Destaque

A OAB/DF, em parceria com a Escola Superior de Advocacia (ESA/DF), recebeu na noite de terça-feira (17), Fredie Didier, pós-doutor pela Universidade de Lisboa, advogado e professor, para fazer um apanhado sobre o Código Processual Civil de 2015, após dois anos de vigência. O evento reuniu mais de 200 membros da comunidade jurídica.

O diretor da Escola Superior de Advocacia do DF, Rodrigo Becker, realizou a abertura do evento. Segundo ele, receber o professor Didier na Seccional foi uma honra, “porque se trata de um dos maiores nomes do Processo Civil que, inclusive, auxiliou na elaboração do código no Congresso”.

Durante sua explanação, o palestrante apontou três pontos do CPC que o surpreenderam de forma positiva. “Posso destacar primeiramente a exigência de consulta prévia às partes sobre questões que até então não tinham sido debatidas, o Art. 10 do CPC. É impressionante como o Superior Tribunal de Justiça (STJ) está acolhendo isso e a medida está funcionando bem”, disse.

Didier também apontou os prazos maiores como uma melhoria significativa para a rotina da profissão. “O prazo maior de publicação da pauta dos Tribunais tem sido muito útil, antes eram 48 horas e agora são 5 dias úteis e isso faz com que os advogados que estão fora de Brasília, por exemplo, e tem que vir para os Tribunais Superiores, possam se organizar com uma semana de antecedência. Isso é muito bom para a advocacia”, avaliou.

Didier apontou também a questão de julgamentos de casos repetitivos como algo de sucesso trazido pelo novo CPC. “Os tribunais do país já instauraram esses incidentes num número muito maior do que eu imaginava que seria instaurado e, após dois anos de vigência, muitos desses incidentes já foram até julgados”.

Por fim, o palestrante apontou as questões de cadastro dos peritos e da parte da ordem cronológica dos processos como questões a serem avaliadas. “A parte da ordem cronológica é uma regra que o código diz que o juiz tem de decidir com base na ordem que os processos ficaram conclusos para ele julgar, como forma de se respeitar a antiguidade, e isso não está sendo aplicado”, ponderou.

Ao final do evento foi feito um sorteio de livros e os presentes puderam sanar suas dúvidas com o palestrante.

Também compuseram a mesa do evento a diretora da Caixa dos Advogados, Daniela Caetano; a vice-presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, Marina Gondin e o vice-advogado-geral da União, Paulo Gustavo de Carvalho.

Cerca de 500 pessoas participaram, na manhã desta quarta-feira (18), de um abraço simbólico ao Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB). A continuidade dos serviços da unidade de saúde está ameaçada por decisão judicial que obrigou o Instituto do Câncer Infantil e Medicina Especializada (Icipe), responsável pela gestão do hospital, a devolvê-lo ao Governo do Distrito Federal, que já afirmou não ser capaz de manter o atendimento é feito hoje. A OAB/DF já solicitou o ingresso como Amicus Curiae em duas ações relacionadas ao assunto.

A Seccional é a favor da investigação de quaisquer irregularidades, porém, tal investigação não deve punir os usuários do sistema único de saúde do Distrito Federal. Com base nesse entendimento, a OAB reuniu diretores, conselheiros e a advocacia do DF para se unir ao protesto. Veja aqui.

Durante sua fala no evento, o presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, destacou que solução para a manutenção do hospital não pode tardar nem falhar um dia. “Eu sei da absoluta necessidade de um tratamento adequado por experiência própria. O que conclama a OAB do Distrito Federal é o afastamento desse tumor que quer acabar com o hospital. Se o hospital consegue tratar e dar vida às crianças, a sociedade garante a vida do Hospital de Brasília”.

Márcio Sandro e Ana Maria, pais de Eduardo, deram o testemunho de como o atendimento do Hospital foi decisivo no tratamento do filho, que foi diagnosticado com leucemia linfoide aguda, aos quatro anos, e hoje está curado. “Falar do hospital é algo que nos traz muita emoção. Nós somos muito gratos ao Hospital de Criança e a toda a equipe que trabalha diuturnamente em prol da saúde das crianças”.

