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A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) reduziu pela metade o valor da anuidade a ser paga pelas advogadas mães no ano do parto ou da adoção. A resolução que concede o benefício foi publicada nesta sexta-feira (10/5), no Diário Eletrônico da OAB (confira aqui). “Assumimos esse compromisso com as mulheres advogadas e estamos entregando justamente neste mês de valorização da maternidade”, comemorou o presidente da Seccional, Délio Lins e Silva Junior.

Para receber o benefício, a advogada deve protocolar o pedido na OAB/DF em até 120 dias após o nascimento da criança ou a adoção. No requerimento, a profissional deve anexar laudo médico ou certidão de nascimento do filho ou o ato judicial de adoção.

Caso a advogada tenha pago integralmente a anuidade, terá direito à restituição de 50%. O valor será devolvido em até 90 dias após o deferimento do pedido. Se tiver optado pelo pagamento em parcelas, o desconto de 50% será dado em cima de cada parcela. O valor da anuidade atualmente varia de R$ 200 a R$ 800, dependendo da forma de pagamento e do ano de inscrição da cada advogado. Hoje são aproximadamente 40 mil ativos na Seccional.

Segundo o diretor-tesoureiro da OAB/DF, o beneficio atenderá às advogadas no momento especial da maternidade, quando estão focadas em seus filhos e precisam diminuir o ritmo da advocacia. “Nada mais justo que não arquem com a anuidade integral neste período”, comenta.

Valorização
A resolução institui na seccional do Distrito Federal o benefício previsto no Plano Nacional de Valorização da Mulher Advogada, aprovado pelo Conselho Federal da OAB em 2015. O desconto não prejudica o auxílio à mulher advogada previsto pela Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, que tem resolução própria sobre o assunto.

O benefício não alcança as advogadas inadimplentes com suas anuidades. A OAB/DF instituiu recentemente um programa de refinanciamento das anuidades, contribuições e multas fixadas pela entidade: o Recupera-OAB/DF. Saiba mais aqui.

A Seccional do Distrito Federal e as subseções do Paranoá e de Taguatinga da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) lamentam os falecimentos de Samiro S. D. Xavier, pai do ex-diretor da Subseção do Paranoá, Kendrick B. Xavier, e de Vicente Martins de Souza, marido da presidente da Comissão de Combate à Violência Doméstica da subseção de Taguatinga, Lúcia Bessa. Externamos nossa solidariedade e nossas condolências às famílias.

Délio Lins e Silva Jr.
Presidente da Seccional Distrito Federal

Paulo Alexandre Silva
Diretor da Subseção do Paranoá

Cleider Rodrigues Fernandes
Presidente da Subseção de Taguatinga

Ordem dos Advogados do Brasil
Conselho Seccional do Distrito Federal
(Gestão 2019/2021)

A OAB/DF, por meio das Comissões de Bioética e Biodireito, da Mulher Advogada, de Violência Doméstica e de Direito à Saúde da Seccional e da subseção de Sobradinho, e em concordância ao posicionamento do Conselho Federal da OAB, vem a público repudiar o despacho do Ministério da Saúde publicado no dia 03 de maio de 2019, em que aboliu o uso do termo “violência obstétrica”, por considerar que não agrega valor.

O Ministério da Saúde presta um desserviço à sociedade ao retroceder em políticas públicas implementadas de proteção e erradicação da violência contra a mulher. Tal postura também contraria a Lei Federal nº10.778/2003, que considerada a violência obstétrica como um agravo à saúde pública de notificação compulsória, além da Convenção da OEA conhecida como Convenção de Belém do Pará, que visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher (Dias, Machado, 2018).

A decisão do Ministério da Saúde colide diretamente com o enfrentamento da violência sofrida por milhares de mulheres durante a gestação, trabalho de parto e pós-parto. A utilização do termo “violência obstétrica” é recomendada pela Organização Mundial de Saúde e empregada há muito tempo para definir o abuso, desrespeito e maus-tratos durante o parto nas instituições de saúde.

