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Aprovado PLC que libera escritórios no SIG
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) ampliou o rol de atividades econômicas permitidas no Setor de Indústrias Gráficas (SIG). Entre elas estão os escritórios de advocacia. O Projeto de Lei Complementar que libera o funcionamento no local de negócios industriais, comerciais, de serviços e institucionais, foi aprovado pelos distritais, na tarde desta terça-feira (18/2).
A votação foi acompanhada no plenário da Câmara pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, que, desde o ano passado, vem atuando junto aos parlamentares pela aprovação do projeto. Também estiveram presentes na votação o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchôa, e o conselheiro federal Rodrigo Badaró.
Em encontros ocorridos, ao longo da tramitação do projeto, com o presidente da Câmara Legislativa e os titulares das comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, Délio Lins e outros representantes da Seccional argumentaram que o SIG mudou de perfil ao longo dos quase 60 anos de Brasília. Embora planejado para ser um pólo gráfico, o local se tornou, na prática, um ponto de oferta de serviços por diversos estabelecimentos, que hoje funcionam irregularmente.
“Desde o ano passamos lutamos, e muito, pela aprovação deste PLC. Temos, a partir de agora, uma legislação que vai trazer muito mais segurança para a advocacia do DF. É uma grande vitória”, comemorou Délio Lins. “Todos sabemos da importância do Setor para o GDF e para nós advogados, considerando a proximidade do local com o nosso tribunal. Porém, muitos colegas ali trabalhavam sem qualquer segurança jurídica. Felizmente, com o empenho da OAB/DF, dos parlamentares do Distrito Federal e o apoio do governo, o projeto está aprovado”, acrescentou Rodrigo Badaró.
Proposto pelo Poder Executivo, e em tramitação desde agosto do ano passado, o PLC 13/2019 amplia as modalidades de negócio no SIG para mais de 200 atividades, entre escolas, lojas de varejo, clínicas e as próprias empresas gráficas que deram nome ao setor. Originalmente, o SIG foi idealizado para abrigar gráficas e algumas outras poucas atividades. Além de ampliar as atividades, o PLC permitirá que os prédios da região passem dos atuais 12 metros de altura para 15 metros.
A implantação dos usos e atividades previstos na legislação fica condicionada ao pagamento da Outorga Onerosa de Alteração do Uso (ONALT). A expectativa do governo, que considera a iniciativa prioritária para o desenvolvimento econômico, é de que a mudança, ao permitir novas atividades e a regularização de negócios já instalados, gere emprego e renda. Na justificativa do PLC, o governo salientou que a modificação possibilitará “a legalização da maioria das atividades que vem sendo instaladas ao longo dos anos naquele Setor”.
Parecer
Antes da votação no plenário, ainda na manhã desta terça-feira, o PLC foi aprovado pela CCJ e pela Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo. A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) manifestou-se favoravelmente à proposição durante a sessão ordinária.
As mudanças receberam apoio do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/DF) e parecer favorável do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Foram aprovadas ainda pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
Revista do programa OAB/DF 360º traz 34 artigos sobre temas atuais do Direito
A OAB/DF lançou nesta, nesta segunda-feira (17/2), a primeira edição da revista de artigos jurídicos das comissões da Seccional e de suas Subseções. Com 110 páginas e em formato eletrônico, a coletânea traz 34 textos sobre variados temas de diferentes áreas do direito. Desenvolvida dentro do programa OAB/DF 360º, a revista está disponível no site da Seccional. Confira aqui.
“É muito importante mostrar para a advocacia o trabalho que é realizado dentro da nossa Casa. Infelizmente, não tivemos espaço para apresentar todos os artigos já nesta primeira edição, mas outras virão e quantas mais forem necessárias para que possamos mostrar a produção das nossas comissões”, disse o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, durante o lançamento da revista.
Délio Lins agradeceu o trabalho das comissões da Seccional e das Subseções ao longo de 2019. Só as 90 comissões da sede da OAB/DF se reuniram 713 vezes no ano passado, uma média de duas reuniões por dia, se considerados todos os dias do ano. Incluindo as 12 subseções, o número de comissões da Seccional do Distrito Federal ultrapassa 200 com mais de 5 mil membros.
