Brasília terá mais uma revista especializada na área jurídica. O anuário “Quem é Quem no Direito” abordará perfis de bancas de advogados com sede, filial ou representação na capital, e matérias jornalísticas sobre temas atuais como reforma trabalhista, compliance e Direito Digital. A revista é produzida pelo Correio Braziliense e começa a circular a partir de junho nas principais bancas de revista do DF.
Nesta primeira edição do anuário, a Seccional da OAB do Distrito Federal vai contribuir com o Guia de Sociedades, que é um espaço da revista destinado às principais informações de grandes escritórios do DF. Entre os dados que constam nessa seção, estão áreas de atuação, número de profissionais, endereço completo e classificação da banca (full service, abrangente ou especialista).
Caso tenha interesse em ter o seu escritório inserido no Guia de Sociedades do anuário “Quem é Quem no Direito do DF”, sem qualquer custo, basta enviar um e-mail para [email protected] ou entrar em contato pelo telefone (61) 3214-1331.
Na última quinta-feira (24), a Ordem dos Advogados do Brasil Seccional do Distrito Federal, em conjunto com a Caixa de Assistência e a Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF, realizou debate no Tribunal de Contas da União (TCU) sobre soluções que viabilizem o desenvolvimento econômico do país, como o crescimento da infraestrutura portuária e do comércio marítimo nacional.
Abrindo os debates, o ministro-substituto do Tribunal de Contas da União André Luís de Carvalho disse que é preciso rediscutir uma nova regulação no Brasil, “talvez uma participação muito mais atuante do mercado e, até boa parte, com mecanismos de auto regulação. Toda norma de produção externa tende a ser de uma certa maneira resistida. Mas, toda norma de produção interna e auto regulação, tende a ser mais facilmente admitida e aceita”.
Ainda durante seu discurso, o ministro-substituto elogiou a posição da Seccional. “Parabenizo em especial a OAB/DF pela iniciativa, que exerce a regulação do setor em uma visão bem mais ampla, com extrema capacidade e qualidade de trabalho”.
Dando continuidade, o senador da República Wellington Fagundes (PR-MT) também participou da roda de debates e parabenizou a criação do diálogo construtivo ao aperfeiçoamento das regras desse setor, que segundo ele “é fundamental para o desenvolvimento da economia do país”.
Fagundes comentou que o Brasil possui um litoral de 9.198 km de extensão e uma rede hidroviária enorme, mas ainda assim não usa adequadamente o transporte marítimo. “É lamentável o fato de pouco utilizarmos o local aquaviário, que com certeza poderia promover e integrar o país interna e externamente, principalmente com o acúmulo de oito bacias hidrográficas, com mais de 48 mil km de rios navegáveis”.
Ao finalizar a mesa de abertura, o presidente da Seccional do Distrito Federal, Juliano Costa Couto, destacou que conteúdo é “de suma importância para o país, que tem uma vasta quilometragem de acesso a mares e rios e demais espaços navegáveis”. Costa Couto falou ainda sobre a criação da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF. “A Comissão fala do sistema político e econômico tão caro ao país, e eu pretendo e tenho tentado sempre colocar a OAB/DF além das quatro linhas do Distrito Federal”.
Na segunda mesa de debate, o mediador e presidente da Comissão de Direito Portuário e Marítimo da OAB/DF, Pedro Neiva de Santana Neto, traçou uma linha cronológica sobre o nascimento de agências reguladoras, que “foram implementadas provenientes do plano nacional de desestatização”, o que tornou “explícito os prejuízos causados em certas empresas investidoras à época”, disse.
Além dos representantes de entidades que foram convidados para dividirem seus conhecimentos com o público presente, a diretoria e os membros da Comissão de Direito Portuário e Marítimo também estiveram presentes, como o secretário-geral Bruno Guerra N. da Cunha Frota e os membros José Dutra Júnior Membro, Almirante Murillo Barbosa e Flávia Morais Lopes Takafashi.
