Destaque

A OAB/DF se manifestou pelo indeferimento do pedido feito pela Associação Nacional dos Bacharéis em Direito (ANB) ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que os bacharéis em Direito sejam habilitados para o exercício da advocacia mediante o simples registro de habilitação a ser expedido por cada Delegacia Regional do Trabalho (DRT). Segundo a ANB, a Ordem dos Advogados do Brasil foi extinta do ordenamento jurídico por força do Decreto Presidencial 11/1991, razão pela qual nova entidade representativa dos advogados e assistentes judiciais administrativos deve ser criada a fim de assumir as prerrogativas reguladoras do Direito no Brasil.

Em resposta, a Seccional destacou que dentro da atual ordem constitucional inaugurada pela Carta de 1988, eventual edição de decreto presidencial com o intuito de criar ou regulamentar a OAB, como deseja a ANB, “estaria eivada de total inconstitucionalidade formal, uma vez que a competência não se encontra abarcada naquelas conferidas ao Chefe do Poder Executivo Federal”.

No parecer encaminhado ao MTE, a OAB/DF também ressaltou ser pacífico perante a doutrina e a jurisprudência, em atenção ao decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento da ADIN nº 30265, que a OAB não integra a Administração Pública, sendo um serviço independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro. Assim, “é patentemente ilegal e desprovido de amparo jurídico o pleito da ANB no sentido de que o MTE emita o registro profissional de advogado e de assistente jurídico administrativo, notadamente por violar as atribuições e competências legais conferidas aos Órgãos descritos no Anexo I, do Decreto 8.894/2016”.

A Ordem ainda pontuou que a atual legislação estabelece que as atividades de consultoria, assessoria jurídica e postulação judicial são privativas de advogados, sendo estes profissionais necessariamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil e, para tanto, necessitam comprovar a graduação em Direito e aprovação em Exame de Ordem.

Por fim, a OAB/DF esclareceu que a existência do curso “Técnico em Serviços Jurídicos”, de nível médio, e “Tecnólogo em Serviços Jurídicos e Notariais”, de nível superior, afronta o disposto na Lei 8.906/94, “não detendo o Ministério do Trabalho competência legal para emitir registro a tais profissionais. Pelo exposto, a Seccional manifesta-se pelo indeferimento do pleito da Associação requerente com o consequente arquivamento”.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o pedido feito pela ANB ao Ministério do Trabalho e Emprego é totalmente “descabido de fundamentação, uma vez que o exercício da advocacia exige dos bacharéis em Direito peculiares habilidades, conhecimento e técnica. Além disso, o Exame de Ordem é determinação legal, sustentada constitucionalmente e é medida necessária para que a advocacia seja exercida somente por aqueles que para ela estejam efetivamente preparados e o demonstrem logrando êxito nas provas de verificação de conhecimentos jurídicos e de domínio das técnicas específicas ao pleito legítimo da consagração da Justiça”.

O secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso, acentuou que a exigência do Exame de Ordem é assegurado constitucionalmente de modo que não há como fugir a esta obrigatoriedade. “A desarrazoada pretensão da ANB ratifica a necessidade do Exame de Ordem como instrumento de defesa da sociedade. Não podemos transigir na defesa do Exame de Ordem, pois nossa profissão lida com o patrimônio, a honra e a liberdade das pessoas, sendo o exame uma Exigência mínima para o e exercício de tão nobre profissão”, afirmou.

Policiais militares algemaram e prenderam a advogada Valéria dos Santos durante audiência no 3º Juizado Especial Cível de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense. Tudo começou depois que uma juíza leiga e uma advogada discutiram se incluiriam ou não uma contestação no processo. Durante a discussão, Valéria dos Santos defendeu que ainda não tinha terminado o trabalho dela e feito as contestações do caso.

Para a OAB/DF, casos como tais revelam total afronta às prerrogativas da advocacia. “Nós viemos a público demonstrar nosso repúdio contra as ofensas perpetradas contra a advogada do Estado do Rio de Janeiro. Isso é inaceitável no Estado Democrático de Direito. Devemos louvar a corajosa atitude da advogada contra a violência sofrida. O ato, em si, representa grave ofensa às prerrogativas. O Conselho Federal da Ordem deve atuar de forma ríspida, dura e concreta na defesa da nobre colega propondo ações indenizatórias e representações junto ao Conselho Nacional de Justiça a fim de demonstrar que o ato em questão ofendeu a advocacia como um todo”, afirmou o conselheiro Seccional e procurador-geral de prerrogativas da OAB/DF, Wendel Faria.

