A OAB/DF abrirá em breve edital para escolha de seis indicados para a vaga destinada à advocacia de desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Os termos do processo seletivo estão sendo elaborados por comissão constituída pela diretoria da seccional para esta finalidade.
O escolhido vai assumir a vaga deixada por Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu em 15 de março em consequência de um tumor. Leia mais aqui. A vacância foi informada oficialmente à OAB/DF em ofício expedido pelo TJDFT no dia 21 de março. “Estamos trabalhando para que o processo seja o mais democrático possível”, afirma o presidente da seccional, Délio Lins e Silva Junior.
A ocupação de vagas por advogados e membros do Ministério Público nos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais dos Estados e do DF é prevista pelo artigo 94 da Constituição Federal. É o chamado quinto constitucional. No caso do TJDFT, cabe à advocacia uma vaga, que estava ocupada por Flavio Rostirola desde março de 2005.
Cabe aos representantes das instituições, no caso dos advogados a OAB/DF, indicar ao TJDFT a lista com os seis nomes. Da relação, o TJDFT vai indicar três ao presidente da República, a quem compete a decisão sobre quem ocupará a vaga. “Nossa previsão é de que o processo seletivo dure cerca de três meses”, informou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, ao presidente do TJDFT, o desembargador Romão Cícero de Oliveira, em encontro ocorrido nesta quinta-feira (4/4).
Conheça o artigo da Constituição Federal que assegura o quinto constitucional:
Art. 94. Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.
A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) inicia, no próximo dia 22, a campanha de vacinação de 2019 contra o vírus da gripe H1N1. Até 24 de maio, os associados e seus dependentes poderão ser imunizados na sede da CAADF e nas 11 Subseções da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
A vacina será oferecida por R$ 60, aproximadamente metade do custo encontrado nas clínicas de vacinação do Distrito Federal. “Este é mais um benefício que estamos oferecendo aos nossos associados, em consonância com a política da Coordenação Nacional das Caixas de Assistência”, explica o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa.
Para receber a vacina, é preciso fazer o agendamento no site da CAADF. Na sede da Caixa de Assistência, localizada no Setor Hospitalar Norte, na Asa Norte, a aplicação será feita todos os dias. Já nas Subseções, a imunização será oferecida em dias específicos, durante o período da campanha, conforme calendário que estará disponível em breve no site da Caixa de Assistência. Acesse aqui.
Ao chegar para vacinar, é preciso apresentar a carteira da OAB/DF ou da Caixa de Assistência. A carteira da CAADF pode ser solicitada na própria Caixa de Assistência, ao custo de R$ 10.
O Conselho Pleno da OAB/DF aprovou nesta quinta-feira (4/4), por unanimidade, um programa de refinanciamento das anuidades, contribuições e multas fixadas pela entidade: o Recupera-OAB/DF.
A expectativa da atual gestão é de devolução à instituição de parte dos quase R$ 15 milhões de dívida com anuidades. “A medida é fundamental para equilibrar as contas e, inclusive, para pleitearmos apoios financeiros junto ao Conselho Federal”, comemorou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, após a aprovação da proposta.
Segundo o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Paulo Siqueira, aproximadamente 30% dos inscritos estão inadimplentes. Atualmente, a seccional possui cerca de 40 mil inscritos ativos. “Esse montante impacta diretamente no orçamento da instituição. Há mais de seis anos não tivemos qualquer medida para mitigar este problema”, explicou ele, que agradeceu a confiança do Conselho Pleno, após a votação. “Nos comprometemos aqui a não estimular a inadimplência”, concluiu.
O programa abrange os débitos vencidos e não quitados até 31 de dezembro de 2018, inclusive aqueles que resultam de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, e prevê descontos para estimular o pagamento das dívidas.Acesse aqui a Resolução.