Mais uma vez o compliance é assunto de debate na OAB/DF. Dessa vez, o tema foi sobre a aplicação da lei nas empresas estatais e a sua relação com a lei que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios (Lei nº 13.303/2016). O evento foi organizado pela Comissão dos Advogados Integrantes das Empresas Estatais do DF e contou com palestras de Marlon Tomazette, advogado, procurador do DF e professor de Direito Empresarial; Antonio Rodrigo Machado, presidente da Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance da OAB/DF; e Carlos Henrique Nascimento Barbosa, advogado e consultor em Compliance.
A abertura do evento foi feita pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, que ressaltou a relevância do tema. “O compliance tem ganhado muita importância. É uma forma de compartimentar atribuições e responsabilidades. O compliance ganha corpo nas estatais para proteger também os seus servidores e funcionários. Espero que vocês aproveitem as palestras dos convidados”, disse.
O primeiro palestrante, Marlon Tomazette, procurador do DF há aproximadamente 20 anos, discursou sobre as administrações nas estatais e os aspectos societários que as envolvem. Para ele, a Lei 13.303/2016 é significativa, mas possui problemas que devem ser analisados e estudados. “Ao meu ver, ela [a lei] tratou de regras comuns da sociedade de economia mista de empresas públicas que exploram a atividade econômica em regime de concorrência e prestam serviços públicos. Isso é problemático porque eu acho que a lei, embora tenha uma boa intenção, se equivocou ao fazer tratamento unificado na parte societária. Seria realmente possível compatibilizar a lógica do Direito Societário com a lógica das empresas estatais sem haver interesses conflitantes?”, questionou.
Em seguida, Antonio Rodrigo Machado afirmou que o debate se torna importante diante da contextualização que o Brasil está inserido. Ele trouxe em sua palestra um debate sobre a corrupção e como ela pode ser extinguida na sociedade brasileira. “É essencial estarmos aqui porque estamos num momento do país em que a discussão sobre corrupção permeia praticamente todos os ambientes. O que a Operação Lava Jato nos traz é o nível de organização de um cartel de grandes empresas que cometiam uma série de atos coordenados considerados ilícitos. Mas o que devemos pensar não é na corrupção em si e, sim, em como combatê-la. O compliance não é um gasto, mas um investimento para as empresas”, defendeu.
O último palestrante, Carlos Henrique Nascimento Barbosa, defendeu a ideia de que a Lei das Estatais veio como uma reforma e trouxe pontos para sustentar se vale a pena ou não essa mudança na organização das empresas do DF. “Nós temos 154 empresas estatais no âmbito Federal e um patrimônio líquido 500 bilhões de reais. Com esse número a gente consegue ver o tamanho do problema e isso por uma simples questão: essas 154 empresas e esse valor todo causa um grande problema de governança. Hoje é necessária uma engenharia para conseguir fazer normas que se adequem a isso tudo”. Para ele, privatizando ou não, os programas de integridade são a melhor opção para as empresas estatais.
Ao final, o público pôde interagir com a mesa e os palestrantes sobre comentários e perguntas a respeito do assunto.
Em busca de resguardar as prerrogativas profissionais, a OAB/DF defendeu, na última semana, na terceira turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o advogado Herbert Alencar em habeas corpus para trancar ação penal por denunciação caluniosa, que tramitava na Justiça Federal de Luziânia-GO.
O advogado foi acusado após acompanhar termo de declaração de duas pessoas que disseram ter sido aliciadas para prestar falso testemunho em ação trabalhista. O procurador do trabalho do caso requereu instauração de inquérito por acreditar que houve crime de denunciação caluniosa pelos declarantes e pelo advogado Herbert Alencar.
Ao prestar assistência, a Procuradoria de Prerrogativas da OAB/DF ingressou com Habeas Corpus (HC) para afastar a ilegalidade da coação. Designado para o caso, o subprocurador-geral de prerrogativas, Joaquim Pedro de Medeiros Rodrigues, defendeu que Herbert Alencar estava apenas exercendo a sua função de advogado.