A importância do tema está diretamente ligada aos objetivos da Organização Mundial de Saúde – OMS e Organização da Nações Unidas – ONU, ao incluírem como metas de desenvolvimento do milênio a diminuição da violência materna e infantil. A gravidade da violência é evidenciada nos números de mortes maternas quando comparadas ao índice tolerado pela ONU de 35 mortes a cada cem mil nascimentos. No Brasil, a média nacional é de 46,8 mortes e no Distrito Federal a média de mortes é superior a 50. (Fonte: Ministério da Saúde – 2015).

É obrigação do Ministério da Saúde, nos termos de sua Portaria nº 1.067/2005 do MS – Atenção Obstétrica e Neonatal, que instituiu a Política Nacional de Atenção Obstétrica e Neonatal, garantir atendimento respeitoso, digno e qualificado da atenção obstétrica e neonatal no País.

Diante da gravidade dos fatos, as Comissões de Bioética e Biodireito, da Mulher Advogada, de Violência Doméstica e de Direito à Saúde da Seccional e da subseção de Sobradinho, todas da OAB/DF, repudiam o despacho do Ministério da Saúde como sendo um atentado contra os direitos das mulheres e direitos internacionais ratificados pelo Brasil.

Brasília/DF, 08 de maio de 2019.
Delio Lins e Silva
Presidente OAB/DF

Thais Maia
Presidente da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF

Alexandra Moreschi
Presidente da Comissão Especial de Direito à Saúde da OAB/DF

Nildete Santana de Oliveira
Presidente da Comissão da Mulher Advogada da OAB/DF

Selma Maria Frota Carmona
Presidente da Comissão Especial de Combate à Violência Doméstica da OAB/DF

Ruth Rodrigues Mendes Ferreira
Presidente da Comissão da Saúde da Subseção de Sobradinho

Alessandra Varrone de Almeida Prado Souza
Membro da Comissão de Bioética e Biodireito da OAB/DF

Cristianne da Silva Gonçalves
Membro da Comissão Especial de Direito à Saúde da OAB/DF

O jurista e professor Luiz Rodrigues Wambier apontou “a presença exagerada da Fazenda Pública em juízo” como uma das principais causas do volume excessivo de iguais pedidos na Justiça brasileira. Em aula magna na OAB/DF, nesta quarta-feira (8/5), ele defendeu o Índice de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) como uma das inovações mais importantes do novo Código de Processo Civil para evitar que causas idênticas terminem com decisões judiciais distintas.

Segundo Wambier, aproximadamente 65% dos recursos especiais e das ações de competências originárias que tramitam no Superior Tribunal de Justiça (STJ) envolvem a Fazenda Pública. “Ela é a grande usuária do sistema judicial brasileiro e isso gera centenas de milhares de demandas repetitivas. Ou ela é a parte interessada ou ela é a causadora do conflito entre os particulares”, disse o jurista, no encontro organizado pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA/DF), órgão da OAB/DF. “É uma distorção”, criticou.

Wambier enumerou algumas das consequências das demandas repetitivas que julga mais nocivas ao sistema judiciário, como a insegurança e a instabilidade jurídicas. “Não podemos nos conformar com questões de Direito idênticas que terminam com soluções diferentes. A segurança e a estabilidade jurídicas são elementos intrínsecos à democracia”, afirmou o jurista, que advoga há 41 anos, especialmente nos tribunais superiores.

João e José
Luiz Rodrigues Wambier apresentou um exemplo simples para explicar a questão. “Se temos dois sujeitos, João e José, que trabalham na mesma fábrica, têm o mesmo salário, a mesma função e a mesma contribuição. Eles se aposentam e, depois de algum tempo, procuram a Justiça para reivindicar uma determinada correção de aposentadoria. Os dois entram então com a mesma ação individualmente. A de João cai numa vara judiciária, enquanto a de José vai para outra. João recebe uma sentença favorável, José, não”, concluiu.

