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Sessão solene lotou o salão nobre da OAB/DF

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) e o Instituto dos Advogados do Distrito Federal (IADF) homenagearam nesta quinta-feira (28/3), em sessão conjunta do Conselho Pleno, o desembargador Flavio Renato Jaquet Rostirola, que faleceu no último dia 15 em consequência de um tumor.

Da tribuna do salão nobre da OAB/DF, o vice-presidente do IADF, Jackson Di Domênico, apresentou uma homenagem póstuma da seccional do DF e do Instituto a Rostirola na forma de um livreto, distribuído aos mais de cem presentes à sessão. Assinado por familiares, funcionários da equipe de Rostirola no TJDFT, advogados e desembargadores, a publicação traz textos lembrando a trajetória de Flavio na vida pessoal e profissional, além de uma poesia escrita pelo presidente do TJDFT, Romão Cícero Oliveira, em homenagem a Flavio Rostirola.

Jackson Di Domênico apresentou livreto
com homenagem póstuma da OAB/DF e
do IADF a Rostirola

Antes da homenagem apresentada por Domênico, ao abrir a sessão, o presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, afirmou que “Rostirola era um advogado dentro do Tribunal”, enquanto o presidente do IADF, Cláudio Santos, destacou que a proposta de uma sessão conjunta em memória ao desembargador partiu de Francisco Lacerda, presidente da seccional DF no triênio 1989/1991.

Em nome do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), e ao lado dos desembargadores Diaulas Costa Ribeiro e João Batista Teixeira durante a sessão solene, o desembargador Roberval Casemiro Belinati, lembrou as virtudes de Rostirola e narrou em detalhes sua luta contra a doença. “Neste último ano, tive uma convivência intensa com o desembargador Flavio. Acompanhei o dia a dia do seu problema de saúde e tive a oportunidade de auxiliá-lo em muitos procedimentos médicos. A doença era grave, mas ele nunca perdeu a esperança, nunca mesmo, sempre acreditou na recuperação”, destacou.

O desembargador Roberval Belinati
lembrou a luta de Rostirola contra o tumor

Belinati lembrou que conheceu Rostirola no Centro Universitário UDF. “Dei aula lá por dez anos e Flavio foi meu colega, lá começamos uma convivência”, disse. Emocionado, evocou a presença do amigo, sem deixar de ressaltar sua própria fé católica. “Desembargador Flávio, eu tenho certeza de que você está aqui. Você honrou a toga, a magistratura e a advocacia, você cumpriu a missão que recebeu de Deus. Agora, ore por nós”, encerrou.

Quinto Constitucional
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, Eduardo Lowenhaupt da Cunha, ressaltou que Rostirola “honrou com lealdade o cargo de desembargador nomeado em vaga destinada à advocacia”. “Ele honrou a missão que nós advogados a ele atribuímos e sempre destacou a necessidade de que o Poder Judiciário fosse simples e acessível, razão porque seu gabinete sempre esteve de portas abertas” disse.

Para Eduardo Lowenhaupt, da Comissão
de Direitos Humanos da OAB/DF, Rostirola
honrou a advocacia dentro do Tribunal

Coube a Safe Carneiro, que presidiu a OAB/DF de 1998 a 2003, subir à tribuna para encerrar a sessão. “Meus queridos conselheiros, retorno a esta tribuna num momento de dor e saudade. É com profunda tristeza que falo de Rostirola, que foi meu conselheiro nos dois períodos em que presidi esta Casa, que foi meu amigo da vida toda, que honrou a vaga da advocacia no TJDFT, e que, de propósito, foi quem mais me ajudou a redigir o regimento desta Casa, em vigor até hoje”, disse.

Ex-presidente da OAB/DF, Safe Carneiro
lembrou que Rostirola o ajudou a construir
o regimento interno da Casa 

Biografia
Natural de Porto Alegre (RS), Flávio Rostirola atuava como Presidente da 3ª Turma Cível do TJDFT, bem como membro da 1ª Câmara Cível e da Câmara de Uniformização. Natural de Porto Alegre e bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais pela UniSinos e pós-graduado em Metodologia do Ensino Superior, atuou como docente em faculdades, cursos preparatórios e outros.

