Destaque

Dentre os pedidos encaminhados à Corte, destaca-se que sejam adiadas as sessões de julgamentos por vídeo conferência e virtuais até o retorno integral e seguro de todos os sistemas informáticos do STJ.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Lins e Silva Jr., em ofício ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Humberto Martins, requereu a adoção de medidas que possam mitigar os efeitos do ataque cibernético sofrido pela Corte. “Há diversos serviços essenciais à Advocacia cujo retorno à normalidade ainda não se estabeleceu integralmente, com graves prejuízos a todos os advogados e jurisdicionados”, explica Délio.

Assinam com Délio esse ofício, Alex Sarkis, procurador nacional de Defesa das Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, Leonardo Ranña, presidente da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF, Marina de Araújo Lopes, membro da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF, Luiz Henrique Krassuski Fortes, membro da Comissão da Advocacia nos Tribunais Superiores da OAB-DF e Rafael Martins, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-DF.

PROBLEMAS

Dentre as questões relatadas por advogadas e advogados estão a impossibilidade de emissão de Guias para Recolhimento do Preparo Recursal (GRU), com impacto ainda mais grave diante do Recurso Especial, uma vez que a sua interposição se dá perante o Tribunal de origem, de modo que a fluência de seu prazo não foi afetada pela suspensão de prazos determinada pelo STJ; a instabilidade e, muitas vezes, ausência total de comunicação por meio dos ramais telefônicos com os gabinetes e secretarias das Turmas e Seções (provavelmente pela sobrecarga de demanda), com ausência de resposta tempestiva por meio de correio eletrônico, com ausência de confirmações de entrega/recebimento dos e-mails.

Também reclamam os advogados que há divergência entre as informações dos comunicados oficiais da Corte e aquelas que têm sido transmitidas pelas seções de apoio e julgamento, especialmente sobre as datas das sessões de julgamento que não ocorreram nos últimos dias; ademais a ausência de informação clara e precisa sobre as sessões virtuais de julgamento.

Permanece a instabilidade no acesso ao sistema de requerimento de sustentação oral, bem como a ausência, no referido sistema, de processos que, pelo Diário Oficial, estão incluídos em pauta para as próximas sessões de julgamento. Também, verificou-se impossibilidade de contato com os gabinetes e de atendimento pelos ministros aos advogados com processos em pauta. Por fim, a total instabilidade dos sistemas/acesso ao sítio eletrônico do Tribunal.

PEDIDOS

Diante dessas situações, se requer que sejam todas as sessões de julgamentos por vídeo conferência e virtuais adiadas até o retorno integral e seguro de todos os sistemas informáticos da Corte;

Que se faça a expedição de Ofício a todos os Presidentes dos Tribunais de Justiça locais, a fim de que tenham conhecimento sobre a impossibilidade de emissão de guias necessárias para conhecimento dos recursos direcionados ao STJ e serviços que desta são dependentes, a fim de evitar, temporariamente, a aplicação de sanções processuais indevidas às partes;

Que aconteça a suspensão de todos os prazos processuais em curso perante o STJ até a confirmação oficial de que todos os sistemas e meios de comunicação tenham sido integralmente retomados, permitindo o perfeito exercício da advocacia.

Leia aqui o ofício encaminhado ao STJ.

Comunicação OAB/DF

O 7° Fórum Jurídico do BRICS discutirá a formação de uma ordem jurídica justa baseada em princípios e valores amplamente aceitos nos países integrantes: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. O evento online acontecerá nos dias 18 e 19 de novembro e a inscrição é gratuita.

O primeiro dia a programação começa com a sessão plenária “Direito e ordem jurídica: valores e princípios no âmbito dos desafios globais da modernidade” com o debate sobre a identificação de diretrizes jurídicas e princípios básicos de formação jurídica necessários para manter a estabilidade dos sistemas e melhorar a cooperação jurídica entre os países que compõem o BRICS.