“Como legitimar o sistema desta forma?”, indagou o jurista à plateia de mais de 100 ouvintes no auditório da OAB/DF. “Como justificar uma distorção desta para a sociedade que pretende confiar no sistema?”, continuou. “Se sou leigo no Direito, como vou entender que questões de direito idênticas tenham soluções distintas?” Para ele, o excessivo volume de processos favorece o problema e se firma sobre o mito da ampla liberdade do juiz. “É um mito”, disse.

Morosidade
Além das decisões distintas em processos idênticos, Wambier citou a morosidade dos processos com outra consequência danosa das demandas repetitivas. “Hoje uma apelação dura em média 86 dias para ser julgada no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por exemplo. Há alguns anos, essa média era de aproximadamente 900 dias, dez vezes mais”, citou.

O jurista criticou também o excesso de jurisprudências no Brasil. “A jurisprudência deve ter tempo e espaço. Aqui, no entanto, ela é usada de forma promíscua. Adotamos, nas últimas décadas, um modelo de redação da legislação que prioriza os conceitos abertos. Então, cada vez mais, precisamos que o tribunal diga qual é a lei. É uma distorção e o que novo Código fez foi tentar disciplinar”, disse ele, que considera o Código de Processo Civil de 2016 rico e promissor para a diminuição dos recursos repetitivos.

Participam também da aula magna o diretor da ESA/DF, Rodrigo Ferreira, e o coordenador, Marcos Cavalcante, além da vice-presidente da Comissão de Processo Civil, Lilian Albuquerque.

Dezoito alunos do Centro Universitário UDF conheceram a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) nesta segunda-feira (6/5). A visita guiada é a primeira realizada pela seccional e inaugura um projeto da atual gestão de apresentar a Casa dos Advogados aos futuros profissionais.

“É com muita felicidade que abrimos essas visitas. Estamos de portas abertas para receber os estudantes”, disse aos alunos a vice-presidente da OAB/DF, Cristiane Damasceno. Ela contou à turma que, em breve, a OAB/DF vai lançar um Comitê Gestor de Carreiras. “Estamos construindo uma OAB de integração com os advogados, especialmente os jovens, para orientar, ensinar como se protocola, como se faz uma procuração, um contrato de honorário, para mostrar que existe um Direito fora da caixa”, completou.

Os estudantes do 8^o e 9^o semestres percorreram os quatro andares do prédio, localizado na 516 Norte e que sedia a OAB/DF desde 1983. No quarto andar, onde há uma exposição de quatros com fotos da seccional, os alunos conheceram fatos históricos da Ordem, como a reação dos conselheiros à invasão da Casa durante o regime militar. No terceiro piso, foram recebidos pela equipe da Secretaria de Comissões e conversaram com funcionários da área de Prerrogativas.

“A maioria dos alunos nunca esteve na OAB/DF. É importantíssimo para eles saberem que a Ordem está aqui para apoiá-los, orientá-los e protegê-los durante o exercício da profissão”, comentou a professora da turma, Fernanda Sampaio, que acompanha os estudantes em estágio na unidade do Juizado Especial da Brasília.

Os alunos passaram também pela Escola de Advocacia do Distrito Federal (ESA), localizada no segundo andar. É lá onde ocorrem os cursos oferecidos para garantir o aprimoramento do conhecimento dos profissionais do Direito. Somente nos três primeiros meses deste ano, a ESA ministrou aproximadamente 80 cursos assistidos por 2.097 alunos. 

Apoio
A turma finalizou a visita na Fundação de Assistência Jurídica do Distrito Federal (FAJ), unidade da OAB/DF que presta apoio jurídico à população. A seccional do DF é a única no país que possui uma área com esta finalidade e atendeu, de janeiro a abril deste ano, 1.541 pessoas.

“É uma oportunidade muito especial a desta visita”, comemorou Jéssica Pimenta Pereira, 22 anos, uma das alunas que participou da atividade. “Estamos conhecendo os órgãos da Casa que nos representa, suas funções e com quem podemos contar no nosso futuro próximo. Dá conforto saber temos uma instituição dedicada a nos apoiar”, comentou a estudante, que já está aprovada no Exame de Ordem. 

