Destaque

As advogadas e advogados são a única linha de proteção que separa o aparato coercitivo do Estado, representado pelo juiz, promotor público e autoridade policial, da pessoa que está sendo processada. Sem direitos e garantias especiais para defender seus clientes, não haveria um mínimo equilíbrio de forças. Essas regras são chamadas de prerrogativas e garantem, por exemplo, que um advogado tenha o direito de consultar um processo até mesmo sem uma procuração.

Na defesa dessas prerrogativas, a OAB/DF conseguiu importante vitória no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT). Em decisão proferida pela 2ª Turma Criminal, em habeas corpus, o Tribunal reconheceu à defesa do réu o direito ao acesso do inteiro teor de decisão que decreta prisão temporária, bem como ao mandado de prisão e a sua respectiva nota de culpa.

O habeas corpus foi impetrado contra decisão proferida pela juíza da 3ª Vara de Entorpecentes do Distrito Federal, que negou à defesa vista dos autos do inquérito policial na Delegacia de Polícia. A defesa alegou que desconhecia o motivo do decreto prisional e os elementos de prova já produzidos que justificavam a medida coercitiva. A OAB/DF ingressou no feito como parte interessada, tendo em vista que a demanda dizia respeito às prerrogativas.

Na decisão proferida pelo TJDFT, os desembargadores destacaram a importância de se respeitar o direito ao livre exercício da defesa, que somente pode ser plenamente realizada com o acesso aos documentos produzidos, sejam eles na fase do processo ou do inquérito.

O advogado que realizou a defesa do caso, Everton Soares de Oliveira Nobre, salientou a importância da união entre todas as advogadas e advogados em torno das prerrogativas. “Nós advogados temos que nos unir para evitar que tenhamos nossos direitos violados até porque as prerrogativas não são direito apenas do advogado, mas de toda a sociedade que não tem interesse em ver uma pessoa injustamente processada. Ter um processo justo não é um direito apenas nosso, mas de toda sociedade.

O vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando de Assis Bontempo, acredita que “o advogado criminalista assume função fundamental dentro de um processo, seja na defesa de direitos individuais do acusado ou investigado, seja na validação dos atos praticados dentro do processo que geram prisão, busca e apreensão e outros atos de constrição. Assegurar à defesa o direito ao acesso às decisões judiciais e ao fundamento dessas decisões é garantia básica inerente ao Estado Democrático de Direito. Ainda existem autoridades que não reconhecem a posição do advogado dessa forma e negam o acesso a informações básicas e essenciais ao livre exercício do direito de defesa”.

O advogado Joaquim Pedro, subprocurador da Comissão de Prerrogativas, alertou que “o caso foi inusitado, pois infelizmente o magistrado não forneceu ao advogado a decisão que determinou a prisão de seu cliente. A Ordem atuou, juntamente com o advogado do caso, no intuito de restaurar o império da lei, permitindo que o defensor constituído tomasse conhecimento das razões da prisão. O TJDFT acolheu essa tese, fazendo prevalecer o direito”.

A Seccional convida todos os advogados e advogadas para o lançamento dos livros “Compliance – Perspectivas e Desafios dos Programas de Conformidade”, coordenado pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Ricardo Villas Bôas Cueva e pela advogada Ana Frazão; “Novos Rumos do Direito do Trabalho na Atualidade”, sob a coordenação do ministro Douglas Alencar Rodrigues, Maurício Corrêa da Veiga e Matheus Corrêa da Veiga; e “De quem a Corte quer ser amiga?”, da advogada Débora Costa Ferreira.

23 de outubro

Com prefácio do ministro Luis Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, o livro “Compliance – Perspectivas e Desafios dos Programas de Conformidade” será lançado nesta terça-feira (23), a partir das 18h30, no Espaço Cultural STJ. A obra oferece uma visão sistematizada do compliance, que concilie sofisticação teórica com preocupações práticas. Na primeira parte, tem-se um tratamento mais introdutório e geral da matéria. Na segunda parte, o livro reúne artigos com propósitos mais específicos. Na terceira e última parte são abordadas as especificidades do compliance em múltiplos setores.