A Comissão de Igualdade Racial se manifestou em relação ao caso por meio de uma nota de repúdio. De acordo com a presidente, Erica Mello, “a comissão se sensibilizou diante o ocorrido porque tal prisão foi incompatível com o regular exercício da advocacia e descumpriu com a lei”. Para ela, o ato foi vexatório para a carreira da advogada e, por isso, a prisão é considerada “abusiva, desproporcional e ilegal uma vez que feriu os preceitos da legislação”.

A OAB/RJ e o Conselho Federal da OAB, em defesa da advogada, emitiram nota oficial.

Nota oficial sobre o grave atentado às prerrogativas profissionais durante audiência em Duque de Caxias – RJ

Brasília e Rio de Janeiro – A respeito dos graves fatos verificados na manhã desta segunda-feira, no 3º Juizado Especial de Duque de Caxias, em que a advogada Valéria Lúcia dos Santos foi constrangida e impedida de exercer livre e plenamente as prerrogativas de usar da palavra, registrar os fatos em ata de audiência e bem defender os interesses de sua constituinte, por atos arbitrários de uma juíza leiga e da autoridade policial, as Comissões Nacional, Seccional e Subseccional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia vêm a público manifestar o seu repúdio e reafirmar que:

1) A advocacia exerce relevante função pública de defesa da sociedade, sendo porta-voz da defesa dos direitos da população brasileira perante o Poder Judiciário (art. 2º., parágrafos 1º, 2º e 3º, da Lei 8.906/94);

2) É direito do advogado e da advogada usar da palavra em todas as audiências e sessões judiciais, devendo suas manifestações serem regularmente registradas em atas e termos, bem como apreciadas pela autoridade que conduz o ato judicial (art. 7º., X, XI e XII, da lei 8.906/94);

3) O uso de algemas, conforme súmula vinculante n. 11 do STF, só é lícito em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, o que em momento algum ocorreu no lamentável episódio;

4) Advogados e Advogadas não podem ser preso(a)s no exercício da profissão, salvo em caso de crime inafiançável (art. 7º., par. 3º., da Lei 8.906/94), o que também não se verificou durante o ato em questão, visto que nem mesmo crime houve;

5) Nenhuma prisão de advogado ou advogada durante o exercício da profissão pode ser feita sem a presença de representante da OAB (art. 7º., IV, da lei 8.906/94).

6) A voz do advogado e da advogada é seu instrumento de defesa da boa aplicação das leis e da realização da Justiça. Atos que objetivam calar a advocacia atentam contra a democracia, contra os valores republicanos e sobretudo contra o exercício da cidadania. A OAB jamais aceitará isso.

A infeliz e arbitrária condução da audiência pelas autoridades que lá se encontravam revelou a absurda violação de todos os dispositivos legais acima mencionados, além de completo despreparo e total desrespeito à dignidade da advocacia, em inacreditável supressão de garantias profissionais e constitucionais, absolutamente incompatível com o estado democrático de direito.

Ao mesmo tempo em que repudiam o tratamento vexatório e agressivo, as comissões de prerrogativas do CFOAB, OAB-RJ e OAB Duque de Caxias manifestam solidariedade a Dra. Valéria Lúcia dos Santos, esclarecendo que, além da assistência prestada durante o episódio, ainda adotarão as seguintes providências:

a) Representação por abuso de autoridade contra todas as autoridades envolvidas;

b) Representação disciplinar perante as corregedorias contra todas as autoridades envolvidas;

c) Averiguação da conduta ética-disciplinar perante a OAB, em relação a Juíza Leiga;

d) Encaminhamento de desagravo público em favor da Dra. Valéria Lúcia dos Santos;

e) Assistência integral na ação indenizatória, em face dos danos morais sofridos, caso venha a ser proposta.

f) Solicitação formal de providências às corregedorias envolvidas no sentido de que não se repitam atos semelhantes.

Brasília, 10 de setembro de 2018.