Entre os planos, está o que prevê desconto de todas as multas e juros daqueles que optarem por pagar à vista todo o montante devido, cujos valores serão atualizados com base no IGP-M, desde o ano da primeira inadimplência. “Reconhecemos que é uma medida polêmica”, enfatizou Paulo Siqueira. “Porém, precisamos de algo que mexa com o interesse da advocacia do DF, que motive os advogados a quitar suas dívidas, que representam um gargalo no orçamento, impedindo a instituição de realizar importantes ações para os advogados que pagam em dia suas anuidades”, esclareceu.
Planos previstos
Além do pagamento à vista, o programa prevê parcelamentos que chegam a até 12 vezes no cartão de crédito e 18 no boleto bancário, desde que o valor mínimo de cada parcela não seja inferior a R$ 100 para inscritos com mais de cinco anos e de R$ 50 para jovens advogados e estagiários. Também nos casos de parcelamento está prevista a atualização do valor da dívida pelo IGP-M. “Quanto menor o número de parcelas, maior o desconto das multas e juros”, explicou o diretor-tesoureiro aos conselheiros do Pleno.
Aqueles que optarem, por exemplo, por quitar as dívidas em três parcelas no cartão de crédito, terão 95% de desconto nos juros e multas. Para pagamentos em 12 parcelas, também no cartão de crédito, o desconto é de 80%. No caso de pagamentos por boleto bancário, o parcelamento mínimo é de seis vezes, com contrapartida de 70% de desconto em juros e multas. Se o advogado optar por quitar a dívida em 18 vezes, o desconto é de 50%.Conheça aqui todos os planos previstos pelo programa.
O prazo de adesão ao Recupera OAB/DF vai de 15 de abril a 30 de junho de 2019 por meio de assinatura de termo de compromisso e reconhecimento de dívida a ser firmado no ato do refinanciamento, sendo irrevogável e irretratável. Confira o documento aqui.Para aderir, é necessário estar quite com a anuidade, multas e taxas de qualquer natureza relativas a 2019.
Para mais informações e dúvidas, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail: [email protected] ou pelos telefones: (61) 3035- 7280/7255/7225/7227.
O dispositivo que prevê acordo entre o Ministério Público e o acusado de crimes, após a denúncia e antes do processo começar a correr, foi considerado pelo presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, e outros criminalistas como um dos mais problemáticos entre os previstos no pacote intitulado “anti-crime”, atualmente em discussão no Congresso Nacional.
As três propostas que compõem o volume – dois projetos de lei e um projeto de lei complementar – foram apresentadas ao Legislativo pelo ministro da Justiça, Sérgio Moro, na primeira semana de fevereiro, e debatidas por criminalistas nesta quarta-feira (3/4), em encontro na Subseção de Taguatinga da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF).
“O artigo da proposta que traz esta previsão se desdobra em requisitos e incisos altamente subjetivos, como o que diz que as penas poderão ser diminuídas em até a metade, inclusive com a alteração do regime de cumprimento, segundo a gravidade do crime, as circunstâncias do caso e o grau de colaboração do acusado. O que há de objetivo nisso? Nada. Deixar isso na mão das autoridades que estão formulando a ação é um risco enorme, uma temeridade”, sentenciou o presidente da seccional Délio Lins e Silva Junior, advogado criminalista com várias obras publicadas em sua área de atuação.
“Eu não consigo imaginar um funcionamento prático disso, simplesmente porque há muitos exageros na aplicação da lei”, acrescentou Sérgio Antonino Fonseca, criminalista com atuação em inúmeros processos e que presidiu a Subseção de Taguatinga no triênio 1995/1998.
Para o presidente da Subseção de Taguatinga, Cleider Rodrigues Fernandes, que advoga há 21 anos e dá aulas desde 2001, o dispositivo, conhecido como “ple bargain”, vai enfraquecer a magistratura e fortalecer o Ministério Público, se aprovado. “Essa é minha maior crítica a este projeto. A lei fortalece ainda mais o Ministério Público, a parte acusatória, e alberga um único olhar, que não é o de Estado, mas o de uma carreira”, disse.