Segundo Barroso, “o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e a Professora Ana Frazão apresentam ao público um livro de excepcional qualidade, que reúne boa parte do que há de mais relevante em termos de pessoas e de ideias a propósito do tema compliance. Um conjunto variado de fatores é responsável pela visibilidade e expansão de um conceito e de uma prática que se tornaram imprescindíveis no ambiente corporativo contemporâneo. Na verdade, há no país um novo business, uma nova área de atividade que são os profissionais e os departamentos de compliance. É bom que seja assim. Espera-se que seja o prenúncio de um novo tempo, em que a ideia de integridade seja um vetor fundamental do comportamento humano”.

23 de outubro

Também nesta terça-feira (23), a partir das 18h30, no Salão de Recepção do TST, ocorrerá o lançamento da obra “Novos Rumos do Direito do Trabalho na Atualidade”. Inspirada na atuação do ministro do Tribunal Superior do Trabalho Aloysio Silva Corrêa da Veiga, o livro traz reflexões acerca das novidades introduzidas pela Lei n.º 13.467/2017 e que alterou substancialmente os pilares do Direito do Trabalho, tanto o direito material quanto o processual.

Segundo Maurício Corrêa da Veiga, filho do homenageado, “esta obra, sem qualquer sombra de dúvidas, além de ser um convite a pensar e repensar o conhecimento, fala por si. Assentada em artigos da lavra de exímios conhecedores da ciência do direito, pares da vasta cultura do homenageado, este livro merece ocupar lugar de destaque na estante do leitor, para consultas e reflexões contínuas”.

24 de outubro

O lançamento da obra “De quem a Corte quer ser amiga?”, da advogada Débora Costa Ferreira, ocorrerá nesta quarta-feira (24), a partir das 19h, no restaurante Carpe Diem (104 Sul). Segundo a autora, “a obra analisa a funcionalidade do amicus curiae sob o ponto de vista doutrinário, estratégico e empírico, de modo a concluir que o Supremo Tribunal Federal confere tratamento distinto para diferentes tipos desse participante, deixando-se influenciar mais por amici curiae governamentais, apesar de citarem mais a participação e as contribuições dos amigos representantes da sociedade civil. Assim, não cabe mais alegar a ingenuidade de uma amizade desinteressada contra a seletividade que os dados revelam”.

A OAB/DF, representada por conselheiras Seccionais e advogadas, entregou ofício ao presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, para solicitar apoio do Conselho para garantir que mulheres advogadas lactantes tenham acesso à sala de amamentação do berçário dos tribunais superiores do DF ou que sejam feitas instalações de espaços físicos nos fóruns que não têm sala de amamentação ou fraldário.

De acordo com o documento, “as mulheres advogadas vêm desempenhando papel fundamental na administração da justiça, sendo certo que, em breve, serão a maioria na advocacia brasileira. Se faz necessário conceder às mães um espaço digno para que tenham direito de amamentar seu filho com conforto e segurança”. Segundo Lamachia, “é um requerimento importante e muito positivo por aquilo que ele representa, que é a valorização da mulher advogada. Por isso, evidentemente, nosso apoio”.

Para o conselheiro Federal Marcelo Lavocat, as iniciativas que beneficiam mulheres advogadas têm relevância no exercício da profissão. “O Conselho dará todo o apoio para que as lactantes possam levar suas crianças para os julgamentos. Não vejo menor dificuldade para as Cortes adotarem esse procedimento, porque é um espaço mínimo facilmente implementado”, pontuou.

A conselheira Seccional Thaís Riedel ressaltou a importância de se ter um ambiente destinado às mães. “A disponibilização de um ambiente adequado para as advogadas lactantes e para seus filhos nos tribunais é medida de grande relevância para uma maior humanização e respeito à profissão da Mulher Advogada”.

Estiveram presentes na reunião as conselheiras Seccionais Renata Vianna, Sueny Almeida de Medeiros, Ana Carolina Reis Magalhães; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; e a presidente da Comissão de Direito Notarial e de Registros Públicos, Polyana Mota.