Cássio Lisandro Telles
Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas

Luciano Bandeira
Presidente da Comissão da OAB-RJ de Defesa das Prerrogativas

Jorge Menderson
Presidente da Comissão da OAB Duque de Caxias de Defesa das Prerrogativas

 

Foto: Berimbau Notícias

A Seccional não mede esforços para oferecer as melhores condições de trabalho para a advocacia do DF. Prova disso é o investimento na melhoria da rede de internet Wi-Fi disponibilizada na sala do advogado do Fórum Desembargador Helládio Toledo Monteiro, em Águas Claras. A partir de hoje, os advogados e advogadas que comparecerem ao Fórum terão internet com velocidade de 10GB, via fibra óptica, para trazer mais celeridade nos serviços que exigem conexão.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, reafirmou o papel da Seccional na busca por melhorias nos serviços oferecidos à advocacia nas instalações da Ordem. “Estamos trabalhando para que todos os advogados tenham toda a assistência necessária de sua entidade. Com a internet mais veloz, a advocacia pode peticionar, acompanhar o andamento processual, incluir documentos aos processos, tudo isso com mais celeridade”, disse.

Além de internet, as salas do advogado contam com computadores, copiadora, fax, impressora, copa e salas de reuniões prontas para atendimento aos clientes. Confira as localidades que a Seccional disponibiliza Salas de Apoio.

“Parabenizo vocês pelo momento histórico. Nós sabemos que é cada vez mais difícil ingressar na Ordem e que este seja o início de uma carreira ética, de sucesso, em benefício de toda a sociedade”, disse o paraninfo, conselheiro Seccional e presidente da Associação Nacional dos Advogados Públicos Federais (Anafe), Marcelino Rodrigues Filho, durante seu discurso na solenidade de entrega das carteiras a 78 novos advogados, na manhã desta terça-feira (11), na sede da Seccional, em Brasília. O paraninfo aconselhou os novos advogados a conhecerem os serviços oferecidos pela Ordem e os convidou a participarem das comissões.

Maria Eduarda Soares de Mendonça, oradora da turma, falou sobre as dificuldades enfrentadas para se tornar advogada. “Eu tenho duas deficiências, uma física e outra visual, que me deixa praticamente cega. O Direito, para mim, sempre foi uma luta. Por isso, posso afirmar que chegar até aqui foi uma superação diária para cada um de nós. Com essa carteira nós não ganhamos apenas o direito de advogar, mas, principalmente, o direito de lutar para transformar a advocacia numa profissão realizadora”, afirmou.

“Parabéns a todos vocês. Ninguém conseguiu chegar aqui sozinho. Tenho certeza de que a caminha foi longa. Utilizem nossos serviços, especialmente os oferecidos pela Caixa de Assistência ao Advogado. Conheçam nossas comissões. Não se omitam. Sejam muito bem vindos à Ordem dos Advogados do Brasil”, disse o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso.

O discurso de encerramento da solenidade foi proferido pelo ex-presidente da OAB/DF, Luis Felipe Ribeiro Coelho. “Este dia não poderia ser mais especial. Tenho aqui meu filho recebendo sua carteira nesta solenidade. Hoje também é uma data fatídica. A partir daquele 11 de setembro, o mundo buscou por alternativas e, hoje, vocês recebem a carteira da Ordem com o objetivo de encontrar alternativas”, disse. “Desejo a todos felicidades e muitos honorários a cada um de vocês”, finalizou.

Também compuseram a mesa o diretor-tesoureiro da Seccional, Antônio Alves; o conselheiro Federal Severino Cajazeiras; os conselheiros Seccionais Christiane Pantoja, Ildecer Amorim, Indira Quaresma, Lucia Bessa, André Lopes de Sousa, João Paulo Amaral Rodrigues, Marcelo Cunha e Wendel Lemes; o diretor-tesoureiro da Subseção do Núcleo Bandeirante, Gilberto Tiago Nogueira; a vice-presidente do Conselho Jovem, Marcela Furst; o secretário-geral do Conselho Jovem, Emanuel Sales; o presidente da Comissão da Advocacia Pública Federal, Frederico Vasconcelos; a pró-reitora do UniCeub, Elizabeth Mansour; e a diretora de Políticas de Educação Especial do Ministério da Educação, Patrícia Raposo.

