Prisões por atos antidemocráticos: OAB/DF consegue junto à Seape ampliação do atendimento avulso para a advocacia

Nesta quinta-feira (26/1), a Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/DF) se reuniu com representantes da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária do Distrito Federal (Seape/DF) para dialogar sobre o atendimento da advocacia aos presos da manifestação do dia 8 de janeiro, alocados no Centro de Detenção Provisória II e Penitenciária Feminina do Distrito Federal.

Foi deliberado que haverá, a partir desta sexta-feira 27/01 até o dia 17/02 (podendo ser prorrogado) a ampliação do atendimento avulso no sistema prisional e a disponibilização de mais salas para a prestação do serviço advocatício, que ocorrerá de segunda a sexta-feira, de 9h às 12h, e de 13h30 às 18h30. Aos sábados, domingos e feriados, o atendimento será de 9h às 12h e de 13h30 às 16h. Cada advogado(a) poderá atender seu cliente por 20 minutos.

Devido a reunião da SEAPE realizada na última quinta-feira (26), o período da manhã desta sexta-feira (27) será utilizado para viabilizar a sala de atendimento. Os atendimentos avulsos iniciarão a partir das 13h30 desta sexta-feira (27) e por ordem de chegada.

O diretor de Prerrogativas da OAB/DF, Newton Rubens, destaca que o diálogo com a Seape tem sido constante, especialmente desde os ocorridos do dia 08 de janeiro. F“A OAB/DF e a Seape, duas entidades parceiras, têm cooperado mutuamente para que a advocacia e o sistema carcerário fluam em seus procedimentos, garantindo, assim, as prerrogativas dos causídicos e, paralelamente, o bom trabalho de todos os profissionais envolvidos. A OAB/DF continuará atenta e atuante para resguardar os direitos da advocacia e da sociedade, como já tem feito com total dedicação.”

O coordenador de Prerrogativas do Sistema Carcerário, Marcos Akaoni, endossa que devido às prisões decorrentes dos desdobramentos das manifestações do dia 08/01, surgiu a necessidade de uma ampliação do atendimento avulso, principalmente para atender os advogados de outros estados. Ele completa que a medida do atendimento avulso já está contemplada na portaria 56, e “com tal medida a advocacia poderá escolher conforme a urgência se vai aguardar o agendamento convencional (seja presencial ou videoconferência) com a praticidade de agendar o dia e o horário do seu atendimento, ou poderá ter a ampliação do avulso por ordem de chegada diária, para atender o seu cliente de forma imediata sem precisar esperar o agendamento”, explica.

Participaram da reunião o diretor de Prerrogativas, Newton Rubens (virtualmente); o coordenador de Prerrogativas do Sistema Carcerário, Marcos Akaoni; o coordenador da Procuradoria-Geral de Defesa das Prerrogativas, Thiago Passos, coordenador do sistema prisional, Alexandre S. Tavares e a assessora especial do Gabinete do SEAPE, Larissa Lopes.

Comunicação OAB/DF

Comunicação OAB/DF

Comissão de Prerrogativas trará mudanças para a OAB/DF

Na tarde desta quinta-feira (3), ocorreu a primeira reunião do presidente Délio Lins e Silva Junior com a Comissão de Prerrogativas. No encontro, ficaram decididas algumas mudanças e inovações previstas para a advocacia no triênio 2019 – 2021. Uma das propostas feita pela comissão é da realização da I Conferência de Prerrogativas do Distrito Federal. 

Durante a reunião, o presidente Délio empossou a nova presidente da Comissão de Prerrogativas, Magda Ferreira. De acordo com ela, o trabalho será pautado nas ações de melhoria no atendimento ao advogado e seus direitos no exercício da profissão. “Vamos fazer um trabalho intenso de prevenção junto as faculdades, com cursos, seminários, principalmente com os servidores do Judiciário que tenham contato direto com a advocacia para que saibam respeitar nossa profissão”, defendeu. 

Além disso, também foi sugerido no encontro a produção de uma cartilha de prerrogativas para servidores, contato direto com as faculdades de Direito para que implementem uma disciplina de prerrogativas na grade curricular do curso e atuação junto as demais comissões da Seccional para que colaborem na defesa dos direitos dos advogados.