Nesta quinta-feira (18), a Comissão Eleitoral da OAB/DF realizou a primeira reunião administrativa, a fim de normatizar questões importantes para as Eleições, marcadas para o dia 29 de novembro. No encontro, foram aprovadas cinco Instruções Normativas, que tratam do valor de acesso da listagem atualizada de eleitores inscritos na Seccional e nas Subseções; da obrigatoriedade do voto para os advogados maiores de 70 anos; da fixação dos números próprios para registro das chapas concorrentes ao Conselho Seccional e às Subseções; da indicação de fiscais de chapas; e normas para denominação das chapas. Confira a íntegra das instruções.

De acordo com o presidente da Comissão, José Perdiz, as questões tratadas na reunião têm o objetivo de esclarecer o procedimento eleitoral. “É importante para explicar tanto para os candidatos quanto para os eleitores sobre as regras das eleições da OAB/DF à luz dos provimentos do CFOAB e para demonstrar, por meio da legislação, a diferença dos atos de pré-campanha e da campanha propriamente dita”, destacou.

Além disso, foi aprovada a Resolução n.º 01/2018 que trata do calendário eleitoral. A Comissão Eleitoral vai se reunir ordinariamente todas as sextas-feiras, a partir das 10h.

O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) promove o 4º Seminário Nacional de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, no Tribunal Superior do Trabalho (TST). O evento acontece nos dias 25 e 26 de Outubro e contará com a presença do presidente do TST, ministro João Batista Brito Pereira. As inscrições estão abertas no site www.csjt.com.br.

A ministra Kátia Magalhães Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo à Aprendizagem, explica que “o objetivo do seminário é contribuir para a adoção de políticas públicas sobre o tema, com o diálogo social e institucional, educação e prevenção, compartilhamento de dados e informações, estudos e pesquisas e eficiência jurisdicional”.

A magistrada também destaca a importância do debate de tema tão relevante. “Além de não podermos transformar as crianças em arrimo de família, temos que levar em conta que, ao empregá-las, não causamos malefícios apenas a elas, pois estamos subtraindo também vagas de pais de famílias. Como justificar que havendo 12,7 milhões de desempregados estejam 2,516 milhões de crianças e adolescentes sendo explorados?”.

Durante o evento, serão apresentados quatro painéis sobre os temas “Trabalho Infantil: objetivos de desenvolvimento sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) e Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”; “Sistema de Justiça Trabalhista e Combate ao Trabalho Infantil”; “Acidentes do trabalho e doenças ocupacionais envolvendo crianças e adolescentes”; e “Aprendizagem: formação profissional protegida e instrumento de combate ao trabalho infantil”.

Mais uma vitória para a advocacia brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) conseguiu que o Provimento 68, de 3 de maio de 2018, do Corregedor Nacional da Justiça (CNJ), fosse revisto e revogado de plano nesta quarta-feira (17). Ele dispõe sobre a uniformização dos procedimentos referentes ao levantamento dos depósitos judiciais e ao bloqueio de valores, antes mesmo que seja submetido ao Plenário do CNJ.

Na terça-feira (16), o Presidente Nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve com o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, para tratar do assunto. Ele entregou memoriais e reforçou a necessidade da revogação do Provimento, que tem criado muitos transtornos à advocacia.

No entendimento da Ordem, a norma extrapola as competências do CNJ de controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, na medida em que invade matéria jurisdicional consistente na decisão sobre a possibilidade de levantamento de valores depositados em juízo.

A Ordem também defende que o Provimento 68 viola garantia da independência funcional dos magistrados e esvazia o exercício jurisdicional do poder geral de cautela, impedindo que o magistrado analise, no caso concreto, a existência de periculum in mora e fumus boni jures para a determinação do levantamento de valores.

Ao analisar o pedido, o corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, destacou que as ponderações devem ser acolhidas. “Não obstante seja reconhecida a boa intenção da regulamentação trazida pelo Provimento 68, de evitar levantamentos irregulares de valores em prejuízo da boa prestação da Justiça, o fato é que o teor da regulamentação evidentemente extrapolou os limites regulamentadores atribuídos ao CNJ”, afirmou.

O magistrado salientou que a norma, da forma como posta, vai de encontro ao que determina o CPC/15, que dispõe sobre o levantamento de depósito em dinheiro em diversos momentos, inexistindo as exigências de contraditório prévio e de suspensão do cumprimento da decisão pelo prazo de dois dias úteis depois do decurso do prazo recursal.