A advocacia que milita na região de Samambaia terá, até o final de setembro, uma sede própria da Subseção da região. As obras para a construção do espaço começaram no início da última semana e a previsão que é dure menos de 30 dias. A sede própria da Subseção de Samambaia tem 112 m² e disponibilizará aos advogados da região um auditório com 30 lugares para ofertar palestras, cursos e seminários, uma sala de atendimento para o advogado se reunir com o cliente e quatro baias de computadores com acesso à internet.

Há outras duas reformas ocorrendo simultaneamente. Uma é o reparo do piso do estacionamento interno do fórum e a outra é a pavimentação e construção de estacionamento para a advocacia no fórum do Recanto das Emas. Durante as obras, a advocacia pode usufruir dos serviços da Sala de Apoio ao Advogado no Fórum Desembargador Raimundo Macedo. A estrutura conta com salas de reunião, salas de atendimento privado, novos computadores conectados à internet, e impressoras.

O presidente da subseção, José Antonio Gonçalves, ressaltou a importância de se ter um espaço para a advocacia de Samambaia. “Com esse novo espaço, nós vamos permitir que o advogado exerça a sua profissão com mais eficiência, principalmente o atendimento ao advogado iniciante que não tem escritório. Ele poderá utilizar a nossa sede para peticionar processos, fazer atendimento ao cliente e para o que ele precisar”, explicou.

A secretária-geral da Subseção, Joana D'arc dos Santos, destacou que a sede própria da Subseção de Samambaia foi uma promessa de campanha que, finalmente, está saindo do papel. “A atual gestão da Ordem foi de grande importância para a realização deste sonho. O presidente Juliano Costa Couto e toda a diretoria sempre lutaram para atender aos nossos anseios. Nossa sede terá auditório para a realização de cursos e palestras proporcionando conforto e tranquilidade aos advogados e advogadas que aqui militam. Felizmente, hoje, vamos proporcionar isso à advocacia de Samambaia”, comemorou.

Até o momento, das 10 subseções distribuídas por todo o DF, a de Samambaia é a oitava a ter sede própria.

O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou o pedido da OAB/DF e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AAT/DF) para ingressarem como amicus curiae nos autos da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 524, na qual o governador do DF questiona decisões da Justiça do Trabalho que determinaram o bloqueio de valores nas contas da Companhia do Metropolitano do Distrito Federal (Metrô-DF) para pagamento de verbas trabalhistas de seus empregados. No último dia 9 de agosto, o ministro Edson Fachin deferiu liminar determinando que o TRT10 e as Varas do Trabalho suspendam imediatamente os bloqueios.

No pedido, as entidades sustentam que a matéria versada nos autos é de total interesse dos advogados trabalhistas do DF, os quais necessariamente sofrerão o impacto das decisões proferidas nestes autos, na medida em que seus honorários contratuais e sucumbenciais, que possuem caráter de verba alimentar, poderão vir a ser pagos por meio de precatórios do Distrito Federal, que atualmente contam com atraso de 16 anos para pagamento, com perspectiva de elastecimento de tal prazo.

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, afirma que “a OAB/DF não medirá esforços para defender os direitos da advocacia e do jurisdicionado. A tese defendida pelo ministro Fachin de atrair o art. 100 da Constituição Federal, que trata do regime de precatórios, para o Metrô-DF não faz sentido. Todos sairão prejudicados. Não vamos permitir que isso ocorra”.

“Esta nossa intervenção decorreu de pedidos de inúmeros colegas que se sentiram vítimas dessa decisão liminar. A AAT/DF e a OAB/DF atenderam prontamente à solicitação. Isso é uma demonstração de que ambas as entidades estão sempre a serviço dos colegas, em especial nestas situações em que vislumbrarmos o cometimento de ilegalidade. É um absurdo, neste caso, entender que o Metrô-DF estaria sujeito à execução via precatório, uma vez que se trata de empresa regida pelas mesmas normas trabalhistas que regem qualquer outra empresa. Esta liminar, no nosso entender, representa um absurdo jurídico”, disse o presidente da AAT/DF, Carlúcio Coelho.

Foto: José Cruz

A manhã desta quinta-feira (6) foi marcada pela inauguração de mais uma importante obra patrocinada pela OAB/DF e pela Caixa de Assistência ao Advogado do Distrito Federal (CAA/DF). Trata-se da sala de oitivas localizada na sede do Departamento de Polícia Especializada (DPE). A partir de agora a advocacia que lá atua conta com espaço amplo e estruturado com mobiliário, computador, impressora, ar-condicionado e três parlatórios individualizados, sendo um dedicado aos colegas com deficiência.