Em 2020, já foram 69 reuniões realizadas. “Foi um primeiro ano de aprendizado para todos nós, que trabalhamos juntos. Fizemos muitas coisas boas e entramos em 2020 com toda a energia. Neste segundo ano temos muito mais a fazer”, afirmou Délio Lins, que pediu às comissões que atuem de forma integrada. “É muito importante que tenhamos nossos posicionamentos unificados”, afirmou.
A secretária-geral adjunta da OAB/DF e coordenadora do programa OAB/DF 360º, Andréa Saboia, destacou a importância da revista para valorizar e divulgar o trabalho das comissões. “Tenho certeza de que todos os temas da sociedade estão contemplados aqui nas nossas comissões. Essa revista tem como premissa a valorização das comissões e a apresentação das principais teses”, disse ela.
Andréa Saboia agradeceu a participação de Luciano Loyola, membro da Comissão de Métodos Colaborativos da OAB/DF e diretor de Estudos em Justiça Restaurativa da Rede Internacional de Excelência Jurídica (RIEX), na leitura e seleção dos artigos. “A revista dá vazão aos trabalhos científicos da Ordem, transmitem à sociedade aquilo que é pensado e debatido nas comissões. Infelizmente, a gente percebe que as faculdades de Direito não produzem como poderiam”, comentou Luciano Loyola.
“É uma revista técnica, dinâmica e que incentiva as comissões a fazerem um trabalho conjunto”, comentou o diretor tesoureiro da OAB/DF, Paulo Maurício. “Por ser eletrônica, a revista poderá chegar aos 46 mil advogados e advogadas”, completou o secretário-geral a Seccional, Márcio de Souza Oliveira. O presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa, parabenizou a diretoria pela qualidade da publicação.
Segunda edição
A revista é uma das ações do programa OAB/DF 360º. Criado no início da atual gestão, o programa acompanha e monitora as ações das comissões temáticas da Seccional com o objetivo de garantir a transparência e a produtividade dos atos.
O edital de seleção dos artigos foi lançado em julho do ano passado. “Recebemos uma quantidade de artigos muito superior ao que esperávamos, e todas produções de alta qualidade. Para não prejudicar o conteúdo e ampliar o espaço, optamos por lançar duas publicações”, explicou a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andréa Saboia, coordenadora do programa OAB/DF 360º. Em razão do grande volume de artigos enviados, outros 40 textos, aproximadamente, sairão numa segunda edição, já em fase de produção e prevista para ser lançada neste semestre.
60 anos
Durante o lançamento da revista, o presidente da OAB/DF anunciou também que a conferência distrital da OAB/DF será realizada em maio, mês em que a Seccional fará 60 anos. “Serão dois dias de evento em que discutiremos temas relevantes e faremos algumas homenagens aos advogados e às advogadas mais antigos aqui do Distrito Federal”, disse ele. “Queremos também retomar o Baile do Rubi e, em novembro, teremos a conferência nacional para coroar o ano”, completou.
OAB/DF lançará nesta segunda revista de artigos jurídicos
A Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil lançará, nesta segunda-feira (17/2), a primeira edição da revista do programa OAB 360º. Fruto de um termo de cooperação firmado entre a OAB/DF e a Rede Internacional de Excelência Jurídica do Distrito Federal (RIEXDF), a revista eletrônica traz artigos jurídicos sobre os principais temas enfrentados e debatidos pelas comissões temáticas da Seccional e de suas subseções. O lançamento será no auditório da OAB/DF, na 516 Norte, às 19h.
Esta primeira edição traz 34 artigos. Outros 40, aproximadamente, sairão numa segunda edição, em fase de produção e prevista para este semestre. O edital de seleção dos artigos foi lançado em julho do ano passado. “Recebemos uma quantidade de artigos muito superior ao que esperávamos, e todas produções de alta qualidade. Para não prejudicar o conteúdo e ampliar o espaço, optamos por lançar duas publicações”, explica a secretária-geral adjunta da OAB/DF, Andréa Saboia, coordenadora do programa OAB 360º.
Criado no início da atual gestão, o programa OAB 360º acompanha e monitora as ações das comissões temáticas da Seccional com o objetivo de garantir a transparência e a produtividade dos atos das comissões. Uma das atribuições das comissões previstas pelo OAB 360 é a manutenção de relatórios atualizados a cada dois meses com o balanço das atividades realizadas. Atualmente, a sede da OAB/DF conta com mais de 90 comissões, que reúnem cerca de 3,5 mil integrantes. Se consideradas as 12 subseções, o número de comissões da Seccional do Distrito Federal ultrapassa 200 com mais de 5 mil membros.
