma ação social que estamos tentando empreender em todos os sentidos, não só porque democratizamos acesso ao conhecimento como também estamos fornecendo um conhecimento gratuito numa época importante para a advocacia”, complementa Fabiano Jantalia.

Temáticas
As lives ocorrerão às segundas, quartas e sextas-feiras, sempre às 10h, no Instagram da OAB/DF e da ESA/DF, com participações de um professor e de um dirigente da Seccional. Serão abordados temas como, por exemplo, o planejamento financeiro em momentos de crise para auxiliar advogados e advogadas na organização da carreira neste período de pandemia. Na segunda-feira (30/3), a live será sobre as questões trabalhistas decorrentes das Medidas Provisórias 927 e 928, publicadas nesta semana, com o presidente da Comissão de Direito do Trabalho e Sindical, Fernando Abdala, e o professor da ESA/DF, Gaudio de Paula.

Estão previstas também lives sobre os impactos dos atos de isolamento social na violência doméstica e no sistema prisional. “Neste projeto piloto, estamos procurando priorizar o conhecimento que é mais importante e urgente neste momento. Todas as transmissões ao vivo que faremos terão por mote a transmissão de conhecimento rápido, fácil, acessível, de uma maneira resumida, para que os advogados possam enfrentar melhor este momento”, esclarece o diretor da ESA/DF.

Modernização
As lives piloto do projeto de ensino à distância se inserem num contexto maior de ações de modernização da ESA/DF e da própria OAB/DF. Desde o ano passado, a Escola tem passado por um processo de reformulação. As instalações físicas foram reformadas, os processos administrativos reformulados e um novo portfólio de cursos adotado.

As próximas entregas, além de uma plataforma de ensino à distância, serão um novo site, no próximo mês, em fase final de desenvolvimento, e a contratação de um sistema de gestão educacional que vai permitir aos alunos gerirem seus próprios conteúdos, terem acesso aos certificados e aos seus cursos anteriores.

“Estamos reposicionando a ESA/DF para que ela cumpra um papel mais proativo e útil na carreira dos nossos alunos. Essa gestão tem procurado estabelecer a Escola como um dos mecanismos de contrapartida da OAB/DF que a advocacia deve ter. A gente enxerga a ESA/DF como um mecanismo para democratizar o acesso ao conhecimento, porque a gente ministra conhecimento com alta qualidade a um preço muito mais acessível que nos encontrados no mercado”, conclui Fabiano Jantalia.

Serviço
Live inaugural da ESA/DF
Participantes: Felipe Santa Cruz, presidente do Conselho Federal da OAB, e Délio Lins e Silva Junior, titular da OAB/DF
Horário: 10h
Onde: no Instagram da OAB/DF (@oabdf)

A OAB/DF, a Defensoria Pública do Distrito Federal, o Instituto de Garantias Penais (IGP), a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) e a Associação Nacional dos Advogados Criminalistas (Anacrim) pediram ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que atenda a recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de antecipar a progressão dos apenados do regime semiaberto para o aberto.

O pedido de habeas corpus coletivo é destinado aos internos que alcançarem em até 120 dias os requisitos para a progressão, sobretudo aqueles que se enquadrem nos grupos de risco para o coronavírus causador da Covid-19, entre os quais estão gestantes, lactantes, mães ou responsáveis por crianças de até 12 anos, pessoas com deficiência, idosos e indígenas. Nestes casos, ou seja, de antecipação da progressão, deve ser estabelecida a prisão domiciliar, segundo o pedido das entidades.

Para a OAB/DF e as quatro instituições autoras do pedido, a medida é necessária para evitar o colapso que o Covid-19 pode causar aos internos do sistema penitenciário do Distrito Federal, que soma hoje cerca de 17 mil encarcerados. “O sistema penitenciário do DF tem a 3ª pior porcentagem de superlotação carcerária do país e se enquadra perfeitamente nos critérios da recomendação do CNJ”, justifica o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior. “Confinar ainda mais os presos só vai agravar o quadro de expansão da doença, cujas perspectivas de controle já são difíceis diante da carência de estruturas sanitárias adequadas”, acrescenta.