O juiz Manoel Franklin Fonseca Carneiro, titular da 1ª Vara Criminal do Gama, e o presidente da Comissão de Direitos dos Animais e Ambientais da Subseção da OAB/DF em Taguatinga, Arthur Regis, serão os expositores do curso “Direito dos Animais: aspectos práticos e teóricos”, que será realizado pela Escola Superior de Advocacia da Seccional nos dias 6, 7, 13 e 14 de maio.

Com aulas expositivas e dialogadas, o objetivo da ação educativa é discutir as bases teóricas da relação entre os seres humanos e os demais animais, bem com apresentar e debater a atual situação jurídica dos animais no Brasil, alicerçado na legislação e na jurisprudência brasileira.

Bacharel em Economia e em Direito, o juiz Manoel Franklin foi promotor de Justiça no estado de Goiás antes de ingressar na magistratura do DF e será responsável pela abordagem prática do curso. Advogado e biólogo, Arthur Regis é autor da obra “Vulnerabilidade como fundamento para os Direitos dos Animais: uma proposta para um novo enquadramento jurídico”, que será lançada no dia 5 de junho, no Memorial TJDFT – Espaço Desembargadora Lila Pimenta Duarte. Na condução do curso, seu enfoque será direcionado ao conteúdo teórico. Clique aqui para mais informações e inscrições.

Com informações da Assessoria de Comunicação Social do TJDFT

Délio Lins e Silva Júnior e Edison Grossi de Andrade Junior

Nos últimos tempos a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, vem sofrendo inúmeros ataques ao seu Exame de Ordem, avaliação que seleciona aqueles que detém o mínimo de conhecimento necessário para exercer a profissão de advogado. Entender o escopo do exame é suficiente para confirmar sua necessidade e sua constitucionalidade, fato esse confirmado por votação unânime do STF, que decidiu ser “compatível a prerrogativa conferida à Ordem dos Advogados do Brasil para aplicação do exame de suficiência relativo ao acesso à advocacia”.

Mas o que podemos observar é uma enxurrada de notícias falsas e sem qualquer veracidade, como a que o Presidente Bolsonaro teria assinado um Decreto extinguindo o Exame; que a própria OAB foi extinta por um Decreto, e, ainda, que os bacharéis poderiam se registrar no Ministério da Economia para exercerem a advocacia, acredite! E não param por aí, pois na linha falaciosa do argumentum ad hominem, chegam a classificar a OAB como uma corja, entendendo como solução matar o mensageiro à refutar os argumentos expendidos.

Nas impecáveis palavras do professor Paulo Ghiraldelli, “Em todo e qualquer país há três tipos de pessoas: os cultos, os ignorantes e os semicultos (…) Quem são os semicultos? São os sabichões. São os que xingam um juiz que condenou ou soltou alguém, sem no entanto entender os detalhes técnicos legais pelas quais o juiz agiu. São as pessoas que, por conta de poderem veicular ideias, acham que sabem mais do que sabem. Hannah Arendt chamou-os de filisteus da cultura. Eles barram a explicação douta, escolar, técnica. Como falam pelos cotovelos, conquistam os ignorantes para a adesão à informação errada!”.
Verifica-se a inconsistência de todos os argumentos apresentados por aqueles que são contrários ao Exame. Diante de insidiosas colocações, os próprios advogados quedam-se inertes após sua leitura, pois, não vale o tempo de elaboração da contra-argumentação. Mas a OAB não pode, como Instituição, deixar que as informações erradas seduzam os incautos, os que simplesmente leem as notícias falsas e as replicam, repostam e chegam mesmo a defende-las, sem se preocuparem com sua veracidade.

O primeiro argumento que mais se ouve dos bacharéis que apoiam o fim do Exame é que eles estão sendo escravizados – vítimas de uma reserva de mercado –, pois depois de cinco anos de faculdade restam impedidos de exercer a profissão para a qual se formaram. Com a máxima vênia, as (inúmeras) faculdades de Direito preparam os alunos para as carreiras jurídicas e não para a advocacia especificamente. Se alguma faculdade de Direito vendeu ao aluno a ilusão de que ele sairia advogado depois de concluído o curso, sem submeter-se ao Exame obrigatório, é ela que merece ser alvo de fúria daquele bacharel.