TJDFT elege nova administração da Corte e do TRE-DF
O Pleno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) elegeu, nesta sexta-feira (14/02), a nova administração da Corte para o biênio 2020-2022. O desembargador Romeu Gonzaga Neiva foi escolhido para o posto de presidente no lugar do desembargador Romão Cícero de Oliveira, atual titular da Corte. As desembargadoras Ana Maria Amarante e Sandra De Santis foram eleitas 1ª e 2ª vice-presidentes, respectivamente. A desembargadora Carmelita Americano do Brasil, atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), assumirá o posto de corregedora. Os eleitos tomarão posse em 22 de abril.
Em sessão posterior, a nova administração indicou os nomes para compor a nova direção do TRE-DF. O desembargador do TJDFT Humberto Adjuto Ulhôa vai assumir a presidência da Corte e o desembargador José Jacinto Costa Carvalho o posto de vice-presidente, que é também o corregedor do TRE-DF.
A OAB/DF parabeniza as novas administrações, deseja que seus mandatos sejam promissores e se coloca à disposição para colaborar na busca da justiça e na defesa da sociedade e do estado democrático de direito.
Biografias
Nascido em Unaí, em Minas Gerais, o desembargador Romeu Gonzaga Neiva foi nomeado, em 1980, para o cargo de defensor público do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT), tendo sido promovido, em 1983, por merecimento, a promotor público do MPDFT, e, em 1992, a procurador. No ano de 1998, foi nomeado desembargador do TJDFT, em vaga destinada ao Ministério Público.
Atual 2ª vice-presidente do TJDFT, Ana Maria Amarante também ocupou o cargo de promotora de Justiça do MPDFT no período de 1987 a 1988. Ingressou no TJDFT em 1988, no cargo de juíza de direito substituta, tendo sido promovida ao cargo de juíza em 1992. Em 2004, tomou posse no cargo de desembargadora do TJDFT.
Natural do Rio de Janeiro, a desembargadora Sandra De Santis, atualmente 1ª vice-presidente do TJDFT, ingressou na magistratura do Distrito Federal em 1987. Presidiu o Tribunal do Júri de Taguatinga e a 7ª Vara Criminal e o Tribunal do Júri. Em 2004, assumiu o cargo de desembargadora do TJDFT na 6ª Turma Cível.
Já a desembargadora Carmelita Indiano Americano do Brasil era presidente do TRE-DF. Mineira de Manhumirim, ingressou no TJDFT como juíza de direito substituta, em 1984. Em 1991, foi promovida a juíza de direito da 1ª Vara de Família de Brasília e, em 2002, por antiguidade, ao cargo de desembargadora.
TRE-DF
O novo presidente do TRE-DF, Humberto Adjuto Ulhôa, ingressou na magistratura em 2003, pelo quinto constitucional, em vaga destinada ao Ministério Público. Já o desembargador José Jacinto Costa Carvalho atuou na advocacia de 1978 a 1983, quando se tornou membro do MPDFT. No ano seguinte, tomou posse como juiz substituto do TJDFT e, em 1991, foi promovido a juiz por merecimento.
Comunicação OAB/DF
Imagem do destaque: Valter Zica
Com iniciativa da OAB/DF, Conselho Federal lança carteira digital da advocacia
A carteira da advocacia agora é digital e pode ser acessada pelo celular. O esperado aplicativo de acesso ao documento foi anunciado pelo Conselho Federal nesta segunda-feira (10/2) e é resultado de uma iniciativa da OAB/DF. O aplicativo está disponível na App Store (iOS) e na Google Play Store (Android) e pode ser baixado gratuitamente.
Chamado de Identidade Digital do Advogado, o aplicativo foi desenvolvido pela Gerência de Tecnologia de Informação do Conselho Federal após provocação da OAB-DF, que buscava junto ao Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) trazer para a advocacia uma solução similar à que o órgão desenvolveu para a Carteira Nacional de Habilitação.
“Começamos as tratativas com o Serpro um ano atrás, quando levamos o assunto ao Conselho Federal e, felizmente, o sistema foi desenvolvido sem necessidade de qualquer custo. Temos muito orgulho de ter tido participação efetiva nessa vitória do Conselho Federal”, comemorou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, durante a reunião do Conselho Pleno da Ordem em que o aplicativo foi apresentado. Saiba mais detalhes do anúncio. “Estamos digitalizando toda a OAB-DF. O cartão do advogado era um passo fundamental”, comentou Fernando Abdala, coordenador do projeto OAB Digital na OAB/DF.