Por coincidência, Ana Maria faz parte do grupo de colaboradores da Caixa de Assistência dos Advogados do DF. “Falar do Hospital da Criança é relembrar o milagre que ocorreu em nossas vidas, que foi a cura do nosso filho. Esse hospital é um ninho de amor. Quero agradecer ao meu trabalho que sempre me deixou cuidar do meu filho”.

Também participaram do evento a vice-presidente da OAB/DF, Daniela Teixeira; o secretário-geral da Seccional, Jacques Veloso; o diretor-tesoureiro da OAB/DF, Antonio Alves; o presidente da CAADF e da Concad, Ricardo Peres; os presidentes das Subseções de Ceilândia e de São Sebastião, Edmilson Menezes e Valcides José, respectivamente; além de conselheiras e conselheiros Seccionais, presidentes de Comissões e advogados em geral.

Ainda estiveram a presidente da ONG Abrace, Maria Angela Marini; a ex-presidente da Abrace e atual secretária do Trabalho, Desenvolvimento Social, Mulheres, Igualdade Racial e Direitos Humanos, Ilda Peliz; o secretário de Saúde do DF, Humberto Fonseca; a secretária de Planejamento, Leany Lemos; o presidente da Câmara Legislativa do DF, Joe Valle; entre outros.

O governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg, disse que ter convicção de que o governo vai derrubar a decisão. “O plano A, B, C e D é convencer a Justiça de que esse é modelo vitorioso”.

Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF
A Comissão de Direito do Terceiro Setor da OAB/DF divulgou nota se solidarizando com o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE) que, em virtude da decisão da 7a Vara de Fazenda Pública do DF, motivada por ação de improbidade movida pelo MPDFT, o impediu de contratar com o poder público por três anos. Leia a íntegra aqui.

A mediação como forma de resolver conflitos vem se mostrando muito eficiente e por isso a Comissão Especial de Mediação criou um ciclo de palestras para esclarecer e debater o tema. Além de ser um procedimento célere, o método tem como característica principal a satisfação de ambas as partes. Neste encontro foram debatidos a ética e as relações de consumo.

A primeira palestrante, Ivanilda Fernandes, advogada conciliadora e mediadora, falou sobre a ética na mediação de conflitos. Para ela é necessário ter atitude e vontade para escolher a opção que resolva mais harmoniosamente o problema, assim, por meio da mediação “busca-se uma sociedade mais justa e humana”, disse.

“Nós temos a responsabilidade de fazer o uso da ética. Assim faremos com que as partes conflitantes possam refletir para retomar ou rever seus posicionamentos diante dos problemas e até mesmo repensar as atitudes diante da vida”, concluiu.

Sandra Montenegro, advogada e mediadora, falou sobre a mediação de conflitos nas relações de consumo. Sandra contou que costumava atuar fundamentalmente como advogada litigante, porém, hoje em dia, percebe que, em diversas situações, a mediação pode ser mais eficiente e trazer mais tranquilidade para os envolvidos no conflito.

“A participação do advogado na mediação é fundamental e não se confunde com a do mediador, pois é dele a função de aconselhamento jurídico e de auxiliar na identificação de mais opções disponíveis para se atender o interesse do cliente. O advogado pode gerar alternativas criativas para satisfazer o real interesse desse cliente e pode ajudar a restabelecer a boa relação de consumo”, esclareceu.

Segundo ela, “um bom advogado precisa estar atento às novidades na área de enfrentamento do conflito, pois além de já estarem previstas no Art. 334 do Código de Processo Civil, muitas vezes se apresentam como um caminho menos demorado, menos custoso e que muitas vezes oferecem mais efetividade ao acesso à justiça.”

Nesse sentido, alertou que “os advogados deveriam incluir cláusula específica de métodos adequados de solução de conflito, como mediação, assim como prever honorários de êxito obtido por intermédio desse procedimento em seus próprios contratos, pois se beneficiariam das vantagens de uma mediação, que inclusive possibilita desarmar os ânimos, não perder o cliente e também preservar a imagem pública dos envolvidos pela solução confidencial e efetiva de uma eventual controvérsia”.