Na sequência a sessão “Advocacia e desafios modernos” abordará a capacidade de proteção jurídica dos interesses nacionais, as áreas de cooperação em potencial entre os países do BRICS e treinamento jurídico. A sessão “Direito na era da transformação digital da sociedade” discutirá os riscos e oportunidades para instituições jurídicas em meio à introdução de novas tecnologias, o desenvolvimento de princípios que abordem o funcionamento de novas áreas, especialmente as de inteligência artificial e segurança da informação.

No segundo dia, a sessão “Novos paradigmas para a resolução de conflitos comerciais internacionais” tratará da regulamentação dos processos de arbitragem nos cinco países, da adoção de mecanismo comum para a resolução de conflitos para Estados-Membros do BRICS. A sessão “Regulamentação jurídica de esportes e proteção dos direitos de atletas no BRICS” debaterá ferramentas de cooperação na testagem anti-doping, no combate à corrupção em competições desportivas e na correção de resultados.

Participam do Fórum Jurídico do BRICS as entidades: OAB, ALR, Ordem de Advogados da Índia, China Law Society, East China University of Political Science and Law, Law Society of South Africa, University of Cape Town. O fórum atua como uma plataforma permanente para cooperação jurídica e troca de experiências professionais e ideias entre advogados dos países que compõem o BRICS.

Para mais informações acesse aqui.

Fonte: OAB Nacional

Em atendimento às reivindicações da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), nesta terça-feira (10/11), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) disponibilizou para a advocacia, para membros da Defensoria Pública e do Ministério Público um tutorial em vídeo para agendamento virtual com magistrados.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., comemorou esse avanço: “É fruto do mapeamento que fizemos e foi levado junto ao TJDFT e a outras instituições. O TJDFT, desde o início, foi super atencioso conosco e nos recebeu. Essa ferramenta de atendimento será de grande valia para que a advocacia tenha um bom relacionamento com a magistratura, o que é uma vitória para nós.”

Memória

Desde o início da pandemia, a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) vem documentando e analisando como advogadas e advogados são atendidos por parte da magistratura em vista da observação do respeito às prerrogativas da profissão. Assim, realizou um estudo inédito, o qual revelou que 36% dos magistrados atuam de portas fechadas para a advocacia. A partir das conclusões desse levantamento, fez gestões junto aos órgãos de Justiça para melhoria do atendimento. Na maioria dos casos, as respostas têm sido positivas.

Entenda como funciona o atendimento

O agendamento de atendimento será feito por meio de uma agenda eletrônica, que pode ser acessada no site do TJDFT, na aba Endereços e Telefones. Por lá, o interessado deve buscar a unidade judicial em que deseja ser atendido e conferir a agenda disponível de cada uma.

Os atendimentos serão por meio das plataformas de videoconferência já utilizadas para a realização de audiências e sessões de julgamento em órgãos colegiados. Cada unidade tem uma opção de dia e horário de atendimento disponível.

Por semana, serão disponibilizados, no mínimo, cinco agendamentos. O atendimento virtual terá duração de até 30 minutos cada, em dia e horário fixados a critério do magistrado. O prazo de tolerância para eventuais atrasos será de cinco minutos.

O tutorial pode ser acessado no Canal do YouTube do TJDFT. 

Leia mais na página do TJDFT.

Comunicação OAB/DF, com informações do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT)

Ato será na sexta-feira, a partir das 9h30, da SEPN 513.

O presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), Délio Líns e Silva Jr., participou, nesta manhã (11/11), do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, programação virtual, e fez um convite a advogadas e advogados: participar de ato em defesa das prerrogativas em frente ao prédio do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10), na SEPN 513 (Fórum Trabalhista), a partir das 9h30. “Vamos ali mostrar que a advocacia está unida e pede a ajuda da Justiça para cumprir a sua missão”, afirmou. O ato é convocado pela Associação de Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF) e pela OAB/DF, com apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF).

No final de outubro, após audiência virtual, o Conselho Pleno do TRT-10, por unanimidade, negou provimento ao pedido de retomada de audiências de instrução presenciais, apresentado em 6 de outubro, por advogadas e advogados. Dessa forma, mantém-se indefinida a data para a volta.