“A advocacia criminal do DF, que vem aqui no momento de maior agonia dos familiares, naquele momento em que o interno está sendo recolhido, no momento da flagrância, terá, a partir de hoje, toda a privacidade, toda a segurança para ter esse primeiro diálogo com o interno. A inauguração deste local é uma conquista primorosamente feita pela nossa estrutura de prerrogativas. Antes desta obra, era difícil conversar com o interno, pois não havia privacidade. Agora nós estamos garantindo essa prerrogativa que não é só da advocacia. Trata-se de um direito do cidadão ter um diálogo reservado com seu constituído”, disse o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto. “Mais do que isso. Hoje nós estamos garantindo o acesso dos advogados e advogadas com deficiência que, antes da reforma, não tinham condições de realizar qualquer tipo de atendimento nesta sala. Esta é uma Ordem inclusiva, uma Ordem parceira da advocacia de piso, uma Ordem parceira da advocacia guerreira militante no DF”, acrescenta.

O conselheiro Seccional e procurador-geral de prerrogativas da OAB/DF, Wendel Faria, avalia que a nova estrutura recém-inaugurada é “uma homenagem que a Seccional faz aos advogados e advogadas criminais de Brasília. Este aqui é uma espaço da advocacia de Brasília. Nosso intuito é acomodá-los da melhor forma possível. Sem dúvida alguma esta reforma é um legado que esta gestão deixa a todos os advogados. Agradeço a todo o apoio e suporte que nos foi dado pela Polícia Civil do Distrito Federal”.

O corregedor-geral da Polícia Civil do Distrito Federal, Emilson Pereira Lins, aprovou as novas instalações. “Só me resta, em nome da PCDF, agradecer mais uma vez pela parceria com a OAB/DF e aos servidores da Polícia que estiveram aqui envolvidos. As portas estão abertas para a advocacia. Desejo a todos muito sucesso”, declarou.

“Fico muito feliz com mais esta inauguração que trouxe maior dignidade para o exercício da advocacia, uma vez que agora teremos privacidade para conversar e atender com qualidade os detentos e fazer uma boa defesa técnica”, assinala o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso.

A juíza Lorena Alves Ocampos, diretora do Núcleo de Audiência de Custódia (NAC) no DPE, ressalta que o novo espaço vai proporcionar “melhora significativa para os advogados. Essa ampliação da sala de oitivas era realmente necessária, principalmente as baias individualizadas que vão garantir privacidade a nós, do NAC, na entrevista prévia antes da audiência”.

Ponto de vista compartilhado pelo juiz Aragonê Fernandes, do NAC. “Nós, cada vez mais, temos que buscar dar qualidade e respeitar a dignidade da pessoa que está segregada. Toda a população do DF ganha com a inauguração deste espaço. Normalmente, a população figura como vítima, mas nada impede que nós, operadores do Direito, ofereçamos a ela condições dignas, até porque a Constituição Federal não pode ser uma promessa vazia”.

O defensor público Gabriel Morgado da Fonseca, reforçou que a nova sala de oitivas vai “proporcionar dignidade aos defensores e advogados no atendimento ao custodiado. Trata-se de local separado da carceragem que vai oferecer totais condições aos operadores do Direito de prestar um atendimento de qualidade. As instalações ficaram muito boas”, pontua.

A advogada Andrea Pontes aprovou as novas instalações. Ela, que é cadeirante, disse estar muito feliz com essa iniciativa da OAB/DF. “O presidente Juliano sempre foi muito sensível com a questão da acessibilidade e eu, como cadeirante, como uma pessoa com dificuldade de mobilidade, fico muito feliz por poder contar com esse olhar para nós. O maior exemplo disso é esta sala ampla, pronta para nos receber. A obra ficou linda, oferece condição digna, ampla e acessível. Eu só tenho a agradecer”.

O recém empossado conselheiro Seccional Celivaldo Elói aprovou a infraestrutura oferecida pela nova sala de oitivas. “A advocacia criminal do DF acaba de ser beneficiada com um novo espaço de atendimento ao advogado localizado no DPE. O presidente Juliano Costa Couto e toda a diretoria da OAB/DF estão de parabéns. A inauguração deste local é o reflexo de toda a preocupação desta gestão com os verdadeiros representantes da advocacia criminal”.