Na palestra, a integrante da Comissão Especial da Mediação, Elidamaris Albrecht, foi presidente da mesa e dirigiu os trabalhos nesta segunda etapa.

O próximo encontro ocorrerá dia 30 de abril, acompanhe a página de eventos da OAB/DF para saber mais. Confira aqui o registro sobre a primeira palestra deste projeto.

As Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal, com apoio da OAB/DF, realizaram a sexta edição do Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais. O encontro ocorreu no Hotel Windsor Plaza Brasília, nos dias 11, 12 e 13 de abril, e buscou o debate e a troca de experiências em matéria tributária e financeira. O tema deste ano foi “O papel das Procuradorias de Estado no contexto da crise fiscal”.

O presidente da OAB/DF, Juliano Costa Couto, realizou a abertura dos trabalhos ao lado do jurista Heleno Torres, que discorreu sobre a “eficiência arrecadatória e qualidade da despesa”.

Em sua explanação, Costa Couto afirmou “que os procuradores do DF devem ter garantidas suas prerrogativas e sua independência no exercício da profissão”. Segundo ele, o evento é essencial por suscitar a troca de experiências entre as procuradorias dos estados e para compartilhar boas práticas.

O conselheiro Seccional e presidente eleito da Associação dos Procuradores do Distrito Federal (APDF), Renato Guanabara Leal de Araújo, comemorou a realização do evento. “Fiquei muito satisfeito com o resultado do evento, a APDF organizou este Encontro com a expectativa inicial de 150 inscrições e, ao final, tivemos uma participação bem maior, 280 profissionais inscritos, a grande maioria oriunda das demais 26 unidades da federação”.

O presidente da APDF, Carlos Augusto Valenza Diniz, destacou que “ao longo desses dias foram discutidos temas importantes relacionados ao tema do evento: o Papel das Procuradorias Fiscais no cenário de crise. Foram oito palestras e 12 painéis onde foram debatidos diversos aspectos relacionados à melhoria qualitativa e quantitativa de tributos por meio das Procuradorias. O evento foi um sucesso de organização. O próximo Encontro Nacional de Procuradorias Fiscais será no Rio de Janeiro.”

A Seccional, em parceria com a CAADF, levou um stand ao evento e informou aos advogados públicos sobre o serviços oferecidos pela OAB/DF. Além disso, a Caixa ofereceu os serviços de engraxate, Óticas Carol, aferição de pressão e glicemia, além de venderem os clássicos souvenirs.

Compuseram a mesa principal de abertura do evento o presidente da APDF, Carlos Augusto Valenza Diniz; o conselheiro seccional e presidente eleito da APDF, Renato Guanabara Leal de Araújo; o conselheiro federal, Marcelo Lavocat Galvão; o presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE), Telmo Lemos Filho; a procuradora-geral do DF, Paola Aires Corrêa Lima; o procurador chefe da Procuradoria Fiscal do DF, Guilherme Pereira Dolabella Bicalho; o secretário de Fazenda do DF, Wilson de Paula; o deputado distrital, Raimundo Ribeiro; e o Ministro do Tribunal Superior Eleitoral, Tarcísio Vieira de Carvalho.

“A Reforma foi muito grande, composta por mais de três centenas de artigos alterados, mas que apesar disso foi uma reforma realizada de uma maneira açodada, imatura e sem aprofundamento. Os debates foram feitos de maneira simultânea, o que mostra bem a imagem do país. Um país que ainda não ultrapassou aquela fase pré-civilizatória que seria de tratar as pessoas com igualdade”, afirmou o Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST)  Maurício Godinho Delgado, neste sábado (14), na Seccional.

Ao dar continuidade ao ciclo de palestras Grandes Autores da Escola Superior de Advocacia (ESA), o ministro do TST tratou sobre as transformações na reforma trabalhista.