Defesa das prerrogativas

Délio, ao proferir palestra no IX Encontro Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB, fez a seguinte reflexão: “Temos que agir. O mundo mudou, a Justiça mudou. Há coisas boas, que devem ficar, mas a virtualização do Direito está afastando a advocacia dos tribunais. A advocacia está mais longe da Justiça. A advocacia está mais longe da população. Não pode acontecer.”

Para Délio, que falou sobre a defesa das prerrogativas analisando os artigos 49 e 44 do Estatuto da Advocacia da OAB (Lei nº 8.906 de 04 de Julho de 1994), é preciso, nas questões com o Judiciário, reafirmar a “legitimidade” dos presidentes dos Conselhos e das Subseções da OAB para “agir, judicial e extrajudicialmente, contra qualquer pessoa”, e para “intervir, inclusive como assistentes, nos inquéritos e processos em que sejam indiciados, acusados ou ofendidos os inscritos na OAB”.

“É triste e perigoso termos iniciativas do Judiciário que interferem no nosso trabalho, na nossa casa. Temos inúmeras missões a cumprir”, detalhou Délio, falando sobre casos em que vêm sendo negadas a devida assistência da OAB. São inquéritos e processos que envolvem advogados.

Délio lamentou, também, a criminalização do exercício da advocacia, lembrando que o Artigo 44 do Estatuto da OAB, expressamente, contempla: “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas”.

Assista a programação do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB aqui.

Comunicação OAB/DF
Texto: Montserrat Bevilaqua

O juiz da 1ª Vara Criminal e do 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios) acolheu integralmente a manifestação do Ministério Público para determinar o arquivamento do Termo Circunstanciado registrado pelas autoridades da 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina em relação ao possível “crime de desacato” que teria sido cometido, na versão policial, pelo advogado Rodrigo Santos.

Extrai-se da sentença a manifestação do juiz: “Considerando o mais que dos autos consta, acolho integralmente a promoção Ministerial, o qual adoto como minhas razões e fundamentos para, com fulcro no artigo 395, III do CPP, determinar o arquivamento do presente feito, em relação ao possível crime de desacato, por falta de justa causa, com a ressalva do artigo 18 do mesmo diploma legal e da Súmula 524 do STF.”

Sobre “possíveis crimes de desobediência e ameaça”, o juiz solicitou a manifestação do Ministério Público. A 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal (MP) pronunciou-se e, também, foi “pelo arquivamento dos autos por atipicidade dos fatos em relação ao crime de ameaça e desobediência, com fundamento no artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal.”

Leia aqui a sentença proferida pelo juiz da 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.

Veja aqui a primeira manifestação do Ministério Público (pelo arquivamento de possível desacato).

Veja aqui a segunda manifestação do Ministério Público (pelo arquivamento de possíveis crimes de desobediência e ameaça).

O advogado Rodrigo Santos, que teve as prerrogativas violadas, fala em agradecimentos à OAB/DF, à Subseção da OAB/DF de Planaltina e a todas e todos advogadas e advogados presentes em protesto realizado no início de outubro, na porta da 16ª DP de Planaltina. Foto: Valter Zica/ 02.Out.2020

REPERCUSSÃO

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., falou que a manifestação do MP e da Justiça restabelecem a verdade. “Não houve nada que justificasse a prisão do advogado. O que aconteceu foi um gravíssimo desrespeito às prerrogativas da profissão. O episódio é lamentável, atinge todos nós, advogados, tanto que ensejou ato de desagravo por parte do Pleno da OAB/DF, depois protesto na porta da delegacia e acabamos de apresentar uma representação criminal à Promotoria de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Não vamos tolerar que se mande calar o advogado, quando está representando o seu cliente em uma delegacia.”

Para o presidente da Subseção da OAB/DF de Planaltina, Dalton Ribeiro Neves, que acompanhou o caso e acionou duas advogadas para socorrer Rodrigo Santos na delegacia, fica cristalina a situação: “O advogado não cometeu crime. Desde o início acreditamos fielmente na nossa luta contra esses atos abusivos e autoritários que aconteceram na 16ª DP. Registramos, também, nossos sinceros agradecimentos ao presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., e aos conselheiros da Seccional que nos apoiaram incondicionalmente. Que este infeliz episódio sirva de lição para que tais atos não aconteçam mais! Todos nós, advogados e policiais, somos operadores e aplicadores do Direito.”