Sala do advogado na Cecor

Após a solenidade, o delegado-chefe da Coordenação Especial de Combate à Corrupção, ao Crime Organizado, aos Crimes Contra a Administração Pública e aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Cecor), Fernando César Costa, apresentou ao presidente da Seccional espaço destinado exclusivamente à advocacia dentro da unidade.

“Diante do sucesso da recém inaugurada sala de oitivas, a Cecor ofereceu para a advocacia uma sala para que o advogado e a advogada possam realizar suas atividades com conforto e segurança. A Ordem vai providenciar os móveis, computador e impressora. Vamos oferecer à advocacia toda a estrutura necessária para que os advogados aqui presentes possam realizar o primeiro atendimento da melhor maneira possível”, afirma Costa Couta.

Presenças

Também compareceram à solenidade de inauguração da nova sala de oitivas do DPE a vice-presidente, Daniela Teixeira, conselheiros Seccionais, presidentes e diretorias das Subseções, magistrados, procuradores, defensores públicos, delegados, advogados e advogadas, o diretor da Divisão de Controle e Custódia de Processos da PCDF, Paulo César Ramos Moreira, e o diretor do Departamento de Atividades Especiais da PCDF, Marcelo Fernandes.

Confira mais registros da inauguração:

Durante as noites de terça (4) e quarta-feira (5), a Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante promoveu o VIII Dia de Formação do Jovem Advogado com o intuito de instruir a jovem advocacia para a entrada no mercado de trabalho. Os temas abordados pelos palestrantes foram: gestão de início de carreira, oportunidades de atuação no Direito Previdenciário, novas perspectivas no Direito Criminal, atuação da advocacia em relações governamentais, adesão às mídias sociais e a importância da Caixa de Assistência dos Advogados do DF (CAA/DF).

O presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, foi o responsável pela abertura do evento. Durante discurso, ele abordou os benefícios que a Ordem pode oferecer para a advocacia, os serviços que a Caixa presta e os cursos disponíveis pela Escola Superior de Advocacia. “A dica que dou para vocês hoje é para usarem e explorarem a Ordem. O espaço da Caixa tem uma estrutura para ajudar você e toda sua família. Façam os cursos da ESA, eles são os mais acessíveis da categoria com os professores renomados do DF. Estamos tentando dar a estrutura mínima para vocês exercerem a profissão”.

Também presente na cerimônia de abertura, o ex-diretor da ESA Jorge Amaury encorajou a jovem advocacia para dar o melhor de si na profissão. “Os novos advogados têm a obrigação de serem melhores do que aqueles mais experientes, como eu. Vocês precisam lutar pelos seus direitos, pela dignidade de cada um e por uma sociedade cada vez mais justa”, afirmou.

A conselheira Seccional e presidente da Comissão de Seguridade Social, Thais Riedel, instruiu o público sobre as áreas de atuação no Direito Previdenciário. De acordo com ela, é um setor que há muita demanda e poucos profissionais capacitados. “A procura por um advogado dessa área está crescendo cada vez mais e, devido a ineficiência das faculdades, a solução é procurar por uma pós-graduação”. Segundo ela, o Direito Previdenciário é essencial porque aborda situações básicas de dignidade da pessoa humana e protege a sociedade dos riscos sociais.

O conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Prerrogativas, Cleber Lopes, alertou como o profissional deve agir para conquistar o reconhecimento. “Vocês devem ser o primeiro juiz do processo. Se não for, vão errar o diagnóstico sempre. A partir dessa avaliação imparcial, você terá condições de explicar para o cliente o que pode acontecer nesses casos. A conversa com o cliente é vital para a sobrevivência do advogado”.

O público presente ainda contou com dicas de coaching na gestão de escritórios com a advogada Erika Siqueira. De acordo com ela, o ponto principal é a definição de objetivos. “Ao definir quais são suas metas, você ganha tempo e começa a trabalhar focado no que almeja. Para quem está começando na advocacia agora isso é essencial, porque não volta o tempo que vocês vão perder escolhendo uma área errada de atuação”.