Antonio Rodrigo Machado, conselheiro seccional e diretor das Subseções da ESA, ressaltou a importância do debate promovido pela escola. “Pretendemos mostrar diversas visões, com cada um desses pensadores que montam o Direito do Trabalho. A advocacia pode se qualificar cada vez mais para essa situação que ficou mais difícil no âmbito da justiça trabalhista”.

O ministro citou três elementos do Estado democrático de Direito para a sociedade e as instituições. O primeiro fala da importância do Estado e suas instituições serem efetivamente democráticas e inclusivas; o segundo elemento é a concepção de que a sociedade civil, instituições culturais, sindicais e associativas devem seguir a inclusão e a democracia com veemência; e o terceiro elemento menciona o diálogo formado entre a dignidade da pessoa humana e o ordenamento jurídico.

“Esses são os três elementos nos quais fica claro que o Direito do Trabalho, os direitos sociais e os campos sociais do Direito cumprem um papel fundamental que não foram compreendidos pela reforma trabalhista. Se o Direito do Trabalho e os campos sociais do Direito não cumprirem o papel para tal, o conceito Constitucional do Estado democrático de Direito está sendo esvaziado”, finalizou Godinho.

Por fim, Godinho explicou que durante esses 518 anos o Brasil teve muito a aprender com sua história. Para ele, devemos seguir “a concepção Constitucional do Direito como um instrumento de melhoria das condições de vida, de trabalho, de convivência, de integração e de participação dos seres humanos”, ao completar que o Direito deve ser usado como instrumento de civilização.

O presidente da Comissão do Direito do Trabalho, Dino Andrade, agradeceu a oportunidade de poder escutar um dos grandes nomes do Direito do Trabalho. Ele ainda convidou a todos a participarem das comissões da OAB/DF e da ESA/DF.

“Dando continuidade ao Ciclo de Palestras fomos brindados com a palestra do ministro Godinho Delgado que, dentro de uma visão humanística e jurídica do Direito do Trabalho, pôde fazer uma análise da Reforma Trabalhista com o ponto de vista Constitucional, conjugando o princípio da segurança jurídica com o da justiça social”, manifestou a conselheira Seccional e presidente da Comissão de Direito Sindical, Denise Rodrigues Pinheiro.

Ao final do evento foi aberto espaço para perguntas e sorteado os livros e bolsas de estudo. Um dos livros sorteados foi o do ministro Godinho, “A Reforma Trabalhista no Brasil com comentários à Lei n.13.467”.

O ciclo de palestras da ESA terá sua última edição no sábado (28). A palestrante será a vice-diretora da faculdade de Direito da UNB, Gabriela Neves Delgado, que virá à OAB para falar sobre “a Constituição, Normas Internacionais de Direitos Humanos e Reforma Trabalhista”.

Diante do provável fechamento do Hospital da Criança de Brasília José Alencar (HCB), a Seccional da OAB do Distrito Federal vem a público manifestar seu total repúdio. Atualmente, o HCB é referência em pediatria no país, reconhecido pela mídia local e nacional, e por autoridades mundiais de saúde, como o Diretor Geral da Organização Mundial de Saúde (OMS), Tedros Adhanom Ghebreyesus, que declarou que o hospital é um modelo para o mundo.

Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, destaca a preocupação da Ordem com a população e, principalmente, com as crianças do Distrito Federal “que contam com os excelentes serviços prestados pelo Hospital da Criança de Brasília, sendo certo que o fechamento do hospital não é uma opção admissível. Se existem problemas, devem ser resolvidos, não fechando o hospital.”

A Seccional ingressará com pedido de amicus curiae na ação em andamento, defendendo o funcionamento do HCB.

A OAB/DF convoca a advocacia e a população do DF para participar do ato em defesa do Hospital da Criança de Brasília, na quarta-feira (18), às 9h30, no estacionamento do hospital (SAIN Lote4-B, Asa Norte – próximo à entrada do Setor Militar), ocasião em que será dado um abraço simbólico na unidade de saúde.

Nota pública de repúdio

A Ordem dos Advogados do Brasil, Conselho Seccional do Distrito Federal, vem a público manifestar seu total e irrestrito apoio à permanência das atividades do Hospital da Criança no modelo atual, tendo em vista que a entrega da gestão à Secretaria de Saúde do Distrito Federal inviabilizará seu funcionamento, em cumprimento à decisão judicial proferida pela 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.