São inúmeras as carreiras jurídicas que podem ser galgadas pelos bacharéis sem necessidade de inscrição na OAB, como juízes, promotores, delegados, analistas judiciários, assessores parlamentares, professores, entre outras tantas. Limitar o curso de direito à habilitação para a prática da advocacia é fazer tábula rasa de todo o ensinamento acadêmico. Não existe bacharelado em advocacia, o curso de Direito é muito mais amplo que isso. E mais, não existe reserva de mercado porque não há limite máximo de vagas: todos que alcançam o mínimo exigido na prova, são recepcionados na OAB, independente do número de Exames que já realizou e de quantos candidatos lograram êxito na mesma oportunidade.

Outro ponto que insistentemente é levantado seria o intuito de arrecadação por parte da OAB dos valores pagos em cada Exame e que a prova seria apenas um caça-níquel utilizado pela Ordem. A leviandade do argumento impressiona: o valor pago pelo bacharel para fazer o Exame é dividido com a Fundação Getúlio Vargas – FGV, responsável por aplicar as provas em todo o Brasil, com uma estrutura nacional organizada e de alto custo. Caso o intuito fosse meramente arrecadatório, seria mais inteligente extinguir a prova da Ordem e receber na íntegra os valores de anuidade, sem se preocupar com provas, fraudes ou qualquer outro problema. Para a OAB, a arrecadação seria maior sem o Exame de Ordem, derrubando o frágil argumento do interesse financeiro do ato.

A verdadeira função do Exame de Ordem é proteger a sociedade, aqueles que buscam os serviços de um advogado. A sua atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, cabendo à OAB e todas suas Seccionais garantirem que seus advogados tenham capacidade de patrocinar o interesse de seus clientes, fazer cumprir os princípios constitucionais, garantir uma atuação digna e adequada. Abrir as portas da advocacia para quem não comprova o mínimo de conhecimento é colocar a coletividade em risco. Defender o Exame de Ordem é proteger a sociedade!

Délio Lins e Silva Júnior é presidente da OAB/DF
Edison Grossi de Andrade Junior é titular da Comissão de Estágio e Exame de Ordem da OAB/DF

A OAB/DF pediu à Justiça Federal o ingresso como amicus curiae na ação judicial do Diretório Central dos Estudantes da Universidade de Brasília (DCE/UnB) contra o Ministério da Educação (MEC) pelo corte de 30% dos recursos da Universidade e das federais Fluminense (UFF) e da Bahia (UFBA).

Traduzida como Amigos da Corte, a figura jurídica é utilizada em processos de grande repercussão para ampliar a discussão antes da decisão do juiz. “Não há dúvida de que a ação é relevante o suficiente para justificar a participação de outros setores da sociedade civil em um debate judicial ampliado”, afirma o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior.

Para a OAB/DF, o contingenciamento afronta o princípio da autonomia universitária, enquanto a justificativa do corte dada pelo ministro da Educação, Abraham Weintraub, em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, fere o princípio da impessoalidade. Weintraub disse na entrevista, publicada no último dia 30/4, que o MEC cortou recursos das três universidades por não apresentarem desempenho acadêmico esperado e promoverem “balbúrdia” em seus câmpus. No dia seguinte, anunciou que o corte seria ampliado para as demais universidades.

No pedido, protocolado nesta sexta-feira (3/5), a OAB/DF defende um contraditório qualificado, composto por aqueles que são “institucionalmente interessados na manutenção de um ambiente universitário crítico, democrático e livre de intrusões governamentais casuísticas, cujo propósito velado é o de induzir um efeito silenciador”. Argumenta ainda que interessa à OAB/DF “contribuir para o combate a qualquer espécie de ação arbitrária da Administração Pública Federal que esteja voltada a coarctar uma das garantias mais caras à sociedade democrática aberta e plural, a saber, a autonomia universitária, no tocante ao ensino, à pesquisa e à extensão”.