Na avaliação do presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, “o Provimento 68 estava prejudicando a atuação da advocacia, e, principalmente, causando transtornos ao jurisdicionado. Num momento em que a sociedade clama por respostas do Poder Público, especialmente do Poder Judiciário, precisamos de medidas que desburocratizem atos trazendo celeridade e agilidade aos procedimentos”.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, comemorou a revogação do citado Provimento. “Nós tínhamos convicção de que a norma seria revista pelo CNJ. É essencial termos cada vez mais agilidade, mais efetividade e celeridade na concretização da prestação jurisdicional”, disse.

Os desafios que permeiam o início da carreira de advogadas e advogados recém-formados não são poucos. Eles vão desde a falta de um local fixo para receber clientes, até o acesso limitado às plataformas digitais, como o Processo Judicial Eletrônico (PJe). Pensando em todos esses percalços, a OAB/DF desenvolveu, na gestão de Ibaneis Rocha, o Escritório Modelo, local que funciona como núcleo de auxílio a esses profissionais recém iniciados na carreira e que por isso precisam de mais atenção. Atualmente, são três unidades: na sede da Seccional, na 516 Norte, no Edifício Office Tower e na Subseção de Taguatinga.

O coordenador do Escritório Modelo, Hamilton Amoras, ressalta que a OAB/DF é a única entidade de classe que presta esse serviço para a jovem advocacia. “Neles, jovens advogados e advogadas recebem orientação tributária, auxílio na elaboração de contratos e na cobrança de honorários, salas para atender clientes, impressões de qualquer documento. Trata-se de um auxílio e tanto”.

Os escritórios-modelo têm sido bem recebidos pela advocacia jovem do Distrito Federal que utilizam diariamente as suas dependências. Apenas na unidade do Edifício Office Tower, foram 1.078 atendimentos ao longo do ano de 2017, o que demonstra o engajamento da comunidade advocatícia no projeto.

Em 2018, os números são ainda melhores. A média é de 140 atendimentos (presencial e por telefone) por mês nas unidades da 516 Norte e do Office Tower e a expectativa é que cresçam ainda mais com a inauguração do escritório-modelo de Taguatinga em setembro último. Importante ressaltar que o atendimento à jovem advocacia nas unidades é feito mediante agendamento.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destaca que caminhar ao lado da jovem advocacia sempre foi uma prioridade da atual gestão. “Nos orgulhamos muito dos escritórios-modelo porque desconhecemos qualquer outra entidade de classe que tenha essa assessoria para os jovens advogados. Oferecer suporte aos jovens advogados e advogadas sempre foi uma de nossas prioridades. Os números revelam que a jovem advocacia tem se utilizado da nossa estrutura. E foi justamente nesse intuito que os Escritórios-Modelo foram criados”.

O secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso, afirma que o Escritório Modelo atende as necessidades dos jovens advogados e também daqueles que já têm experiência na área. “É um modelo facilitador tanto para quem está começando a carreira agora, quanto para quem já tem tempo de profissão e está enfrentando uma crise. A ideia é que esse modelo de escritório se replique em todas as subseções do Distrito Federal”.

Sala OK Office Tower – Inaugurado no dia 23 de outubro de 2017, o local conta com coworking, Espaço CAA/DF, salas de reunião, salas de atendimento privativo, além de várias estações de trabalho. O local funciona de segunda a sexta-feira, das 10h às 18h, e pode ser utilizado gratuitamente por todos os juristas do DF. O agendamento de orientação jurídica para advogadas e advogados iniciantes é feito pelo número: 3035-7229. Os demais serviços podem ser acessados sem agendamento.

Escritório Modelo 516 Norte – O escritório funciona desde 2013 nas dependências da sede da OAB/DF e foi reinaugurado em setembro deste ano. O espaço conta com ambiente amplo e climatizado, computadores novos com acesso à internet e salas de reunião e atendimento. O funcionamento é de segunda a sexta, das 10 às 19 horas. O agendamento de orientação jurídica para advogadas e advogados iniciantes, assim como a reserva da sala de reunião, é feito pelo número: 3035-7229. Os demais serviços podem ser acessados sem agendamento.