No último sábado (21/3), a juíza Leila Cury, da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal (VEP/DF), adotou medida contrária à recomendação. A magistrada decidiu suspender todas as saídas temporárias de presos, devido ao risco de transmissão do coronavírus. A decisão inclui as saídas quinzenais, inclusive as previstas para o período de 9 a 13 de abril; as saídas para trabalho externo; para cuidados terapêuticos, caso dos internados na Ala de Tratamento Psiquiátrico; e o trabalho interno de presos idosos.

“A situação de calamidade gerada pela pandemia faz com que o sistema penitenciário do DF seja um ponto de contaminação e propagação do Covid-19, caso ocorra a contaminação de qualquer das pessoas que estão em contato com o sistema”, afirma o defensor público das Tutelas Coletivas da Defensoria Pública do Distrito Federal, Werner Rech.

Ele alerta que “a situação do nosso sistema penitenciário é muito diferente dos países europeus, onde a superlotação não chega nem perto dos índices que temos por aqui. “É importante diminuir o máximo e o mais breve possível a aglomeração nas unidades prisionais, pois se trata de um contingente de pessoas com baixa imunidade e sem alternativa de locomoção para se isolar”, defende.

Saída antecipada
No último dia 17, o CNJ recomendou aos magistrados com competência sobre a execução penal que concedam saída antecipada dos regimes fechado e semiaberto para reduzir os riscos epidemiológicos. A recomendação é destinada sobretudo aos presídios com ocupação superior à capacidade e aos internos de grupos de risco. “A diretriz principal do pedido impetrado está em plena harmonia com a recomendação do CNJ”, afirma o presidente da Anacrim, Bruno Espiñeira Lemos. “O habeas corpus coletivo demonstra a preocupação da OAB/DF, do IGP, da Abracrim e da Anacrim com a saúde da população carcerária do DF, de seus familiares e de toda a sociedade”, acrescenta.

Sobre os pedidos de antecipação de progressão, a magistrada entendeu que devem ser feitos caso a caso. “Análises individuais e burocráticas não respeitam o cenário emergencial, tornando a recomendação do CNJ absolutamente sem efeito, já que, quando for levado à cabo, será tarde demais. Deveria a magistrada ter determinado a imediata progressão de regime daqueles que vieram a alcançar os requisitos para tal, determinando-lhes a prisão domiciliar, como estamos propondo”, afirma o presidente da OAB/DF, reforçando que os internos, na maioria das vezes, não tem condições de arcar com advogados para pleitear a progressão, tampouco a Defensoria Pública tem profissionais suficientes para atender a todos dentro do tempo necessário.

“A decisão da VEP talvez tenha sido uma das mais duras proferidas nesse período conturbado do país, a ponto de reunir as principiais instituições de defesa das garantias fundamentais para evitar uma injusta punição daqueles que não deveriam estar regredindo para o regime fechado, mais ainda, em tempos de pandemia, quando todo o resto do país caminha no sentido de humanizar e dar a esses a oportunidade de sobrevivência”, afirma o conselheiro federal e presidente da Comissão de Legislação do Conselho Federal da Ordem, Ticiano Figueiredo.

A petição lembra, ainda, que o pedido das entidades se limita a uma pequena parcela dos presos, os quais segundo a própria justiça já possuiriam direito de cumprirem suas penas em regime mais benéfico, não fosse a pandemia. “A defesa dos direitos humanos, dentre mês a saúde, e da dignidade da pessoa humana é extremamente essencial nesse momento. Há necessidade de se pensar em tudo e em todos. Este habeas corpus pensa no bem estar da sociedade do Distrito Federal”, comenta o presidente da Abracrim, Fernando Parente.

Comunicação OAB/DF
Texto: Ana Lúcia Moura
Imagem do destaque: Pedro Ventura/Agência Brasília/GDF