“A terceira turma acolheu nossa tese dizendo que o advogado não pode ser processado porque ele é imune e estava apenas acompanhando o depoimento prestado. Ele não é responsável pela fala dos declarantes”, argumentou Rodrigues.
Herbert Alencar, advogado envolvido no caso, ressaltou que a defesa da Ordem foi imprescindível para garantir suas prerrogativas. “Tive o privilégio de receber todo o apoio da OAB, que me abraçaram e viram que ali realmente estava uma injustiça. Estava com um sentimento de frustração e o apoio da Ordem fez com que eu me sentisse protegido e pudesse provar a minha inocência. Eu me sinto orgulhoso de fazer parte dos quadros da OAB. Obrigado a todos os envolvidos”.
A OAB/DF apresentou Pedido de Providência, com um pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após recusa dos tribunais do DF em suspender prazos, audiências e sessões de julgamento. A Seccional protocolou o pedido, na última quinta-feira (24), em razão da paralisação e manifestação dos caminhoneiros que prejudicam milhares de brasileiros, inclusive a advocacia que se locomove o dia todo entre os foros.
De acordo com o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, a recusa dos tribunais “não leva em consideração o estado crítico e sensível que a população do DF está vivendo, que certamente trará prejuízos e inseguranças especialmente no exercício da advocacia de primeira instância. A OAB não se conformará com a posição inicial dos tribunais”.
O pedido foi feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Tanto o TRT10 quanto o TJDFT recusaram o pedido da OAB/DF e o TRF1 ainda não se manifestou.
No documento do TRT10, a presidente, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, indeferiu o pedido da Ordem ao alegar que não houve, até o momento, nenhuma manifestação nas unidades do tribunal devido a greve dos caminhoneiros e que, por isso, não há motivos para acolher o pedido da OAB/DF. Essa afirmação se contrapõe à realidade de que diversos tribunais do país tomaram a providência de suspender suas atividades.
O TJDFT também recusou a solicitação ao afirmar que ainda não há evidências de que os atos dos caminhoneiros irá perdurar para além deste fim de semana e que os problemas decorrentes da paralisação são pontuais, podendo ser resolvidos pela gestão de cada setor do tribunal. No documento consta ainda que não há a necessidade de suspensão uma vez que, caso as partes ou o advogado não possam comparecer à audiência, há a possibilidade de atuar nos processos à distância e protocolar peças, conforme garante a Lei 9.800/99.
A posição da presidência do TJDFT se contrapõe ao próprio TRE/DF que adotou adequada postura de suspender os prazos e, ainda, decretar ponto facultativo para seus servidores no dia 24/05.
Até o momento, quase 20 tribunais de todo o país mudaram o expediente ou suspenderam prazos devido à paralisação dos caminhoneiros. Confira:
Justiça estadual
TJ-BA
Expediente e prazos suspensos na tarde desta sexta-feira (Decreto 424/2018).
Prazos e expedientes suspensos nesta sexta-feira no Tribunal de Justiça da Paraíba e nas comarcas da Capital, Campina Grande, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo (Ato da Presidência 40/2018).
TJ-PE
Expediente suspenso desde as 17h desta quinta-feira. As atividades voltam à normalidade na segunda-feira (28/5). Os prazos também foram suspensos (Ato 672/2018 da Presidência).
Prazos suspensos nesta quinta e sexta. Funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira no edifício-sede, em João Pessoa, e nas subseções judiciárias de Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos e Sousa (Portaria 10/2018).
JF-RS
Expediente suspenso nesta sexta-feira. O atendimento e os prazos já estavam suspensos nesta data devido a inspeção ordinária (Portaria 675/2018 e Portaria 455/2018).