Escritório Modelo Taguatinga – Inaugurado no dia 28 de setembro de 2018. O escritório, com aproximadamente 70 m², oferece duas salas de atendimento, uma de coordenação e uma de reunião, 12 baias com computadores conectados à internet e com o Processo Judicial Eletrônico, impressoras e uma sala de estar. O agendamento de orientação jurídica para advogadas e advogados iniciantes é feito pelo número: 3035-7229. Os demais serviços podem ser acessados sem agendamento.

O Conselho Pleno, por unanimidade, concedeu desagravo público em favor do advogado Gustavo Muniz Lágo por ato do juiz titular da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Henrique Marques da Rocha.

Durante sessão realizada na quinta-feira (4), o advogado Gustavo Muniz Lágo narrou episódio em que o magistrado o impediu de atuar em processo judicial eletrônico mesmo após a juntada de procuração nos autos.

Além disso, o advogado alegou ter sido ofendido quando alertou o magistrado de que, em virtude da ilegal recusa de habilitação no processo, acionaria a Corregedoria do TRT10 e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

É nova a ofensa ao livre exercício da advocacia aqui mencionada. Antes, com os processos físicos, o protocolo de petições e documentos eram feitos em ação mecânica direta nos autos e sob controle apenas do Cartório do respectivo Órgão.

Adequadamente endereçada, a petição era juntada aos autos sem maiores questões. Agora, com o PJe trabalhista, o novo advogado do reclamante precisa se habilitar, por meio de peticionamento avulso, para atuar. Ocorre que referido cadastro no processo, para livre acesso ao processo, depende de comando do Magistrado. De acordo com o relator do caso junto à OAB/DF, Conselheiro Seccional Fernando de Assis Bontempo, “não se tinha histórico de um juiz negar que um advogado pudesse assumir o processo depois de toda a documentação protocolada”.

Segundo o advogado Gustavo Lágo, o magistrado em questão o “advertiu” que o fato de o advogado informar que iria providenciar representação junto aos órgãos competentes por representar ofensa à lei implicava no crime de coação no curso do processo. “Após ele me dar essa decisão esdrúxula e extinguir o processo, eu entrei com os recursos cabíveis e conseguimos reverter essa decisão e, então, fui habilitado no processo. Agora quero a anulação da sentença e de todos os autos judiciais praticados por ele”, contou Lágo.

De acordo com o relator Fernando Assis, o próximo passo é marcar uma sessão pública na justiça do trabalho para fazer a leitura da nota de desagravo, enfatizando especificamente a ofensa cometida contra Gustavo para que ela não se repita. “Continuaremos a dar assistência ao advogados nas ações judiciais e administrativas para garantir que, de fato, haja a exemplar punição ao ato praticado e que sejam preservados os direitos no exercício da boa advocacia”, concluiu Assis.

Para o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, o desagravo ocorrido com Gustavo se deu por ser um processo eletrônico. “Se fosse um processo físico, o advogado não teria passado por essa situação com o juiz. O fato de o magistrado tê-lo impedido de exercer a sua profissão mesmo juntando procuração nos autos é um equívoco. Essa é uma nova modalidade de violação às prerrogativas operada pelo PJe e por vezes mais agressiva, tendo em vista que a capacidade de reação ao arbítrio é ainda menor”, afirmou.

A conselheira Seccional e vice-presidente da Comissão de Tecnologia da Informação do Conselho Federal da OAB, Hellen Falcão, advertiu que a Seccional precisa se atentar a casos de desagravo público referentes a abusos cometidos no PJe. “A OAB/DF precisa estar a par das prerrogativas dos advogados principalmente no que tange o Processo Eletrônico. Os problemas são novos e tem muito advogado sofrendo porque estão na mão de juízes que muitas vezes nem sabem agir em determinadas situações. Precisamos nos preocupar com questões de prerrogativas no PJe urgentemente”, alertou.

Outra decisão

Na mesma sessão, o Conselho Pleno decidiu que a OAB/DF irá promover representações contra juízes que estão resistindo, sem razão, em obedecer a regra do art. 85 do CPC, quanto aos honorários advocatícios. De acordo com o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, “foram quase dez anos brigando no Congresso Nacional pela mudança no Código de Processo Civil e, agora, o judiciário se recusa a aplicar”.