Leia mais sobre como a OAB/DF vem atuando no caso:

OAB/DF e Subseções do DF convocam ato em defesa das prerrogativas em frente à 16ª DP de Planaltina

Conselho Pleno da OAB/DF aprova desagravo ao advogado preso pelos policiais da 16ª DP de Planaltina;

Advogados da OAB-DF exigem respeito às prerrogativas em ato na frente da 16ª DP de Planaltina.

Comunicação OAB/DF

De acordo com pedido de providências, a magistrada Elke Doris Just nega atendimento aos advogados por estar trabalhando remotamente

A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Distrito Federal (OAB-DF) apresentou pedido de providências ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a desembargadora Elke Doris Just, do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).

Na peça, a entidade afirma que a magistrada “passou a negar atendimento a advogados e advogadas sob justificativa de estar trabalhando remotamente em razão da pandemia de Covid-19”. As tentativas de contato por meio de tecnologias que permitem encontros não presenciais também seriam negadas, de acordo com o documento.

“É sabido que o direito do advogado em despachar com o juiz pode contribuir para melhor estudo e análise dos atos do processo, auxiliando o magistrado na compreensão aos pontos controversos e da urgência de prolação de decisões a fim de evitar o perecimento de direitos ou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”, argumenta a peça assinada pelo presidente da OAB-DF, Délio Lins e Silva Júnior.

Confira a íntegra do Pedido de Providências.

Reportagem publicada por Metrópoles em 10/11/20

Acesse aqui.

Em nome da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF), o presidente Délio Lins e Silva Jr. representou criminalmente contra o delegado de Polícia Eduardo Chamon Rodrigues e contra o agente de Polícia Heládio Maciel da Rosa, ambos lotados na 16ª Delegacia de Polícia de Planaltina/DF pelo cometimento dos crimes de abuso de autoridade (arts. 9º, 13, II e 43, todos da Lei 13.869/19) e lesão corporal (art. 129, CP) no episódio de prisão do advogado Rodrigo Santos, ocorrido em setembro.

Também, diante da ilegalidade da prisão de Rodrigo Santos, a OAB/DF pleiteia junto à Promotoria de Justiça que requeira ao juízo competente o imediato arquivamento do termo circunstanciado n. 748/2020, instaurado em face do advogado, acusando-o de crime de desobediência (art. 330, CP).

Outra questão que a OAB/DF solicita é que seja determinada a instauração de inquérito a fim de identificar os demais agentes de polícia executores da ordem prisão ao advogado, para que, também, sejam devidamente processados e julgados pelas condutas eventualmente praticadas.

“Além de ter suas prerrogativas profissionais violadas, Rodrigo Santos foi vítima de abuso de autoridade, sendo injustamente agredido, preso e algemado, por mais de duas horas. Ele estava na delegacia representando um de seus clientes e acabou vítima dos crimes que estamos denunciando”, explica Délio.

A violência dos agentes da Polícia foi constatada em exame de corpo de delito que “atestou a presença de lesões em seus pulsos, ocasionadas pela forma truculenta que colocaram as algemas”, consta da representação assinada pelo presidente da OAB/DF.

O presidente da Comissão de Prerrogativas, Rafael Martins, disse que a única testemunha isenta na cena de prisão do advogado, um depoente que estava na delegacia sendo ouvido no caso que o Rodrigo Santos era defensor, traz a clareza de que a sua combatividade e assertividade não poderiam jamais se caracterizar como desacato, versão que os agentes policiais tentam sustentar.

“É, portanto, manifestamente ilegal a prisão do advogado pelos crimes de ameaça (art. 147, CP) e desobediência (art. 330, CP), uma vez que não há absolutamente nada que indique a existência de tais crimes”, assegura Martins.