Motivação ideológica
No processo, o DCE/UnB argumenta que a medida fere a autonomia universitária. Sustenta ainda que os argumentos utilizados pelo ministro têm motivação ideológica e não se comprovam, dado que as universidades afetadas têm ótimos desempenhos acadêmicos atestados por agências nacionais e internacionais e reconhecidos em rankings acadêmicos de prestígio. Além disso, os bloqueios põem em risco a continuidade das atividades de ensino, pesquisa e extensão universitária.

Além da suspensão do corte, o DCE pede, na ação, que o MEC não realize restrições orçamentárias sobre as universidades federais sem critérios técnicos e isonômicos. Reivindica ainda o pagamento de indenização por danos morais impostos às universidades pelas ofensas proferidas.

A ação está na 7^a Vara Federal Cívil e Agrária da Seção Judiciária da Bahia do Tribunal Regional Federal da 1^a Região (TRF1).

O Colégio de Presidentes da Jovem Advocacia Nacional se reuniu, nesta quinta-feira e sexta-feira (2/5 e 3/5), em Maceió (AL), para debater pautas estratégicas de interesse dos profissionais em início de carreira. Entre os temas debatidos estão questões referentes à remuneração, condições de trabalho, marketing e redes sociais, entre outros aspectos relevantes, como por exemplo, a participação dos jovens advogados como candidatos nas eleições.

Representou o Conselho Federal a Conselheira Federal pela OAB/DF e Presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Daniela Teixeira. A OAB/DF foi representada pelo Presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Caio Caputo. Também esteve presente o Presidente do Conselho Jovem da OAB/DF, Danilo Rinaldi. O evento contou com a presença dos presidentes das comissões das 27 seccionais.

Um dos assuntos de maior destaque na reunião foi o planejamento para a aprovação do projeto de lei que garante o fim da cláusula de barreira e impede que os jovens advogados sejam candidatos nas eleições da Ordem. A proposta conta com o apoio do presidente do Conselho Federal, Felipe Santa Cruz, e do presidente da Comissão de Assuntos Legislativos, Ticiano Figueiredo.

A presidente da Comissão Nacional da Jovem Advocacia, Daniela Teixeira, enfatizou que os jovens advogados e advogadas representam 42% dos inscritos na OAB e precisam ter direito de participar das eleições para que tenham mandato e verdadeiramente voz no sistema OAB. “Vamos trabalhar muito para corrigir essa distorção e aprovar esse projeto de lei. Temos o indispensável apoio do nosso presidente Délio Lins e Silva e dos nossos presidentes jovens Caio Caputo e Danilo Rinaldi, bem como do conselheiro Luis Landers, que fez essa proposição na gestão passada”, afirmou Daniela Teixeira.

Uma das propostas, apresentada pelo presidente da Comissão da Jovem Advocacia do Distrito Federal, Caio Caputo, é o aprimoramento da fiscalização do piso salarial e a necessidade de regulamentação, para defesa dos advogados, ampliação de oportunidades de trabalho e combate ao desemprego.

Também foram debatidos os limites legais da propaganda na advocacia. O Colégio busca formas de ampliar o mercado de trabalho para os jovens advogados por meio das redes sociais a partir de uma nova interpretação do código de ética. O debate foi proposto por Caio Caputo e outros representantes de comissões de seccionais, sendo eles Carlos Eduardo, do Sergipe, Bárbara Néspoli, do Espírito Santo, Santhiago Holanda, do Piauí, e Pedro Accioly, de Alagoas.

O Presidente da Comissão da Jovem Advocacia, Caio Caputo, registrou que “o Colégio é uma excelente oportunidade de troca de experiências e ideias entre os Estados, trazendo enorme benefício para toda a advocacia, em especial aos jovens”. Destacou “estar levando muita coisa boa para casa”.

Será elaborada e deliberada uma “carta de Maceió” com as decisões tomadas pelos 27 presidentes de OAB Jovem de todo o Brasil.