OAB/DF acompanha oitiva do advogado Cristiano Acioli na Polícia Federal

Nesta terça-feira (4), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), se indispôs com Cristiano Caiado de Acioli após o advogado ter dito que sentia vergonha da Corte e vergonha de ser brasileiro por causa do STF. O incidente ocorreu em voo entre São Paulo e Brasília. Por causa dos dizeres, após o pouso da aeronave em Brasília, o advogado foi conduzido para a Polícia Federal para dar esclarecimentos. Tendo em vista a repercussão do incidente envolvendo o advogado e o ministro da Suprema Corte, a Comissão de Prerrogativas da OAB/DF, por determinação de sua Direção, acompanhou a oitiva do advogado.

“Assim que tomamos conhecimento de que o advogado seria ouvido pela Polícia Federal, a Comissão de Prerrogativas da Seccional se dirigiu ao local para assisti-lo. Lá, fomos informados pelo delegado responsável de que não se tratava de flagrante, não se tratava de prisão, mas sim, de que a detenção seria apenas para prestar esclarecimentos”, explica o vice presidente da Comissão, Fernando de Assis Bontempo.

“Após o término do depoimento, acompanhado integralmente por nossa Comissão, o advogado foi liberado. Identificamos que o ocorrido não está associado ao fato de o envolvido estar no exercício profissional da advocacia, o que, num primeiro momento, afasta a competência da Comissão de Prerrogativas da OAB/DF. Importante destacar que durante todo o procedimento Cristiano Acioli esteve acompanhado de seu advogado pessoal. Tratou-se, portanto, de esclarecimentos e ação preliminar, sem notícia de instauração de inquérito policial”, esclarece o vice presidente.

Em contato com a assessoria de imprensa, o advogado Cristiano Caiado de Acioli informou que vai formalizar pleito junto à Seccional. Assim que receber a demanda, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, afirmou que a instituição analisará o pedido e as medidas cabíveis.

Setembro Amarelo: depressão é assunto de palestra na Seccional

Em memória ao Setembro Amarelo, que faz alusão à depressão, a Comissão de Legislação Anticorrupção e Compliance e a Comissão de Prerrogativas, Procuradoria de Prerrogativas trouxeram para a Seccional a palestra “Vencendo a Depressão”, com o psicólogo e neurocientista Ricardo Caiado. Apesar de o tema ser fora do contexto jurídico, o intuito era repassar informações sobre a doença considerada do século XXI que atinge não só advogados, mas a sociedade em geral.

O palestrante abordou as mais novas tecnologias de neurociência que permitem mapear e tratar com eficiência a depressão, um dos distúrbios que mais crescem no mundo. Caiado trouxe programas que fazem o diagnóstico da depressão com mais precisão. De acordo com ele, “o gene da pessoa somado às influências do meio externo representam 71% do comportamento da pessoa”.

A depressão é uma doença com multi sintomas, como desatenção, apatia, irritação frequente, excesso de trabalho, uso abusivo de álcool e outras substâncias, choro e tristeza excessiva, explosões temporais, entre outros. Segundo o psicólogo, o auto relato do paciente com o profissional auxilia em grande parte no diagnóstico da doença. Aliado a isso, os resultados obtidos por aparelhos da neurociência deixam o diagnóstico mais preciso até no tipo e grau da depressão do paciente.

A procuradora de Prerrogativas da OAB/DF, Ana Ruas, ressaltou a relevância de se discutir o tema. “Ainda há muito preconceito na depressão. A sociedade tendenciosamente tenta se esconder como se não existisse essa doença que vem matando tanta gente cada vez mais. Por estarmos no Setembro Amarelo, a OAB/DF se humanizou nesse sentido para trazer discussões sobre esse tema”, explicou.