O documento eletrônico terá os mesmos dados e informações da carteira física da OAB e representa uma facilidade para a advocacia, que poderá ter acesso à identificação no próprio celular, de forma completamente segura. “A carteira digital é um grande avanço para a advocacia nacional e a preocupação com a proteção de dados é um dos pilares do novo aplicativo, que conta com autenticação em dois fatores para a validação da carteira digital”, afirmou o presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz.
Relator da matéria no Conselho Federal, o conselheiro federal Joel Gomes Moreira Filho (MG), destacou a comodidade que o novo serviço representa para a advocacia. “É uma facilidade para toda a advocacia. Hoje, praticamente nenhuma pessoa sai de casa sem seu telefone celular”, afirmou Moreira.
Funcionamento
Após baixar e instalar o aplicativo, os advogados preenchem os dados e o próprio sistema encaminhará um código para autenticação por e-mail ou por mensagem, para o telefone e o endereço eletrônico registrados no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA). Para isso, é essencial que os advogados mantenham os dados do CNA atualizados. Se for necessário realizar alguma alteração, o contato deve ser feito com as seccionais.
Após a autenticação em dois fatores, o advogado terá acesso às inscrições (principal e suplementares) e poderá escolher qual documento eletrônico pretende gerar. Não há limite e o profissional poderá emitir a carteira digital de todas as suas inscrições na OAB.
Somente quem possui o documento físico poderá emitir a identificação digital, que valerá também para os estagiários. Todos os documentos gerados pelo aplicativo terão as mesmas informações (nome, filiação, data de nascimento, naturalidade, RG, CPF, foto e assinatura) da identificação física.
Seccional tem nova conselheira
O Conselho Pleno empossou, em sessão nesta quinta-feira (6/2), a nova conselheira da Seccional. Eliete Viana Xavier assume em vaga aberta com a saída de Lilian Barros de Oliveira Almeida, que pediu afastamento.
“Mantendo o compromisso que fizemos com a representatividade dos vários segmentos da advocacia no Conselho, trouxemos a Eliete, que, assim como a Lilian, tem carreira dedicada à advocacia pública”, saudou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior, antes de conduzir o juramento da nova conselheira.
Bacharel em Direito pelo UniCeub com pós-graduação em Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), Eliete integra a Comissão da Advocacia Pública Federal da OAB/DF.
Advogada da União desde 2007, atualmente está em exercício na Coordenação de Atuação Estratégica do Departamento de Serviços Públicos e é membro da Comissão Permanente de Modelos de Licitações e Contratos Administrativos.
Como advogada da União, Eliete atuou no Ministério da Justiça, onde coordenou as áreas de Contencioso Judicial da Coordenação-Geral de Processos Judiciais e Disciplinares da Consultoria Jurídica; de Licitações e Contratos Administrativos da Coordenação-Geral de Controle de Legalidade; e de análise de atos normativos na Consultoria Jurídica. Também coordenou a área meio na Consultoria Jurídica do Ministério das Cidades.
INSS lança guia para auxiliar a advocacia no cadastramento de requerimentos online
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disponibilizou para a advocacia do Distrito Federal um guia para auxiliar os advogados e as advogadas no cadastramento de tarefas e requerimentos de benefícios e serviços através do sistema “SAG – Entidade Externa”. Desde março de 2019, a advocacia do DF conta com 35 serviços disponibilizados por meio de convênio firmado com a OAB/DF. O Guia Prático INSS Digital traz um passo a passo de como protocolar e acompanhar os requerimentos, anexar e fazer o download de documentos e até alterar senhas de acesso.
Desenvolvido pelo INSS, o guia traz, em linguagem simples e com imagens, os detalhes que devem ser observados ao se protocolar um requerimento. O manual mostra, por exemplo, a configuração do scanner que deve ser utilizado na digitalização dos documentos, a ordem em que devem ser anexados e o tamanho suportado de arquivos, que é de 5 MB cada, não podendo ultrapassar 30 MB a soma de todos os anexos. O manual também traz o passo a passo de como os arquivos devem ser anexados e até alertas sobre que botões acionar quando o usuário precisar voltar em uma página.