Foi nomeado desembargador do TJDFT em 30 de março 03 de 2005, em vaga destinada à OAB/DF. Era presidente do Comitê do Processo Judicial Eletrônico e coordenador do programa Justiça e Cidadania na Escola no DF. 

Em junho de 2018, foi homenageado com a Comenda e o Diploma Louis Ferdinand Cruls, conferidos pela Academia Brasileira de Ciências, Artes, História e Literatura (Abrasci), no Senado Federal, em comemoração aos 125 anos do Relatório Parcial da Missão Cruls. Em 23/8/2018, foi empossado no colegiado da Abrasci, onde assumiu a titularidade da cadeira n° 10, patroneada pelo capitão Luís Carlos Prestes. Na ocasião, foi também condecorado com o colar do Mérito Cultural do sodalício.

Texto: Ana Lúcia Moura
Fotos: Valter Zica

A OAB/DF passa a publicar esta semana seus atos, notificações e decisões no Diário Eletrônico da Ordem dos Advogados do Brasil (DEOAB). A medida vai reduzir o custos com o envio de correspondências registradas e com o uso de papel, que hoje são de R$ 273 mil por ano.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, destaca que a medida amplia a transparência dos processos. “O Diário Eletrônico facilita o acesso da advocacia e dos cidadãos às nossas divulgações, reforçando o papel da Ordem de defensora da sociedade”, comenta. Ele destaca ainda que a medida vai ajudar a equilibrar os custos da instituição e sanear as contas. 

O DEOAB é uma plataforma online que contém todos os atos, notificações e decisões da entidade, salvo quando reservados ou de administração interna. Aos poucos, o sistema vem sendo implementado pelas seccionais.

A proposta nasceu no Conselho Pleno da OAB e tramitou no Congresso Nacional durante quatro anos, tendo sido finalmente instituída pela Lei 13.688, de 3 de julho de 2018, e regulamentada no mesmo ano pelo Conselho Federal da OAB. Desde novembro, a OAB utiliza a plataforma. Até então, os atos do Conselho Federal eram publicados no Diário Oficial da União.

Acesse o Diário Eletrônico aqui.

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou o edital para a escolha dos advogados que vão integrar o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) nas vagas destinadas aos representantes da Advocacia.

Com a proximidade do término dos mandatos dos atuais representantes, e para evitar a interrupção das representações nos conselhos, a OAB publicou o edital com os prazos para a apresentação, à Diretoria da Entidade, dos nomes para a indicação dos dois advogados, um ao CNJ e outro ao CNMP.

Os interessados devem apresentar os pedidos de inscrição correspondentes, atendidas as exigências dos arts. 2º e 4º, incisos I, II e III, e 5º, parágrafo único, incisos I e II, do provimento citado, no Setor de Protocolo do Conselho Federal da OAB, localizado no Setor de Autarquias Sul (SAUS), Quadra 05, Lote 01, Bloco M – 5º andar, Brasília/DF, CEP 70070-939.

O prazo para a apresentação é de 10 dias úteis, contados a partir do dia 27 de março de 2019, com encerramento em 9 de abril de 2019.

A escolha dos indicados para representar a Advocacia nos Conselhos será realizada no dia 20 de maio de 2019, a partir das 17h, no plenário do Conselho Pleno, quando serão julgados os eventuais recursos e arguidos, em audiência pública, os candidatos habilitados.

Confira no link a íntegra do Edital.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Conselho Federal da OAB

O Clube dos Advogados abre no próximo dia 13 o primeiro Campeonato de Futebol Society Legends de 2019. Noventa e seis inscritos vão disputar, durante cerca de quatro meses, a Taça Sandoval Curado, que leva este nome em homenagem ao ex-conselheiro da OAB/DF e professor, falecido em agosto de 2017. Sandoval Curado presidiu a Comissão de Prerrogativas na gestão 2010/2012 e ocupou cargos no Tribunal de Justiça Desportiva.