O conselheiro Seccional Antonio Rodrigo Machado enfatizou o fato de a OAB/DF se sensibilizar a esses temas que fogem dos assuntos jurídicos. “Trazer essa palestra aqui é uma tarefa que mostra o cuidado que a Seccional tem com a sociedade, esse é o nosso principal objetivo. Hoje não é uma palestra relacionada ao Direito, mas bastante importante para a humanização da instituição e da sociedade”, afirmou.

OAB/DF aciona CNJ após recusa de suspensão de prazos dos tribunais

A OAB/DF apresentou Pedido de Providência, com um pedido de liminar, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após recusa dos tribunais do DF em suspender prazos, audiências e sessões de julgamento. A Seccional protocolou o pedido, na última quinta-feira (24), em razão da paralisação e manifestação dos caminhoneiros que prejudicam milhares de brasileiros, inclusive a advocacia que se locomove o dia todo entre os foros.

De acordo com o vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis, a recusa dos tribunais “não leva em consideração o estado crítico e sensível que a população do DF está vivendo, que certamente trará prejuízos e inseguranças especialmente no exercício da advocacia de primeira instância. A OAB não se conformará com a posição inicial dos tribunais”.

O pedido foi feito ao Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT10), ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) e ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Tanto o TRT10 quanto o TJDFT recusaram o pedido da OAB/DF e o TRF1 ainda não se manifestou.

No documento do TRT10, a presidente, desembargadora Maria Regina Machado Guimarães, indeferiu o pedido da Ordem ao alegar que não houve, até o momento, nenhuma manifestação nas unidades do tribunal devido a greve dos caminhoneiros e que, por isso, não há motivos para acolher o pedido da OAB/DF. Essa afirmação se contrapõe à realidade de que diversos tribunais do país tomaram a providência de suspender suas atividades.

O TJDFT também recusou a solicitação ao afirmar que ainda não há evidências de que os atos dos caminhoneiros irá perdurar para além deste fim de semana e que os problemas decorrentes da paralisação são pontuais, podendo ser resolvidos pela gestão de cada setor do tribunal. No documento consta ainda que não há a necessidade de suspensão uma vez que, caso as partes ou o advogado não possam comparecer à audiência, há a possibilidade de atuar nos processos à distância e protocolar peças, conforme garante a Lei 9.800/99.

A posição da presidência do TJDFT se contrapõe ao próprio TRE/DF que adotou adequada postura de suspender os prazos e, ainda, decretar ponto facultativo para seus servidores no dia 24/05.

Até o momento, quase 20 tribunais de todo o país mudaram o expediente ou suspenderam prazos devido à paralisação dos caminhoneiros. Confira:

Justiça estadual
TJ-BA

Expediente e prazos suspensos na tarde desta sexta-feira (Decreto 424/2018).

TJ-MT

Prazos e expedientes suspensos nesta sexta-feira (Portaria 724/2018-DGTJ-PRES).

TJ-PB

Prazos e expedientes suspensos nesta sexta-feira no Tribunal de Justiça da Paraíba e nas comarcas da Capital, Campina Grande, Bayeux, Santa Rita e Cabedelo (Ato da Presidência 40/2018).

TJ-PE

Expediente suspenso desde as 17h desta quinta-feira. As atividades voltam à normalidade na segunda-feira (28/5). Os prazos também foram suspensos (Ato 672/2018 da Presidência).

TJ-RJ

Prazos suspensos nesta quinta e sexta-feira (Ato Executivo 143/2018).

TJ-SC

Prazos suspensos nesta quinta e sexta (Resolução GP 23/2018).

TJ-SE

Prazos e expedientes suspensos nesta sexta-feira.

TJ-SP

Prazos estão suspensos nesta sexta. O expediente será normal.

Justiça Federal
TRF-3

Prazos suspensos nesta sexta-feira (portarias PRES 1.129 e CJF3R 252).

TRF-4

Expediente e prazos suspensos nesta sexta-feira (Portaria 538/2018).

TRF-5

Expediente e prazos suspensos nesta sexta-feira (Ato 157/2018 da Presidência).

JF-PB

Prazos suspensos nesta quinta e sexta. Funcionará em regime de plantão nesta sexta-feira no edifício-sede, em João Pessoa, e nas subseções judiciárias de Campina Grande, Guarabira, Monteiro, Patos e Sousa (Portaria 10/2018).