“Estamos diante de um projeto que corta direitos, suprime recursos e coloca o Ministério Público, que já está aparelhado, na posição de fazer acordos sem critérios claros, enquanto a advocacia vem sendo criminalizada”, emendou Flávio Fonseca, presidente da Comissão de Ciências Criminais da Subseção de Taguatinga. Ao abrir o debate, ele criticou ainda o instituto das delações premiadas. “Estamos em um tempo em que a prova não é mais necessária. É preciso apenas um delator e um promotor com Power Point”, disse.
Direitos Sociais
Ao longo do debate, Délio Lins e Silva Junior apresentou um panorama das reformas criminais debatidas pelo Congresso Nacional nos últimos anos e criticou a ausência do debate na formulação da atual proposta. “Desde 2011, várias reformas foram apresentadas. Perdemos, inclusive, grandes oportunidades de avançar em questões importantes, que foram engavetadas por incompatibilidade de egos, mas houve amplo debate em todas elas”, lembrou. “Desta vez, não. O projeto foi gerado dentro de um gabinete, sem participação das polícias, da academia, das magistraturas, das advocacias, dos ministérios públicos, e empurrado goela abaixo de toda a sociedade”, afirmou.
O presidente da OAB/DF lançou aos presentes a reflexão sobre os limites do Direito Penal na solução de problemas sociais. “Enquanto a nossa classe política não perceber que os problemas do país são maiores que o Direito Penal, nossa sociedade não vai evoluir. Devíamos estar discutindo saúde, moradia, educação, mas, ao contrário, estamos preocupados em aumentar pena, em encarcerar as pessoas. Para mim, os valores estão invertidos”, defendeu.
Participaram também do debate o secretário-geral da OAB/DF, Márcio Oliveira, o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchôa, a vice-presidente da Subseção de Taguatinga, Michelle Castro de Araújo, e o ex-presidente da Subseção, Nadim Tanus. Acompanharam a discussão representantes da diretoria da Subseção de Taguatinga, de outras Subseções e conselheiros.
Conheça as proposições do pacote:
Clique aqui para ler o PL sobre Justiça Eleitoral.
Clique aqui para ler o PL sobre caixa 2.
Clique aqui para ler o PL sobre crime organizado.
Foram empossados, na noite desta terça-feira (2/4), os membros da Comissão da Advocacia Pública Federal da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). “É uma alegria ter essa Comissão em nossa Casa, pela sua importância e pluralidade. Temos entre seus integrantes representantes de todas as carreiras da Advocacia Geral da União”, afirmou o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, ao empossar os mais de 20 membros da Comissão, no 1o andar da sede da seccional.
O presidente da Comissão, o procurador federal Adriano de Ávilo Furiati, falou aos novatos sobre a importância da interação com a OAB/DF. “Essa Comissão tem como objetivo tratar e fortalecer os assuntos da carreira, da advocacia pública federal, e a OAB/DF é uma aliada nesta nossa busca, é o diferencial que temos em relação a todas as outras carreiras”, disse.
Lilian Barros de Oliveira Almeida, vice-presidente da Comissão, reforçou, durante o ato de posse, que a intenção do grupo “é justamente agregar o máximo de colegas dispostos a contribuir com a causa da advocacia pública federal em parceria com a OAB/DF”. “Queremos aproximar a advocacia pública da OAB/DF”, acrescentou o secretário-geral da Comissão, Gustavo Ferreira Alves, ao se apresentar aos novos membros.
Para o procurador da Fazenda Nacional, Guilherme Lazarotti de Oliveira, secretário-geral adjunto da Comissão, o desafio é “fazer a advocacia interagir com a própria advocacia”. “Este é um papel que a Comissão pode e deve liderar”, afirmou, durante a posse.
A Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA) da OAB/DF está com inscrições abertas para 15 novos cursos, com início na próxima semana, em diferentes áreas do Direito: Processual Civil, Licitações e Contratos, Comportamento, Criminal, Condominial, Previdenciário e Tributário.