A abertura do campeonato será às 8h, no Clube dos Advogados, com uma homenagem ao ex-conselheiro. Seis times jogarão no dia da abertura, que contará também com um churrasco de confraternização. Os demais jogos ocorrerão às segundas e quartas-feiras, sempre à noite. Os participantes do campeonato são advogados, sócios do Clube e convidados nascidos até 1974, com duas exceções de nascidos até 1979. Além da categoria Legends, o campeonato envolve outras três: Livre, Máster e Feminino.

“Os campeonatos de futebol do nosso clube são tradicionais, objetivam a confraternização e a troca de experiências entre os colegas advogados. Neste ano, iniciamos uma nova categoria, a Legends, um pleito antigo dos colegas para contemplar os advogados mais experientes, com idade acima dos 45 anos. Também quisemos homenagear o Sandoval Curado, advogado muito querido e assíduo nas atividades do Clube e na advocacia trabalhista”, comenta o presidente do Clube: George Ferreira de Oliveira.

Os jogos são abertos aos advogados, estagiários, sócios do Clube e convidados. O Clube dos Advogados do Distrito Federal fica no Trecho 2 do Setor de Clubes Esportivos Sul.

A Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF) firmou contrato com a Rede Nacional de Aprendizagem, Promoção Social e Integração (Renapsi) para oferecer a jovens em situação de vulnerabilidade oportunidades de trabalho dentro da instituição. Desde o último dia 11, dois adolescentes estão desempenhando atividades administrativas na entidade. É a primeira vez que a CAADF firma contrato com entidades formadoras de jovens aprendizes.

O contrato tem duração de 16 meses e os jovens trabalham quatro horas diárias, perfazendo 20 horas semanais. Os aprendizes receberão uma bolsa e benefícios como auxílio transporte e alimentação. “É a primeira vez que abrimos vagas para jovens aprendizes, meninos e meninas que vivenciaram situações de conflito com a lei e poderão encontrar aqui o acolhimento e a oportunidade de galgar um futuro melhor”, afirmou o presidente da CAADF, Eduardo Uchôa.

O objetivo da parceria, que integra o programa de aprendizagem da Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, é viabilizar a formação técnico-profissional de jovens em situação de vulnerabilidade no ambiente de trabalho. O contrato está amparado pela Lei 10.097 de 2000, regulamentada pelo Decreto 9.579 de 2018.

Mais 53 novos advogados passaram a integrar nesta segunda-feira (25/3) a seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF). Das mãos do presidente Délio Lins e Silva Junior, receberam a carteira que lhes permite o exercício da advocacia.

“Lembraremos deste dia pelo resto de nossas vidas”, afirmou Itala Alves Bezerra, ao abrir seu discurso como oradora da turma, no auditório da sede da OAB/DF, na Asa Norte. “Entramos por esta porta bacharéis em Direito e sairemos como advogados. Foi dado o primeiro e grande passo na advocacia. Lembremos que a Constituição Federal nos reservou espaço de destaque em seu Artigo 133”, destacou Itala, mencionando a afirmação constitucional de que “o advogado é indispensável à administração da Justiça”.

Grace Maria Fernandes Mendonça, advogada da Advocacia-Geral da União no período 2016/2018, falou aos novos colegas sobre as responsabilidades que a carteira traz. “Venho aqui para compartilhar um fato: a partir deste momento, a vida de vocês passa por uma transformação”, disse, na qualidade de paraninfa da turma. Segundo ela, a figura do advogado carrega em si uma vocação. “A vocação do advogado é a de estar junto, de mediar, de interceder”, ressaltou em seu discurso de recepção aos novatos da advocacia.

O presidente da OAB/DF, Délio Lins e Silva Junior, afirmou que esta é a cerimônia mais importante da Casa. “Não perco uma, porque me lembro até hoje do lugar em que estava sentado neste mesmo auditório quando recebi minha carteira. É um marco na carreira”.