JF-RS

Expediente suspenso nesta sexta-feira. O atendimento e os prazos já estavam suspensos nesta data devido a inspeção ordinária (Portaria 675/2018 e Portaria 455/2018).

Justiça do Trabalho
TRT-2 (SP)

Prazos suspensos nesta quinta e sexta (Ato GP/CR 3/2018).

TRT-4 (RS)

O corregedor desembargador Marçal Henri dos Santos Figueiredo, recomenda aos juízes o adiamento de audiências no caso de ausência de uma ou ambas as partes, sem adoção de qualquer penalidade, nos dias 24 e 25 de maio (Recomendação 02/2018).

TRT-6 (PE)

Suspendeu os prazos nesta quinta-feira. Não há informações sobre prazos e expedientes nesta sexta-feira (Ordem de Serviço TRT/GP 178/2018).

TRT-12 (SC)

Prazos e audiências suspensas nesta quinta e sexta (Ato Seap 54/2018).

TRT-15 (Campinas-SP)

Prazos suspensos nesta quinta e sexta (Portaria GP-CR 005/2018).

TRT-20 (SE)

Prazos e expediente suspensos nesta sexta-feira (Ato SGP.PR 006/2018).

*Com informações do conjur.com.br

* Última atualização às 15h01 do dia 25/5/2018

 

OAB/DF fará desagravo público contra presidente da Agefis

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) realizará no dia 31 de julho, às 14h, ato de desagravo público contra a diretora-presidente da Agência de Fiscalização (Agefis), Bruna Pinheiro. A presidente ofendeu a honra, a moral e a dignidade daqueles que atuam na defesa dos interesses dos moradores de condomínios irregulares, ao dizer que são advogados de “porta de cadeia” e que aplicam o “conto do vigário”. O desagravo foi aprovado à unanimidade durante sessão do Conselho Pleno da Seccional.

As declarações de Bruna Pinheiro foram feitas em entrevista ao programa SOS Brasília, com ampla divulgação pela TV Brasília e pela Rede TV, quando declarou que “existem muitos advogados de plantão nas portas dos condomínios, assim como existem nas portas das cadeias, querendo pegar pessoas que tão ali totalmente sem nenhuma informação”. Em outro momento da entrevista a presidente da Agefis ainda enfatiza que “nesse caso, não são famílias de alta renda, muito esclarecidas, que caíram no conto do vigário de alguns advogados e agora, pela sentença movida às vezes pelos próprios advogados, agora estão colhendo os frutos das sentenças estarem sendo todas negadas”.

Para o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, o desagravo é uma forma de resgate da honra dos advogados que se sentiram agredidos com as colocações da autoridade. Uma autoridade não pode negar aos cidadãos acesso aos seus direitos por meio da atuação de advogados. “É importante perceber que quando a presidente da Agefis vai até um programa de TV e afirma para todos os cidadãos que moram nestes condomínios que não adianta contratar um advogado, atacando diretamente a nossa profissão e o nosso mercado de trabalho, vê-se aí a necessidade de pedir que ela explicite tamanha desfaçatez com nossa categoria”, disse.

Em seu voto no Conselho Pleno o conselheiro Seccional Fernando Assis afirmou que o repúdio da Ordem com relação a atitude da presidente é no sentido de que suas afirmações possibilitam a associação da expressão “advogados de porta de condomínio” à visão popular depreciativa de “advogado de porta de cadeia”, e do termo “conto do vigário” remeter ao substantivo vigarista, denegrindo assim a imagem dos advogados. “É de se registrar que as declarações prestadas pela autoridade representada, presidente da Agefis, foram prestadas em programa de televisão com ampla divulgação e alta audiência por parte dos cidadãos do Distrito Federal e que foram, portanto, diretamente afetados e atingidos pelas declarações prestadas pela mesma”, declarou.

Serviço: Desgravo público contra gestora-presidente da Agefis, Bruna Pinheiro
Data: 31/7/2017
Horário: 14h
Local: Agefis (SIA, Trecho 3, lotes 1545 e 1555)

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