O corregedor desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, recomenda aos juízes o adiamento de audiências no caso de ausência de uma ou ambas as partes, sem adoção de qualquer penalidade, nos dias 24 e 25 de maio (Recomendação 02/2018).
TRT-6 (PE)
Suspendeu os prazos nesta quinta-feira. Não há informações sobre prazos e expedientes nesta sexta-feira (Ordem de Serviço TRT/GP 178/2018).
TRT-12 (SC)
Prazos e audiências suspensas nesta quinta e sexta (Ato Seap 54/2018).
Em razão da interdição das rodovias do DF e Goiás, a Seccional comunica que encerrou seu expediente às 17h30 desta sexta-feira (25). As aulas desta sexta-feira e deste sábado (25 e 26) da Escola Superior de Advocacia (ESA) também foram canceladas. As atividades da Seccional e da ESA retornam na próxima segunda-feira (28) com horário normal.
Falar da história da Seccional é também lembrar da cidadania. Hoje, 25 de maio, comemoramos 58 anos de história e luta em prol da advocacia e, principalmente, da sociedade. Inauguramos a sede da OAB do Distrito Federal quase ao mesmo tempo em que nascia Brasília. E nesses quase 60 anos de história, brigamos muito pelas garantias fundamentais e pela defesa das liberdades.
Uma Ordem que lutou pelas eleições diretas, contra o Golpe Militar no País e pelo restabelecimento da Democracia, tem cobrado dos governantes o bom uso do dinheiro público em prol de ações. Isso só aumenta a responsabilidade da OAB e da advocacia como representantes da sociedade civil inscrita na Constituição Federal.
Em meio a tantas mudanças no país e diante da total insatisfação dos brasileiros, clamamos por mais consciência eleitoral. É por meio do seu voto, eleitor, que o Brasil tem a chance de mudar. Não adianta reclamar das mazelas que todos vivemos, se não fizermos nossa parte.
Quando elevarmos a máxima Vox populi Vox Dei – a voz do povo é a voz de Deus – daremos o primeiro passo rumo à mudança de nosso cenário político.
Um eleitor consciente deve analisar as propostas de seu candidato (a), os debates e o posicionamento dele (a) diante dos problemas da cidade e do país, o comportamento de seu partido político, pois ele sofrerá influência, e se unir a outros eleitores em reuniões para debater problemas e soluções.
O voto tem um poder único na construção da cidadania. Lembre-se dele também após as eleições, quando os eleitos colocarão realmente em prática aquilo que prometeram. A nós, cidadãos, cabe fiscalizar e reclamar pela boa aplicação do dinheiro público.
A Ordem é plural e aberta e, com muito orgulho e honra, assim se manterá, andando de mãos dadas com a sociedade e com a aguerrida e talentosa advocacia do DF.
A partir de agora, os pregões do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10) também contarão com convocações por sistema de áudio, além da pauta digital, nos casos em que uma das partes não tenha comparecido à sala de audiência. A mudança atende pedido da OAB/DF e da Associação dos Advogados Trabalhistas do Distrito Federal (AATDF), formulado em 15 de maio, no qual defendem “maior segurança para advogados e jurisdicionados”.
De acordo com o ofício encaminhado ao TRT e assinado pelo presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, e pelo presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas (AATDF), Carlucio Coelho, a adoção de monitores para acompanhar o fluxo da pauta do dia foi uma boa iniciativa, mas não pode ser o único meio utilizado, uma vez que a consulta é feita tanto por advogados quanto pelos jurisdicionados. Ainda há de pensar nos reclamantes analfabetos, o que inviabiliza a consulta nesses monitores, além do risco de as partes ou os advogados sofrerem alguma limitação visual.
“Diante disso, solicitamos que as convocações para as audiências sejam feitas por meio dos monitores, porém, caso uma das partes não compareça, que seja feito o pregão através do sistema de áudio do Tribunal”, solicita o ofício.