Integraram a mesa da cerimônia a secretária-geral adjunta Andréa Sabóia; o presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal (CAADF), Eduardo Uchoa Athayde, e o diretor da CAADF Marcone de Oliveira Porto; o conselheiro federal da OAB/DF e procurador federal Vilson Marcelo Malchow Vedana; o presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Caio Caputo Bastos Paschoal, e o secretário-geral, Francisco Wellington Pereira de Olivera; a presidente da Comissão da Mulher Advogada, Nildete Santana; e o presidente da Comissão de Advocacia Pública Federal da OAB/DF, Adriano Furiati.

Estiveram presidentes ainda à mesa o vice-presidente da Comissão de Relações Internacionais, Paulo de Castro; o secretário-adjunto da Comissão de Combate à Violência Doméstica e Família, Rubens Pires; a secretária-geral da Comissão de Direito da Família, Myriam Ribeiro Mendes; o secretário-geral da Subseção de Samambaia, Adeilson Moraes; o vice-presidente da Fundação de Assistência Judiciária, Newton Rubens de Oliveira; o presidente da Comissão dos Acadêmicos de Direito, Rodrigo Videris; os conselheiro André Santos, Lilian Almeida, Guilherme Lazarotti e Gustavo Alves; e os membros do Conselho Jovem, Adjânio da Costa e Daniel Araújo.

A seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) condenou nesta sexta-feira (22/3) a vinda de presos de alta periculosidade para o DF. A manifestação ocorreu pouco antes da chegada à Penitenciária Federal do DF de quatro chefes de facções criminosas, entre eles Marcos Willians Herbas Camacho, conhecido como Marcola e apontado pelas autoridades policiais como líder do Primeiro Comando Capital (PCC). Condenado a 330 anos por diversos crimes, ele chegou à capital transferido da Penitenciária Federal de Porto Velho. Os demais são Claudio Barbara da Silva (Barbará), Patric Velinton Salomão (Forjado) e Pedro Luiz da Silva (Chacal).

Em sua manifestação, a OAB/DF defendeu a não utilização da Penitenciária Federal do Distrito Federal para abrigar presos de alta periculosidade. O presidente, Délio Lins e Silva Junior, propôs que a unidade seja transferida para o sistema penitenciário do DF, passando a integrar, portanto, o complexo da Papuda. Em contrapartida, o Governo do Distrito Federal (GDF) reembolsaria a União, com recursos do Fundo Constitucional, pelo investimento aplicado na construção do presídio. O custo médio de construção de um presídio federal é de aproximadamente R$ 40 milhões, o equivalente a cerca de 0,2% dos R$ 14,3 bilhões do fundo previstos para 2019.

A proposta foi encaminhada pela OAB/DF, há cerca de um mês, para o GDF e o Departamento Penitenciário Nacional (Depen). “Estamos dialogando desde o início do ano com todas autoridades envolvidas no processo”, afirmou o presidente Délio Lins e Silva Junior, ao lado da presidente da Comissão de Acompanhamento do Sistema Penitenciário, Cláudia Duarte.

A Comissão foi criada no início de janeiro para acompanhar a política penitenciária do DF e, desde então, segue debruçada sobre a questão da Penitenciária Federal do DF. “Essa é uma preocupação que temos desde o início do ano, quando assumimos”, disse Cláudia Duarte.

Quatro dos maiores especialistas do país no novo Código de Processo Civil apresentaram a uma plateia de 400 ouvintes na seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) alguns dos dispositivos ainda pouco utilizados na lei que completa 3 anos em vigor. Na visão deles, são inovações que têm provocado mudanças profundas nos processos judiciais ao garantirem mais celeridade nas decisões.

Fredie Didier Jr, Leonardo Carneiro da Cunha, Arnoldo Camanho e Georges Abboud enumeraram pelo menos cinco destes dispositivos, aos quais chamaram de “mudanças de paradigma”: o novo sistema de remuneração dos honorários de sucumbência; a produção antecipada de provas; a negociação processual; a possibilidade de compartilhamento de competências entre os juízes; a acumulação de pedidos sem conexão; entre outros dispositivos.

“A produção antecipada de provas é uma mudança paradigmática, porque ela permite propor o acordo já com o lastro de uma prova pronto”, comemorou o professor e advogado Fredie Didier Jr., um dos maiores conhecedores do novo Código de Processo Civil da atualidade. Para ele, a mudança traz um novo modo no fazer da advocacia. “A partir do momento que o Código propõe uma mudança como é essa, temos ao menos de readequar nosso modo de litigar”, disse.