Na manhã desta terça-feira (16), a Seccional realizou a tradicional cerimônia de entrega de carteira a 72 novos advogados do Distrito Federal. Os discursos do paraninfo e conselheiro Seccional, Rafael Favetti, e do orador João Gabriel Ribeiro enfatizaram o exercício da profissão na garantia da cidadania e a intolerância e injustiça que permeiam a advocacia.

O orador ressaltou que “o papel do advogado é primordial para o Estado democrático, pois sem ele, não há justiça e, consequentemente, não há democracia e liberdade”. O advogado também destacou a necessidade de se respeitar os ideais dos colegas de profissão. “Advogar, por ser uma constante demonstração de amor à discussão de ideias e teses, exige respeito às opiniões dos outros. Mas isso não quer dizer que o advogado deve se calar diante de injustiças e arbitrariedades”, pontuou.

O paraninfo Rafael Favetti aconselhou os novos advogados a praticar a leitura diariamente. “Nós trabalhamos com fatos e eles precisam ser decifrados. É necessário desenvolver habilidades cognitivas para entendê-los corretamente. É por meio da leitura nas áreas da Filosofia, Ciências Políticas e Sociais, por exemplo, que conquistamos técnicas para entender o fato e saber qual norma se aplica. A advocacia é uma profissão de fé”, concluiu.

De acordo com o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, a advocacia tem o papel importante no combate às injustiças e intolerâncias enfatizadas pelo orador. “O advogado não deve se calar. Vocês, a partir de hoje, têm novas responsabilidades. Espero que vocês entrem no mercado de trabalho sabendo do papel importante que vocês exercem para a sociedade. Agora, vocês são responsáveis em ter mais dificuldade de se calar e aceitar diante injustiças e calamidades”.

Também estiveram presentes na solenidade o secretário-geral da OAB/DF, Jacques Veloso; os ex-ministros Marcelo Ribeiro e Eduardo Ribeiro; a diretora da CAA/DF, Daniela Caetano; a presidente e o vice da Comissão de Direito Sindical e Associativo, Denise Rodrigues e Claudio Santos; a vice-presidente da Fundação de Assistência Judiciária, Fernanda Gonzalez; a conselheira Seccional Ildecer Amorim; a secretária-geral do Tribunal de Ética e Disciplina (TED), Renata Vianna; o presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance, Antonio Rodrigo Machado; o presidente da 10º Turma do TED, Cleider Rodrigues; o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis; o presidente da Comissão de Assuntos Regulatórios, Glauco Alves; o presidente e o vice da Subseção de São Sebastião,Valcides Jose e Rodolfo Matos; o secretário-geral da Subseção do Paranoá, Kendrick Balthazar; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; o secretário-geral do Conselho Jovem, Emmanuel Sales; o integrante da Comissão de Direito Imobiliário Diego Dutra; o integrante da Comissão de Regularização Fundiária Evaristo Orlando; e a advogada Adriana Beltrani.

Desde 2006, o Conselho Nacional de Justiça realiza a Semana Nacional de Conciliação, com o objetivo de promover a Política Pública em âmbito Nacional ao estimular a resolução autocompositiva das demandas judiciais e a pacificação social. A 13ª edição está marcada para os dias de 5 a 9 de novembro.

O último dia do evento é para marcação de pauta especial para análise de processos em todas as fases processuais. Os advogados e advogadas interessados em indicar processos para inclusão na pauta especial, devem encaminhar o pedido para o e-mail [email protected].

A presidente da Comissão Especial de Mediação, Elisabeth Leite, ressalta a relevância da conciliação. “A mediação vem como uma oportunidade de o advogado ou advogada atender o cliente de forma mais rápida e eficaz, com acordos que visam satisfazer as partes e os advogados. Por isso, é importante participar da Semana de Conciliação para ter mais informações sobre a técnica da mediação”, explicou.

Para o presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF), Carlucio Coelho, a mediação tem outro objetivo importante. “É de extrema relevância essa semana porque além de agradar as partes com uma decisão satisfatória para ambos, contribui muito para a celeridade dos processos ao aliviar as pautas das varas na medida em que os processos são conciliados e excluídos de pauta normal de julgamento”.

Para mais informações sobre o evento e indicação de pauta especial, ligue no Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas do TRT10: 3348-1669.