A ESA oferece semanalmente cursos nas modalidades presencial, online, à distância e telepresencial. O objetivo é permitir que os advogados possam atualizarem e aprimorarem os seus conhecimentos em um processo de educação continuada e com enfoque nas atividades práticas do cotidiano. Saiba mais aqui.
A presidente da Comissão da Saúde da Subseção de Sobradinho, Ruth Rodrigues Mendes Ferreira, palestrou e organizou o I Congresso Nacional Nascer Direito nos dias 21, 22 e 23 de março, em Brasília.
O evento foi de iniciativa do coletivo de advogadas Nascer Direito, idealizado por Laura Cardoso, vice-presidente, e Ruth Rodrigues Mendes Ferreira, presidente. Trouxe luz ao debate sobre violência obstétrica em nível nacional, com a participação de advogados, médicos, enfermeiras, psicólogas, profissionais da saúde e do Direito.
O Congresso publicará uma carta aberta com as diretrizes sobre o enfrentamento à Violência Obstétrica, que será encaminhada aos órgãos competentes e responsáveis por todo o Brasil.
Estiveram presentes e ministraram palestras: a defensora pública do Mato Grosso do Sul, Thais Dominato; o médico obstetra Bráulio Zorzella; a procuradora federal do MPF do Amazonas, Bruna Menezes; a psicóloga Alessandra Arrais; a terapeuta Priscila Saldanha; a médica Aline Nunes Batista; as advogadas Ana Lúcia Dias Keunecke (SP), Ana Dulce Costa(BA) e Tainá Amorim (RO); as bacharéis em Direito Isabelle Pinheiro (CE) e Shayane Machado (MG), entre outras personalidades.
Texto: Comissão de Saúde da Subseção de Sobradinho
As Comissões de Combate à Violência Doméstica e de Empreendedorismo da Subseção de Taguatinga da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) promoveram nesta sexta-feira (29) uma ação social destinada ao público feminino: a Tenda das Mulheres.
O espaço foi montado na Praça do Relógio, no centro da região administrativa. Centenas de mulheres passaram, ao longo da tarde, pelo espaço, onde foram oferecidos, por vários parceiros, serviços como atendimento jurídico, corte de cabelo, maquiagem, prevenção de câncer de mama, entre outros.
A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) também esteve presente com serviços de aferição de glicemia e pressão, massagem e manicure. A animação ficou por conta de artistas locais, com apresentaram espetáculos musicais, de capoeira, poesia e cordel.
O evento contou com a presença dos presidentes das comissões de Combate à Violência Doméstica, Lúcia Bessa, e de Empreendedorismo, Felipe Araújo Nascimento, da Subseção de Taguatinga da OAB/DF, e de autoridades do Governo do Distrito Federal. O presidente da Subseção, Cleider Rodrigues Fernandes, e os membros da diretoria também participam das atividades da Tenda das Mulheres, assim como os presidentes e membros de comissões da OAB/DF e de outras Subseções da seccional.
Em toda última semana de março volta à memória nacional o golpe militar de 1964. O debate, por envolver uma disputa de narrativas ideológicas, merece sempre um necessário momento de reflexão. Torna-se ainda mais propício para uma análise retrospectiva quando o governo brasileiro, por meio de seu representante maior, anuncia a intenção de celebrar o dia de inauguração do regime que rompeu o processo democrático e trouxe sequelas gravíssimas para o país. Para tanto, é de se indagar: há algo a ser “comemorado” ou “celebrado” no famigerado 31 de março de 1964?
Seria crível se olharmos para trás e celebrar um fato que inaugurou um período de repressão, perseguição, desaparecimento e tortura de todos aqueles que se opunham ao sistema? É importante deixar claro que as mais de duas décadas de ditadura se traduziram em um gradativo recrudescimento da opressão estatal frente às liberdades individuais, bem como trouxeram inúmeros ataques a direitos civis e políticos. Esse é o ponto a ser analisado.
Para respondermos a questão posta, faz-se necessário deixarmos de lado os radicalismos e posicionamentos extremos; as emoções políticas; a escalada da intolerância que teima em polarizar o país, sobretudo após as duas últimas eleições.