Leonardo Carneiro da Cunha, destacou como inovador o compartilhamento de competências entre os juízes. “Esta prática está presente no ambiente privado e no ambiente público. Por quê não no Judiciário? A possibilidade de o juiz pode chamar um colega para ajudar no processo é revolucionária em termos de celeridade”, afirmou. Segundo ele, embora isso seja um assunto ainda pouco conhecido dentro do Código”, já há exemplos práticos de aplicação, como o da criação de um comitê de juízes para resolver 600 ações sobre um mesmo assunto no município de Araxá.

Arnoldo Camanho, desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), que se considera um grande defensor do novo Código de Processo Civil, também enalteceu o dispositivo do compartilhamento de competências. “Nós estamos sob as luzes de um Código em que a cooperação é um dos princípios que o ilumina, quando o legislador, a partir de determinado momento, diz: o juiz não vai reger a orquestra sozinho; ele vai tocar o piano a seis mãos. Se a causa não for complexa, aí sim, faz isso sozinho”, explicou.

Camanho defendeu ainda a necessidade de valorização do saneamento do processo. “O processo é o ramo do Direito em que há a maior incidência do costume no Brasil”, disse, ao citar como um dos exemplos o “digam sobre provas” em determinada fase do processo. “A tal fase da especificação das provas não está escrita em nenhum dispositivo do Código de Processo Civil, mas é usada como se assim fosse”, frisou.

O professor Georges Abboud explorou os artigos 20 a 30 da Lei de Introdução ao atual Direito. “Estes 10 artigos somado ao 489 do CPC são a resposta darwinista de tentativa de sobrevivência do Direito, são tentativas, via incremento da legislação, para garantir uma maior segurança jurídica, para criar uma previsibilidade hoje quase inexistente das decisões judiciais e evitar o ativismo e todas as consequências danosas de insegurança jurídica”, disse.

Organizado pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA), da OAB/DF, o segundo dia do ciclo de palestras contou com a presença do presidente da Ordem, Délio Lins e Silva Junior; do secretário-geral, Márcio de Souza Oliveira; da secretária-geral adjunta, Andrea Saboia; da diretora da ESA, Célia Arruda; do procurador do DF e coordenador de Processo Civil da ESA, Marcos Cavalcanti; e do diretor da Caixa de Assistência dos Advogados do Distrito Federal, Eduardo Uchôa. No primeiro dia, falaram o vice-presidente da Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, e os professores e livre-docentes Rosa Maria Nery e Nelson Nery Junior (lei mais aqui).

O ministro Luiz Fux, vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), comemorou nesta quarta-feira (20), no auditório da seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) o 3o aniversário do Código de Processo Civil e do que chamou de “um novo direito fundamental”: “o de que todo e qualquer cidadão que recorre à Justiça tem direito a um processo com duração razoável”.

Em encontro que contou também com a presença dos palestrantes Maria Rosa Nery e Nelson Nery Junior, professores e livre-docentes, o ministro destacou três das principais mudanças que o novo Código de Processo Civil, em vigor desde 18 de março de 2016, trouxe para acelerar o processo judicial brasileiro. 

A primeira delas, segundo ele, foi a eliminação de várias das formalidades processuais e o privilégio da análise do mérito. “As formalidades impediam que a prestação da Justiça fosse proferida dentro daquele prazo razoável no que se referia à Constituição em relação a esse direito fundamental. Hoje em dia não há mais aqueles incidentes referentes à incompetência relativa absoluta, como exceção própria, decisão agravável, suspenção do processo em razão da exceção e etc. Houve uma simplificação do processo”, explicou o ministro, que presidiu a Comissão de Juristas designada pelo Senado Federal para elaborar o anteprojeto da lei que resultou no novo Código de Processo Civil.

Outra questão apontada pelo ministro foi a instituição da figura da sucumbência recursal, que veio para barrar o excesso de recursos utilizados para protelar a decisão de mérito no processo, as chamadas “ações frívolas”. “A sucumbência recursal visa a funcionar como um meio de dissuasão deste litigante que sabe que está promovendo uma aventura judicial através de recursos”, detalhou Fux.