Durante o segundo dia de formação, o conselheiro Seccional e presidente da Comissão de Segurança Pública, Rafael Favetti, defendeu como a advocacia pode se inserir nas relações governamentais. Para ele, a advocacia deve começar a fazer estratégias para defender o cliente sem ter que passar pelas decisões do Judiciário. “O Judiciário passa a ser uma variável da estratégia de defesa do seu cliente. Quanto mais você conseguir pensar em uma saída que não envolva um juiz, mais você estará condizente com o mundo real”, explicou.

O presidente da CAA/DF, Ricardo Peres, abordou os benefícios que a Caixa traz para dar suporte para o advogado e sua família. “As Caixas, não só a do DF, mas de todo o Brasil, estão preparadas para receber o profissional e conceder toda a assistência necessária. Nós oferecemos vários serviços, como convênios que te garantem descontos em algumas lojas, auxílio-maternidade, cestas básicas, campanhas de vacinação, jogos de verão. Venham conhecer o nosso espaço”, convidou.

O último palestrante foi Ricardo Viula, jornalista especializado na cobertura do Judiciário, que instruiu a jovem advocacia a usar as mídias sociais. Segundo ele, no momento, a advocacia e a comunicação estão “vivendo uma aproximação mútua e o Direito está cada vez mais evidente nos meios de comunicação. É preciso aproveitar essa oportunidade para vocês se imporem, divulgarem o seu trabalho e terem o seu trabalho reconhecido”, aconselhou.

O incêndio que devastou o acervo do Museu Nacional do Rio de Janeiro no último domingo (2) é apenas um exemplo do total descaso das autoridades com a cultura e a história do país. Além desse, podemos citar outros desastres como os ocorridos no Instituto Butantan (2010), Memorial da América Latina (2013), Museu da Língua Portuguesa (2015) e Cinemateca Brasileira (2016). Essas tragédias são resultado de pura negligência e falta de investimento.

No Distrito Federal a situação não é diferente. Em entrevista coletiva concedida à impresa nesta segunda-feira (3), o secretário de Cultura do DF, Guilherme Reis, reconheceu que os equipamentos culturais da capital estão sucateados e exigem mais atenção das autoridades. Segundo ele, o patrimônio de madeira, como o Catetinho, por exemplo, é o que mais necessita de vistoria e reparo.

Para evitar que novas tragédias anunciadas como as citadas ocorram no Distrito Federal, a OAB/DF encaminhou ofício ao ministro da Cultura, Sérgio Sá Leitão, e para o presidente do Instituto Brasileiro de Museus (IBRAM), Carlos Roberto Brandão, requerendo informações quanto aos repasses feitos para manutenção e conservação dos monumentos históricos e museus do Distrito Federal, bem como as medidas de segurança que são adotadas para evitar/conter eventuais incêndios.

“A OAB/DF não vai medir esforços para garantir que a cultura candanga seja preservada. Não podemos permitir que a história de Brasília seja derrotada pelo fogo e pelos cupins. Estaremos atentos”, afirma o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.

Fotografia: Tânia Rego

A recente Lei nº 13.655/18, que alterou dispositivos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), foi editada com o intuito de conferir mais segurança jurídica na interpretação e aplicação das regras e princípios de direito público. Com esse viés, a Faculdade Presbiteriana Mackenzie de Brasília promove, no dia 11 de setembro, a partir das 19h30, uma mesa redonda com o ministro Alexandre de Moraes sobre “Direito Público e Segurança Jurídica: Inovações e Polêmicas da Lei 13655/18”. O evento terá a participação do presidente da Seccional, Juliano Costa Couto.

O objetivo do evento é debater as recentes alterações promovidas na LINDB e discutir se os parâmetros de estabilidade e previsibilidade que se espera das relações com a administração pública, e que foram trazidos pelo novo marco regulatório, colocam em risco a independência dos órgãos administrativos, judiciais e de controle.

O evento contará com a presença de Rodolfo Tamanaha, presidente da Comissão Especial de Inovação da OAB/DF, do presidente da Associação de Juízes Federais (Ajufe), Fernando Mendes, e do consultor jurídico do Tribunal de Contas da União Odilon Cavallari, que vão contribuir com palestras sobre a concretização das novas diretrizes legais no Judiciário e nos órgãos de controle.

Os interessados devem fazer a inscrição no portal da instituição.