Os fatos são inegáveis e falam por si. Merecem destaque os números apresentados pelo relatório do “Projeto Brasil: Nunca Mais”. Há indícios de mais de 400 desaparecidos políticos; 1.843 pessoas fizeram 6.016 denúncias contra violações de direitos humanos, sendo 4.918 contra homens e 1.098 contra mulheres.
Instituições democráticas foram invadidas durante o período, a exemplo da OAB do Distrito Federal. Sob a presidência do saudoso Mauricio Correa, valorosos advogados desta seccional resistiram e impediram que se calasse a voz da advocacia – episódio registrado em fotos históricas imortalizadas nas paredes do quarto andar de sua sede do prédio da Ordem.
E não foi só. Lado a lado com o Conselho Federal, a OAB/DF reverberou o clamor social por liberdade, expressando o seu sentimento de indignação da sociedade civil ao mesmo tempo em que pleiteava, veementemente, o pronto restabelecimento da democracia. Além de se insurgir do ponto de vista político, a Ordem se posicionou juridicamente contra os atos editados pelo regime militar.
Exercer o papel de trincheira da liberdade, porém, teve seu custo. Atuando na causa dos perseguidos pelo regime, o preço pago por vários advogados e advogadas foi o de serem também alvo dos perseguidores.Por isso, é triste pensar em qualquer celebração que simplesmente ignora que o próprio Estado já admitiu sua culpa – por meio de milhares de pessoas que foram anistiadas e até ressarcidas por prejuízos acarretados pelo regime. É isso: a União admitiu os erros do passado e vem tentando minimizar as consequências dos mesmos pagando por eles.
Portanto, finalmente, há algo a ser “comemorado” ou “celebrado” no famigerado 31 de março de 1964? A resposta óbvia é não. Mas é preciso ficar no imaginário da sociedade brasileira que o 31 de março de 1964 deve servir para sempre ser alvo de profundas reflexões. Principalmente para entendermos a importância de se viver num Estado Democrático de Direito. Ele pode ser embrionário e com defeitos que precisam ser corrigidos, mas é amigo da liberdade e do pleno exercício de suas expressões. A ferida permanece aberta e, ao contrário do que digam, não será cicatrizada e nem precisa ser.
A histórica posição de vanguarda contra os ataques à integridade, paz, tranquilidade e, sobretudo, à liberdade dos brasileiros deve ser sempre defendida de forma intransigente – com espírito altivo e vigilante.
No momento em que a sociedade brasileira é incitada a comemorar um período que deixou o Brasil refém da tirania, espera-se que os brasileiros, todos eles, sejam porta-vozes e guardiões da Constituição Federal de 1988, carta política garantidora de que todas as disputas políticas sejam dirimidas na base do diálogo e do debate de ideias, tendo ela como principal ideologia. Não se faz um país digno e respeitável sem democracia e garantia total e irrestrita às liberdades individuais. É por meio delas que chegaremos a um Brasil mais justo e igualitário.
Délio Lins e Silva Junior
Presidente da OAB-DF
*Artigo publicado no Correio Braziliense em 31 de março de 2019
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou nesta sexta-feira (29) o resultado preliminar da 1ª fase (prova objetiva) do XXVIII Exame de Ordem Unificado. Confira aqui.
O prazo para interposição de recursos começa às 12h do dia 29 de março e vai até às 12h de 1º de abril, observado o horário oficial de Brasília/DF. O resultado definitivo da 1ª fase está previsto para 10 de abril.
A aprovação no Exame de Ordem é requisito necessário para a inscrição nos quadros da OAB como advogado. O Exame de Ordem pode ser prestado por bacharel em Direito, ainda que pendente apenas a sua colação de grau, formado em instituição regularmente credenciada. Poderão realizá-lo os estudantes de Direito do último ano do curso de graduação em Direito ou dos dois últimos semestres.
Fonte: Comunicação Social do Conselho Federal da OAB