O ministro também enumerou outra questão que a Comissão autora do anteprojeto do novo Código de Processo Civil atacou: a chamada “litigiosidade desenfreada”. “Até recentemente, tínhamos 800 mil ações que veiculavam o mesmo problema jurídico, a mesma pretensão homogênea, e que gerariam 800 mil recursos. Neste caso, nós descobrimos no direito alemão o instituto do incidente de resolução de demandas repetitivas, ou seja, o de fixar uma tese aproveitável a todas essas ações”, explicou.

Reflexões
Maria Rosa Nery apresentou uma visão mais crítica do novo Código de Processo Civil e trouxe à plateia de mais de 600 pessoas que lotaram o auditório da OAB/DF mais perguntas que respostas: “Eu venho aqui para semear a dúvida”.

Um dos questionamentos que Maria Rosa Nery apresentou foi quanto ao embarreiramento das chamadas questões frívolas. “Temos um novo Código Civil correlato com a modernidade que o Código de 2002 nos trouxe ou ele colocou um lastro no nosso pescoço e retrancou a modernidade que havíamos garantido?”, indagou.

Ela também questionou o princípio da fixação da tese: “Então eu não posso fazer algo porque alguém disse que existe um efeito vinculante que me impede de fazer? Essa vinculação nos coloca a obedecer aquilo que não é Lei ou isso é Lei?”, provocou. 

Nelson Nery Junior também expressou preocupação quanto a algumas mudanças trazidas pelo novo Código de Processo Civil. “Temos, sim, o que comemorar, mas a verdade é que ainda não houve tempo suficiente para termos uma visão sobre o que está dando certo e o que está dando errado. Se por um lado o Código contém muitas disposições boas, melhorando o que estava precisando de ajustes, também foram criados alguns instrumentos que realmente nos causaram preocupação”, disse.

Organizado pela Escola Superior de Advocacia do Distrito Federal (ESA), da OAB/DF, o ciclo de palestras contou com a presença do presidente da Ordem, Délio Lins e Silva Junior; do secretário-geral, Márcio de Souza Oliveira; do diretor-tesoureiro, Paulo Siqueira; da secretária-geral adjunta, Andrea Saboia; da diretora da ESA, Célia Arruda; do procurador do DF e coordenador de Processo Civil da ESA, Marcos Cavalcanti; e do conselheiro federal, Rodrigo Badaró.

Ocorreu, nesta quarta-feira (20), na sede do Conselho Federal da OAB, o Colégio dos Presidentes de Caixas de Assistência dos Advogados da Ordem, com a participação dos líderes das 27 entidades do país. A CAA-DF foi representada por seu presidente, Eduardo Uchôa.

Ao longo do dia, foram apresentados e debatidos aspectos e convênios na área administrativa, de saúde, esportes e serviços, com destaque para a comunicação nacional das Caixas, o projeto Anuidade Zero, rede de escritórios compartilhados, questões operacionais e administrativas do Fundo de Integração e Desenvolvimento Assistencial dos Advogados (Fida), entre outros. Na parte da manhã, foi lançado o projeto Concad Mulher, iniciativa que destina políticas especiais às advogadas amparadas pelas Caixas. 

O coordenador nacional das Caixas, Pedro Alfonsin, dirigiu os trabalhos do encontro e reforçou a importância da união dos atores internos da OAB para a independência da instituição. “O momento é de construção conjunta e de avanços em todas as áreas afeitas aos trabalhos das Caixas”, disse Alfonsin. 

O presidente da CAA-DF, Eduardo Uchôa, destacou o papel das Caixas de Assistência para a qualidade de vida e um suporte integrado aos advogados, considerando os diferentes aspectos da saúde, prática de esportes, lazer, atividade profissional e cidadania.

 “A Caixa de Assistência serve para reunir os advogados e advogadas por meio de políticas de inclusão social, e também para prover soluções que melhorem a vida da classe e de suas famílias”, afirmou