A referida decisão proíbe o Instituto do Câncer Infantil e Pediatria Especializada (ICIPE), atual gestor, de ter contratos com o poder público durante três anos, contados a partir do momento em que foi pronunciada.

A Seccional é a favor da investigação de quaisquer irregularidades, porém, tal investigação não deve punir os usuários do sistema único de saúde do Distrito Federal.

Desde 2011, a gestão do Hospital da Criança de Brasília (HCB) é feita pelo ICIPE, organização sem fins econômicos ou lucrativos, criado em maio de 2009 pela Associação Brasileira de Assistência às Famílias de Crianças Portadores de Câncer e Hemopatias (ABRACE), com o objetivo de promover assistência à saúde, mediante a prestação de serviços hospitalares e ambulatoriais, com ênfase também no desenvolvimento de ensino e pesquisa em saúde.

Atualmente o HCB é referência no Distrito Federal, já tendo realizado mais de dois milhões e 757 mil atendimentos com 98,8% de aprovação de seus usuários e 96% de seus trabalhadores. Ademais, em razão do modelo de gestão, é possível a realização de contrações de forma mais célere e eficaz, garantindo um maior atendimento às crianças do Distrito Federal.

Como já amplamente reconhecido pelo Secretário de Saúde do DF e o Governador do Distrito Federal, o governo não possui condições para gerir o Hospital da Criança, sendo fundamental a manutenção da gestão pelo ICIPE.

Portanto, a OAB/DF manifesta toda sua preocupação com a população e, principalmente, as crianças do Distrito Federal que contam com os excelentes serviços prestados pelo Hospital da Criança de Brasília, sendo certo que o fechamento do hospital não é uma opção admissível.

Para tanto, a Seccional ingressará com pedido de amicus curiae na referida ação, a fim de garantir o funcionamento do HCB, requerendo a realização de audiência de conciliação entre as partes envolvidas, na busca de uma composição amigável para a questão, priorizando as crianças do Distrito Federal.

Foto: Blog Chiquinho Dornas

O Conselho Federal da OAB, a Escola Nacional de Advocacia e a Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC promovem no dia 18 de abril, a partir das 9h, o IV Diálogos Sobre o Novo Código de Processo Civil. O evento contará com especialistas para debater as principais mudanças no texto, após dois anos de vigência. O tema principal é “OAB e o Novo CPC: Desafios e Conquistas”. A entrada é gratuita e as inscrições estão abertas.

O primeiro painel terá como tema “Execução de Efetividade (Art. 139, IV)”, com os  palestrantes Fredie Didier Jr, advogado e professor, e o desembargador Arnoldo Camanho de Assis. O segundo painel é “A Participação dos Advogados no Sistema de Precedentes”, apresentado pelos palestrantes Luiz Guilherme Marinoni e Osmar Paixão, advogados.

A ex-presidente da OAB/DF Estefânia Viveiros realiza o terceiro painel, juntamente com Luís Cláudio Alves Pereira, conselheiro federal e membro do Conselho Consultivo da ENA para discutirem os “Honorários Advocatícios”, que permitirá avaliação de todas as conquistas realizadas até o momento com o novo CPC e os desafios que ainda precisam ser efetuados.

“Neste dia faremos uma avaliação dos dois anos de vigência do novo Código, levando em consideração as conquistas dos advogados no reconhecimento da verba alimentar, a vedação da compensação de honorários sucubenciais, a criação dos honorários recursais e, ainda, a fixação de critérios mínimos de 10% a 20% da verba honorária, afastando-se o princípio da equidade, previsto no CPC/73”, diz Estefânia.

O quarto painel, “Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica”, será com Luiz Carlos Levenzon, vice-presidente da Comissão Especial de Análise da Regulamentação do Novo CPC, e o juiz Renato Castro.