O documento é discriminado em seis tópicos: parâmetros da digitalização; cadastrando requerimentos de benefícios/serviços; consultando e acompanhando requerimentos; fazendo download de documentos; links e sistemas de apoio; e trocando a senha de acesso. Em anexo, inclui modelos dos termos de Representação e de Responsabilidade, que são necessários anexar para cada requerimento cadastrado.
Confira o Guia Prático – INSS Digital.
Comunicação OAB/DF
Texto: Neyrilene Costa (estagiária sob supervisão de Ana Lúcia Moura)
Confira o gabarito preliminar oficial da prova objetiva do XXXI Exame de Ordem
Os candidatos que participaram da 1ª fase (prova objetiva) do XXXI Exame de Ordem Unificado, neste domingo (9), já podem conferir o gabarito preliminar oficial da avaliação.
A prova objetiva foi composta por 80 questões, de caráter eliminatório. As perguntas eram de múltipla escolha sobre temas que integram os conteúdos profissionalizantes obrigatórios do curso de Direito, além de Direitos Humanos, Código do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Direito Ambiental, Direito Internacional, Filosofia do Direito, Estatuto da Advocacia e da OAB, Regulamento Geral e Código de Ética e Disciplina da OAB.
De acordo com o edital do XXXI Exame de Ordem Unificado, o resultado preliminar da 1ª fase será divulgado no próximo dia 19 de fevereiro, enquanto entre os dias 19 e 22 de fevereiro abre-se o prazo de recursos. O gabarito definitivo da primeira fase será divulgado no dia 12 de março, junto com o resultado final da 1ª fase (prova objetiva).
Para quem for aprovado, a previsão de divulgação dos locais da prova prático-profissional (2ª fase do Exame de Ordem) é no dia 30 de março, já que a prova ocorrerá no dia 5 de abril de 2020.
Baixe aqui o caderno de prova tipo 1
Baixe aqui o caderno de prova tipo 2
Baixe aqui o caderno de prova tipo 3
Baixe aqui o caderno de prova tipo 4
Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB
Imagem do destaque: Valter Zica/Comunicação OAB/DF
TJDFT encerra atividades do posto do Protocolo Judicial Expresso do Nilson Nelson
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) vai desativar, nesta segunda-feira (10/2), o Posto de Protocolo Judicial Expresso, que funciona no estacionamento público do Ginásio Nilson Nelson, em frente ao Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF).
As atividades serão encerradas em razão do início da exploração do espaço pelo Consórcio Arena-BSB, que passará a administrar o Complexo Esportivo de Brasília, formado pelo Estádio Nacional Mané Garrincha, Ginásio Nilson Nelson e Complexo Aquático Cláudio Coutinho. A concessionária já participava da gestão do espaço de forma compartilhada com a Agência de Desenvolvimento (Terracap), mas agora assume o negócio integralmente. O período de concessão é de 35 anos. “A situação é incompatível com o funcionamento de um equipamento público na área”, informou o TJDFT em documento à OAB/DF.
O Tribunal informou também que o custo para manter o serviço está alto, tendo em vista a grande diminuição da procura após a migração para o sistema PJE. A expectativa da Corte é de que até abril não existam mais processos físicos no Tribunal. “Tentamos manter os serviços do Posto do Ginásio Nilson Nelson, mas infelizmente não foi possível”, informou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Júnior. Já em relação ao ponto das Vans da OAB/DF, localizado no mesmo estacionamento, a Seccional conseguiu negociar com o consórcio que ocupará a área para que a advocacia continue a usar o espaço até que um novo local seja disponibilizado.
Exclusivo para atendimentos em veículos, pelo sistema drive thru, o Protocolo Judicial Expresso recebe autos, petições intermediárias e documentos judiciais. Com o encerramento das atividades, o funcionamento desta modalidade de serviço ficará restrito aos postos dos fóruns de Ceilândia e de Taguatinga.
Confira os endereços dos postos em atividade a seguir:
PPJ CEI – Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Ceilândia
Estacionamento do Fórum da Ceilândia
QNM 11, Área Especial N. 1, Térreo, Sala 118-A
Telefone: (61) 3103-9409
PPJ TAG- Posto de Protocolo Judicial do Fórum de Taguatinga
Estacionamento do Fórum de Taguatinga
Área Especial N.23, Setor “C” Norte, Térreo, Ala Norte Sala 2
Telefone: (61) 3103-8193
Comunicação OAB/DF
Imagem do destaque: Assessoria de Comunicação do TJDFT