O procurador-geral de Defesa das Prerrogativas da OAB/DF, Rodrigo Rodrigues Alves, comenta que os atos dos policiais foram graves e que o pior ainda foi a tentativa de “imputar ilegalmente o crime de desobediência (art. 330, CP) ao advogado, por este não ter ‘calado a boca’ quando o delegado representado assim determinou”.

“Segundo o artigo 330 do Código Penal, só comete crime de desobediência aquele que “desobedecer a ordem legal de funcionário público”, esclarece o Procurador-Geral Adjunto Defesa das Prerrogativas da OAB/DF, Inácio Alencastro. Por ordem legal, entende-se somente aquele revestida de legalidade formal ou substancial”, extrai-se da representação que pode ser lida na íntegra aqui.

O presidente da Subseção da OAB/DF de Planaltina, Dalton Ribeiro Neves, que acompanhou desde o início o caso e acionou duas advogadas para socorrer Rodrigo Santos na delegacia, fala da importância da representação como meio de combater o desrespeito às prerrogativas dos advogados. “Houve uma desproporção na ação do delegado em relação ao advogado. Eu liguei pra lá, para tentar falar sobre o que ocorria e o delegado desligou a linha. As duas advogadas que encaminhei para lá testemunharam, Shaila Gonçalves Alarcão e Neiva Nasser constataram que o advogado estava preso, algemado, subjugado. Inadmissível! Queremos respeito às prerrogativas, fim do autoritarismo, do abuso de autoridade!”

Confira a íntegra da Representação Criminal.

Leia mais sobre como a OAB/DF vem atuando no caso:

• Conselho Pleno da OAB/DF aprova desagravo ao advogado preso pelos policiais da 16ª DP de Planaltina;
• OAB/DF e Subseções do DF convocam ato em defesa das prerrogativas em frente à 16ª DP de Planaltina;
• Advogados da OAB-DF exigem respeito às prerrogativas em ato na frente da 16ª DP de Planaltina.

Comunicação OAB/DF

Advogadas vítima de violência e em situação de vulnerabilidade receberão acompanhamento psicológico e auxílio financeiro durante seis meses

A partir desta terça-feira (10), o Auxílio Apoio e Proteção à Mulher Advogada poderá ser solicitado no portal da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF). Ele engloba acompanhamento psicológico e 01 (um) salário mínimo por mês por seis meses. A iniciativa tem o objetivo de oferecer cuidado e proteção às advogadas do DF.

Para solicitar, é necessário que a advogada comprove medida protetiva deferida em seu favor em razão de violência doméstica ou familiar e possua renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos. A concessão não está vinculada à regularidade de pagamento da anuidade da OAB.

”Estamos estendendo a mão para as colegas advogadas”, disse o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa Athayde. Para ele, o momento é de cuidado e de ações afirmativas. “O auxílio é uma forma de inserir essas mulheres que precisam de apoio em uma rede de proteção que devolva sua autonomia”, destacou.

O auxílio foi criado pela diretoria da CAADF, e o Conselho Pleno da OAB/DF aprovou na quinta-feira (5/11), por unanimidade, a alteração do Estatuto da Caixa de Assistência dos Advogados do DF para incluir o referido auxílio no rol de benefícios. No site da CAADF, aba “auxílios”, é possível requerer e acompanhar o andamento do processo. O prazo para requerimento é de 90 (noventa) dias contados da data da concessão da medida protetiva.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr, acredita que a violência doméstica precisa ser enfrentada diariamente. “Desde o início da pandemia do novo coronavírus, o número de vítimas de violência doméstica aumentou. Acreditamos que o atual momento é de acolhimento dessas mulheres, para devolver o protagonismo de suas vidas. A diretoria da CAADF teve muita sensibilidade; cumprimento o trabalho de Eduardo Uchôa e toda a sua equipe”, afirmou.

SERVIÇO
Auxílio Apoio e Proteção à Mulher Advogada
Solicitações: a partir de 10/11
Onde: site da CAADF, aba “auxílios”

PRÉ-REQUISITOS
– Ser advogada inscrita na OAB/DF há pelo menos um ano;
– Possuir medida protetiva deferida em seu favor em razão de violência doméstica ou familiar;
– Possuir renda mensal de até 2 (dois) salários mínimos.