O quinto e último painel abordará o “Agravo de Instrumento” com os palestrantes Luciana Diniz Nepomuceno, conselheira federal, e Rodrigo Becker, diretor-geral da ESA/DF. O advogado Araken de Assis encerra o evento com palestra sobre “Poderes Executórios Atípicos”.

Serviço

Audiência Pública: Diálogo IV Sobre o Novo Código de Processo Civil

Data: 18 de abril

Horário: Abertura às 9h e mesa de encerramento às 16h30

Local: SAS Quadra 05 Bloco M Lote 01 Asa Sul Ed. Sede do Conselho Federal da OAB – Brasília – DF

Valores: Gratuito

Informações: http://centraleventos.oab.org.br/event/83/dialogos-iv-sobre-o-novo-codigo-de-processo-civil-oab-e-o-novo-cpc-desafios-e-conquistas

A Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante realizou, na quarta (11) e quinta-feira (12), o Dia de Formação do Jovem Advogado. O evento apresenta o funcionamento da Seccional e seus principais órgãos àqueles que estão ingressando na advocacia. Com palestras de juristas experientes, o evento mostra de que forma a Seccional pode auxiliar o advogado iniciante durante a carreira.

No primeiro dia de evento, Juliano Costa Couto, presidente da OAB/DF, apresentou a Casa e recebeu os novos advogados. Em sua explanação, Costa Couto falou sobre o que é necessário para conseguir alcançar o sucesso e sobre a prospecção com clientes. Segundo ele, o excelente atendimento é essencial para a prosperidade na carreira. “Sejam leais com seus clientes tanto nas vitórias quanto nas derrotas. A comunicação deve ser clara, sempre mantenham contato com seus clientes”, aconselhou.

Costa Couto ressaltou ainda que desafios sempre existirão, porém “cabe a nós escolher o que fazer todos os dias para lidar com as situações da melhor maneira possível”, disse.

Ao enfatizar a importância do projeto realizado pela Seccional, Tiago Santana de Lacerda, presidente da Comissão de Apoio ao Advogado Iniciante, lembrou que a graduação não prepara o jovem advogado para as demandas práticas da profissão. “Aqui temos a explanação de matérias que, infelizmente, não são parte das discussões na faculdade, mas são vitais para que os jovens advogados tenham prosperidade na carreira, como por exemplo, a cobrança de honorários, a prospecção de clientes, o marketing jurídico e a seguridade da advocacia”, enfatizou.

Jacques Veloso de Melo, secretário-geral da Seccional, fez uma palestra sobre como cobrar honorários. Para ele é uma enorme satisfação “ver a casa cheia de jovens advogados buscando informações, interessados no exercício da advocacia e no ingresso no mercado”, disse.

Ainda no primeiro dia, Marielle Brito, advogada e secretária-geral adjunta da Comissão de Relações Internacionais da OAB/DF, falou sobre Marketing Jurídico. Marielle atentou que o país conta com inúmeros advogados, por isso os juristas devem perceber a importância do marketing.

“Ele é fundamental para qualquer modelo de empresa”, defendeu. “O escritório de advocacia também é empresa, e, como toda empresa, deve investir em marketing senão fechará as portas. Conforme o código de ética, a publicidade profissional tem caráter informativo, primando pela sobriedade, portanto, o advogado deve criar conteúdo relevante e valioso”, disse por fim.

O segundo dia começou com a apresentação do conselheiro seccional e vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, Fernando Assis. Ele esclareceu que o primeiro a defender sua prerrogativa deve ser o próprio advogado. “Nós somos os grandes responsáveis por criar e consolidar a nossa reputação. Seja respeitado no meio jurídico, mostre que seus clientes podem contar com você, defenda seus constituintes e a cidadania”, aconselhou.

Por fim, Assis falou sobre a procuradoria das prerrogativas, órgão que está a disposição para sanar qualquer problema e ressaltou que os procuradores estão 24h atentos às demandas da advocacia do DF.