O presidente da Associação de Advogados Trabalhistas, Carlucio Coelho, acredita que é uma recomendação importante. “Essa medida é fundamental porque existem reclamantes com limitações na visão e pessoas que não estão acostumadas com o pregão visual eletrônico. E, além do mais, a própria lei determina que o pregão seja feito por áudio. Então, não é apenas sobre esses aspectos práticos, mas do ponto de vista legal também”, explicou.
Diante desses argumentos, a proposta foi aceita pela presidente do TRT 10ª Região, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, que enviou um ofício de recomendação da determinação para a secretaria de corregedoria do órgão a fim de que as varas trabalhistas do Distrito Federal adotem a medida. Confira a íntegra do documento.
O conselheiro Seccional e 1º Secretário da AATDF, Marcone Guimarães Vieira, informa que algumas Varas têm utilizado o sistema de áudio concomitante à pauta digital, mas que a recomendação do TRT refere-se apenas ao uso caso uma das partes não compareça à sala de audiência . O Foro Trabalhistas de Taguatinga dispõe apenas do sistema de áudio.
A aplicação da segunda fase do XXV Exame de Ordem Unificado, prevista para este domingo (27), foi suspensa. O comunicado foi feito pela Comissão Nacional do Exame de Ordem Unificado na noite desta quinta-feira (24), em razão da greve dos caminhoneiros pelas principais vias e rodovias do país. O novo cronograma de aplicação da prova será divulgado, em breve, por e-mail e no site da OAB.
De acordo com o comunicado emitido pela coordenação, não há condições de logística para a entrega e aplicação das provas de forma uniforme, com segurança, sigilo e eficiência em todo o território nacional, conforme certificado pela Fundação Getúlio Vargas — banca responsável pela produção do exame. “Está SUSPENSA a aplicação da prova a fim de preservar a segurança e o deslocamento dos examinandos, em razão das manifestações ocorridas nos últimos dias que acarretaram no bloqueio de rodovias estaduais e federais no país”, diz o comunicado.
Em razão do aumento ilícito e abusivo do preço do valor do litro da gasolina, a OAB encaminhouofício de repúdio, nesta quinta-feira (24), à diretora do Instituto de Defesa do Consumidor (Procon), Ivoneide Souza Machado, e à Divisão de Defesa do Consumidor (Dicon). O documento também repudia a atitude dos empresários em negar a emissão de notas fiscais. De acordo com o ofício, a ação infringe diretamente o Código de Defesa do Consumidor.
Para a Ordem, a prática de aumentar os valores devido à demanda, em razão da greve dos caminhoneiros, “confronta diretamente os direitos básicos do consumidor, que está em situação de vulnerabilidade ante a prática ilícita dos empresários. A sociedade depende do combustível no seu cotidiano e acaba sendo compelida a pagar o valor imposto pelos revendedores para não comprometer suas atividades diárias. Constitui crime [a não emissão da nota fiscal] contra a ordem tributária, nos termos do artigo 1º, inciso V, da Lei n.º 8.137/90”.
Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca no ofício que a entidade deve se erguer contra a prática abusiva, além de adotar as medidas necessárias para a fiscalização dos valores dos combustíveis nos postos revendedores, se colocando à disposição para atuar em conjunto de forma a dirimir a conduta lesiva. “Esta Seccional reforça o seu papel institucional de defesa da sociedade brasiliense, e na proteção dos direitos do consumidor, repudiando qualquer prática abusiva que venha a ser dirigida aos consumidores do Distrito Federal”.
Vinicius Fonseca, vice-presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OAB/DF, argumenta que o país está passando por um momento de crise e os caminhoneiros estão sendo apoiados pela população, “entretanto os empresários estão se aproveitando desse momento de calamidade para aumentar os preços. Isso de fato é uma conduta ilegal, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as Ordens Econômica e Tributária. A OAB vai se posicionar e fazer essas cobranças às entidades de defesa do consumidor para que esse abuso por parte dos empresários não ocorra”.