CAADF

OABDF

A OAB Nacional, por meio de sua Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, realizará o “IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB”, entre esta quarta-feira (11/11) e quinta-feira (12/11). O encontro será online e não é necessário realizar inscrição. Basta acessar o canal da OAB Nacional no Youtube no dia e horário do evento.

“Um dos temas mais importantes para a advocacia, hoje, é o cumprimento das prerrogativas. Convidamos todas e todos advogadas e advogados a acompanharem essa programação. Participem! A advocacia unida em torno de uma causa que é da profissão e, também, é da sociedade. Sabemos que sem advogados não se faz justiça. Esta profissão é pilar da democracia. Defender as prerrogativas é defender o Estado Democrático de Direito, os direitos fundamentais dos cidadãos”, afirma Délio Lins e Silva Jr., presidente da Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-DF).

ABERTURA

O presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Alexandre Ogusuku, farão a abertura do evento. A palestra inaugural do encontro será proferida pelo presidente da OAB-SP, Caio Augusto Silva dos Santos, e terá como tema “A importância das subseções na defesa das prerrogativas da advocacia”.

O encontro está organizado em salas e os temas tratados nas salas do primeiro dia serão: Honorários; O direito-poder de intervenção processual da OAB; A súmula 14 do STF; O desagravo no âmbito da OAB Nacional; As prerrogativas da advocacia corporativa; As prerrogativas da mulher advogada; Crimes contra as prerrogativas; e Processo virtual.

O segundo dia será restrito aos membros das comissões seccionais e subseccionais de prerrogativas. Os debates serão sobre As prerrogativas no sistema carcerário atual; As prerrogativas nas agências do INSS; Crime de violação as prerrogativas – formas e procedimentos da materialidade do delito; A virtualização dos atos e as prerrogativas; Reconhecimento de firma e assinatura digital em procuração para advogado; A intervenção da OAB como assistente aos advogados no exercício da profissão em processos civis e penais; O direito de despachar com juízes (virtual e presencial) – decisão do STF; Súmula 14 do STF e o acesso imediato aos autos de inquéritos pelos delegados/escrivães.

Veja aqui a programação completa do IX Encontro Nacional de Prerrogativas do CFOAB.

Comunicação OAB Nacional 

O “I Seminário Nacional Digital de Direito Sistêmico: Todos pertencem”, que logo no primeiro dia de realização (4/11) registrou mais de 3 (três) mil visualizações na transmissão pelos canais do Youtube da OAB/DF e do Conselho Federal, prosseguiu em 5/11 e foi um “completo sucesso”, nas palavras do presidente da Comissão de Direito Sistêmico da OAB/DF, Rodrigo Rodrigues Alves. Virtual e totalmente gratuito, reuniu mais de 30 profissionais e especialistas renomados em 20 painéis de grande interesse para a advocacia.

Segundo Rodrigo Rodrigues Alves havia expectativa de que o evento seria bem-sucedido, mas o resultado superou as expectativas iniciais. “Foi uma programação apoiada por mais de 30 Comissões de Direito Sistêmico de todo o país. O evento também teve apoio da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), da OAB 360º e, especialmente, agradeço ao presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., que desde o início vem apoiando nossas iniciativas, como a criação da Comissão de Direito Sistêmico na Seccional.”

ABERTURA

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Jr., presente na abertura, parabenizou todos os organizadores e participantes do Seminário e recordou quando Rodrigo Rodrigues Alves, no início da atual gestão, pediu para que a Seccional criasse a sua Comissão de Direito Sistêmico. “Ele definiu Direito Sistêmico em uma frase que nunca esqueci: ‘Direito Sistêmico é olhar o ser humano como ser humano’. Isso dá exatamente a dimensão da importância do Direito Sistêmico”, explicou Délio.

Se você não assistiu ao vivo, pode rever nos canais do YouTube da OAB/DF e do Conselho Federal todas as palestras. Não perca!

Comunicação OAB/DF
Texto: Montserrat Bevilaqua