Thaís Riedel, conselheira seccional e presidente da Comissão de Seguridade Social, falou sobre a previdência da advocacia e do Direito Previdenciário como área de atuação. Ela ressaltou que “as pessoas não costumam ser previdentes e que este é um hábito que deve ser exercitado aos poucos”. Thais falou ainda sobre os tipos de contribuição e os critérios de aposentadoria no Brasil.
Fabrício Rodovalho, advogado, falou sobre a àrea do Direito do Entretenimento, da qual ele é especialista. Segundo ele, este “é um mercado amplo que abrange Direito do consumidor, empresarial, entre outros e que está em constante crescimento”.

No primeiro dia de evento fizeram parte da mesa o diretor da CAAI, Lucas Azoubel e os membros da Comissão Daniel Ribeiro, Marcelo Caldas e Walquíria Ferreira Braga. Já no segundo dia estavam presentes os membros Luiz Fabiano Santos e as advogadas Fernanda Nery da Silva e Mariana Davi Pinto.

Procuradores da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) agora têm direito aos valores dos honorários de sucumbência. A mudança ocorreu após atuação da Seccional, em conjunto com a Associação de Procuradores da Conab (Aspronab), em prol da aplicação novo Código de Processo Civil, Lei nº 13.105/2015, e do Estatuto da Advocacia. Nesta quinta-feira (12), o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, esteve reunido com o presidente da Conab, Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra, para a assinatura do acordo de honorários.

O recebimento dos honorários é fruto de uma iniciativa da gestão, que tem lutado incansavelmente pela aplicação do Novo CPC e do Estatuto da Advocacia em todas as empresas públicas e autarquias. O acordo assinado na quinta-feira conta com pareceres favoráveis da Advocacia Geral da União e do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, e o recebimento será retroativo, a contar de 27 de setembro de 2017.

Para o presidente da Seccional, Juliano Costa Couto, “entendo que demos um grande passo em favor do reconhecimento de uma prerrogativa profissional, que é a percepção de honorários, de forma saudável, definitiva e concreta. Me sinto remunerado e outorgado pelo cargo que me foi confiado pela advocacia do DF”, disse Costa Couto que enfatizou que estará sempre de portas abertas para os pleitos dos advogados públicos.

Presente no ato, o conselheiro do Conselho de Administração Raphael Vianna de Menezes, representou a presidência do órgão. “Eu principio elogiando o presidente Juliano que de fato contribuiu muito para isso. Ele talvez seja um dos presidentes que mais luta pela defesa das prerrogativas. Isso será uma estímulo para a procuradoria da Conab”.

O presidente da Associação dos Procuradores da Conab, Fernando Gomes de Oliveira, registrou que todas as vezes em que os procuradores estiveram na Ordem foram bem recebidos. “É extremamente motivador não pelo valor, mas pelo reconhecimento. Dr Juliano foi peça imprescindível, assim como todos os nossos colegas que trabalharam de forma muito empenhada. Isso é um grande avanço na nossa carreira”.

O procurador-geral da Conab, Daniel Ivo Odon, destacou que “a OAB sempre foi parceira nossa. A gente agradece esse empenho não só nesse evento, mas em todos que circundam os procuradores”.

Fernando Assis, vice-presidente da Comissão de Prerrogativas, enfatizou que “é uma grande conquista para os advogados públicos ver prosperar o acordo firmado, o que representa valorização do trabalho exercido por esses profissionais e a valorização da própria advocacia, ao representar a autonomia e independência necessários na atuação daquela estatal por meio de seus advogados”.

Para Pierre Tramontini, presidente da Comissão de Honorários da OAB/DF, “não tinha como ser diferente esse desfecho. A atuação dos presidentes da Conab e da OAB foi fundamental para que chegássemos a este momento”.

O presidente da Conab, Francisco Marcelo Rodrigues Bezerra, contou que o recebimento dos honorários era uma demanda antiga. “A Conab vê com muito bons olhos esse incentivo ao corpo de procuradores. Isso é fundamental o corpo funcional, para a companhia, é uma motivação para que os procuradores permaneçam em atuação na companhia, da forma excelente com que vêm sendo conduzidos os processos judiciais”.

Também participaram da assinatura o conselheiro do Conselho de Administração, Antonio Sávio Lins Mendes, além da diretoria executiva.